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Processo nº 0002245-23.2025.8.26.0126

ID: 314313010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002245-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002245-23.2025.8.26.0126 (processo principal 1006726-46.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Caio Henrique Nogueira Trindade - VISTOS. Considera… Processo 0002245-23.2025.8.26.0126 (processo principal 1006726-46.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Caio Henrique Nogueira Trindade - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$4.538,30 (cálculo de fls.03/04) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Processo nº 1001584-77.2025.8.11.0018

ID: 319836965

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001584-77.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CAMILA FERNANDES FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANA LEITE CANDIDO DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO (em regime de plantão judiciário) Processo: 1001584-77.2025.8.11.0018 AUTOR(A): KATIA CAMILA FERNANDES FONSECA REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I – RELATÓRIO … DECISÃO (em regime de plantão judiciário) Processo: 1001584-77.2025.8.11.0018 AUTOR(A): KATIA CAMILA FERNANDES FONSECA REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por KATIA CAMILA FERNANDES FONSECA em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, em decorrência de fortes dores nas costas, dormência nos braços e dificuldade em realizar atividades domésticas, buscou auxílio médico e foi diagnosticada com degeneração da coluna cervical (C4-C5-C6-C7), com estenose foraminal severa e hérnia, causando déficit neuro-funcional progressivo com risco de sequela definitiva. Relata que seu médico solicitou cirurgia da coluna cervical, tendo a ré autorizado o procedimento, exceto o fornecimento de três espaçadores cervicais (COALITION MIS), sob a justificativa de que o uso em três segmentos seria “off label”. Menciona que, diante da negativa, foi feito um novo pedido, desta vez para dois espaçadores, que foi novamente negado pela mesma razão, apesar da divergência na quantidade. Diz que a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS obrigam a cobertura de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico, não podendo a operadora excluí-las. Alega que cabe ao médico assistente, que responde civil e penalmente pelo procedimento, a prerrogativa de determinar as características dos materiais necessários à cirurgia, conforme a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Sustenta que o procedimento de artrodese da coluna está previsto no rol de cobertura mínima da ANS, o que torna inequívoco o dever da ré de custear a intervenção e todos os materiais necessários para sua realização. Aduz que a negativa de cobertura frustra a legítima expectativa do contrato e agrava o quadro psicológico do paciente, configurando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assevera que a tutela de urgência deve ser concedida, pois a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação e o perigo de dano é evidente, uma vez que a demora no procedimento pode gerar sequelas irreversíveis. Requer, então, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão da tutela de urgência para que a ré forneça 2 (dois) espaçadores cervicais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, em observância ao comprovante de rendimento juntado no id. 200026282 e não havendo indícios contrários à alegada insuficiência de recursos, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e RECEBO a inicial. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença cumulativa da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que ambos os requisitos estão plenamente demonstrados. A parte autora instruiu a inicial com relatório elaborado pelo médico assistente Dr. Aleixo Petrenko, CRM/MT 3980, no qual atesta que a paciente apresenta degeneração da coluna cervical e necessita de procedimento cirúrgico, mas a requerida negou o material solicitado (02 cages calition + 1 prótese de disco) (id. 200026286). Também consta nos autos guia de solicitação de internação para realização do procedimento, em razão da urgência (id. 200027694). A parte requerida negou o fornecimento dos materiais sob a alegação de que houve divergências técnicas entre a junta médica da UNIMED e o médico assistente (id. 200027697). No documento encaminhado à autora (id. 200027691), verifica-se que houve uma divergência técnica em relação ao “Espaçador Cervical Coalition MIS” (código 77851722). O auditor da Unimed, Dr. Wiston Barredo Romero, argumentou que, embora concorde com a necessidade de uma artrodese de três segmentos, o espaçador solicitado é considerado “off label” para este procedimento, pois sua indicação é para uso em até dois níveis contíguos. Da análise dos autos, extrai-se que a necessidade do procedimento cirúrgico de artrodese cervical é incontroversa, tanto que a própria ré o autorizou. A divergência recai unicamente sobre o meio de execução, ou seja, os materiais indicados pelo profissional médico que acompanha a autora. O argumento de uso “off label” não se sustenta para fins de exclusão de cobertura. Isso porque a escolha do tratamento ou do material a ser empregado em um procedimento cirúrgico é uma decisão eminentemente técnica, que compete ao médico assistente, profissional que detém o conhecimento para avaliar o quadro clínico do paciente e prescrever a terapia mais eficaz e segura. Não cabe à operadora de saúde, que visa ao lucro e atua na esfera administrativa do contrato, imiscuir-se na prerrogativa do médico, questionando a adequação do material por ele indicado. A aprovação de um medicamento ou material pela ANVISA para uma determinada finalidade não esgota as possibilidades de seu uso seguro e eficaz em outras situações, conforme a evolução da ciência e da prática médica. O uso “off label”, por si só, não se confunde com uso experimental e é prática corriqueira e aceita na medicina. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VII, é clara ao estabelecer que a exclusão de cobertura se aplica apenas a próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico. Por interpretação a contrário senso, se o material é essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano – como é o caso dos espaçadores para a artrodese –, seu custeio é obrigatório. Negar o fornecimento do material indicado pelo médico equivale, na prática, a inviabilizar a própria cirurgia autorizada, tornando inócua a cobertura contratual e frustrando a legítima expectativa da consumidora. Tal conduta configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar a paciente em desvantagem exagerada e restringir um direito fundamental inerente à natureza do contrato de saúde: o pleno restabelecimento da saúde. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) (g.n.). Desse modo, sendo evidente a probabilidade do direito e, ainda, consubstanciando-se o “periculum in mora” no risco concreto de ocorrência de sequela definitiva, conforme relatório médico de id. 200026286, a concessão da tutela provisória é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante as considerações expostas, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO que a requerida forneça à parte autora 2 (duas) unidades do material “ESPACADOR CERVICAL COALITION MIS - 3136. 1006 COALITION MIS ESPACADOR, 12 X 14, 0, 6MM, conforme pedido médico de id. 200027691, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CITE-SE a requerida para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena das cominações de praxe. INTIMEM-SE a parte autora e os réus da presente decisão. DETERMINO que a intimação da requerida para cumprimento da presente decisão se dê pelo meio mais célere possível, em razão da urgência do procedimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA a presente decisão, expedindo o necessário, inclusive valendo-se do plantão judiciário. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto Plantonista

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Glaube Lopes Lira x Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 263209888

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000423-68.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBE LOPES LIRA

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

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EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000423-68.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GLAUBE LOPES LIRA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000423-68.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GLAUBE LOPES LIRA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela “inaudita altera pars”, proposta por GLAUBE LOPES LIRA em face de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na inicial. O autor alega que é beneficiário de plano de saúde e necessita de cirurgia de artrodese cervical via anterior C5-C6, C6-C7, em razão de quadro clínico de estenose foraminal que apresenta dor persistente e perda motora progressiva. O médico especialista que o acompanha alertou que a ausência do procedimento pode resultar em piora neurológica grave. Contudo, o plano de saúde negou a cobertura alegando ausência de comprovação de tentativa de tratamento clínico adequado e de informações adicionais no exame físico. Deferida a medida liminar para o fim de DETERMINAR que a requerida UNIMED CÁCERES custeie, na integralidade, a realização da cirurgia de artrodese cervical via anterior C5-C6, C6-C7, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, incluindo todos os materiais, exames e procedimentos necessários para a efetivação desta ordem, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. No caso em tela, a Requerida alega que o caso em questão foi avaliado pela auditoria da Requerida e, havendo discordância quanto ao medicamento requestado, houve a instauração de junta médica/odontológica a fim de dirimir a questão, que por sua vez, entendeu que o tratamento prescrito não é o indicado para o quadro da Autora. Em que pese às alegações da Reclamada, no caso em análise, o autor demonstrou, consubstanciada nos documentos médicos anexados, que atestam a necessidade de intervenção cirúrgica de urgência para evitar sequelas neurológicas irreversíveis. Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que, embora o plano de saúde possa limitar a cobertura a determinadas patologias, não pode restringir o tratamento ou o procedimento indicado pelo médico responsável como necessário à preservação da saúde ou da vida do beneficiário. Nesse sentido: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1.661.348/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 15/09/2020). Ainda, nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (N.U 1006726-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 11/06/2024) Não obstante, verifica-se que o autor demonstrou apresentar quadro clínico grave com progressão da perda motora, conforme relatório médico, sendo que o atraso na realização do procedimento pode agravar a situação e causar danos irreparáveis à saúde, colocando em risco a funcionalidade neurológica do autor. Por sua vez, não é possível recusar o tratamento na forma como prescrito pelo médico responsável, nem, tampouco, estabelecer limites ou alternativas menos dispendiosas. Importante mencionar que quem decide a forma de tratamento é o médico responsável pela paciente, que, in casu, procedeu à necessidade do procedimento indicado na inicial. Dessa maneira, devida a condenação da Reclamada por definitivo, a autorizar e/ou custear de modo a efetiva realização do procedimento, conforme pedido médico, bem como todo o tratamento que se fazer necessário, consoante descrito na inicial. Todavia, no que tange ao pedido de danos morais, tenho que, a negativa de cobertura de procedimento médico baseada em parecer técnico de junta médica regularmente constituída não caracteriza ato ilícito. A configuração do dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade, sendo insuficiente a mera negativa de cobertura respaldada em avaliação técnica. A negativa do procedimento cirúrgico baseou-se em parecer da junta médica regularmente constituída, que concluiu pela não indicação da cirurgia diante da evolução do quadro clínico do paciente. Ainda, não ficou demonstrado que a recusa inicial do procedimento tenha sido arbitrária ou injustificada, uma vez que decorreu de avaliação técnica especializada, não havendo prova de que a postergação da cirurgia tenha causado agravamento da condição de saúde do paciente, razão pela qual rejeito o pedido de indenização por danos morais. Este é o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS.RECURSO DA UNIMED NORTE MATO GROSSO PROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO DE JOSÉ PIO BARBOSA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Unimed Norte Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Espólio de José Pio Barbosa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença ainda condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve recusa indevida do plano de saúde na autorização do procedimento cirúrgico, apta a configurar ato ilícito; e (ii) estabelecer se a condenação em danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde está submetido às normas da Lei nº 9.656/98 e às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cabendo às operadoras cumprir as obrigações contratuais e legais. 4. A negativa do procedimento cirúrgico baseou-se em parecer da junta médica regularmente constituída, que concluiu pela não indicação da cirurgia diante da evolução do quadro clínico do paciente, recomendando a continuidade do tratamento quimioterápico. 5. Não ficou demonstrado que a recusa inicial do procedimento tenha sido arbitrária ou injustificada, uma vez que decorreu de avaliação técnica especializada, não havendo prova de que a postergação da cirurgia tenha causado agravamento da condição de saúde do paciente. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta da operadora do plano de saúde e o sofrimento do paciente, requisitos não configurados no caso concreto. 7. Reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, com a condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao Espólio, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Unimed Norte Mato Grosso provido. Recurso do Espólio de José Pio Barbosa prejudicado. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico baseada em parecer técnico de junta médica regularmente constituída não caracteriza ato ilícito. 2. A configuração do dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade, sendo insuficiente a mera negativa de cobertura respaldada em avaliação técnica. 3. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. (N.U 1016090-04.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para tão somente confirmar a liminar outrora concedida e DETERMINAR que a requerida UNIMED CÁCERES custeie, na integralidade, a realização da cirurgia de artrodese cervical via anterior C5-C6, C6-C7, incluindo todos os materiais, exames e procedimentos necessários para a efetivação desta ordem. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1006726-61.2023.8.11.0041

ID: 333331833

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: CARLOS EDUARDO LEMOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: CARLOS EDUARDO LEMOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de CARLOS EDUARDO LEMOS, igualmente qualificado, objetivando a constrição do bem alienado fiduciariamente, qual seja, veículo GM CELTA 4P LIFE, ano 2008/2009, cor branca, placas NPE-9A19, chassi 9BGRZ48909G237942, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia nº 67360735.30410 firmado entre as partes. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição do veículo supracitado, pelo qual concedeu ao demandado crédito no valor de R$ 18.254,28 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser pago em prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 596,06 (quinhentos e noventa e seis reais e seis centavos). Sustenta que o requerido tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 14, com vencimento em 16/09/2022, perfazendo um débito atualizado até 09/02/2023 no valor de R$ 16.832,68 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Afirma que o demandado foi devidamente constituído em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, em consonância com o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 72 da mesma Corte. Postula, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Inicial instruída com contrato de alienação fiduciária, demonstrativo do débito e comprovante de constituição em mora. A liminar foi deferida em 20/03/2023 (ID 112886969), determinando-se a busca e apreensão do veículo. Cumprido o mandado de busca e apreensão em 30/05/2023 (ID 119270360 e 119270364), com a efetiva constrição do bem. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida, foi deferida a citação por edital (ID 167212981), sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curadora Especial. O requerido, por meio de Curadora Especial, apresentou contestação com pedidos reconvencionais (ID 191866064), arguindo: i) tempestividade da defesa; ii) possibilidade de discussão de ilegalidades contratuais em sede de ação de busca e apreensão; iii) legalidade dos juros remuneratórios; iv) abusividade da tarifa de avaliação de bem; v) repetição em dobro dos valores pagos a maior; vi) pedidos de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 196240649), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, pugnando pela improcedência da reconvenção e consolidação da propriedade do bem. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio relativa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, considerando que a defesa está sendo patrocinada por Curadora Especial nomeada por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o que, por si só, evidencia a hipossuficiência econômica do requerido, nos termos do art. 98 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras, conforme se extrai da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço, sem que isso, contudo, implique automática abusividade das cláusulas contratuais, as quais devem ser analisadas caso a caso. No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vislumbra qualquer hipossuficiência técnica da parte requerida para a produção da prova, considerando que esta apresentou defesa detalhada sobre as questões contratuais, demonstrando conhecimento técnico suficiente. INDEFIRO, portanto, o pleito de inversão do ônus da prova. Imperioso ressaltar que a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. In casu, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes, sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, verifica-se que a mora restou regularmente comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Consigno que, embora seja admissível a discussão de cláusulas contratuais em contestação de ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência do STJ, os pedidos formulados pela parte requerida possuem nítido caráter reconvencional, ultrapassando os limites da matéria de defesa. Com efeito, o pedido de repetição de indébito em dobro, formulado pela parte requerida, caracteriza pretensão autônoma que demandaria reconvenção formal, com o recolhimento das respectivas custas processuais, nos termos do art. 343 do CPC. Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, o verbete 382 do STJ já pacificou essa discussão: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a orientação do Colendo STJ no sentido de que a "abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado". No caso vertente, conforme demonstrado pela própria parte requerida em sua contestação, a taxa aplicada foi de 1,98% ao mês, enquanto a taxa média aplicada pelo BACEN à época era de 1,67% ao mês, o que representa diferença não substancial a ponto de caracterizar abusividade. Logo, não restou provado que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. No tocante à tarifa de avaliação do bem, destaco o entendimento do STJ consolidado no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), que definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvando apenas hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Ex positis, a cobrança da Tarifa de Avaliação encontra amparo na Resolução CMN 3.919/10, artigo 5º, inciso VI, que expressamente admite "a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados [...] relativos a [...] avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia". Em análise ao contrato objeto dos autos, verifica-se que a tarifa possui disposição clara, tendo sido expressamente aceita pela parte contratante, não podendo ser considerada abusiva a contratação voluntária de tal serviço. Ademais, a parte requerida não comprovou qualquer vício de consentimento ou ausência de prestação do serviço, limitando-se a alegar genericamente a abusividade da cobrança, o que não se mostra suficiente para afastar a validade da cláusula contratual. No caso, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que não foram demonstradas irregularidades contratuais aptas a descaracterizar a mora do devedor fiduciante. As alegações genéricas de abusividade contratual, desacompanhadas de demonstração técnica específica, não possuem o condão de afastar os efeitos da mora regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. Assim, persistem todos os efeitos da mora, sendo devida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com posterior consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte requerida foi regularmente citada por edital, após frustradas tentativas de citação pessoal, tendo-se nomeado Curadora Especial, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito. Destaco que a petição inicial foi instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora do devedor fiduciante. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida, impondo-se a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário. Assim, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela procedência integral do pedido inicial e improcedência total dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito da contenda, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69: a) JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado por BANCO ITAUCARD S.A., em face de CARLOS EDUARDO LEMOS, consolidando nas mãos da parte autora a posse e o domínio pleno e exclusivo do veículo GM CELTA 4P LIFE, ano 2008/2009, cor branca, placas NPE-9A19, chassi 9BGRZ48909G237942, cuja apreensão liminar torno definitiva. b) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES todos os pedidos reconvencionais formulados pela parte requerida, por ausência de comprovação das alegadas irregularidades contratuais. c) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte requerida, pelos fundamentos já expostos. d) FACULTO à parte autora a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. e) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Adailton Santos De Jesus e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 331358162

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8037846-26.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SANTOS DE JESUS LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ADAILTON SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037846-26.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037846-26.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES Advogado(s): ADAILTON SANTOS DE JESUS (OAB:BA46954-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO O presente Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, foi impetrado por LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, gestor do PLANSERV, e do ESTADO DA BAHIA, consistente na recusa parcial de cobertura para procedimento cirúrgico e materiais essenciais ao seu tratamento de saúde. A impetrante alega sofrer há mais de um ano com sintomas graves decorrentes da disfunção temporomandibular, incluindo limitação de abertura bucal, dificuldade mastigatória, assimetria facial, crepitações bilaterais e dores em regiões temporal e massetérica, agravados por recidivas apesar de tratamentos conservadores como fisioterapia, massagens, medicamentos analgésicos, relaxantes musculares e compressas mornas. Relata que o diagnóstico foi confirmado por ressonância magnética (RM) das ATMs, realizada em abril de 2025, que evidenciou irregularidades corticais, focos de esclerose subcortical no condilo mandibular direito, alterações degenerativas nos discos articulares com deslocamento anteromedial sem recaptura na abertura bucal, e irregularidades na banda superior dos tecidos retrodiscals. O médico assistente, Dr. Felipe Seoane Matos (CRO/BA 15.516), especialista em Cirurgia Bucomaxilofacial, prescreveu os procedimentos cirúrgicos como única opção eficaz, fundamentando em literatura científica recente que demonstra a superioridade da artroscopia minimamente invasiva sobre tratamentos conservadores em casos de degeneração avançada, com redução de dor e melhoria na abertura incisal, e alertando que intervenções tardias ou inadequadas podem induzir dores persistentes, disfunções articulares crônicas, impactos na qualidade de vida e até depressão. A impetrante juntou relatório médico detalhado, laudo de RM, receitas e justificativa para os materiais específicos, incluindo kit para artroscopia (para exploração e remoção de aderências/fibrose), kit Block (para infiltração de medicamentos intra-articulares) e dissector longo (para cauterização de sinovites), imprescindíveis para minimizar traumas e tratar inflamações, sugerindo fornecedores como ATMED, MEDICAIIS IMPLANTES ou ORTOGMED, sem que o PLANSERV os impugnasse ou oferecesse alternativas similares. Fundamenta seu direito em normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na jurisprudência pátria, argumentando que a conduta do plano viola a boa-fé e a finalidade do contrato. Pleiteia, liminarmente, que os impetrados sejam compelidos a autorizar e custear todo o tratamento indicado. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, pois a declaração de hipossuficiência e a comprovação de que a impetrante se encontra desempregada são suficientes para o reconhecimento de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a lei estabeleceu dois requisitos indispensáveis, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida […]. Em síntese, trata-se de providência de caráter antecipatório, cuja aplicação está condicionada também ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, entendo que os requisitos se encontram preenchidos. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) emana da farta documentação médica, que não deixa dúvidas sobre a gravidade e a urgência do quadro. No relatório médico juntado, o Dr. Felipe Seoane Matos assim descreve a necessidade do procedimento e materiais: "A paciente com quadro de degeneração ACENTUADA DO LADO ESQUERDO E DIREITO DEGENERAÇÃO ARTICULAR BILATERAL. As condições clínicas juntamente com o exame de imagem condizem com o quadro clínico de Transtornos da Articulação Temporo-Mandibular (CID: K07.6). Diante destas confirmações diagnósticas e da ausência de progressão positiva do tratamento clínico, indicamos o seguinte tratamento: Artroplastia para luxação recidivante da articulação temporomandibular esquerda (30208017), Artroplastia para luxação recidivante da articulação temporomandibular direita (30208017), Artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial (30713153). Detalhamento e justificativa quanto ao uso do material solicitado: 01 KIT PARA ARTROSCOPIA (Imprescindível na exploração local de compartimentos superior da articulação temporomandibular, removendo aderências, fibrose, tecido inflamatório, minimizando trauma local à fibrocartilagem e discos articulares); 01 PONTA LONGA DE ELETROCAUTERIZAÇÃO PARA ARTROSCOPIA (Necessária para cauterização da zona retrodiscals, assim como sinovites presentes, reduzindo a progressão inflamatória); 01 KIT BLOCK para medicamentos intra-articulares. Artigos científicos atuais e publicados nas melhores revistas mundiais trazem que tratamentos invasivos apresentam piora do quadro da paciente como citado abaixo. Os procedimentos não invasivos, como terapia com placa ocusal, fisioterapia, terapia conservadora, placebo/controle forneceram resultados de qualidade significativamente mais baixos, em relação ao melhor alívio da dor e da máxima abertura incisal. Autores concluíram que há evidências científicas que procedimentos minimamente invasivos, particularmente com infiltrações de fármacos são significativamente mais eficazes do que os tratamentos conservadores, tanto para dor quanto para máxima abertura incisal (Al-Moraissi EA-Wolford LM-Ellis IE, NEF A Essa prescrição é corroborada pelo laudo de RM, que confirma irregularidades corticais, esclerose subcortical, alterações degenerativas nos discos e deslocamento sem recaptura, demandando intervenção precisa para evitar progressão da doença. "ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS IMPORTANTES EM AMBOS OS DISCOS ARTICULARES ALÉM DO DESLOCAMENTO ANTEROMEDIAL SEM REDUÇÃO" e um quadro de "degeneração ACENTUADA DO LADO ESQUERDO E DIREITO COM CLASSIFICAÇÃO WILKES IV". A recusa do PLANSERV, fundamentada em critérios administrativos da Deliberação nº 5.01/2022, que limita cobertura em cirurgias bucomaxilofaciais ao anexo 5.2 sem incluir os kits e dissector solicitados, equivale à não realização do procedimento essencial ao resguardo da vida e saúde da paciente, pois, conforme o relatório, a artroscopia sem esses materiais perde eficácia, expondo a impetrante a riscos de piora degenerativa, dores crônicas, disfunções mastigatórias e impactos psicológicos, como depressão, configurando violação ao art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir saúde integral. Tal negativa ignora a boa-fé contratual inerente ao plano de saúde, cuja finalidade precípua é preservar a saúde do beneficiário, não limitar tratamentos prescritos por economia administrativa, e sobrepõe-se indevidamente à autonomia do médico assistente, que detém conhecimento técnico sobre viabilidade, eficiência e condições específicas da paciente, vedando à operadora interferir em escolhas terapêuticas sem justificativa clínica comprovada. Ademais, a Resolução Normativa ANS nº 465/2021, em seu artigo 19, é categórica ao impor a cobertura integral, incluindo os materiais necessários ao ato cirúrgico: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; Autorizar o procedimento principal, mas negar os insumos indispensáveis à sua execução, viola a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato. Tal prática transforma a cobertura em uma ficção, pois a cirurgia, sem os materiais corretos, não pode ser realizada. Compete ao médico que assiste a paciente, e não à auditoria do plano, determinar qual o tratamento e os materiais mais adequados. A recusa do plano, sem sequer impugnar tecnicamente as marcas ou apresentar substitutos de igual eficácia, é manifestamente abusiva. Este entendimento é pacífico nos tribunais, que reiteradamente decidem em favor da autonomia do profissional de saúde e da proteção ao paciente. Conforme a jurisprudência colacionada: "TJSP - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial prescrita pelo profissional eleito pela paciente, que sofre de ATM. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. (...). Negativa de cobertura abusiva. Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. O melhor tratamento para o paciente não é determinado pela junta médica da operadora de saúde, pautada sob inequívoco interesse econômico, mas sim pelo médico que acompanha o caso e que avalia os riscos e benefícios de cada tratamento, com a escolha que melhor se adapta ao paciente, inclusive no que tange aos materiais empregados . Tratamentos anteriormente aplicados, sem êxito. Inexistência de motivo qualificado apto a prejudicar a cirurgia com os materiais indicados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Ap. 033379-03.2022.8.26.0564, 9a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 10.11.23) " "TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA . RECUSA DO PLANO EM FORNECER ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. RISCO DE DANO GRAVE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO, REVELANDO-SE DESCABIDA QUE A RECORRIDA AGUARDE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DA TÉCNICA E DO MATERIAL A SER EMPREGADO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, O QUAL DEVE PREVALECER EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 211 E 340 DO TJRJ. MARCAS E FORNECEDORES SUGERIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS E SEQUER APRESENTADOS SUBSTITUTOS SIMILARES, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER IMPEDIMENTO À SOLICITAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO INICIAL A EVENTUAL MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES EM R$ 30 .000,00. DECISÃO QUE DESAFIA PEQUENO REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00501478820248190000 202400273306, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) "TJMT - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)" O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente. O quadro da impetrante é degenerativo e progressivo. A petição inicial e o relatório médico alertam para as consequências da demora, tratando o caso como de "URGÊNCIA". O médico assistente adverte que "Tratamentos conservadores redundantes e/ou inadequados podem induzir as consequências adversas como dor persistente e disfunção articular [...] Também pode causar problemas de qualidade de vida, incluindo dor crônica e depressão". Aguardar o trâmite processual significaria impor à paciente a continuidade do sofrimento e o risco de agravamento irreversível de sua condição de saúde. Dessa forma, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que os impetrados, de forma solidária, autorizem e custeiem integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de todos os procedimentos cirúrgicos e o fornecimento da totalidade dos materiais e medicamentos prescritos pelo médico assistente, nos exatos termos dos relatórios e guias juntados aos autos (ID 85536641). O prazo considera a complexidade dos trâmites administrativos para a aquisição dos insumos. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 139, IV, e art. 537, §1º, do CPC. A sanção justifica-se pela gravidade da situação e pela necessidade de garantir a efetividade desta decisão judicial. Requisitem-se as informações as autoridades impetradas, e dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida remeta-se a douta Procuradoria de Justiça. Salvador, assinado e datado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 1066074-39.2025.8.11.0041

ID: 326919912

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066074-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUSINETH DE OLIVEIRA BRITO SALA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Recebo a emenda de Id. 200837142, proceda-se a alteração do valor da causa para R$ 27.500,00. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada p… Vistos. Recebo a emenda de Id. 200837142, proceda-se a alteração do valor da causa para R$ 27.500,00. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por Rusineth de Oliveira Brito em face de Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico, ambos já qualificados nos autos, alegando que é beneficiária do plano de saúde da ré e portadora de estenose degenerativa grave da coluna lombar entre os níveis L2 a S1, com comprometimento neurológico progressivo. Aduz que seu médico assistente, Dr. Aleixo Gladki Petrenko Jr. (CRM 3980/MT), indicou procedimento cirúrgico de artrodese 360° da coluna lombar, com estabilização intersomática anterior e fixação posterior com parafusos pediculares, transilíacos e cages. Informa que a requerida autorizou parcialmente o procedimento e negou parte dos materiais essenciais para a via posterior, quais sejam: 02 Parafusos Transilíaco, 02 Conectores para Transilíacos, 08 Parafusos Pediculares, 08 Contra Reverse, 04 Cages em Peek, 01 Opsite, além de autorizar apenas 02 das 04 artrodeses da coluna com instrumentação por segmento (COD 30715016), solicitadas pelo médico. Segundo a autora, a negativa foi justificada pela operadora sob o argumento genérico de que os materiais não seriam imprescindíveis, contrariando a prescrição médica. Ressalta que, conforme relatório médico, a ausência dos materiais negados compromete a segurança e a eficácia do procedimento cirúrgico, tornando-o inviável na forma autorizada. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a requerida autorize imediatamente, a realização do procedimento operatório da coluna lombar, juntamente com os materiais indicados pelo médico responsável, nos exatos termos da Guia de Solicitação n. 000149962616, sob pena de multa. Decido. A tutela jurisdicional almejada pela parte requerente se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale ressaltar que o caput do art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Vê-se que a relação jurídica entre as partes está comprovada no Id. 200661439. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial a guia de solicitação nº 000149962616 (Id. 200837145) e o relatório médico do Dr. Aleixo Gladki Petrenko Jr. (CRM 3980/MT), que atesta expressamente a necessidade do procedimento operatório da coluna lombar de L2 a S1, caracterizando 4 níveis, sendo programado 360 graus de artrodese – Id. 200663094. O referido médico assistente esclareceu, em seu relatório que “houve autorização apenas parcial dos códigos de honorário médico - apenas 2 Segmentos com parafusos, logo infelizmente a cirurgia não poderá ser realizada. Com autorização parcial havendo contra-senso sendo autorizados 4 anteriores e 2 segmentares não sendo possível tecnicamente ser realizada desta forma” (sic). Sabe-se que cabe ao profissional da saúde, competente para aferir os problemas da parte autora, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações. Nesse sentido: “[...] Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que autorize o fornecimento de fisioterapia domiciliar em três vezes por semana, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$4.000,00, limitada ao patamar de R$100.000,00. 2. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é necessário a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível. 3. Periculum in mora configurado, eis que aguardar a tutela jurisdicional definitiva ensejaria grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de impossível reparação (perigo de dano), dada a crítica situação de saúde da agravada. 4. Evidente a probabilidade do direito e o perigo da demora em favor da autora agravada, nos termos do art. 300 do CPC, notadamente pela natureza da demanda e o direito fundamental à vida e à saúde. [...] Desprovimento do recurso.” (TJRJ, 0009732-63.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(a). Elton Martinez Carvalho Leme - Julgamento: 16/07/2024 - Oitava Câmara de Direito Privado (Antiga 17ª Câmara Cível). Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM O AUXÍLIO DO SISTEMA DE NEURONAVEGAÇÃO – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico com o auxílio do sistema de neuronavegação, ao fundamento de ausência de cobertura do tratamento por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o procedimento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do médico que assiste o paciente. (TJ-MT 10064075620228110000 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022). Negritei. “DIREITO CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRURGICO – CIRURGIA DE CRANIOPLASTIA COM PRÓTESE PROTOTIPADA – NEGATIVA – ILEGALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o custeio do material específico para cirurgia de “cranioplastia com prótese prototipada”, em favor do beneficiário. A agravante alega ausência de obrigatoriedade no fornecimento do material fora do rol da ANS e sustenta divergência técnica quanto ao tratamento indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve custear material específico para procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS, quando prescrito como necessário por médico credenciado e diante do risco de agravamento da condição do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 196 da CF/1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, incluindo os serviços de saúde suplementar. Operadora de plano de saúde não pode limitar os meios de tratamento para doença coberta. A jurisprudência do STJ estabelece que cabe ao médico assistente a escolha do tratamento, sendo a negativa de cobertura abusiva quando justificada por divergência técnica com médico do plano (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O plano de saúde é obrigado a custear materiais e procedimentos prescritos por médico credenciado, independentemente de estarem no rol da ANS, quando comprovadamente necessários para o tratamento da doença coberta.” (TJMT, N.U 1026664-34.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). Negritei. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar (STJ -AgRg no AREsp: 295133 SP 2013/0033443-9, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 06/06/2013, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). A propósito: “PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário”. (TJMT, N.U 1006726-53.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 11/06/2024). Negritei e destaquei. Entendo que o caso da parte autora é de urgência, vez a negativa, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao principio fundamental da dignidade da pessoa humana, já que impede o pleno restabelecimento da saúde da parte autora. O perigo de dano é patente, considerando a gravidade da condição de saúde da autora - idosa e portadora de estenose degenerativa grave da coluna lombar com comprometimento neurológico progressivo, conforme documentação médica anexada - e o risco de agravamento de seu quadro clínico caso não seja submetida ao procedimento cirúrgico integral. E ainda não resta dúvida que a demora processual, inerente ao próprio trâmite, poderá trazer a ineficácia de um possível provimento final procedente. Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a autora perder a demanda, não causará danos à parte ré, já que poderá obter ressarcimento financeiro. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória urgente para determinar a parte requerida que autorize integralmente o procedimento operatório da coluna lombar indicado à autora, incluindo todos os materiais solicitados pelo médico assistente, Dr. Aleixo Gladki Petrenko Jr. (CRM 3980/MT), nos exatos termos da Guia de Solicitação n° 000149962616, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00. Expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno ressaltar que apesar da inversão do ônus da prova, cabe a parte autora nos termos do art. 373, I do CPC as prova dos fatos constitutivos do seu direito. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131.

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Processo nº 0811206-28.2025.8.10.0040

ID: 295428151

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811206-28.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELOA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0811206-28.2025.8.10.0040 Requerente: F. E. C. S. e outros Advogado(s) do reclamante: MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB 182797-RJ) Requerido: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO ME… Processo nº. 0811206-28.2025.8.10.0040 Requerente: F. E. C. S. e outros Advogado(s) do reclamante: MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB 182797-RJ) Requerido: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: . DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por F. E. C. S. (representada pela sua genitora JÉSSICA MARINHO CARDOSO) em face de UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a parte autora: (i) que possui 4 anos e 4 meses de idade; (ii) que é “portadora de múltiplas condições neurológicas graves: malformação do sistema nervoso central, paralisia cerebral espástica e epilepsia estrutural, conforme atestado em laudo médico emitido pela neuropediatra Dra. Sarah Veloso Jasper, CRM-PA 10236”; (iii) que “a menor é totalmente dependente de sua genitora, não possui controle cervical, motor ou esfincteriano, faz uso contínuo de fraldas descartáveis e requer cuidados ininterruptos”; (iv) que “durante o acompanhamento terapêutico, detectou-se a necessidade urgente de cirurgia ortopédica reconstrutiva do quadril esquerdo, em razão da luxação congênita agravada por sua condição neurológica”; (v) que “o procedimento indicado envolve várias etapas, incluindo o encurtamento do fêmur, conforme relatório médico anexado”; (vi) que “a autora é beneficiária do plano de saúde Unimed Oeste do Pará”; (vii) que “em outubro de 2024, foi realizada a primeira solicitação formal à operadora de saúde UNIMED, com apresentação da guia de solicitação de internação, com honorários de equipe cirurgia de R$ 30.000,00”; (viii) que “a operadora, contudo, manteve-se inerte, não emitindo resposta definitiva em prazo razoável, o que levou a autora a buscar nova avaliação ortopédica”; (ix) que “a guia de solicitação de internação também foi enviada à operadora por meio de comunicação direta via WhatsApp”; (x) que “a operadora não disponibiliza médico ortopedista pediátrico credenciado na cidade de domicílio da autora, o que obrigou a genitora a buscar atendimento particular para obter diagnóstico e indicação terapêutica”; (xi) que “em março de 2025, novo pedido foi protocolado junto ao plano de saúde, com atualização do relatório médico e guia de internação, com os mesmos honorários […] porém, nos contatos por whatsapp com atendente da ré, nunca foi prestada informação com clareza e agendada a cirurgia”; (x) que “em 13 de maio de 2025, foi expedido a guia de solicitação de internação com autorização parcial, sendo negado ‘encurtamento do fêmur’, bem como anexo de solicitação de materiais no valor total de R$ 31.986,00 [...], negando os materiais ‘STARSIL HEMOSTAT - SS001’, ‘LÂMINAS CIRÚRGICAS - LAMIQUALI - S16.0316/1,0-2’ e ‘DISSECTOR SETORMED - 058 05 00 00 - DISSECTOR RETO 52 X 3MM’; (xi) que “em contato com a genitora, uma atendente da ré chegou a informar que os honorários médicos estariam sendo providenciados, o que gerou expectativa legítima de cobertura”; (xii) que “em 14 de maio de 2025, após 7 meses da primeira solicitação da cirurgia, a autora recebeu a primeira resposta formal da Unimed Oeste do Pará, por meio do Protocolo nº 36214020250514350741, na qual a operadora negou a autorização para o procedimento de encurtamento do fêmur (código 30725089)”; (xiii) que a ré “justificou, de forma genérica, que tal procedimento já estaria incluído em outro (redução cirúrgica e osteotomia), e que o material solicitado não seria imprescindível ou respaldado por evidência científica”; (xiv) que “a negativa foi baseada em parecer de junta médica e artigos técnicos não relacionados diretamente ao caso concreto”; (xv) que “em 28 de maio de 2025, nova comunicação foi enviada pela operadora, sob o Protocolo nº 36214020250526357781, reiterando a negativa ao encurtamento do fêmur e informando que a cirurgia somente poderia ocorrer mediante adaptação à cobertura parcial. Sugeriu, ainda, que a autora buscasse outro profissional médico, ignorando o vínculo e a continuidade do tratamento já estabelecido com o ortopedista assistente”; (xvi) que “mesmo diante da frustração, a autora encaminhou o formulário de reavaliação exigido pela operadora, tentando exaurir a via administrativa. Entretanto, até o presente momento, não houve nova deliberação favorável e a menor continua sem acesso à cirurgia completa”; (xvii) que “é manifesta a falha na prestação do serviço de saúde pela ré, que se omitiu reiteradamente ao negar procedimento e materiais expressamente indicados por profissional habilitado”; (xviii) que “o procedimento de encurtamento do fêmur não é experimental e é amplamente utilizado para correção ortopédica em casos como o da autora, sendo tecnicamente recomendado”. Com base nesses argumentos, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeie “imediatamente a realização da cirurgia ortopédica reconstrutiva do quadril esquerdo, incluindo o encurtamento de fêmur, com todos os materiais necessários, nos moldes indicados pelo médico assistente da autora”. No mérito, pede a confirmação da tutela e indenização por danos morais. É o relato do essencial. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, e como tal será cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, novo CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, CPC/2015). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. Isso porque os elementos até aqui encartados aos autos apontam, em sede de cognição sumária, a probabilidade do alegado, consistente na plausibilidade do direito invocado na inicial, na medida em que há expressa indicação médica para o procedimento cirúrgico e para os materiais vindicados. Nesse sentido, o relatório médico de ID 150830442, datado de 22/05/2025, atesta que a parte autora possui “luxação do quadril esquerdo associado à paralisia cerebral quadriplégica espástica”, alteração que “evolui com dor à mobilização e dificuldade para higiene da mesma”, com expressa indicação de cirurgia para “corrigir a luxação do quadril” e restabelecer a congruência articular. Veja: DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE A PACIENTE FATIMA ELO CARDOSO SILVA ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO COM ORTOPEDISTA PEDIATRICO. DEVIDO QUADRO DE LUXAÇÃO DO QUADRIL ESQUERDO ASSOCIADO A PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLEGICA ESPASTICA, TAL ALTERAÇÃO EVOLUI COM DOR A MOBILIZAÇÃO E DIFICULDADE PARA HIGIENE DA MESMA. DIANTE DISSO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CORREÇÃO CIRURGICA COM BREVIDADE, PARA CORRIGIR A LUXAÇÃO DO QUADRIL E RESTABELECIMENTO DA CONGRUÊNCIA ARTICULAR PLANEJAMENTO CIRURGICO DE VARIZAÇÃO DO COLO FEMORAL, ENCURTAMENTO FEMORAL E ACETABULOPLASTIA. TAL BREVIDADE VEM COMO BENEFICIO DA MELHORA DOS SINTOMAS E PROFILAXIA PARA OUTROS PROBLEMAS ADVINDOS DA NÃO CORREÇÃO DO QUADRO, CO PIORA DAS DORES, LESÕES CUTANEAS POR ASSADURAS PELA DIFICULDADE DE MOBILIZAÇÃO DO QUADRIL E PIORA DO DESVIO ESCOLIÓTICO DA COLUNA VERTEBRAL CID10: G80.0/S73.0 Ademais, a requerente juntou guia de solicitação da cirurgia, datada de 07/10/2024 (ID 150830445), na qual há expressa indicação dos seguintes materiais especiais (OPME): “placa lâmina 90º, enxerto tricortical, homostática, dissector reto, perfurador com serra para quadril pediátrica (empresa Ortoimper, omegamed, alphamed)”. Conforme a guia de solicitação de internação de ID 150830446, a ré autorizou parcialmente os procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora, vez que: (i) autorizou os procedimentos de “Luxação congênita de quadril”, “Osteotomias ao nível do colo ou região” e “Osteotomias supra-acetabulares (Chiari” (sic); (ii) negou o procedimento de “Encurtamento de fêmur - tratamento cirúrgico”. Além disso, a solicitação de materiais de ID 150830448 evidencia que a requerida autorizou parcialmente os itens solicitados pela autora, negando a liberação de: STARSIL HEMOSTAT – SS001 (código 76343650), LÂMINAS CIRÚRGICAS - LAMIQUALI – S16.0316/1,0-2 (código 79309232) e DISSECTOR SETORMED - 058 05 00 00 - DISSECTOR RETO 52 X 3MM (código 78632498). Por sua vez, o documento de ID 150830449 demonstra as justificativas da ré, para a negativa das solicitações, verbis: Em atendimento à solicitação de Vossa Senhoria para autorização dos seguintes procedimentos e materiais com seus respectivos códigos: 30725089 - Encurtamento de fêmur - tratamento cirúrgico; 76343650 - STARSIL HEMOSTAT - SS001; 79309232 - LÂMINAS CIRÚRGICAS - LAMIQUALI - S-16.0316/1,0-2; 78632498 – DISSECTOR SETORMED - 058 05 00 00 - Dissector Reto 52 x 3mm, a Unimed Oeste do Pará, esclarece o que segue: […] Após análise da solicitação e documentação em anexo, segue parecer consultoria médica: “Trata-se de procedimentos de caráter eletivo. Paciente que apresenta luxação congênita de quadril esquerdo consoante descrição em laudo de exame radiológico acostado. Código 30725089 - Desfavorável, procedimento integrante do procedimento principal de 30724198 - LUXAÇÃO CONGÊNITA DE QUADRIL (REDUÇÃO CIRÚRGICA E OSTEOTOMIA). Código 76343650 - Desfavorável, os artigos “Thrombin-Based Hemostatic Agent in Primary Total Knee Arthroplasty”, publicado na J Knee Surg. 2017 Feb;30(2):121-127, e “Agentes hemostáticos tópicos em cirurgia: revisão e perspectivas”, publicado na Rev Col Bras Cir, 2018, 45(5):e1900 demonstram não haver vantagens de uma classe de hemostático frente outras. Demais disto, há carência de literatura baseada em evidências que demonstre a eficácia do produto. Código 79309232 - Desfavorável, material não imprescindível e que pode ser substituído por material de uso permanente. Código 78632498 - Desfavorável, material não imprescindível e que pode ser substituído por eletrocautério convencional.” Assim sendo, a resposta de ID 150830449 indica que o procedimento de “encurtamento de fêmur - tratamento cirúrgico” teria sido negado porque estaria incluído no procedimento principal (já autorizado) de “luxação congênita de quadril (redução cirúrgica e osteotomia)”. Contudo, é fato que, não obstante a isso, verifica-se da guia de id 150830446 que consta a expressão "negado" na descrição do procedimento médico, o que pode gerar dúvidas sobre ter sido negado ou não referido procedimento. Portanto, a fim de que não paire dúvidas entendo ser o caso de deferir o pedido. Em relação aos materiais médicos negados, observa-se que a ré se recusou a fornecer parte deles porque estes não seriam imprescindíveis para realização da cirurgia proposta para a autora. Todavia, conforme dito em linhas atrás, há expressa indicação do uso dos materiais em questão pelo médico que acompanha a autora, o qual tem condições de saber o tratamento que melhor atende às necessidades de seu paciente. A referida situação evidencia, a princípio, a verossimilhança do afirmado na inicial, devendo a requerida suportar o custeio dos materiais. Nesse sentido, cabe mencionar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de materiais para cirurgia – Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize a realização da cirurgia, fornecendo o uso dos materiais nos termos solicitados pelo médico – Adequação – Cirurgia prescrita por médico assistente, informando a necessidade de material específico - Tratamento que melhor atende às necessidades do paciente – Materiais que devem ser disponibilizados, sob pena de colocar-se em risco a saúde da beneficiária do plano médico e o próprio objeto do contrato – Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP – Urgência e emergência que no caso se verifica em virtude da progressão de doença – Entendimento jurisprudencial desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Irreversibilidade da medida – Inexistência - Interesse meramente econômico. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21558195620248260000 Guarulhos, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Outrossim, vislumbro a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, mormente os reflexos naturais da ausência do procedimento cirúrgico. É que há fundado risco de dano à saúde da parte autora, assim como o agravamento do quadro clínico, caso haja uma tardia prestação assistencial em favor da paciente. Portanto, caracterizado está o periculum in mora inverso. Importa asseverar que não há prejuízo in reverso, vez que a tutela de urgência poderá ser revogada, caso algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral seja apresentado pela demandada, tratando-se, portanto, de medida dotada de reversibilidade, o que autoriza a concessão da medida inaudita altera pars. Ressalto ainda a importância de se atentar, sobretudo, para a utilidade do provimento, vez que o deferimento da tutela de urgência presta-se a preservar o resultado útil da lide – bem da vida que se pretende proteger –, evitando que o objeto da demanda venha a perecer. Assim, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, porquanto presentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 3 (três) dias, autorize e custeie a cirurgia de "encurtamento do fêmur - tratamento cirúrgico" e os materiais médicos negados, descritos na guia de solicitação de id 150830448, conforme indicação médica de ID 150830442 e 150830445, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Limito, inicialmente, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da multa. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as. Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC). Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Fernanda Lima De Melo x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 319131536

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860878-84.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

RUY GUILHERME PACHECO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860878-84.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA LIMA DE MELO REU: UNIMED DE BELEM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860878-84.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA LIMA DE MELO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por FERNANDA LIMA DE MELO em face de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, distribuída em 18 de junho de 2025 (ID 146694433, Página 1). A parte autora, beneficiária do plano de saúde da ré sob o Contrato n° 0855427595014, encontra-se rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais, conforme documentação acostada aos autos. A exordial narra que, por volta de abril de 2024, a autora começou a experimentar intensa dor na região do maxilar, severa limitação de abertura bucal, zumbido estridente nos ouvidos, cefaleia constante, e dificuldades significativas na fala e alimentação, dentre outros sintomas debilitantes (ID 146694433, Página 3). Em decorrência dessa sintomatologia, buscou atendimento com o cirurgião-dentista Dr. Luiz Jorge Guedes (CRO-PA 4132), especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, que, após avaliação clínica, solicitou a realização de uma ressonância magnética para investigação aprofundada da origem dos sintomas. O exame de ressonância magnética, realizado em 04 de junho de 2024 na clínica DIMAGEM, confirmou o diagnóstico de disfunção bilateral da articulação temporomandibular (ATM), evidenciando deslocamento anterior do disco articular sem redução, hipomobilidade condilar bilateral e achados degenerativos, incluindo cisto subcondral no lado esquerdo, conforme laudo de ressonância magnética anexado sob ID 146694434 (Página 10). Tais achados clínicos e de imagem corroboram as intensas dores na região maxilar, a limitação na abertura bucal, o zumbido, a cefaleia e as dificuldades na fala e alimentação relatadas pela requerente. Diante da gravidade e complexidade do quadro clínico, o cirurgião-dentista da autora, Dr. Luiz Jorge Guedes, indicou a realização urgente dos procedimentos de “Artroplastia para Luxação de ATM” (TUSS 30208017) e “Osteoplastia de Arco Zigomático” (TUSS 30209030), ambos bilaterais, e a utilização de uma lista de materiais cirúrgicos considerados essenciais para a execução segura e eficaz das intervenções (ID 146694436, Página 11-12). A solicitação foi devidamente encaminhada à UNIMED BELÉM em 06 de fevereiro de 2025 (ID 146694437, Página 13). Contudo, em 19 de fevereiro de 2025, a ré, por meio de sua junta odontológica, comunicou a decisão de autorizar apenas um dos procedimentos indicados, a artroplastia bilateral, e negou a cobertura da osteoplastia do arco zigomático, sob a infundada justificativa de que “o TUSS não possui relação com a patologia descrita”. Além disso, a ré recusou a solicitação de seis materiais cirúrgicos considerados essenciais pelo profissional assistente, alegando que poderiam ser substituídos por métodos convencionais ou por falta de evidência científica, conforme parecer da junta odontológica (ID 146696338, Páginas 14-17). Os materiais recusados são: ponta dissectora reta, kit cânula SDN para nervos faciais, caneta bipolar, agente antifibrótico Adhesion STP+ 3ml, ponteira de piezo e hemostático Starcil 5g. A parte autora buscou resolver o impasse administrativamente, registrando reclamação na plataforma consumidor.gov.br (protocolo nº 2025.02/00010536337, ID 146696340, Páginas 19-21) e solicitando revisão à comissão interna da ré, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, sendo mantido o parecer desfavorável. O Dr. Guedes, em carta datada de 11 de abril de 2025, reafirmou a necessidade imperativa da realização de todos os procedimentos e a utilização dos materiais cirúrgicos específicos para assegurar a precisão da intervenção, a preservação de estruturas nervosas vitais e a minimização de complicações pós-operatórias (ID 146696347, Páginas 22-25). A Dra. Vanessa Milhomem (CRO-PA 4413) também corroborou a necessidade e urgência do tratamento (ID 146696352, Página 26). A autora destaca que a demora na realização do procedimento cirúrgico e na adoção do tratamento integral tem agravado seu quadro clínico, causando-lhe ainda maior sofrimento físico e psicológico, o que configura a urgência da intervenção judicial. Requereu, em sede de tutela de urgência antecipada, a determinação para que a ré autorize e custeie integralmente os procedimentos de “Artroplastia para Luxação de ATM” (TUSS 30208017) e “Osteoplastia de Arco Zigomático” (TUSS 30209030), ambos bilaterais, bem como os materiais cirúrgicos essenciais solicitados, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. As custas processuais foram devidamente recolhidas pela autora, conforme comprovantes e relatórios de conta anexados (ID 146960087, ID 146960604, ID 146960612, ID 147740993). Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece a necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos autos revela a presença robusta de ambos os pressupostos. A relação jurídica estabelecida entre a Sra. FERNANDA LIMA DE MELO e a UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO subsume-se, inequivocamente, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A autora enquadra-se na definição de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora de serviços de saúde, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. Esta qualificação impõe à ré a observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção do consumidor em todas as fases da relação contratual. A negativa de cobertura de um procedimento cirúrgico essencial, bem como de materiais imprescindíveis para a sua efetivação e segurança, conforme as provas dos autos, constitui-se em prática abusiva, consoante o artigo 51, inciso IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé ou a equidade. O contrato de plano de saúde tem como finalidade primordial a garantia da assistência à saúde, e qualquer limitação que frustre esse objetivo essencial deve ser interpretada de forma restritiva e em favor do beneficiário. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora é medida que se impõe, fulcrada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência da autora em relação à operadora de plano de saúde é manifesta, tanto sob o aspecto técnico (desconhecimento das complexidades da medicina e da regulação dos planos) quanto econômico (desigualdade de recursos para produzir provas). A parte ré, como detentora do conhecimento técnico e da estrutura necessária para justificar suas negativas, deve arcar com o ônus de demonstrar que a recusa se baseia em critérios válidos e não abusivos. A inversão, portanto, visa a facilitar a defesa dos direitos da consumidora, restabelecendo o equilíbrio na relação processual. A concessão da tutela antecipada de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, requer a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se fartamente demonstrados no caso em apreço. A probabilidade do direito da autora em obter a cobertura integral dos procedimentos e materiais pleiteados é substancialmente demonstrada pelos elementos coligidos ao feito. A negativa da UNIMED se baseia em parecer de junta odontológica que, ao que tudo indica, não considerou a integralidade das necessidades clínicas da paciente, conforme atestado pelos profissionais assistentes. O laudo da ressonância magnética (ID 146694434, Página 10) é categórico ao apontar a disfunção bilateral da articulação temporomandibular (ATM) com deslocamento anterior do disco articular sem redução, hipomobilidade condilar bilateral e achados degenerativos, incluindo cisto subcondral no lado esquerdo. Diante desse diagnóstico, o cirurgião-dentista Dr. Luiz Jorge Guedes, especialista na área, prescreveu não apenas a Artroplastia para Luxação de ATM (TUSS 30208017), já autorizada pela ré, mas também a Osteoplastia de Arco Zigomático (TUSS 30209030), e uma série de materiais cirúrgicos específicos como essenciais para o sucesso e segurança da intervenção (ID 146694436, Página 11-12). A recusa da operadora quanto à osteoplastia, sob a alegação de que “o TUSS não possui relação com a patologia descrita”, é contraposta de forma veemente pelo médico assistente, que em seu parecer técnico (ID 146696347, Páginas 22-25) e na própria petição inicial (ID 146694433, Página 4) enfatiza que a negativa exarada pela ré compromete a eficácia e a segurança do procedimento, destacando a necessidade da realização de todos os procedimentos e a utilização dos materiais corretos para garantir a precisão, a preservação de estruturas nervosas e a redução de complicações pós-operatórias. A Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo a cobertura obrigatória. Embora a artroplastia da ATM (TUSS 30208017) esteja expressamente no Rol, a osteoplastia do arco zigomático é apresentada como complementar e necessária ao tratamento principal, conforme indicação do cirurgião que acompanha a paciente, cuja soberania é amplamente reconhecida na prática médica e odontológica. É fundamental ressaltar que a escolha do tratamento mais adequado para o paciente é prerrogativa do profissional de saúde que o acompanha, em consonância com o Código de Ética da Odontologia e as melhores práticas clínicas. A interferência da operadora de saúde na definição do método terapêutico e dos materiais a serem utilizados, especialmente quando há expressa e fundamentada indicação médica/odontológica, revela-se abusiva e coloca em risco a saúde e a vida do beneficiário. A operadora não pode limitar o tratamento prescrito, nem definir qual o melhor método ou material a ser utilizado, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de plano de saúde. Neste sentido, embora as ementas trazidas pela autora em sua petição não vinculem este juízo por se tratarem de precedentes de outros tribunais estaduais, elas ilustram a consolidação do entendimento de que a indicação do médico assistente deve prevalecer sobre o parecer da junta, especialmente em casos de urgência e quando a negativa compromete a integralidade e eficácia do tratamento. Conforme trecho da petição inicial, a jurisprudência pátria, mesmo de outras cortes, corrobora a prevalência da indicação médica: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO ALIF - NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM JUNTA MÉDICA – PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a instauração de junta médica seja respaldada pela legislação infra legal, o entendimento é de que é mais prudente que prevaleça a opinião do profissional responsável pelo paciente. Não demonstrada a existência de outros meios tão eficazes quanto o recomendado pelo médico que acompanha o caso, deve ser propiciado todos os recursos disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. (TJ-MT 10029630920218110078 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) Ademais, a recusa de materiais essenciais também viola a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que assegura a cobertura de insumos necessários à realização de procedimentos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A argumentação da ré de que os materiais poderiam ser substituídos por "métodos convencionais ou falta de evidência científica" carece de fundamento convincente frente à justificativa técnica detalhada pelo profissional assistente, que demonstrou a importância de cada item para a precisão cirúrgica e a segurança da paciente. Neste ponto, outra ementa citada pela própria autora em sua petição inicial, que se harmoniza com o entendimento deste juízo, reforça a indevida negativa de materiais: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53.2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Dessa forma, a conduta da UNIMED ao negar a cobertura integral dos procedimentos e materiais essenciais, contrariando a indicação médica fundamentada, mostra-se potencialmente abusiva e violadora dos direitos da consumidora, configurando, assim, a probabilidade do direito. O perigo de dano é evidente e se manifesta no grave e contínuo sofrimento físico e psicológico imposto à autora em razão da inércia da operadora. Desde abril de 2024, a Sra. FERNANDA LIMA DE MELO padece de dores intensas na região maxilar, limitação de abertura bucal, zumbido estridente em seus ouvidos, cefaleia constante, e extrema dificuldade na fala e na alimentação (ID 146694433, Página 3). A própria petição inicial detalha que a paciente está, ainda neste momento, sofrendo com estes sintomas, que são plenamente comprovados pela documentação de seu cirurgião-dentista, Dr. Luiz Jorge Guedes (ID 146696347), e de sua endodontista, Dra. Vanessa Milhomem (ID 146696352). A disfunção temporomandibular bilateral, com deslocamento anterior do disco articular sem redução e achados degenerativos, conforme laudo médico (ID 146694434), não é uma condição que permite postergação do tratamento. A demora na realização do procedimento cirúrgico integral, incluindo a osteoplastia e a utilização dos materiais corretos, implica no agravamento do quadro clínico, intensificação das dores e limitações funcionais, além do prolongamento do sofrimento e do impacto significativo na qualidade de vida da autora, afetando sua capacidade de se alimentar, comunicar e até mesmo dormir adequadamente. A urgência da intervenção cirúrgica é destacada pelos profissionais de saúde que acompanham a paciente, que atestam a necessidade de ação imediata para evitar maiores prejuízos à sua saúde. A espera pela solução definitiva do mérito da demanda poderia tornar inócua a própria finalidade da ação, causando dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da requerente. Assim, a urgência e a iminência de um dano ainda maior são patentes, justificando plenamente a concessão da tutela de urgência inaldita altera pars. Diante do exposto e considerando a presença dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na exordial. Determino à UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão, providencie a integral autorização e o custeio completo dos seguintes procedimentos cirúrgicos e materiais: Artroplastia para Luxação de ATM (TUSS 30208017), bilateral; Osteoplastia de Arco Zigomático (TUSS 30209030), bilateral; Todos os materiais cirúrgicos essenciais solicitados pelo cirurgião-dentista da autora, Dr. Luiz Jorge Guedes, quais sejam: ponta dissectora reta, kit cânula SDN para nervos faciais, caneta bipolar, agente antifibrótico Adhesion STP+ 3ml, ponteira de piezo e hemostático Starcil 5g. O descumprimento desta determinação no prazo estabelecido implicará na incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Outrossim, em face da caracterização da relação consumerista e da hipossuficiência da autora, e com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré o encargo de comprovar a licitude e a pertinência de suas negativas, caso apresente contestação. CITE-SE a UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e seus efeitos. Após a citação, intime-se a parte autora para, caso haja contestação, apresentar réplica no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belém/PA, 07 de julho de 2025. Juiz de Direito, respondendo ou titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 8014790-15.2025.8.05.0080

ID: 274914410

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014790-15.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA ALMEIDA AMORIM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA ALMEIDA AMORIM LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8014790-15.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: VALDECY MARIA DOS SANTOS ALMEIDAEndereço: Rua Itambé, 415, Jardim Cruzeiro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44024-096 Parte ré: Nome: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AEndereço: .Rua Senador Theotônio Vilela, 190, Ed. Convention Center, Térreo, Parque Bela Vista, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40279-435 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada por NILTON LUIZ BRITO ALVES, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. Aduz a parte autora que é idosa e titular de plano de saúde administrado pela ré, e foi diagnosticada com artrose de coluna com necessidade de instrumentação por segmento, hérnia de disco torácico-lombar, canal vertebral estreito e indicação de enxerto ósseo. Relata que apresenta quadro severo, com dor intensa, perda progressiva de mobilidade e falha no tratamento conservador medicamentoso. Afirma que o médico assistente solicitou a realização urgente de procedimento cirúrgico com uso de OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais), com o objetivo de impedir agravamento irreversível e restaurar a mobilidade da paciente. Contudo, de forma abusiva e injustificada, a ré negou a cobertura sob alegação de ausência de documentação clínica suficiente. Entretanto, assevera que os laudos e exames comprovam o diagnóstico e a necessidade do procedimento. Requer, por conseguinte, em sede de tutela provisória de urgência para "obrigar a ré a autorizar, no prazo de 24h, a cirurgia prescrita, incluindo todos os materiais e honorários médicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00". Juntou documentos. Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. No que tange ao pedido de tutela antecipada, destaco que é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC, que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. No caso dos autos, considero que os requisitos acima referidos se mostram configurados. Com efeito, a autora é beneficiária do plano de saúde da parte ré, conforme carteirinha coligida em id 500840834. Além disso, segundo o relatório médico coligido em id 500898209, datado de 15/04/2025, elaborado pelo médico neurocirurgião, Dr. ALEX MARX BORGES SANTOS, CRM-BA: 22806, a autora apresenta quadro de "CERVICALGIA INCAPACITANTE, COM LIMITAÇÃO MOTORA E PERDA DE AUTONOMIA, NECESSITA AJUDA PARA SE VESTIR, PERDA DE FORÇA EM MEMBROS SUPERIORES, NÃO CONSEGUE FAZER MOVIMENTOS COM AS MÃOS, TEM DIFICULDADE PARA LEVAR OS ALIMENTOS ATÉ A BOCA, BM COMO PEGAR OBJETOS SIMPLES COMO UM COPO PARA BEBER ÁGUA". Acrescenta que "A DOR PIORA A NOITE, EM CARATER DE PESO NA REGIÃO PARAVERTEBRAL CERVICAL ESQUERDA". Ressalta que, "PELA MIELOPATIA CERVICAL APRESENTA PERDA DE COORDENAÇÃO MOTORA COM DIFICULDADE DE MOVIMENTAR BRAÇOS E PERNAS, DIFICULDADE DE MARCHA, NECESSITANDO DE AJUDA PARA DEAMBULAR E MESMO TROCAR UM PASSO RM CERVICAL". Além disso, aponta "HERNICA DE DISCO C5-C6 EXTRUSA COM SINAIS DE MIELOPATIA. ABAULAMENTO DISCAL C4-C5 E C6-C7, COM HÉRNIA DE DISCO POSTERO-MEDIANA TOCANDO FACE VENTRAL DA MEDULA", e a existência de "COMPRESSÃO MEDULAR CAUSANDO MIELOPATIA". O especialista destaca que foi solicitada CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO MEDULAR POR CANAL ESTREITO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, PARA TRATAMENTO DA COMPRESSÃO MEDULAR E MIELOPATIA CERVICAL, submetido à avaliação por dois médicos auditores da UNIMED, sendo que foram negados tanto o procedimento como os materiais necessários. Por fim, o médico informa que, devido à demora na realização do procedimento, a paciente evolui com piora clínica e neurológica, com risco de perda definitiva de autonomia para caminhar, cuidar das atividades básicas de higiene e alimentação e ao seu bem estar. Os exames coligidos em id 500844220 corroboram o relatório médico. Além disso, consta, em id 500844222, a negativa do plano de saúde, informando sobre a realização de junta médica. Insta pontuar que a Lei 14.454 /2022, em vigor desde 22/09/2022, afastou a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, impondo, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto, com recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. QUADRO DE URGÊNCIA. REPARO PERCUTÂNEO DA VÁLVULA MITRAL ATRAVÉS DO IMPLANTE DE MITRACLIP. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR PREVISTO NO ROL DA ANS. ÓRTESE UTILIZADA EM ATO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. Pretende o autor que a ré autorize a sua internação de urgência para realização de ato cirúrgico cardíaco - troca valvar mitral/implante de mitraclip e que seja condenada em verba compensatória. A sentença confirma a tutela deferida (indexador 29), condena a ré a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico que assiste ao autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$20.000,00. Condena-a, ainda, a indenizar o autor por dano moral, na quantia de R$ 6.000,00, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré. Sustenta ausência de procedimentos previsto no Rol da ANS e exclusão de cláusula contratual. Pede a improcedência dos pedidos. Procedimento previsto no Rol da ANS. Parecer Técnico nº 36/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado em 01.04 .2021. Mitraclip que se refere a método. Se há previsão de cobertura do procedimento não cabe exclusão de METODOLOGIA. Negativa ao tratamento necessário para manutenção da vida e integridade física acaba por acarretar ofensa a direito extrapatrimonial. Súmula 209 do TJERJ. Falha na prestação do serviço que restou demonstrada nos autos. Dano Moral configurado. Verba compensatória que não merece reparo. Presente a lesão a direito de personalidade. Cuidados urgentes necessários para a garantia de qualidade de vida do autor, pessoa idosa com a saúde debilitada. Majoração de verba compensatória que não comporta conhecimento. Pedido que não veio pela via própria. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00018368920228190209 2022001102717, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR MITRAL. IMPLANTE DE MITRACLIP. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO. TESE DO STJ. LEI 14.454/22. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO REEXAMINADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. 2. Depois, a Lei n. 14.454/22, ao alterar o art. 10 da Lei n. 9 .656/98, tratou sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. 3. Em reexame, o presente caso satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim como as condições impostas pela Lei n. 14 .454/22. 4. Por conseguinte, a injusta recusa de cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde da beneficiária do plano ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral. 5. Apelação reexaminada da ré conhecida e não provida. Apelação reexaminada da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07281727220198070001 1717902, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Na hipótese, os procedimentos recusados pela parte ré (ARTRODESE DE COLUNA COM INSTRUMENTAÇÃO, HÉRNIA DE DISCO- TTO CIRURGICO, TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE CANAL ESTREITO e ENXERTO ÓSSEO) encontram-se listados no rol estabelecido pela Agência Reguladora, de modo que a recusa se revela abusiva. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o paciente, não é possível à operadora limitar o PROCEDIMENTO/ MATERIAL a ser utilizado na cirurgia, especialmente quando devidamente prescrito pelo médico responsável. Assim, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear os procedimentos de que a parte autora necessita, de modo que a intervenção do Poder Judiciário é imprescindível para garantir o direito à saúde da requerente. Ressalto, por fim, que cabe exclusivamente ao médico assistente determinar, no caso concreto, qual o tratamento mais adequado e efetivo ao paciente, devendo o plano de saúde custeá-lo na rede autorizada, ou, na hipótese de não haver rede credenciada apta, autorizar e custear na rede particular. Assim, a negativa da parte ré em autorizar o procedimento cirúrgico de que a autora necessita ou de fornecer os materiais necessários à cirurgia da autora é incompatível com o princípio da boa-fé contratual, pois implica restrição a direitos fundamentais inerentes à natureza do próprio contrato de seguro-saúde, além de causar frustração à segurada que, logicamente, espera obter de forma imediata o atendimento de que precisa. Registre-se que o relatório médico indicou a urgência na realização dos procedimentos, ante a gravidade do quadro clínico da autora, com consequências graves caso não seja realizada a cirurgia com brevidade. Desse modo, não pode o plano recusar a cobertura, vez que não pode interferir no tratamento indicado pelo médico assistente, mostrando-se imperioso garantir o atendimento imediato às necessidades médicas da autora, mediante a realização dos procedimentos solicitados e o fornecimento dos materiais, nos termos do relatório e solicitação médicos, sendo fundamental assegurar o seu direito à vida e à saúde. Ficam, portanto, caracterizados, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o iminente risco de dano ao bem-estar físico da autora, o que conduz ao dever da parte ré em autorizar os procedimentos solicitados, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º, CF). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie todos os procedimentos solicitados em id 500844227, em sua rede credenciada, bem como forneça os materiais necessários para a cirurgia, nos exatos termos da referida solicitação médica, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento e do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários à realização dos procedimentos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se a parte ré, pessoalmente, através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como para cumprir a presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (…) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 1004614-90.2024.8.11.0007

ID: 334962148

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004614-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004614-90.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004614-90.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIANE DA SILVA CABRAL - CPF: 030.711.663-89 (APELADO), NATALLYA EDUARDA HOMOCHINSKI - CPF: 057.400.121-20 (ADVOGADO), TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS - CPF: 037.624.851-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE EXAME URODINÂMICO DISPENSÁVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, condenando a operadora ao reembolso integral de R$ 1.659,88 e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, em favor de beneficiária que necessitava de procedimento cirúrgico para correção de incontinência urinária de esforço, prolapso vaginal, cistocele e retocele grau III. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita por parte da operadora de plano de saúde ao condicionar a autorização de procedimento cirúrgico à realização de exame urodinâmico considerado dispensável pelo médico assistente; (ii) determinar se o reembolso de despesas deve observar exclusivamente os limites contratuais ou se, em caso de falha na prestação do serviço, deve ser integral, incluindo gastos com deslocamento e alimentação; (iii) verificar se a demora injustificada na autorização de procedimento médico configura dano moral indenizável; e (iv) estabelecer os critérios adequados de correção monetária e juros moratórios à luz da superveniência da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes constitui inequívoca relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, com inversão do ônus da prova em favor da hipossuficiente beneficiária. 4. Restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela operadora, que impôs sucessivos obstáculos burocráticos ao condicionar a autorização de procedimento cirúrgico urgente à realização de exame urodinâmico expressamente considerado dispensável pelo médico assistente, gerando demora injustificada que equivale à recusa indevida de cobertura contratual. 5. O reembolso integral das despesas no montante de R$ 1.659,88 encontra fundamento no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório, uma vez que a operadora não pode se beneficiar da própria torpeza, invocando limites contratuais para se eximir do ressarcimento de custos que ela mesma impôs como condição para autorizar o procedimento. 6. A demora injustificada na autorização de procedimento médico por operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico, considerando o agravamento do delicado estado de saúde da paciente e o sofrimento adicional causado pelos entraves burocráticos. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado para compensar o sofrimento causado e desestimular a reiteração da conduta abusiva, sem configurar enriquecimento sem causa ou desequilíbrio financeiro desproporcional. 8. A superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública de aplicação imediata, impõe a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, aplicando-se até sua vigência a correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, e posteriormente a correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, evitando o bis in idem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento:"1. A imposição de exame considerado dispensável pelo médico assistente como condição para autorização de procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço, equiparando-se à recusa indevida de cobertura. 2. Em caso de inadimplemento contratual por operadora de plano de saúde, o reembolso deve ser integral, não se limitando aos parâmetros contratuais quando a própria operadora criou os obstáculos que originaram as despesas. 3. A demora injustificada na autorização de procedimento médico por plano de saúde configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico. 4. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa SELIC, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput e X, 6º, caput; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2020; STJ, AgInt no REsp 2108528/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12/08/2024; STJ, REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 15/09/2010; TJ-MT, AI 1006726-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e materiais ajuizada por CLAUDIANE DA SILVA CABRAL, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida: a) ao reembolso integral da quantia de R$1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC a contar do arbitramento. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação, requerendo, em preliminar, a concessão do efeito devolutivo e do duplo grau de jurisdição para o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo, sob fundamento de risco de lesão grave e de difícil reparação. A apelante aduz, em síntese, a ausência de conduta ilícita, alegando que não recusou o procedimento, mas apenas solicitou documentação complementar. Argumenta, ainda, a necessidade de observância dos limites contratuais para fins de reembolso, excluindo-se despesas com deslocamento e alimentação, por se tratarem de custos extracontratuais. Alega, também, a inexistência de dano moral, por entender que atuou no exercício regular de direito contratual. Requer o provimento do recurso, para a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente: (i) a exclusão da condenação ao reembolso de despesas extracontratuais; (ii) a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iii) o reconhecimento expresso da aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros. Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando a comprovação da falha na prestação de serviços, da demora injustificada para autorização do procedimento e dos danos sofridos. Argumentou que a recorrente criou entraves burocráticos injustificados, cancelando pedidos sob alegação de pendências já sanadas, tendo havido efetiva mora que prejudicou sua saúde (Id. 296525895). Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. O recolhimento do preparo consta em id. 297240365. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação apresentado pela BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e materiais ajuizada por CLAUDIANE DA SILVA CABRAL, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida: a) ao reembolso integral da quantia de R$1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC a contar do arbitramento. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e estando acompanhado do devido preparo. A parte apelante possui legitimidade e interesse recursal, razão pela qual dele conheço. A apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, alegando que a sentença tem potencial de gerar grave dano e de difícil reparação, ao determinar o custeio de procedimento que não possui cobertura contratual. Entretanto, verifico que o pedido não merece acolhimento. Isso porque o procedimento cirúrgico “Sling Vaginal ou Abdômen”, já foi realizado em cumprimento à tutela de urgência deferida, conforme informação constante dos autos (ID 161540935). Dessa forma, inexiste o alegado risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão dos efeitos da sentença. Ademais, quanto aos valores fixados a título de reembolso de despesas (R$1.659,88) e danos morais (R$6.000,00), verifica-se que, diante da capacidade econômica da seguradora apelante, não se trata de quantia apta a comprometer o equilíbrio financeiro da operadora ou a causar-lhe prejuízo irreparável, ainda que mantida a sentença. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na origem, a autora, ora apelada, narrou, na petição inicial, ser beneficiária de plano de saúde mantido pela apelante, Bradesco Saúde S.A, sob o nº da carteira 840886600132037 e que, após cirurgia de histerectomia total, realizada em agosto de 2023, houve agravamento de seu quadro de Incontinência Urinária de Esforço (IUE), além do surgimento de prolapso vaginal, cistocele e retocele grau III, bem como hérnia umbilical, condições que geraram a indispensabilidade de realização de novo procedimento cirúrgico, destinado à correção da cisto e reto cele e do desabamento pélvico. Alegou que, em 08/01/2024, o médico Dr. Marcelo Vinícius de Miranda (CRM 3355) solicitou ao plano de saúde requerido a autorização para internação e realização das seguintes cirurgias: Sling Vaginal ou abdominal, colpoplastia anterior, colpoplastia posterior com perineorrafia e tratamento da incontinência urinária, sendo expressamente indicado, ainda, que o exame urodinâmico era “dispensável para este procedimento” (Id. 296525437 e Id. 296525439). Contudo, a Bradesco Saúde S.A, exigiu a apresentação de relatório médico justificando a urgência, bem como a realização do referido exame urodinâmico como condição para liberação do procedimento. Mesmo após o médico responsável ter encaminhado documentação técnica esclarecendo a urgência do caso e a desnecessidade do exame, a operadora recusou a autorização, sob alegação de ausência de documentação (Id. 296525440). Afirmou, ainda, que tampouco houve autorização para realização do exame de urodinâmica, sendo compelida a realizá-lo de forma particular no município de Sinop, arcando com as respectivas despesas: exame (R$ 1.200,00), deslocamento, pedágios (R$ 82,22), combustível (R$ 300,66) e alimentação (R$ 77,00), conforme comprovantes anexados aos autos (Id. 296525441 ao Id. 296525444). Relatou, ademais, que, mesmo após a realização do exame e apresentação de novo pedido médico, desta vez oriundo de profissional que a assistia em Cuiabá, a operadora continuou a impor obstáculos e não autorizou a cirurgia (Id. 296525446 ao Id. 296525852). Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico, o reembolso das despesas efetuadas com exame e deslocamento, bem como indenização por danos morais. O juízo a quo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu a tutela de urgência, determinando à requerida o custeio da internação e dos procedimentos cirúrgicos indicados, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 296525863). Após instrução processual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar a Bradesco Saúde S.A., “a) ao reembolso integral da quantia de R$ 1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC, a contar do arbitramento. Torno definitiva a tutela antecipatória concedida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Inicialmente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse contexto, incide a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista sua hipossuficiência técnica e informacional frente à operadora do plano de saúde, a qual possui melhores condições de comprovar a regularidade de sua conduta. No caso, a apelante sustenta que não houve recusa de cobertura ou conduta abusiva, mas apenas a exigência de documentação complementar para análise do pedido, inexistindo, portanto, negativa expressa de autorização para o procedimento cirúrgico. Todavia, após detida análise do conjunto probatório, verifica-se que a argumentação da recorrente não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme a documentação apresentada pela autora, houve sucessivas solicitações de autorização para o procedimento cirúrgico, todas instruídas com relatórios médicos que atestavam a necessidade e a urgência da intervenção: 1) Em 08/01/2024, o médico Dr. Marcelo Vinícius de Miranda (CRM 3355) solicitou a internação e cirurgia em CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA (Id. 296525438); 2) A apelante exigiu relatório médico justificando a urgência e a realização de exame de urodinâmica, apesar do médico ter informado sua desnecessidade (Id. 296525439); 3) A solicitação foi cancelada em 14/02/2024 com a observação "O referenciado não respondeu à pendência de documentação dentro do prazo de análise." (Id. 296525440); 4) Nova solicitação foi realizada em 14/02/2024, sendo novamente canceladas (Id. 296525440); 5) A autora realizou o exame de urodinâmica às suas próprias expensas, no valor de R$1.200,00, tendo que se deslocar até o município de Sinop (Id. 296525441); 6) Mesmo após realizar o exame e obter novo relatório médico de outro profissional (Dr. Renato Mota, CRM 3454), reforçando a necessidade da cirurgia, a requerida continuou a não autorizar o procedimento, sendo cancelada a solicitação em 12/04/2025, após tentativas de resolução com o suporte via whats, protocolos registrados (Ids. 296525449 até 296525885). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode intervir nas opções terapêuticas do médico ou da médica responsável pelo tratamento, nem criar obstáculos que levem à demora injustificada na realização de procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do paciente. No caso em análise, a requerida impôs sucessivos obstáculos de natureza burocrática, ao exigir a realização de exame considerado desnecessário, conforme atestado pelo próprio médico responsável pelo acompanhamento da autora. Mesmo após a efetiva realização e apresentação do referido exame, houve demora injustificada na autorização do procedimento, o que, à luz da jurisprudência consolidada, equipara-se à recusa indevida de cobertura contratual, conforme reconhecido por esta Corte: “PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024). (destaquei) Nesse mesmo sentido trago julgado de outro Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INSERIDO NO ROL DA ANS. DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E A JUNTA MÉDICA, CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. JUNTA MÉDICA NÃO PARITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 5728853-05.2023.8.09 .0051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2024). (destaquei) Ressalto que a operadora do plano de saúde somente autorizou o procedimento após a concessão da tutela de urgência pelo juízo a quo, evidenciando a resistência indevida à cobertura. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da recorrente, uma vez que o direito ao bem estar da paciente deve sobrepujar a conveniência do plano de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. Portanto, não merece acolhimento a alegação da apelante quanto à ausência de conduta ilícita, estando caracterizada a falha na prestação do serviço, em razão da demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico. Desse modo, mantém-se a obrigação de fazer, tal como determinada na sentença recorrida. A recorrente sustenta que o reembolso das despesas deve observar os limites contratuais, não incluindo os gastos com deslocamento e a alimentação, por não estarem previstos na cobertura securitária. De fato, como regra, o ordenamento jurídico, especificamente o art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, prevê que o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário deve respeitar os limites estabelecidos contratualmente, nos casos de urgência ou emergência, quando inviabilizada a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora. Entretanto, o presente caso apresenta uma excepcionalidade que não pode ser desprezada. Refiro-me à conduta da operadora de plano de saúde ao negar o custeio do procedimento cirúrgico, condicionando sua autorização à realização de exame urodinâmico não contemplado pela cobertura contratual, apesar de expressa manifestação do médico assistente no sentido de que tal exame era dispensável. Nesse contexto, impôs-se à beneficiária a necessidade de custear, com recursos próprios, a realização do exame em rede particular e fora de seu domicílio. Assim, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, não pode a parte requerida se beneficiar da própria torpeza, invocando a inexistência de cobertura contratual e a natureza supostamente extracontratual das despesas, com o intuito de eximir-se do ressarcimento de um custo que ela mesma impôs como condição para autorizar o procedimento cirúrgico de que a autora necessitava. Permitir que a operadora utilize as cláusulas contratuais que antes invocou para negar a cobertura como meio de se exonerar da obrigação de reembolsar as despesas decorrentes de sua própria conduta representaria grave violação aos deveres anexos da relação contratual, notadamente os deveres de lealdade e cooperação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em caso de negativa indevida de cobertura ou demora injustificada, o reembolso deve ser integral, não se limitando aos parâmetros contratuais: “(...) Quando a operadora do plano de saúde não demonstra possuir em sua rede credenciada profissionais ou clínicas aptos a realizar o tratamento prescrito, fica obrigada ao custeio integral do procedimento realizado fora da rede, com direito ao reembolso total das despesas efetuadas pelo beneficiário. O reembolso integral constitui obrigação diversa de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado pelo beneficiário. (...)” (REsp 1.840.515/CE, STJ - Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). (destaquei) “(...) 7. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente.” (STJ - AgInt no REsp: 2108528 SP 2023/0372752-0, Relator.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). No caso em análise, a autora foi obrigada a realizar o exame de urodinâmica às suas próprias expensas, justamente porque a operadora do plano de saúde, embora o exigisse como condição para autorização do procedimento cirúrgico, não o disponibilizou em sua rede credenciada no município de Alta Floresta, tampouco autorizou sua realização em outro local. As despesas com o exame (R$1.200,00), bem como com o deslocamento até o município de Sinop para sua realização, incluindo pedágios (R$82,22), combustível (R$300,66) e a alimentação (R$77,00)decorrem diretamente da falha na prestação do serviço por parte da apelante, que, ao impor a exigência, não garantiu os meios necessários para seu cumprimento dentro da rede credenciada local. À propósito: “RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DESCUMPRIMENTO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Havendo negativa de cobertura indevida pelo plano de saúde e sem elementos de prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, caracteriza-se a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. Os usuários de plano de saúde têm direito ao reembolso nos limites das obrigações contratuais estipuladas nos casos de urgência, emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços prestados pelos médicos e estabelecimentos credenciados, assim como na hipótese de recusa injustificada pelo plano. Em caso de descumprimento de cobertura contratual ou recusa indevida, deve a operadora reembolsar integralmente o valor das despesas médicas e hospitalares, podendo descontar o percentual de coparticipação, se o contrato possuir tal previsão. 3. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação por danos morais no valor de R$ 5 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e se mostra em conformidade com os valores indenizatórios que vem sendo fixados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. 5. Recursos parcialmente providos.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1033938-14.2022.8.11.0002, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - REEMBOLSO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem evidenciados os requisitos cumulativos previstos no artigo 300, do cpc, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a concessão liminar - O art. 196 da CR/88 garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É também responsabilidade do particular, quando presta auxílio ao Estado, nos termos do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado com o contratante e da Lei 9 .656/98 - Neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados, haja vista o relatório médico detalhado que indica a premente necessidade do tratamento - Em casos de descumprimento de norma da ANS pela operadora de plano de saúde, o STJ decidiu que o reembolso integral das despesas obtidas pelo beneficiário em tratamentos fora da rede credenciada é devidamente devido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15438679220248130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 06/06/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024). (destaquei) Ressalte-se que a própria requerida impôs a realização do exame como condição para a autorização do procedimento cirúrgico, mesmo diante da indicação médica expressa de sua desnecessidade, conforme se depreende da documentação constante dos autos. Tendo criado o obstáculo que originou os gastos suportados pela consumidora, deve a operadora arcar integralmente com o ressarcimento das referidas despesas. Dessa forma, a sentença de primeiro grau encontra-se em plena consonância com a legislação vigente, com a jurisprudência consolidada e com os princípios constitucionais que regem as relações de consumo nos contratos de plano de saúde, ao determinar o reembolso integral das despesas assumidas pela autora, no montante de R$ 1.659,88. No que tange à condenação ao pagamento de danos morais, a apelante argumenta que não haveria fundamento para a indenização, sob a alegação de que teria atuado no exercício regular de direito contratual, ao apenas exigir a documentação necessária para análise do pedido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura o direito à indenização pelo dano moral. No caso específico dos planos de saúde, a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico tem sido reconhecida, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte. No presente caso, a recusa indevida ou a demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico, acompanhada da imposição de sucessivos obstáculos burocráticos, agravou o já delicado estado de saúde da autora, portadora de incontinência urinária, prolapso vaginal, cistocele e retocele em grau III, patologias que provocam intenso desconforto físico e abalo emocional. A jurisprudência desta Corte, inclusive, é pacífica no sentido de que a demora injustificada na autorização de procedimento médico por parte do plano de saúde configura dano moral, passível de indenização, independentemente da existência de negativa expressa de cobertura contratual. “(...) Sabe-se que, nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear tratamento para doença grave, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. Conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, tal situação tem o condão de agravar a aflição psicológica do paciente e da família, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o campo do mero aborrecimento. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006129-68.2018.8.11 .0041, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). (destaquei) No presente caso, a autora aguardou por meses a autorização do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, tendo que arcar com despesas para realização do exame exigido pela operadora, além de suportar o agravamento de suas condições físicas e emocionais, em razão dos entraves burocráticos criados. A conduta da requerida extrapolou o mero descumprimento contratual, atingindo direitos da personalidade da autora, notadamente sua dignidade e integridade psicofísica, configurando dano moral indenizável. No que se refere ao valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendo que este observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Trata-se de valor que não representa enriquecimento sem causa da vítima, tampouco impõe desequilíbrio financeiro à operadora, mostrando-se adequado tanto para compensar o sofrimento causado quanto para desestimular a reiteração da conduta abusiva. Nesse sentido: “(...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1045704-78.2021 .8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). (destaquei) Portanto, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado pelo juízo a quo. A apelante requer reconhecimento expresso da aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. Com relação a tal pedido que visa à adequação dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre valores devidos, diante da superveniência da Lei nº 14.905, de 13 de março de 2024, a qual alterou significativamente a sistemática aplicável ao cálculo de encargos moratórios em condenações judiciais de natureza cível, especialmente aquelas envolvendo relações de consumo e de direito privado em geral, entendo que merece acolhimento parcial. Isto porque a Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos, devendo sua aplicação respeitar os marcos temporais da relação jurídica e os parâmetros fixados anteriormente pela jurisprudência consolidada. Dessa forma, impõe-se a observância, sob a ótica do direito intertemporal, do princípio do tempus regit actum, que orienta a aplicação das normas processuais e materiais conforme sua vigência, sem retroatividade, salvo disposição expressa em sentido contrário. A referida norma, publicada em 01/07/2024, passou a produzir efeitos 60 (sessenta) dias após sua publicação, ou seja, a partir de 30/08/2024. Assim, impõe-se a adequação da decisão ao novo regime legal. Nesse ponto, assiste razão à recorrente: a taxa SELIC, por já englobar juros e correção monetária, não pode ser cumulada com outros índices, sob pena de configurar bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a Taxa SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2010). Embora a sentença tenha determinado a aplicação da SELIC para atualização dos valores da condenação, não consignou expressamente a vedação à sua cumulação com outros índices, o que merece reparo, a fim de evitar eventual interpretação equivocada na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colhe-se o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃOOU OBSCURIDADE.APLICAÇÃOSUPERVENIENTEDA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA.ADEQUAÇÃODO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de energia por danos causados a equipamentos da empresa autora em decorrência de inversão de fase na rede elétrica, determinando a indenização dos prejuízos. A embargante sustenta contradição no acórdão ao não considerar a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, que modifica a base de cálculo dos juros moratórios para a taxa Selic, deduzida a correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado e se é necessária a adequação dos consectários legais à recente modificação legislativa. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reanálise da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado fundamentou-se de maneira coerente e uniforme, não havendo contradição sanável por meio dos embargos de declaração. 6. Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) Diante dessas considerações, entendo que a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se, até a sua entrada em vigor, a correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e a partir da vigência da nova lei, a correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para consignar que devem ser observados, quanto à correção monetária e aos juros de mora, os critérios previstos na Lei n.º 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) após a vigência da nova lei, correção monetária pelo IPCA e juros de mora com base na taxa SELIC, descontada a atualização monetária, evitando o bis in idem, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que a majoração está condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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