Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1006726-04.2023.8.26.0604"

Alessandra Ferreira Guimaraes e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329666765

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008376-29.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES IZIS DE FARIAS GOMES ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZIS DE FARIAS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008376-29.2025.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008376-29.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES Advogado(s): IZIS DE FARIAS GOMES (OAB:BA63931), ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS (OAB:BA49289) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (carteira nº 08650003240040008) e está em dia com suas obrigações contratuais. Afirma que no início do ano de 2025 foi diagnosticada com câncer em ambas as mamas, tendo sido submetida em 11/06/2025 a cirurgia de tumorectomia de câncer de mama bilateral com reconstrução imediata com mastopexia e próteses, linfadenectomia à direita e linfadenectomia seletiva (sentinela) à esquerda. Alega que, para o prosseguimento do tratamento, sua médica indicou a necessidade de quimioterapia e solicitou implante de cateter de quimioterapia PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO para início do tratamento quimioterápico em caráter de urgência, devido ao estadiamento de carcinoma invasivo de mama bilateral com implante neoplásico linfonodal. Informa que a ré autorizou o procedimento, mas com cateter de material plástico, em vez do cateter de titânio solicitado pela médica. Segundo relatório médico, o cateter de plástico é de qualidade inferior e pode causar infecções, obstruções, complicações mecânicas e reações locais, razão pela qual a médica da autora se recusa a realizar o procedimento com o cateter de plástico, insistindo na necessidade do cateter de titânio para garantir a segurança do tratamento. Relata que, mesmo após apresentação de novo relatório médico justificando detalhadamente a necessidade do cateter específico, a ré manteve a negativa, o que impede o início do tratamento quimioterápico urgente. Ao final, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar imediatamente o procedimento de implante de CATETER PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO (3091310-1), conforme relatório médico anexo aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que os autos foram remetidos a mim, na qualidade de 1º Juiz Substituto, haja vista licença do Magistrado titular da unidade, conforme certificado em ID 509875796. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial: a) a comprovação do vínculo contratual entre a autora e a ré (ID 509742466); b) os relatórios médicos que atestam o diagnóstico de câncer de mama bilateral e a necessidade do implante de cateter específico para realização de quimioterapia (IDs 509742468 e 509742470); c) a negativa da ré em autorizar o material específico indicado pela médica assistente (ID 509742472); d) os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, demonstrando a adimplência da autora (ID 509742478). O relatório médico de ID 509742470 é enfático ao apontar que "solicito implante de cateter de quimioterapia PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO para início de tratamento quimioterápico em caráter de urgência devido ao estadiamento de carcinoma invasivo de mama bilateral com implante neoplásico linfonodal", destacando ainda que "o material em plástico pode vir a causar infecções, obstruções, complicações mecânicas e reações locais". A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a escolha do procedimento e do material a ser utilizado no tratamento médico é prerrogativa do médico assistente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) E mais: PLANO DE SAÚDE - Fornecimento de materiais solicitados para realização de cirurgia e reabilitação do beneficiário - Discordância quanto à terapêutica e procedimentos indicados que equivale à negativa - Descabimento - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - A Operadora não pode, portanto, estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, ou materiais requisitados, desde que necessários e compatíveis com o procedimento, independentemente de se tratar de procedimento ambulatorial, residencial ou obrigatório previsto na Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS, ou no Rol/DUT nº 133 da ANS - Dano moral devido - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014193-93.2020 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor" (REsp 1046355/RJ). O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando a natureza da doença (câncer de mama bilateral) e a urgência expressamente consignada pelo médico para o início do tratamento quimioterápico, que depende da implantação do cateter específico. A demora na realização do procedimento pode comprometer a eficácia do tratamento e a própria vida da paciente. Ressalte-se que o deferimento da tutela não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que, caso se constate ao final a improcedência do pedido, a ré poderá ser ressarcida dos valores despendidos com o procedimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, autorize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento de implante de cateter PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO (3091310-1), conforme prescrito pela médica da autora nos relatórios anexados aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de persistência no descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, considerando a urgência da medida e a natureza da causa. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento da tutela de urgência, no prazo assinalado e para apresentação de contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Ilhéus/BA, [data da assinatura eletrônica]. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz(a) de Direito 1º Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailton Santos De Jesus e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 331358162

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8037846-26.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SANTOS DE JESUS LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ADAILTON SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037846-26.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037846-26.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES Advogado(s): ADAILTON SANTOS DE JESUS (OAB:BA46954-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO O presente Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, foi impetrado por LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, gestor do PLANSERV, e do ESTADO DA BAHIA, consistente na recusa parcial de cobertura para procedimento cirúrgico e materiais essenciais ao seu tratamento de saúde. A impetrante alega sofrer há mais de um ano com sintomas graves decorrentes da disfunção temporomandibular, incluindo limitação de abertura bucal, dificuldade mastigatória, assimetria facial, crepitações bilaterais e dores em regiões temporal e massetérica, agravados por recidivas apesar de tratamentos conservadores como fisioterapia, massagens, medicamentos analgésicos, relaxantes musculares e compressas mornas. Relata que o diagnóstico foi confirmado por ressonância magnética (RM) das ATMs, realizada em abril de 2025, que evidenciou irregularidades corticais, focos de esclerose subcortical no condilo mandibular direito, alterações degenerativas nos discos articulares com deslocamento anteromedial sem recaptura na abertura bucal, e irregularidades na banda superior dos tecidos retrodiscals. O médico assistente, Dr. Felipe Seoane Matos (CRO/BA 15.516), especialista em Cirurgia Bucomaxilofacial, prescreveu os procedimentos cirúrgicos como única opção eficaz, fundamentando em literatura científica recente que demonstra a superioridade da artroscopia minimamente invasiva sobre tratamentos conservadores em casos de degeneração avançada, com redução de dor e melhoria na abertura incisal, e alertando que intervenções tardias ou inadequadas podem induzir dores persistentes, disfunções articulares crônicas, impactos na qualidade de vida e até depressão. A impetrante juntou relatório médico detalhado, laudo de RM, receitas e justificativa para os materiais específicos, incluindo kit para artroscopia (para exploração e remoção de aderências/fibrose), kit Block (para infiltração de medicamentos intra-articulares) e dissector longo (para cauterização de sinovites), imprescindíveis para minimizar traumas e tratar inflamações, sugerindo fornecedores como ATMED, MEDICAIIS IMPLANTES ou ORTOGMED, sem que o PLANSERV os impugnasse ou oferecesse alternativas similares. Fundamenta seu direito em normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na jurisprudência pátria, argumentando que a conduta do plano viola a boa-fé e a finalidade do contrato. Pleiteia, liminarmente, que os impetrados sejam compelidos a autorizar e custear todo o tratamento indicado. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, pois a declaração de hipossuficiência e a comprovação de que a impetrante se encontra desempregada são suficientes para o reconhecimento de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a lei estabeleceu dois requisitos indispensáveis, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida […]. Em síntese, trata-se de providência de caráter antecipatório, cuja aplicação está condicionada também ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, entendo que os requisitos se encontram preenchidos. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) emana da farta documentação médica, que não deixa dúvidas sobre a gravidade e a urgência do quadro. No relatório médico juntado, o Dr. Felipe Seoane Matos assim descreve a necessidade do procedimento e materiais: "A paciente com quadro de degeneração ACENTUADA DO LADO ESQUERDO E DIREITO DEGENERAÇÃO ARTICULAR BILATERAL. As condições clínicas juntamente com o exame de imagem condizem com o quadro clínico de Transtornos da Articulação Temporo-Mandibular (CID: K07.6). Diante destas confirmações diagnósticas e da ausência de progressão positiva do tratamento clínico, indicamos o seguinte tratamento: Artroplastia para luxação recidivante da articulação temporomandibular esquerda (30208017), Artroplastia para luxação recidivante da articulação temporomandibular direita (30208017), Artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial (30713153). Detalhamento e justificativa quanto ao uso do material solicitado: 01 KIT PARA ARTROSCOPIA (Imprescindível na exploração local de compartimentos superior da articulação temporomandibular, removendo aderências, fibrose, tecido inflamatório, minimizando trauma local à fibrocartilagem e discos articulares); 01 PONTA LONGA DE ELETROCAUTERIZAÇÃO PARA ARTROSCOPIA (Necessária para cauterização da zona retrodiscals, assim como sinovites presentes, reduzindo a progressão inflamatória); 01 KIT BLOCK para medicamentos intra-articulares. Artigos científicos atuais e publicados nas melhores revistas mundiais trazem que tratamentos invasivos apresentam piora do quadro da paciente como citado abaixo. Os procedimentos não invasivos, como terapia com placa ocusal, fisioterapia, terapia conservadora, placebo/controle forneceram resultados de qualidade significativamente mais baixos, em relação ao melhor alívio da dor e da máxima abertura incisal. Autores concluíram que há evidências científicas que procedimentos minimamente invasivos, particularmente com infiltrações de fármacos são significativamente mais eficazes do que os tratamentos conservadores, tanto para dor quanto para máxima abertura incisal (Al-Moraissi EA-Wolford LM-Ellis IE, NEF A Essa prescrição é corroborada pelo laudo de RM, que confirma irregularidades corticais, esclerose subcortical, alterações degenerativas nos discos e deslocamento sem recaptura, demandando intervenção precisa para evitar progressão da doença. "ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS IMPORTANTES EM AMBOS OS DISCOS ARTICULARES ALÉM DO DESLOCAMENTO ANTEROMEDIAL SEM REDUÇÃO" e um quadro de "degeneração ACENTUADA DO LADO ESQUERDO E DIREITO COM CLASSIFICAÇÃO WILKES IV". A recusa do PLANSERV, fundamentada em critérios administrativos da Deliberação nº 5.01/2022, que limita cobertura em cirurgias bucomaxilofaciais ao anexo 5.2 sem incluir os kits e dissector solicitados, equivale à não realização do procedimento essencial ao resguardo da vida e saúde da paciente, pois, conforme o relatório, a artroscopia sem esses materiais perde eficácia, expondo a impetrante a riscos de piora degenerativa, dores crônicas, disfunções mastigatórias e impactos psicológicos, como depressão, configurando violação ao art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir saúde integral. Tal negativa ignora a boa-fé contratual inerente ao plano de saúde, cuja finalidade precípua é preservar a saúde do beneficiário, não limitar tratamentos prescritos por economia administrativa, e sobrepõe-se indevidamente à autonomia do médico assistente, que detém conhecimento técnico sobre viabilidade, eficiência e condições específicas da paciente, vedando à operadora interferir em escolhas terapêuticas sem justificativa clínica comprovada. Ademais, a Resolução Normativa ANS nº 465/2021, em seu artigo 19, é categórica ao impor a cobertura integral, incluindo os materiais necessários ao ato cirúrgico: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; Autorizar o procedimento principal, mas negar os insumos indispensáveis à sua execução, viola a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato. Tal prática transforma a cobertura em uma ficção, pois a cirurgia, sem os materiais corretos, não pode ser realizada. Compete ao médico que assiste a paciente, e não à auditoria do plano, determinar qual o tratamento e os materiais mais adequados. A recusa do plano, sem sequer impugnar tecnicamente as marcas ou apresentar substitutos de igual eficácia, é manifestamente abusiva. Este entendimento é pacífico nos tribunais, que reiteradamente decidem em favor da autonomia do profissional de saúde e da proteção ao paciente. Conforme a jurisprudência colacionada: "TJSP - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial prescrita pelo profissional eleito pela paciente, que sofre de ATM. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. (...). Negativa de cobertura abusiva. Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. O melhor tratamento para o paciente não é determinado pela junta médica da operadora de saúde, pautada sob inequívoco interesse econômico, mas sim pelo médico que acompanha o caso e que avalia os riscos e benefícios de cada tratamento, com a escolha que melhor se adapta ao paciente, inclusive no que tange aos materiais empregados . Tratamentos anteriormente aplicados, sem êxito. Inexistência de motivo qualificado apto a prejudicar a cirurgia com os materiais indicados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Ap. 033379-03.2022.8.26.0564, 9a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 10.11.23) " "TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA . RECUSA DO PLANO EM FORNECER ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. RISCO DE DANO GRAVE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO, REVELANDO-SE DESCABIDA QUE A RECORRIDA AGUARDE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DA TÉCNICA E DO MATERIAL A SER EMPREGADO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, O QUAL DEVE PREVALECER EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 211 E 340 DO TJRJ. MARCAS E FORNECEDORES SUGERIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS E SEQUER APRESENTADOS SUBSTITUTOS SIMILARES, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER IMPEDIMENTO À SOLICITAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO INICIAL A EVENTUAL MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES EM R$ 30 .000,00. DECISÃO QUE DESAFIA PEQUENO REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00501478820248190000 202400273306, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) "TJMT - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)" O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente. O quadro da impetrante é degenerativo e progressivo. A petição inicial e o relatório médico alertam para as consequências da demora, tratando o caso como de "URGÊNCIA". O médico assistente adverte que "Tratamentos conservadores redundantes e/ou inadequados podem induzir as consequências adversas como dor persistente e disfunção articular [...] Também pode causar problemas de qualidade de vida, incluindo dor crônica e depressão". Aguardar o trâmite processual significaria impor à paciente a continuidade do sofrimento e o risco de agravamento irreversível de sua condição de saúde. Dessa forma, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que os impetrados, de forma solidária, autorizem e custeiem integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de todos os procedimentos cirúrgicos e o fornecimento da totalidade dos materiais e medicamentos prescritos pelo médico assistente, nos exatos termos dos relatórios e guias juntados aos autos (ID 85536641). O prazo considera a complexidade dos trâmites administrativos para a aquisição dos insumos. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 139, IV, e art. 537, §1º, do CPC. A sanção justifica-se pela gravidade da situação e pela necessidade de garantir a efetividade desta decisão judicial. Requisitem-se as informações as autoridades impetradas, e dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida remeta-se a douta Procuradoria de Justiça. Salvador, assinado e datado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8014790-15.2025.8.05.0080

ID: 274914410

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014790-15.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA ALMEIDA AMORIM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA ALMEIDA AMORIM LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8014790-15.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: VALDECY MARIA DOS SANTOS ALMEIDAEndereço: Rua Itambé, 415, Jardim Cruzeiro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44024-096 Parte ré: Nome: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AEndereço: .Rua Senador Theotônio Vilela, 190, Ed. Convention Center, Térreo, Parque Bela Vista, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40279-435 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada por NILTON LUIZ BRITO ALVES, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. Aduz a parte autora que é idosa e titular de plano de saúde administrado pela ré, e foi diagnosticada com artrose de coluna com necessidade de instrumentação por segmento, hérnia de disco torácico-lombar, canal vertebral estreito e indicação de enxerto ósseo. Relata que apresenta quadro severo, com dor intensa, perda progressiva de mobilidade e falha no tratamento conservador medicamentoso. Afirma que o médico assistente solicitou a realização urgente de procedimento cirúrgico com uso de OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais), com o objetivo de impedir agravamento irreversível e restaurar a mobilidade da paciente. Contudo, de forma abusiva e injustificada, a ré negou a cobertura sob alegação de ausência de documentação clínica suficiente. Entretanto, assevera que os laudos e exames comprovam o diagnóstico e a necessidade do procedimento. Requer, por conseguinte, em sede de tutela provisória de urgência para "obrigar a ré a autorizar, no prazo de 24h, a cirurgia prescrita, incluindo todos os materiais e honorários médicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00". Juntou documentos. Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. No que tange ao pedido de tutela antecipada, destaco que é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC, que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. No caso dos autos, considero que os requisitos acima referidos se mostram configurados. Com efeito, a autora é beneficiária do plano de saúde da parte ré, conforme carteirinha coligida em id 500840834. Além disso, segundo o relatório médico coligido em id 500898209, datado de 15/04/2025, elaborado pelo médico neurocirurgião, Dr. ALEX MARX BORGES SANTOS, CRM-BA: 22806, a autora apresenta quadro de "CERVICALGIA INCAPACITANTE, COM LIMITAÇÃO MOTORA E PERDA DE AUTONOMIA, NECESSITA AJUDA PARA SE VESTIR, PERDA DE FORÇA EM MEMBROS SUPERIORES, NÃO CONSEGUE FAZER MOVIMENTOS COM AS MÃOS, TEM DIFICULDADE PARA LEVAR OS ALIMENTOS ATÉ A BOCA, BM COMO PEGAR OBJETOS SIMPLES COMO UM COPO PARA BEBER ÁGUA". Acrescenta que "A DOR PIORA A NOITE, EM CARATER DE PESO NA REGIÃO PARAVERTEBRAL CERVICAL ESQUERDA". Ressalta que, "PELA MIELOPATIA CERVICAL APRESENTA PERDA DE COORDENAÇÃO MOTORA COM DIFICULDADE DE MOVIMENTAR BRAÇOS E PERNAS, DIFICULDADE DE MARCHA, NECESSITANDO DE AJUDA PARA DEAMBULAR E MESMO TROCAR UM PASSO RM CERVICAL". Além disso, aponta "HERNICA DE DISCO C5-C6 EXTRUSA COM SINAIS DE MIELOPATIA. ABAULAMENTO DISCAL C4-C5 E C6-C7, COM HÉRNIA DE DISCO POSTERO-MEDIANA TOCANDO FACE VENTRAL DA MEDULA", e a existência de "COMPRESSÃO MEDULAR CAUSANDO MIELOPATIA". O especialista destaca que foi solicitada CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO MEDULAR POR CANAL ESTREITO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, PARA TRATAMENTO DA COMPRESSÃO MEDULAR E MIELOPATIA CERVICAL, submetido à avaliação por dois médicos auditores da UNIMED, sendo que foram negados tanto o procedimento como os materiais necessários. Por fim, o médico informa que, devido à demora na realização do procedimento, a paciente evolui com piora clínica e neurológica, com risco de perda definitiva de autonomia para caminhar, cuidar das atividades básicas de higiene e alimentação e ao seu bem estar. Os exames coligidos em id 500844220 corroboram o relatório médico. Além disso, consta, em id 500844222, a negativa do plano de saúde, informando sobre a realização de junta médica. Insta pontuar que a Lei 14.454 /2022, em vigor desde 22/09/2022, afastou a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, impondo, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto, com recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. QUADRO DE URGÊNCIA. REPARO PERCUTÂNEO DA VÁLVULA MITRAL ATRAVÉS DO IMPLANTE DE MITRACLIP. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR PREVISTO NO ROL DA ANS. ÓRTESE UTILIZADA EM ATO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. Pretende o autor que a ré autorize a sua internação de urgência para realização de ato cirúrgico cardíaco - troca valvar mitral/implante de mitraclip e que seja condenada em verba compensatória. A sentença confirma a tutela deferida (indexador 29), condena a ré a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico que assiste ao autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$20.000,00. Condena-a, ainda, a indenizar o autor por dano moral, na quantia de R$ 6.000,00, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré. Sustenta ausência de procedimentos previsto no Rol da ANS e exclusão de cláusula contratual. Pede a improcedência dos pedidos. Procedimento previsto no Rol da ANS. Parecer Técnico nº 36/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado em 01.04 .2021. Mitraclip que se refere a método. Se há previsão de cobertura do procedimento não cabe exclusão de METODOLOGIA. Negativa ao tratamento necessário para manutenção da vida e integridade física acaba por acarretar ofensa a direito extrapatrimonial. Súmula 209 do TJERJ. Falha na prestação do serviço que restou demonstrada nos autos. Dano Moral configurado. Verba compensatória que não merece reparo. Presente a lesão a direito de personalidade. Cuidados urgentes necessários para a garantia de qualidade de vida do autor, pessoa idosa com a saúde debilitada. Majoração de verba compensatória que não comporta conhecimento. Pedido que não veio pela via própria. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00018368920228190209 2022001102717, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR MITRAL. IMPLANTE DE MITRACLIP. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO. TESE DO STJ. LEI 14.454/22. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO REEXAMINADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. 2. Depois, a Lei n. 14.454/22, ao alterar o art. 10 da Lei n. 9 .656/98, tratou sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. 3. Em reexame, o presente caso satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim como as condições impostas pela Lei n. 14 .454/22. 4. Por conseguinte, a injusta recusa de cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde da beneficiária do plano ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral. 5. Apelação reexaminada da ré conhecida e não provida. Apelação reexaminada da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07281727220198070001 1717902, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Na hipótese, os procedimentos recusados pela parte ré (ARTRODESE DE COLUNA COM INSTRUMENTAÇÃO, HÉRNIA DE DISCO- TTO CIRURGICO, TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE CANAL ESTREITO e ENXERTO ÓSSEO) encontram-se listados no rol estabelecido pela Agência Reguladora, de modo que a recusa se revela abusiva. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o paciente, não é possível à operadora limitar o PROCEDIMENTO/ MATERIAL a ser utilizado na cirurgia, especialmente quando devidamente prescrito pelo médico responsável. Assim, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear os procedimentos de que a parte autora necessita, de modo que a intervenção do Poder Judiciário é imprescindível para garantir o direito à saúde da requerente. Ressalto, por fim, que cabe exclusivamente ao médico assistente determinar, no caso concreto, qual o tratamento mais adequado e efetivo ao paciente, devendo o plano de saúde custeá-lo na rede autorizada, ou, na hipótese de não haver rede credenciada apta, autorizar e custear na rede particular. Assim, a negativa da parte ré em autorizar o procedimento cirúrgico de que a autora necessita ou de fornecer os materiais necessários à cirurgia da autora é incompatível com o princípio da boa-fé contratual, pois implica restrição a direitos fundamentais inerentes à natureza do próprio contrato de seguro-saúde, além de causar frustração à segurada que, logicamente, espera obter de forma imediata o atendimento de que precisa. Registre-se que o relatório médico indicou a urgência na realização dos procedimentos, ante a gravidade do quadro clínico da autora, com consequências graves caso não seja realizada a cirurgia com brevidade. Desse modo, não pode o plano recusar a cobertura, vez que não pode interferir no tratamento indicado pelo médico assistente, mostrando-se imperioso garantir o atendimento imediato às necessidades médicas da autora, mediante a realização dos procedimentos solicitados e o fornecimento dos materiais, nos termos do relatório e solicitação médicos, sendo fundamental assegurar o seu direito à vida e à saúde. Ficam, portanto, caracterizados, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o iminente risco de dano ao bem-estar físico da autora, o que conduz ao dever da parte ré em autorizar os procedimentos solicitados, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º, CF). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie todos os procedimentos solicitados em id 500844227, em sua rede credenciada, bem como forneça os materiais necessários para a cirurgia, nos exatos termos da referida solicitação médica, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento e do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários à realização dos procedimentos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se a parte ré, pessoalmente, através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como para cumprir a presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (…) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes