Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006622-03.2023.8.26.0704" – Página 1 de 2

Cleide De Paula x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316733627

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006622-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE PAULA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006622-35.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Cleide De Paula x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256260624

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006622-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE PAULA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006622-35.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1006622-95.2025.8.11.0042

ID: 258144947

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006622-95.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1006622-95.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Estado De Mato Grosso x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A.

ID: 308680253

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006622-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1006622-69.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IPIRANGA …

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Terezinha Rodrigues Da Silva

ID: 281412770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006622-49.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006622-49.2024.8.11.0004. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: TEREZINHA R…

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Iolanda Antonia Cancian x Chapeção Styllus

ID: 282196603

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006622-82.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA ANTONIA CANCIAN

Polo Passivo:

CHAPEÇÃO STYLLUS

Sentença

Advogados:

MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006622-82.2017.8.11.0040. EXEQUENTE: IOLANDA ANTONIA CANCIAN EXECUTADO: CHAPEÇÃO STYLLUS Vistos, Co…

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Processo nº 1006622-66.2019.8.11.0055

ID: 257574216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006622-66.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1006622-66.2019.8.11.0055 DECISÃO. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença referente aos Honorário…

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Helciotino De Arruda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330423178

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006622-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELCIOTINO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1006622-79.2025.8.11.0015

ID: 333931516

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006622-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1006622-79.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/08/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP CPF: 07.809.456/0001-46, EDIANE KARINA DAMASCENA CPF: 050.075.791-73, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI CPF: 627.708.021-00 Endereço do promovente: Nome: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 792, - DE 550 A 1000 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-276 NARIELTON LUSTOSA XAVIER CPF: 601.529.093-54 Endereço do promovido: Nome: NARIELTON LUSTOSA XAVIER Endereço: RUA ALCIDES FAGANELO, 4944, - DE 3850/3851 A 3963/3964, JARDIM MARIA VINDILINA I, SINOP - MT - CEP: 78553-015 Sinop, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Deuset Alves Rosa De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263162236

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006622-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEUSET ALVES ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006622-18.2025.8.11.0003. AUTOR: DEUSET ALVES ROSA DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006622-18.2025.8.11.0003. AUTOR: DEUSET ALVES ROSA DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS proposta por DEUSET ALVES ROSA DE CARVALHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. na qual alega houve atraso no voo, de modo que chegou ao destino com atraso. Ao final pugnou pela condenação da Requerida em danos morais. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, verifico que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da reclamada saindo de Cuiabá-MT com destino a Porto Seguro-BA e conexão em Campinas-SP. Voo 4238 Saída Cuiabá-MT 08h20m Voo 4930 Conexão Campinha-SP 12h55m Chegada Porto Seguro-BA 15h Em decorrência de “manutenção não programada”, o voo foi alterado, sendo que a conexão, que antes seria em Campinas-SP, foi modificada para Confins-MG, vejamos: Voo 4257 Saída Cuiabá-MT 10h25m Voo 2606 Conexão Belo Horizonte-MG 17h25m Chegada Porto Seguro-BA Em que pese ser incontroverso o atraso, tenho que as provas dos autos demonstram que o atraso da parte autora foi pouco mais de duas horas, visto que o voo original deveria sair 08h20m e o novo voo saiu 10h25m. Extrai-se, portanto, da prova coligida inexistir o dever de indenizar na hipótese dos autos, tendo em vista que o atraso inferior a 4 (quatro) horas do voo gera mero dissabor, de modo que caberia à reclamante demonstrar a existência do dano, já que a espera, por si só, não justifica a responsabilização objetiva da reclamada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR AO PERÍODO DE 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso de voo de até 4 (quatro) horas, por si só, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 2. O contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1052628-94.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 22/10/2023) In casu, as provas demonstram que o atraso do voo foi inferior a 04 (quatro) horas, fato que não conduz ao reconhecimento do dano moral in re ipsa. Dessa forma, considerando que não há nos autos provas aptas a demonstrar a existência de dano extrapatrimonial, não há que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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