Resultados para "1006622-03.2023.8.26.0704" – Página 35 de 43

Processo nº 1006622-64.2025.4.01.4001

ID: 338298732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006622-64.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINARA DE SOUZA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERNANDES TRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006622-64.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006622-64.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Da C. Da C. e outros x R. R.

ID: 276873787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006622-26.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DA C. DA C. L. DA C. R. S. DA C. R.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERNANDA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa da Silva (OAB 460241/SP), Leticia Fernanda Martinez (OAB 466357/SP) Processo 1006622-26.2024.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. da C. R. , L. da C. R. , L. da C… ADV: Vanessa da Silva (OAB 460241/SP), Leticia Fernanda Martinez (OAB 466357/SP) Processo 1006622-26.2024.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. da C. R. , L. da C. R. , L. da C. da C. - Reqdo: R. R. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Guarda Unilateral C/C Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios, proposta por S.C.R. e L.C.R., representadas por sua genitora L.C.C., em face de R.R., para: A)CONDENAR o réu, R.R., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de suas filhas, S.C.R. e L.C.R., no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, valor único que deverá ser destinado a ambas autoras, a ser pago até o dia 10 de cada mês, a contar da data da citação, mediante desconto em folha de pagamento. B)CONCEDER à genitora das menores, L.C.C., a guarda definitiva de S.C.R. e L.C.R., lavrando-se o respectivo termo de guarda. Fica assegurado ao réu o direito de visitas à filha S.C.R., nos seguintes termos: Em finais de semana alternados, o genitor deverá buscar a filha na residência materna aos sábados, a partir das 08h00, e devolvê-la no mesmo local aos domingos, até às 20h00. Acerca das férias escolares, no recesso de final e início de ano, a menor permanecerá com a genitora na primeira metade e com o genitor na segunda metade. Nas férias do meio do ano, a menor ficará sob os cuidados do genitor na primeira metade e da genitora na segunda, alternando-se os períodos nos anos subsequentes. Os feriados serão alternados entre os genitores, cabendo ao genitor retirar a menor na residência materna a partir das 08h00 e devolvê-la até às 17h00. No Dia das Mães e no aniversário da genitora, a menor permanecerá exclusivamente com a mãe, tal como no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, a menor permanecerá com o pai, incumbindo a este retirá-la a partir das 08h00 e devolvê-la até às 17h00. O aniversário da menor será celebrado de forma alternada, iniciando-se com a mãe. Nos dias de Natal e Ano Novo as visitas também serão realizadas de forma alternada, iniciando-se com o genitor no presente ano, quando o mesmo deverá retirar a criança a partir das 17h00 do dia 24 e devolvê-la até as 17h00 do dia 25, procedendo-se o revezamento nos anos subsequentes. No próximo Ano Novo a criança permanecerá com a mãe, procedendo-se o revezamento nos finais de ano seguintes, quando o pai deverá buscar a menor na residência materna a partir das 17h00 do dia 31 e devolvê-la até as 17h00 do dia 1º. Consequentemente, JULGO EXTINTO o Processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$800,00 (oitocentos reais), ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. P.I. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006622-12.2025.8.26.0161

ID: 303723000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006622-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEZIA DOS SANTOS SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006622-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Kezia dos Santos Silva Cerqueira - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1006622-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Kezia dos Santos Silva Cerqueira - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 20/39). Anote-se. 2. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora está demonstrada pelo pedido médico de fls. 13, subscrito pelo Dr. Daniel de Carvalho Kirchhoff (CRM/SP 109457), que atesta a necessidade do tratamento de "fisioterapia motora domiciliar, com frequência de 03 (três) sessões por semana" em razão da "sequela motora decorrente de Esclerose Múltipla". O documento de fls. 14 comprova que o referido profissional pertence à rede credenciada da ré, o que, em princípio, vincula a operadora de saúde à sua indicação terapêutica. 2.2. O perigo na demora, por sua vez, é inerente à própria condição de saúde da autora. A esclerose múltipla é uma doença neurológica progressiva e debilitante, e a ausência da fisioterapia indicada pode acarretar deterioração funcional irreversível, comprometendo de forma grave a capacidade motora e a qualidade de vida da paciente. 2.3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, o tratamento de fisioterapia motora domiciliar, com frequência de 3 (três) sessões semanais, a ser realizado até alta clínica, conforme prescrição médica, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.1. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006622-12.2025.8.26.0161

ID: 303724412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006622-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEZIA DOS SANTOS SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006622-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Kezia dos Santos Silva Cerqueira - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1006622-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Kezia dos Santos Silva Cerqueira - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 20/39). Anote-se. 2. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora está demonstrada pelo pedido médico de fls. 13, subscrito pelo Dr. Daniel de Carvalho Kirchhoff (CRM/SP 109457), que atesta a necessidade do tratamento de "fisioterapia motora domiciliar, com frequência de 03 (três) sessões por semana" em razão da "sequela motora decorrente de Esclerose Múltipla". O documento de fls. 14 comprova que o referido profissional pertence à rede credenciada da ré, o que, em princípio, vincula a operadora de saúde à sua indicação terapêutica. 2.2. O perigo na demora, por sua vez, é inerente à própria condição de saúde da autora. A esclerose múltipla é uma doença neurológica progressiva e debilitante, e a ausência da fisioterapia indicada pode acarretar deterioração funcional irreversível, comprometendo de forma grave a capacidade motora e a qualidade de vida da paciente. 2.3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, o tratamento de fisioterapia motora domiciliar, com frequência de 3 (três) sessões semanais, a ser realizado até alta clínica, conforme prescrição médica, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.1. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006622-04.2024.4.01.3903

ID: 280251298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006622-04.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAMILLA KAREM DE MORAIS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006622-04.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006622-04.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA KAREM DE MORAIS DA SILVA - PA34295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 047.170.972-70 DIB: 15/12/2023 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( X) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 15/12/2023 (X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 23.632,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. Dos S. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 330237653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de c… Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em arcar a requerida com os custos dos tratamentos cirúrgicos de que necessita a exequente (i) Dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; (ii)Reconstrução de mama com prótese e/ou expansor; (iii) Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (iv)Toracoplastia bilateral; (v) Correção de Lipodistrofia braquial pós bariátrica; (vi) Correção de Lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica; (vii) Correção de Lipodistrofia trocantéricas Direita e Esquerda pós bariátrica (viii) Dermatocalaze; (ix) Correção de bolsas palpebrais; (x) Extensos ferimentos, dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior da face e região cervical.) Intimada para providenciar autorizações, a executada juntou autorização prévia para três procedimentos (fls. 194). As fls. 208, intimou-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Esta, contudo, informou que, apesar da autorização concedida pela executada, não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos. Requereu, então, a intimação da executada para que indicasse médico para realização das cirugias (fls. 211/218). As fls. 227/230, o executado juntou nova autorização, indicando clínica credenciada. As fls. 234/235, a exequente informou que a médica da clínica indicada não atende no hospital que constou da nova autorização, sendo a executada cientificada da manifestação (fls. 236). Novamente intimada para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, a exequente (fls. 243/246), informou que a médica somente se dispôs a realizar dois dos procedimentos indicados, os quais foram agendados para o dia 30/04/2025. Entretanto, a cirurgia foi cancelada, pois não realiza procedimentos no nosocômio que consta na autorização expedida pela executada. Diante da frustração no cumprimento da sentença, a exequente pleiteia realização dos procedimentos por médico particular de sua escolha, às custas do executado. Requereu, ainda, a juntada de orçamento e a determinação de bloqueio do correspondente. Intimado para manifestar-se sobre os pedidos, o executado limitou-se a juntar nova autorização, desta vez para realização dos procedimento pela mesma médica, no Hospital Oswaldo Cruz, nosocômio utilizado pela profissional. Por fim, a exequente reiterou o pedido de autorização para realização dos procedimentos fora da rede credenciada, às custas da executada, bem como o reconhecimento do descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Apesar de intimada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a executada apresentou autorizações parciais e ineficazes, que não viabilizaram a realização dos procedimentos. A exequente demonstrou, por diversas manifestações, que: - Não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos autorizados; - As clínicas indicadas não possuíam compatibilidade entre os profissionais e os hospitais autorizados; - As cirurgias foram canceladas por ausência de indicação adequada do nosocômio em que a profissional atua; - A médica indicada pela executada se dispôs a realizar apenas parte dos procedimentos, e mesmo assim, em hospital diverso do autorizado. Diante da frustração reiterada do cumprimento da obrigação, a exequente requereu a autorização para realizar os procedimentos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada, com apresentação de orçamento e posterior bloqueio de valores. Ressalte-se que os procedimentos indicados são múltiplos, complexos e não podem ser realizados no mesmo dia, por razões técnicas e de segurança à saúde da exequente, o que exige planejamento, estrutura hospitalar adequada e equipe especializada. Assim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido da exequente, nos seguintes termos: 1. Reconheço o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. 2. Autorizo a exequente a realizar os procedimentos cirúrgicos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada. 3. Determino que a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, orçamentos detalhados dos procedimentos, com a devida separação por etapas, considerando a impossibilidade técnica de realização simultânea. 4. Autorizo, desde já, o bloqueio de valores via SISBAJUD, após a juntada dos orçamentos, até o limite necessário à realização dos procedimentos, observando-se eventual teto fixado anteriormente. 5. Mantenho a multa cominatória anteriormente fixada, a ser executada em favor da exequente, até o limite estabelecido, diante do descumprimento reiterado da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dias & Torquato Sociedade De Advogados x Rafael Dias Batista

ID: 326638309

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5290068-75.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIAS & TORQUATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAFAEL DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO PEREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5290068-75.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: DIAS & TORQUATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 53.930.062/0001-69 RÉU: RAFAEL DIAS BATISTA CPF: 065.143.636-28 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários ajuizada pela DIAS E TORQUATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ao argumento que prestou serviços para o réu Ednei Xavier Crispim, que não foram quitados. Como se sabe, o mandato não se presume gratuito quando o seu objeto corresponde ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa, sendo certo, ainda, que a retribuição do mandatário estará prevista em lei ou no contrato. É o que se extrai do art. 658 do Código Civil: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento. A legitimidade para a causa decorre da qualidade das partes que digladiam nos autos, respectivamente, no polo ativo e no polo passivo da demanda. Assim, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda – na qualidade de parte autora – o titular do direito material debatido nos autos, enquanto, a legitimidade passiva para a demanda – na qualidade de parte ré – é atribuída à pessoa que, em tese, opõe resistência à realização do questionado direito material da parte autora. Acrescento, ainda, que a legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, o requerente incluiu no polo passivo da ação seu ex-sócio, Rafael, ao argumento que levou consigo o contrato de honorários advocatícios, inclusive o referente ao presente processo. Ocorre que quem é legitimado para responder no polo passivo da ação de arbitramento de honorários é quem foi beneficiado com a prestação dos serviços, no caso dos autos, o réu Ednei. Dessa forma, não vislumbro legitimidade do réu Rafael para figurar no polo passivo do presente feito, motivo pelo qual determino a extinção do feito sem resolução do mérito com relação a ele, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Noutro giro, foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada pelo autor, pugnando pela expedição de ofício ao juízo da 8ª Vara do JEF de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo nº 1006622-55.2023.4.06.3820, a fim de que reserve 30% (trinta por cento) de eventuais valores depositados ou que venham a ser levantados. Ao dispor sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil/2015 buscou uma aproximação conceitual entre o pedido de liminar inaudita altera parte, formulado em procedimento de natureza cautelar e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em procedimento de rito comum ordinário, conforme estabelecia o Código de Processo Civil/1973. Desta forma, a outrora importante divergência doutrinária acerca das diferenças existentes entre os conceitos de fumus boni iuris e perículum in mora (requisitos necessários para o deferimento de liminares inaudita altera parte) e os conceitos de: prova inequívoca da verossimilhança do direito material e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (indispensáveis para antecipação dos efeitos da tutela), perdeu sua substancialidade. A nova orientação dada pelo CPC/2015 é no sentido de que – para concessão da tutela provisória de urgência – faz-se suficiente que o autor preencha os seguintes requisitos, a saber: 1) – Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na necessidade de instruir a petição inicial mediante prova documental hábil a formação, de plano, do convencimento do julgador quanto a probabilidade do direito material alegado pelo autor.. Importante destacar que nesta fase processual, o julgador faz um juízo hipotético quanto à possibilidade de êxito da demanda proposta. Desnecessário de dizer que – por se tratar de uma tutela provisória – o juízo de cognição realizado pelo julgador é sumário e o seu convencimento nasce da leitura das peças que acompanham a inicial. O exaurimento da jurisdição se dá no tempo oportuno, analisados todos os contornos da lide, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2) – O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim, impende ao autor demonstrar na inicial a existência de circunstância fática que determine necessidade de um provimento judicial de urgência, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano para a parte autora ou da existência de risco de perda do objeto da demanda, caso o provimento judicial ocorra no tempo oportuno, ou seja, depois de concluída a fase de instrução processual. Isto porque não basta o Estado garantir ao cidadão o Direito de Ação, oportunizando-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Incumbe ao Estado determinar que o acesso ao Poder Judiciário se faça através de instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão autoral. É o que a doutrina chama de resultado útil do processo. Ademais, dita a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE - CONTRATO EXIBIDO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO.-(...) - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (...) ( Ap civel 1.0180.13.005106-3/001 -DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS–TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –AUSENTES OS REQUISITOS –PROBABILIDADE DO DIREITO –NÃO CONSTATADA –“PERICULUM IN MORA”–NÃO VERIFICADO –DECISÃO MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO.-A parte recorrente não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-Não se vislumbra a verossimilhança fática, por não extrair da narrativa nem da documentação apresentada a existência de plausibilidade dos fatos sustentados.-Resta afastada a alegação de “periculum in mora”, porque a medida apenas se justifica diante de uma situação de urgência com perigo de demora concreto, atual e grave, o que não se infere do caso em apreço. Recurso não provido. (AI 1.0000.21.049270-8/001 – DES JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA). No caso dos autos, existindo indícios da atuação do escritório autor em favor do réu, conforme depreende-se pela procuração acostada em id. 10344079617 e documentos do processo em trâmite na Justiça Federal, é evidente a probabilidade do direito. Considerando que o processo já foi sentenciado, o levantamento de valores pelas partes pode ocorrer a qualquer tempo, corroborando a existência de perigo de dano. Conclui-se que a prova existente nos autos respaldam, em termos, o direito trazido a debate e confere credibilidade à argumentação desenvolvida pelo autor. DIANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO LIMINAR DE URGÊNCIA para que seja oficiado o juízo da 8ª Vara do JEF de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo nº 1006622-55.2023.4.06.3820, informando sobre a existência do presente feito, bem como requerendo a reserva de 30% (trinta por cento) de eventuais valores depositados ou que venham a ser levantados por Ednei. A presente decisão tem força de ofício e deverá ser encaminhada via administração. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, 15 dias, pena de revelia, oportunidade em que poderá manifestar interesse na conciliação. Expeçam-se os mandados necessários. Considerando a análise do pedido preliminar proceda-se a alteração do status do feito pedido antecipatório e liminar – não. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5290068-75.2024.8.13.0024

ID: 326615560

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5290068-75.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIAS & TORQUATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO PEREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5290068-75.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: DIAS & TORQUATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 53.930.062/0001-69 RÉU: RAFAEL DIAS BATISTA CPF: 065.143.636-28 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários ajuizada pela DIAS E TORQUATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ao argumento que prestou serviços para o réu Ednei Xavier Crispim, que não foram quitados. Como se sabe, o mandato não se presume gratuito quando o seu objeto corresponde ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa, sendo certo, ainda, que a retribuição do mandatário estará prevista em lei ou no contrato. É o que se extrai do art. 658 do Código Civil: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento. A legitimidade para a causa decorre da qualidade das partes que digladiam nos autos, respectivamente, no polo ativo e no polo passivo da demanda. Assim, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda – na qualidade de parte autora – o titular do direito material debatido nos autos, enquanto, a legitimidade passiva para a demanda – na qualidade de parte ré – é atribuída à pessoa que, em tese, opõe resistência à realização do questionado direito material da parte autora. Acrescento, ainda, que a legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, o requerente incluiu no polo passivo da ação seu ex-sócio, Rafael, ao argumento que levou consigo o contrato de honorários advocatícios, inclusive o referente ao presente processo. Ocorre que quem é legitimado para responder no polo passivo da ação de arbitramento de honorários é quem foi beneficiado com a prestação dos serviços, no caso dos autos, o réu Ednei. Dessa forma, não vislumbro legitimidade do réu Rafael para figurar no polo passivo do presente feito, motivo pelo qual determino a extinção do feito sem resolução do mérito com relação a ele, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Noutro giro, foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada pelo autor, pugnando pela expedição de ofício ao juízo da 8ª Vara do JEF de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo nº 1006622-55.2023.4.06.3820, a fim de que reserve 30% (trinta por cento) de eventuais valores depositados ou que venham a ser levantados. Ao dispor sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil/2015 buscou uma aproximação conceitual entre o pedido de liminar inaudita altera parte, formulado em procedimento de natureza cautelar e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em procedimento de rito comum ordinário, conforme estabelecia o Código de Processo Civil/1973. Desta forma, a outrora importante divergência doutrinária acerca das diferenças existentes entre os conceitos de fumus boni iuris e perículum in mora (requisitos necessários para o deferimento de liminares inaudita altera parte) e os conceitos de: prova inequívoca da verossimilhança do direito material e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (indispensáveis para antecipação dos efeitos da tutela), perdeu sua substancialidade. A nova orientação dada pelo CPC/2015 é no sentido de que – para concessão da tutela provisória de urgência – faz-se suficiente que o autor preencha os seguintes requisitos, a saber: 1) – Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na necessidade de instruir a petição inicial mediante prova documental hábil a formação, de plano, do convencimento do julgador quanto a probabilidade do direito material alegado pelo autor.. Importante destacar que nesta fase processual, o julgador faz um juízo hipotético quanto à possibilidade de êxito da demanda proposta. Desnecessário de dizer que – por se tratar de uma tutela provisória – o juízo de cognição realizado pelo julgador é sumário e o seu convencimento nasce da leitura das peças que acompanham a inicial. O exaurimento da jurisdição se dá no tempo oportuno, analisados todos os contornos da lide, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2) – O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim, impende ao autor demonstrar na inicial a existência de circunstância fática que determine necessidade de um provimento judicial de urgência, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano para a parte autora ou da existência de risco de perda do objeto da demanda, caso o provimento judicial ocorra no tempo oportuno, ou seja, depois de concluída a fase de instrução processual. Isto porque não basta o Estado garantir ao cidadão o Direito de Ação, oportunizando-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Incumbe ao Estado determinar que o acesso ao Poder Judiciário se faça através de instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão autoral. É o que a doutrina chama de resultado útil do processo. Ademais, dita a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE - CONTRATO EXIBIDO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO.-(...) - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (...) ( Ap civel 1.0180.13.005106-3/001 -DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS–TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –AUSENTES OS REQUISITOS –PROBABILIDADE DO DIREITO –NÃO CONSTATADA –“PERICULUM IN MORA”–NÃO VERIFICADO –DECISÃO MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO.-A parte recorrente não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-Não se vislumbra a verossimilhança fática, por não extrair da narrativa nem da documentação apresentada a existência de plausibilidade dos fatos sustentados.-Resta afastada a alegação de “periculum in mora”, porque a medida apenas se justifica diante de uma situação de urgência com perigo de demora concreto, atual e grave, o que não se infere do caso em apreço. Recurso não provido. (AI 1.0000.21.049270-8/001 – DES JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA). No caso dos autos, existindo indícios da atuação do escritório autor em favor do réu, conforme depreende-se pela procuração acostada em id. 10344079617 e documentos do processo em trâmite na Justiça Federal, é evidente a probabilidade do direito. Considerando que o processo já foi sentenciado, o levantamento de valores pelas partes pode ocorrer a qualquer tempo, corroborando a existência de perigo de dano. Conclui-se que a prova existente nos autos respaldam, em termos, o direito trazido a debate e confere credibilidade à argumentação desenvolvida pelo autor. DIANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO LIMINAR DE URGÊNCIA para que seja oficiado o juízo da 8ª Vara do JEF de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo nº 1006622-55.2023.4.06.3820, informando sobre a existência do presente feito, bem como requerendo a reserva de 30% (trinta por cento) de eventuais valores depositados ou que venham a ser levantados por Ednei. A presente decisão tem força de ofício e deverá ser encaminhada via administração. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, 15 dias, pena de revelia, oportunidade em que poderá manifestar interesse na conciliação. Expeçam-se os mandados necessários. Considerando a análise do pedido preliminar proceda-se a alteração do status do feito pedido antecipatório e liminar – não. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006622-41.2024.8.26.0292

ID: 293502305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006622-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VETERINáRIA FOR PETS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006622-41.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária For Pets Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de co… Processo 1006622-41.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária For Pets Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 100,00 atualizada monetariamente a contar da prestação do serviço (03/04/2023) e com juros legais a contar da citação (24/02/2025) calculados na forma da Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006622-79.2025.8.11.0015

ID: 333931516

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006622-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIANE KARINA DAMASCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1006622-79.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/08/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP CPF: 07.809.456/0001-46, EDIANE KARINA DAMASCENA CPF: 050.075.791-73, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI CPF: 627.708.021-00 Endereço do promovente: Nome: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 792, - DE 550 A 1000 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-276 NARIELTON LUSTOSA XAVIER CPF: 601.529.093-54 Endereço do promovido: Nome: NARIELTON LUSTOSA XAVIER Endereço: RUA ALCIDES FAGANELO, 4944, - DE 3850/3851 A 3963/3964, JARDIM MARIA VINDILINA I, SINOP - MT - CEP: 78553-015 Sinop, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes