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Resultados para "1006596-14.2023.4.06.3802"

Rafael Dark Martins x Estado De Minas Gerais

ID: 263023361

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006596-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DARK MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006596-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL DARK MARTINS RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 29/04/2025 …

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Processo nº 1006596-97.2025.8.13.0024

ID: 317640072

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006596-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DARK MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006596-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL DARK MARTINS ADVOGADO(A) : SABRINA GOMES MARTINS (OAB MG129729) DECISÃO RAFAEL DARK MARTINS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006596-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL DARK MARTINS ADVOGADO(A) : SABRINA GOMES MARTINS (OAB MG129729) DECISÃO RAFAEL DARK MARTINS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE AUTOMOTIVA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo que seja declarada a negativa de propriedade do veículo de marca HONDA/CG 125, TITAN KS, ano: 2001, cor: Prata, Placa: GXR1085, chassi: 9C2JC30101R115084 e renavam: 755803884, assim como eximir a parte demandante dos débitos e encargos civis e penais a ele imputados, a partir de 2008. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.191,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. Decido . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Lado outro, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009, preleciona que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública “ como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas ”. Os referidos dispositivos legais exigem uma interpretação conjugada para o fim de se definir o Juízo competente entre a Justiça Comum (Vara da Fazenda Pública e Autarquias) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em análise mais detida dos autos , infere-se que o objeto da lide não excede o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como não se enquadra nas exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, evidencia-se a incompetência desta Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09. Em vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência, vez que pendente análise do pedido de tutela de urgência. P.I.C.

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