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"1007059-03.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 35 de 37

Helena Gonçalves Flora x Espólio De Thiago Troncoso, Representado Pela Inventariante Jozeli Cristina Da Silva Troncoso e outros

ID: 330251316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007059-19.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GONçALVES FLORA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE THIAGO TRONCOSO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE JOZELI CRISTINA DA SILVA TRONCOSO FABRICIO ASSAD

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007059-19.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Helena Gonçalves Flora - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso, representado pela inventariante JOZELI CRISTINA DA S… Processo 1007059-19.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Helena Gonçalves Flora - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso, representado pela inventariante JOZELI CRISTINA DA SILVA TRONCOSO e outros - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. 2.Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

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Gpa Montagens Industriais x Laticinios Matinal Ltda

ID: 329781654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007059-14.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GPA MONTAGENS INDUSTRIAIS

Polo Passivo:

LATICINIOS MATINAL LTDA

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANI LEONARDO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007059-14.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gpa Montagens Industriais - Laticinios Matinal Ltda - GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se… Processo 1007059-14.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gpa Montagens Industriais - Laticinios Matinal Ltda - GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por GPA MONTAGENS INDUSTRIAIS em face de LATICÍNIOS MATINAL LTDA (em recuperação judicial). O administrador judicial, cadastrado nos autos no curso da execução, manifestou-se a fls. 112/113, requerendo a extinção do processo diante da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 135/114), aduzindo, em síntese, a necessidade de extinção da execução pela novação da dívida e competência absoluta do juízo recuperacional; e requereu a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais. Manifestação da parte exequente a fls. 181/185, pela rejeição dos pedidos e o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. É certo que a empresa executada obteve o deferimento do processamento da sua recuperação judicial - feito n. 5056364-39.2023.8.21.0001, em trâmite perante a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre-RS. Além disso, sobreveio naqueles autos a homologação do plano de recuperação, conforme demonstrado a fls. 145/158. O artigo 59 da Lei n. 11.101/05 dispõe: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.. E, o seu artigo 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.. Com efeito, no presente caso, todos os títulos executivos (fls. 13/17) foram firmados anteriormente ao requerimento da recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal, sujeito ao procedimento específico. É o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO. FATO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação. Precedentes. 2. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o crédito referese a obrigação anterior à recuperação judicial, o que faz incidir o artigo 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1260569 SP 2011/0106185-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). Dito isso, a execução deve ser extinta pela falta de interesse processual: Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Deferido processamento da recuperação judicial do empresário rural e homologado o plano de recuperação, as dívidas consideram-se novadas, permitindo aextinçãoda execução. Sentença deextinçãomantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apel. 1001573- 63.2021.8.26.0279, Rel. Pedro Kodama, j. 15.04.2024). E: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença deextinção. Possibilidade. Crédito executado incluído noplanode recuperação judicial da empresa executada,homologadojudicialmente. Novação operada nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/2005. ônus da sucumbência carreado à executada. Princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apel. 1004884-28. 2021.8.26.0161, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 06.02.2024). No que toca aos ônus da sucumbência, devem recair sobre a parte executada. Isso porque, antes da homologação do plano de recuperação, o título executivo era perfeitamente exigível, havendo interesse de agir no momento da propositura da execução, que decorreu da falta de cumprimento das obrigações contratuais pela própria executada. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios já fixados a fls. 29/30. P. I. - ADV: SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB 53956/RS), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

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Agropecuária Guanabara Ltda x Quality Bus Comércio De Veículos Ltda

ID: 296226155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167977-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA GUANABARA LTDA

Polo Passivo:

QUALITY BUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Despacho

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167977-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167977-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agropecuária Guanabara Ltda - Agravado: Quality Bus Comércio de Veículos Ltda - Interessado: Hamilton Martins dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido pela agravada contra a agravante e outros. A interposição se deu em face de decisão de fls. 935 dos autos de origem, pela qual o i. magistrado de 1º grau, com fundamento no disposto no art. 505 CPC, deixou de se manifestar a respeito do pedido de apreciação de fato novo arguido pela agravante, bem como consignou que a formação de coisa julgada em outro feito não prejudica a exequente nos autos da execução de origem. A decisão tem o seguinte teor: Fls. 658/67 e 926/34: Nada mais a prover nesta Instância (art. 505, CPC). Ademais, a formação de coisa julgada em outro feito não prejudica a parte exequente nestes (art.506, CPC). 2. Fls. 562/4: Traslade-se aos principais com o cadastro dos requeridos naquele. 3. Mantida a r. decisão pela Superior Instância e ausente notícia de efeito de suspensivo, manifeste-se a parte exequente naqueles em termos de útil prosseguimento. 4. No mais, aguarde-se desfecho do AREsp. Foi requerida a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao recurso. Em sede de cognição sumária, não se verifica a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, caso a pretensão seja atendida oportunamente, quando do exame do recurso pela turma julgadora. Assim, fica denegada a liminar recursal pretendida. No mais, a agravante manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 243). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por tais motivos, indefiro a objeção. O exame do recurso se dará na sessão virtual permanente da câmara. Consigne-se que o julgamento poderá ser iniciado decorridos cinco dias da intimação da presente decisão. Com isso, as partes têm a possibilidade de apresentação de memoriais, caso queiram. Trata-se da oportunidade que se concede às partes de eventualmente fazerem algum destaque adicional ao que já foi debatido por meio da minuta e da contraminuta se oferecida. Aguarde-se. Oportunamente, ao julgamento. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB: 119083/SP) - Scheylla Furtado Oliveira Salomão Garcia (OAB: 123546/SP) - Afonso Delfino Calzado (OAB: 62541/MG) - 3º andar

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Processo nº 1007059-80.2025.8.26.0637

ID: 328548046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CâNDIDO PEDRO AUGUSTO DE FREITAS SOUZA TATIANE DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007059-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tatiane de Souza Duarte - - Alessandra Cândido - - Pedro Augusto de Freitas Souza - Vistos. Trata-se de… Processo 1007059-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tatiane de Souza Duarte - - Alessandra Cândido - - Pedro Augusto de Freitas Souza - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade/periculosidade ajuizada por TATIANE DE SOUZA DUARTE, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS SOUZA e ALESSANDRA CÂNDIDO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ/SP, qualificados nos autos. Valorou a causa e juntou documentos. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Aplica-se ao feito o artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, que estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Não só. De acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível. Como é cediço, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, e é absoluta, nos termos do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09. No caso concreto, o valor atribuído à causa (R$40.000,00) não ultrapassa o teto legal. De outro lado, conforme a regra jurídica do artigo 98, inciso I, da CF, o Juizado Especial somente tem competência para questões de menor complexidade. E o artigo 10 da Lei Federal nº 12.153/09, por sua vez, autoriza a realização de exame técnico nas causas de competência do JEFAZ, cessando tal competência somente quando o caso exigir a realização de perícia de maior complexidade. Os autores postulam na presente demanda a cobrança de adicional de insalubridade/periculosidade com os reflexos legais. Não se desconsidera que, para o reconhecimento do aludido direito, é necessária uma análise das condições de trabalho do servidor público e, para tanto, é indispensável a realização de prova judicial técnica. Todavia, tal prova não demanda maior complexidade, de modo que se insere no conceito de exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Portanto, não se vislumbra fundamento para se afastar, in casu, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre o tema, é oportuna a menção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). No mesmo sentido o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO. Servidora Pública Estadual. Adicional de insalubridade. Soma das parcelas vencidas com doze parcelas vincendas, Lei 12.153/2009, artigo 2º, caput e § 2º, inferior a sessenta salários mínimos. Sem motivo de exclusão da competência absoluta do Juizado Especial. Eventual necessidade de perícia com previsão do artigo 10 da Lei 12153/2009. Pretensão de adicional de insalubridade que não exige prova pericial complexa. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca da Capital, sem anulação da sentença pela eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, do Código de Processo Civil, artigo 1013, § 3º. (Apelação Cível 1046267-87.2019.8.26.0053; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/08/2020). Nesses termos, redistribua-se o feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL local, ante a sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09. Aguarde-se o prazo de recurso ou manifestação expressa de renúncia. Após, cumpra-se. Intime(m)-se. - ADV: SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP), SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP), SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP)

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Mahaiana Peixoto Patresi e outros x Club Cia Viagens E Vantagens S/A (Wam Fidelidade) e outros

ID: 293975140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAHAIANA PEIXOTO PATRESI MARCEL EDUARDO QUEIROZ

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A (WAM FIDELIDADE) SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM COMERCIALIZAçãO SA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1007059-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mahaiana Peixoto Patresi - - Marcel Eduardo Queiroz - Spe Olímpia Q27 Em… Processo 1007059-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mahaiana Peixoto Patresi - - Marcel Eduardo Queiroz - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Comercialização Sa - - Club Cia Viagens e Vantagens S/A (Wam Fidelidade) - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão dos contratos de cessão de direito de uso de unidade habitacional e de associação indicados na inicial (fls. 35/64), bem como para condenar solidariamente as rés a restituírem aos autores a importância de R$ 809,50 (oitocentos e nove reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, bem como eventuais outros valores pagos pelos autores durante o trâmite da ação, em decorrência dos contratos em questão, atualizados monetariamente e acrescidos de juros pelos mesmos índices supra mencionados, tudo desde os respectivos desembolsos. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Diante da fundamentação exposta e do perigo de maior irreversibilidade do dano, defiro a tutela de urgência postulada inicialmente para determinar às rés que se abstenham de incluir os nomes dos autores nos cadastros do SCPC e do SERASA, no que se refere aos contratos em questão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada apontamento efetuado em desconformidade com esta sentença, após a publicação. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração vigente à época da audiência (fls. 303/304), a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1007059-83.2022.4.01.4301

ID: 328423289

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-83.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA DENILSA MIRANDA SILVA CHARLES ANTONIO CARLOS DA SILVA GILVAN CARDOSO PLACIDO ODETH DA SILVA SILVEIRA CASTRO REGINALVA GOMES NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007059-83.2022.4.01.4301 AUTOR: ODETH DA SILVA SILVEIRA CASTRO, REGINALVA GOMES NOVAIS, ANA DENI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007059-83.2022.4.01.4301 AUTOR: ODETH DA SILVA SILVEIRA CASTRO, REGINALVA GOMES NOVAIS, ANA DENILSA MIRANDA SILVA, GILVAN CARDOSO PLACIDO, CHARLES ANTONIO CARLOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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C. S. M. x R. L. M.

ID: 331836356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-62.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

R. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI

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LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

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LUIZ EDUARDO KLOCKE PEREIRA

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Processo 1007059-62.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S.M. - R.L.M. e outro - Vistos. Fls. 97 e 140. Quanto à tutela de urgência pleiteada, por ora, INDEFIRO, pois, sem farta p… Processo 1007059-62.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S.M. - R.L.M. e outro - Vistos. Fls. 97 e 140. Quanto à tutela de urgência pleiteada, por ora, INDEFIRO, pois, sem farta prova da probabilidade do direito, a alteração da guarda, neste momento, implica sério e irreparável dano à vida da prole. Ademais, pondero que, neste momento, o material probatório apresentado é todo unilateral e, ainda que considerado em sua integralidade, não indica situação de imediato risco à integridade física ou psicológica da prole, a fim de permitir a inversão da guarda liminarmente. No mesmo sentido: (A) "Agravo de instrumento. Ação de guarda. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Relato unilateral do autor que demanda comprovação no curso do processo, não autorizando concessão de liminar inaudita altera parte. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073660-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); (B) "MODIFICAÇÃO DE GUARDA Demanda ajuizada pelo genitor, buscando a inversão da guarda da menor (fixada unilateralmente à genitora desta, em ação anterior) e o deferimento da tutela de urgência para esta finalidade Indeferimento Inconformismo Não acolhimento Ausência dos requisitos expressos no art. 300 do CPC Alegações do genitor que carecem de lastro probatório Não evidenciada situação de risco à menor Necessária instauração do contraditório e dilação probatória para somente então se dirimir acerca da existência de elementos autorizadores para eventual mudança da guarda Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069973-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de modificação do regime de visitas Pretendida antecipação de tutela para fins de garantir a imediata alteração Matéria a exigir demonstração probatória segura e ainda porque indispensável a formalização da citação com instauração do regular contraditório Pressupostos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil não observados Decisão de primeiro grau que merece confirmação RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236368-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021); (D) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão agravada que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência pelo qual o genitor busca a guarda unilateral dos filhos. Risco de dano de difícil ou impossível reparação não demonstrado. Probabilidade do direito alegado não evidenciada nesse momento processual. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008825-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020); (E) "Agravo interno Indeferimento de antecipação de tutela recursal a agravo de instrumento A imediata fixação da guarda unilateral paterna, sem prévio estudo psicossocial, implica em risco de dano irreparável às crianças Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo Interno Cível 2211279-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019); (F) "Agravo de instrumento. Modificação de guarda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo genitor do menor. Conjunto probatório insuficiente para autorizar desde logo a alteração da guarda unilateral pretendida pelo agravante. Indícios de litigiosidade entre as partes. Necessidade de elaboração de estudo psicossocial a fim de verificar o que melhor atende aos interesses da criança. Ausência de risco de a genitora da menor se mudar para os Estados Unidos. Necessidade de autorização do genitor. Art. 1º, II, da Resolução n. 131/2011 do CNJ. Inexistência de demanda promovida pela agravada para suprir a autorização de viagem do agravante. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139512-42.2015.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2015; Data de Registro: 13/10/2015). Por sua vez, apesar de indicação de pedido reconvencional, não há, efetivamente, reconvenção diante do caráter dúplice desta demanda. Com efeito, todas as questões envolvendo guarda/visitas decorrem do próprio ajuizamento da ação. Cito em abono: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. GUARDA. Decisão que indeferiu o processamento da reconvenção apresentada pelo genitor, que visava a fixação de guarda compartilhada, regime de visitas e oferta de alimentos. Irresignação. Não cabimento. Matérias da reconvenção que já estão sub judice com a propositura da ação principal, em que se pretende a fixação unilateral da guarda e alimentos. Natureza dúplice da demanda. Matérias apresentadas, em verdade, que possuem natureza contestatória. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088697-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021); (B) "VISITAS PROVISÓRIAS. Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar as visitas provisórias da genitora à menor, em fins de semana alternados. Insurgência do genitor. Ação de guarda tem natureza dúplice. Desnecessária a apresentação de reconvenção para a regulamentação das visitas ao genitor não guardião. Regime fixado que garante o direito de convivência familiar. Art. 1.589, do Código Civil. Inexistência de perigo ou risco. Parecer favorável do setor técnico. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051178-22.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021); (C) "Processual Reconvenção da ré tida por inexistente - Natureza dúplice da ação de guarda e alimentos Decisão a ser proferida na demanda que decidirá as questões arguidas pelo agravante Inexistência de prejuízo à ré reconvinte. Menor Ação de guarda e exoneração de alimentos (...)." (TJSP; Apelação Cível 1035932-78.2019.8.26.0224; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Por conseguinte, com base no art. 330, inciso III, do NCPC, INDEFIRO a exordial da reconvenção. Sem sucumbência, pois o mérito não foi analisado. Por fim, apresentada a contestação, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 NCPC) para réplica. INTIME-SE. - ADV: LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP), LUIZ EDUARDO KLOCKE PEREIRA (OAB 494242/SP)

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Diogo Cajado De Freitas Valle x Bruno Guedes Pereira

ID: 333212434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207002-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CAJADO DE FREITAS VALLE

Polo Passivo:

BRUNO GUEDES PEREIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO PRATES ELIAS

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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DESPACHO Nº 2207002-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207002-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diogo Cajado de Freitas Valle - Agravado: Bruno Guedes Pereira - Interesdo.: Indigo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo agravante contra o agravado. A insurgência refere-se à decisão de fls. 2.805/2.806 dos autos de origem, de seguinte teor Por oficial de Justiça (fl. 2.777), a administradora e custodiante do "IC Participações Fundo de Investimento Multimercado", Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda... foi pessoalmente intimada para que informasse, em até 05 (cinco) dias, se o executado, Bruno Guedes Pereira... é o único titular das cotas do referido fundo de investimento, devendo, em caso afirmativo, proceder ao regate e liquidação da cotas do fundo de titularidade do executado até o limite do valor da dívida (R$10.712.720,55 - janeiro/2025 - fls. 2.700/2.701), depositando o montante obtido em conta judicial vinculado a este processo. Além disso, a Sefer foi expressamente advertida de que o descumprimento da determinação ensejaria a aplicação de multa de R$25.000,00 por dia de descumprimento, por ora limitada ao máximo de R$350.000,00, sem prejuízo da sua majoração em caso de recalcitrância, e da comunicação dos fatos ao Ministério Público, à Comissão de Valores Mobiliários e à Ambima, para as providências que reputarem cabíveis. O mandado foi juntado no dia 15.04.2025, sendo esse o termo inicial do prazo de cinco dias concedido para cumprimento da determinação (CPC, art. 231, II). De modo que o prazo concedido que é contado em dias úteis decorreu apenas em 25.04.2025. Por conseguinte, o prazo para a aplicação da multa até o limite estabelecido findou em 19.05.2025. Pelo exposto, aplico a multa estabelecida na decisão de fls. 2.738/2.739, no valor total de R$350.000,00, em desfavor de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. E ainda, diante da recalcitrância de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. em cumprir a determinação, majoro a multa diária para R$30.000,00 limitada, por ora, a R$450.000,00. Além disso, determino:(a) A intimação de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. (administradora e custodiante do IC Participações Fundo de Investimento Multimercado), por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao regate e liquidação das cotas do fundo de titularidade do executado Bruno Guedes Pereira... até o limite do valor da dívida (R$10.712.720,55 - janeiro/2025 - fls. 2.700/2.701), depositando o montante obtido em conta judicial vinculado a este processo, sob pena de multa diária de R$30.000,00, limitada, por ora, a R$450.000,00. (b) A intimação de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. (administradora e custodiante do IC Participações Fundo de Investimento Multimercado), por mandado, para comprovar o pagamento da multa ora aplicada, no valor de R$350.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução a ser promovida em incidente próprio, se o caso. O exequente deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias. (c) A expedição de ofício ao Ministério Público, com o encaminhamento de cópia integral dos autos, para apuração de eventual crime de desobediência por parte dos administradores da Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda.(d) A expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA e ao Banco Central do Brasil, com o encaminhamento de cópia integral dos autos, para a adoção das medidas que reputarem cabíveis em face de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. por conta do desatendimento da determinação judicial acima referida. Esta decisão serve como ofício a ser enviado pela z. Serventia com cópia integral dos autos. (e) Finalmente, reputando suficientes as sanções e medidas já aplicadas, deixo de impor multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O agravante postula pela condenação do agravado no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não foi requerida a antecipação da tutela recursal ou a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Ao agravado, para resposta (art. 1019, II do CPC). Dispensadas as informações do juízo. No mais, o agravante manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 59). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por conta disso, rejeito a oposição apresentada. O julgamento do recurso se dará na sessão virtual permanente da câmara. O julgamento do recurso poderá ser iniciado cinco dias depois do decurso do prazo para a contraminuta. Assim se dará oportunidade para proporcionar às partes a possibilidade de apresentação de memoriais, caso queiram, para algum destaque adicional ao que já delinearam nos autos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Marcelo Prates Elias (OAB: 347351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1044406-80.2023.8.11.0041

ID: 336136559

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044406-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044406-80.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044406-80.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), ELIANE OLIVEIRA GOMES - CPF: 455.383.950-49 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos. Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia Elétrica. Oscilação Na Rede. Danos A Equipamentos Do Segurado. Laudo Técnico Com Valor Probatório. Prova Do Dano E Do Pagamento Da Indenização. Recurso Provido. i. Caso Em Exame 1- Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença de improcedência proferida na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta pela Seguradora em desfavor da Concessionária de Energia Elétrica. 2- A Apelante alega que que laudo técnico elaborado por empresa especializada comprova o nexo causal, e que a oscilação de tensão na rede elétrica causou danos a equipamentos de Segurado, indenizado no valor de R$ 2.090,37 (dois mil e noventa reais e trinta e sete centavos). Requer o ressarcimento com fundamento na sub-rogação legal. ii. Questão Em Discussão 3- Há duas questões em discussão: i) definir se o laudo técnico unilateral apresentado pela Seguradora é suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos elétricos e a falha no fornecimento de energia; ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e o consequente dever de indenizar. iii. Razões De Decidir 4- A responsabilidade da Concessionária de Energia Elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC; logo, para ser obrigada ao dever de indenizar, basta a prova do dano e do nexo causal, salvo comprovação de excludente legal. 5- A Seguradora comprovou o pagamento da indenização ao segurado, apresentou apólice de seguro, registro do sinistro, laudo técnico elaborado por empresa especializada, e pagamento efetuado ao Segurado. 6- Ainda que produzido unilateralmente, o laudo técnico contém elementos técnicos e foi emitido por profissional especializado, com fundamento em critérios reconhecidos pela ANEEL, nos termos da Resolução n. 1.000/2021, e não foi desconstituído por prova em sentido contrário. 7- A Concessionária não demonstrou que não ocorreu oscilação de energia na data do evento, tampouco trouxe elementos aptos a afastar o nexo causal ou demonstrar excludente de responsabilidade, ônus que lhe incumbia diante da sua posição de fornecedor de serviço essencial. 8- A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a validade de laudos técnicos unilaterais como meio idôneo de prova do nexo causal em ações regressivas securitárias, desde que corroborados por outros elementos do processo e não impugnados de forma eficaz. iv. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A Concessionária de Energia Elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos quando demonstrada a falha na prestação do serviço e o nexo causal. 2. Laudo técnico unilateral elaborado por empresa especializada, quando suficientemente fundamentado e não refutado pela parte contrária, constitui prova idônea em ação regressiva promovida por seguradora. 3. A seguradora tem legitimidade para buscar o ressarcimento com base na sub-rogação legal, desde que comprove o pagamento da indenização e o dano efetivamente sofrido pelo segurado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14; CPC, art. 373, I e II; Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, rel. Min. Raul Araújo, DJe 20.2.2019; TJMT, RAC n. 1007059-35.2022.8.11.0045, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025; TJMT, RAC n. 1005031-94.2022.8.11.0045, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1044406-80.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e condenou a Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Em suas razões, a Apelante sustenta que os laudos técnicos apresentados comprovam, de forma suficiente, o nexo causal entre as oscilações na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Alega que os documentos foram elaborados por empresa idônea, com registro técnico, e que têm valor probatório reconhecido, afastando a necessidade de perícia judicial, sobretudo porque os bens foram descartados após a análise técnica. Defende a responsabilidade objetiva da Concessionária, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e afirma que a Apelada não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade. Ressalta, por fim, que possui legitimidade para pleitear o ressarcimento por sub-rogação, com base na apólice e no pagamento da indenização à segurada. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença a fim de julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em razão do pagamento de indenização à Segurada Thais Sartori Emerick, no valor de R$ 2.090,37 (dois mil e noventa reais e trinta e sete centavos), decorrente de danos causados por oscilações na rede de energia elétrica. Afirmou que o evento ocorreu em 15/08/2023, quando o aparelho de ar-condicionado da segurada foi danificado em razão de queda de energia. Sustentou que laudo técnico demonstrou que o sinistro decorreu de falha na rede elétrica, cuja estabilidade e proteção é de responsabilidade da Concessionária. Requereu a condenação da demandada ao reembolso do valor despendido. Em sua contestação, a Concessionária alegou ausência de documentos essenciais, inexistência de relação jurídica entre a segurada e a empresa e pagamento por mera liberalidade. Aduziu que o laudo apresentado foi elaborado unilateralmente, sem contraditório, com descrição genérica e sem comprovação do nexo causal. O Juiz julgou improcedente o pedido, afirmando que os laudos eram genéricos e insuficientes para comprovar a existência do dano e sua relação com a atividade da Apelada. Inconformada, a Apelante interpôs este Recurso de Apelação, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos, especialmente o laudo técnico subscrito por profissional habilitado e idôneo, comprovam de forma clara e suficiente a ocorrência dos danos em equipamento eletroeletrônico de sua segurada, decorrentes de oscilações e quedas na rede elétrica operada pela Apelada. Assevera que o procedimento de regulação do sinistro foi conduzido nos moldes das normas da SUSEP e em consonância com as diretrizes previstas no Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade que comprometa a credibilidade das conclusões técnicas apresentadas. Defende que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em razão da sub-rogação nos direitos da segurada. Alega que a Apelada não logrou êxito em demonstrar excludente de responsabilidade, ônus que lhe incumbia, uma vez que detém o monopólio das informações técnicas sobre a distribuição de energia elétrica. Ressalta que os distúrbios elétricos que ensejaram o sinistro são eventos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pela Apelada, razão pela qual se caracterizam como fortuito interno, incapaz de elidir sua obrigação de indenizar. Por fim, afirma que, comprovado o pagamento da indenização securitária à segurada, tem legitimidade para propor a presente ação de regresso, com fundamento na sub-rogação legal prevista no artigo 786 do Código Civil. Como relatado, a controvérsia reside na existência de nexo causal entre o dano ocorrido e eventual falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, bem como na suficiência do conjunto probatório. De plano, vale destacar que nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, de forma que cabia à Recorrida demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. De outro norte, ao que se observa, a Seguradora Apelante cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro n. 0118-17-004010879-00, firmada entre ela e a Segurada Thais Sartori Emerick; o registro do sinistro nº 101182023012221; o item danificado com indicação do valor indenizado com o comprovante de pagamento; e laudo técnico emitido por profissional habilitado, com registro no conselho de classe competente (CRT 01-317701931-20), no qual restou consignado que o dano decorreu de oscilação elétrica, que danificou a placa eletrônica e o motor de ventilação do equipamento. Ainda que se trate de documento produzido unilateralmente, tal laudo constitui início razoável de prova, principalmente considerando que foi elaborado por técnico especializado e com fundamento em critérios técnicos. Ademais, é consabido que, conforme a própria Resolução ANEEL n. 1.000/2021, laudos de oficinas especializadas têm aptidão para atestar a origem elétrica dos danos. Além disso, deve-se ter em mente que os laudos confeccionados por Seguradoras não podem ser, desde logo, desconsiderados, haja vista que sua elaboração decorre de rígido procedimento interno de regulação de sinistros, já que é de interesse exclusivo da própria Seguradora a correta apuração dos fatos e a recusa de eventuais pagamentos indevidos. De mais a mais, denota-se que na peça defensiva a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. afirmou apenas que não poderia ser compelida ao pagamento da indenização, haja vista que os documentos juntados pela Recorrida não são capazes de comprovar o nexo de causalidade; todavia, não trouxe um documento sequer para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Portanto, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária, oscilação de energia elétrica e o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a reforma da sentença. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal mato-grossense: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1007059-35.2022.8.11.0045, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1005031-94.2022.8.11.0045, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas De Carvalho, Julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso,reformo a sentença e julgo procedente o pedido inicial da Ação Regressiva; de conseguinte, condeno a Apelada ao pagamento de R$ 2.090,37 (dois mil e noventa reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do efetivo desembolso da indenização securitária, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1044406-80.2023.8.11.0041

ID: 336136563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044406-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044406-80.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044406-80.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), ELIANE OLIVEIRA GOMES - CPF: 455.383.950-49 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos. Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia Elétrica. Oscilação Na Rede. Danos A Equipamentos Do Segurado. Laudo Técnico Com Valor Probatório. Prova Do Dano E Do Pagamento Da Indenização. Recurso Provido. i. Caso Em Exame 1- Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença de improcedência proferida na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta pela Seguradora em desfavor da Concessionária de Energia Elétrica. 2- A Apelante alega que que laudo técnico elaborado por empresa especializada comprova o nexo causal, e que a oscilação de tensão na rede elétrica causou danos a equipamentos de Segurado, indenizado no valor de R$ 2.090,37 (dois mil e noventa reais e trinta e sete centavos). Requer o ressarcimento com fundamento na sub-rogação legal. ii. Questão Em Discussão 3- Há duas questões em discussão: i) definir se o laudo técnico unilateral apresentado pela Seguradora é suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos elétricos e a falha no fornecimento de energia; ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e o consequente dever de indenizar. iii. Razões De Decidir 4- A responsabilidade da Concessionária de Energia Elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC; logo, para ser obrigada ao dever de indenizar, basta a prova do dano e do nexo causal, salvo comprovação de excludente legal. 5- A Seguradora comprovou o pagamento da indenização ao segurado, apresentou apólice de seguro, registro do sinistro, laudo técnico elaborado por empresa especializada, e pagamento efetuado ao Segurado. 6- Ainda que produzido unilateralmente, o laudo técnico contém elementos técnicos e foi emitido por profissional especializado, com fundamento em critérios reconhecidos pela ANEEL, nos termos da Resolução n. 1.000/2021, e não foi desconstituído por prova em sentido contrário. 7- A Concessionária não demonstrou que não ocorreu oscilação de energia na data do evento, tampouco trouxe elementos aptos a afastar o nexo causal ou demonstrar excludente de responsabilidade, ônus que lhe incumbia diante da sua posição de fornecedor de serviço essencial. 8- A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a validade de laudos técnicos unilaterais como meio idôneo de prova do nexo causal em ações regressivas securitárias, desde que corroborados por outros elementos do processo e não impugnados de forma eficaz. iv. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A Concessionária de Energia Elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos quando demonstrada a falha na prestação do serviço e o nexo causal. 2. Laudo técnico unilateral elaborado por empresa especializada, quando suficientemente fundamentado e não refutado pela parte contrária, constitui prova idônea em ação regressiva promovida por seguradora. 3. A seguradora tem legitimidade para buscar o ressarcimento com base na sub-rogação legal, desde que comprove o pagamento da indenização e o dano efetivamente sofrido pelo segurado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14; CPC, art. 373, I e II; Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, rel. Min. Raul Araújo, DJe 20.2.2019; TJMT, RAC n. 1007059-35.2022.8.11.0045, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025; TJMT, RAC n. 1005031-94.2022.8.11.0045, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1044406-80.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e condenou a Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Em suas razões, a Apelante sustenta que os laudos técnicos apresentados comprovam, de forma suficiente, o nexo causal entre as oscilações na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Alega que os documentos foram elaborados por empresa idônea, com registro técnico, e que têm valor probatório reconhecido, afastando a necessidade de perícia judicial, sobretudo porque os bens foram descartados após a análise técnica. Defende a responsabilidade objetiva da Concessionária, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e afirma que a Apelada não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade. Ressalta, por fim, que possui legitimidade para pleitear o ressarcimento por sub-rogação, com base na apólice e no pagamento da indenização à segurada. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença a fim de julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em razão do pagamento de indenização à Segurada Thais Sartori Emerick, no valor de R$ 2.090,37 (dois mil e noventa reais e trinta e sete centavos), decorrente de danos causados por oscilações na rede de energia elétrica. Afirmou que o evento ocorreu em 15/08/2023, quando o aparelho de ar-condicionado da segurada foi danificado em razão de queda de energia. Sustentou que laudo técnico demonstrou que o sinistro decorreu de falha na rede elétrica, cuja estabilidade e proteção é de responsabilidade da Concessionária. Requereu a condenação da demandada ao reembolso do valor despendido. Em sua contestação, a Concessionária alegou ausência de documentos essenciais, inexistência de relação jurídica entre a segurada e a empresa e pagamento por mera liberalidade. Aduziu que o laudo apresentado foi elaborado unilateralmente, sem contraditório, com descrição genérica e sem comprovação do nexo causal. O Juiz julgou improcedente o pedido, afirmando que os laudos eram genéricos e insuficientes para comprovar a existência do dano e sua relação com a atividade da Apelada. Inconformada, a Apelante interpôs este Recurso de Apelação, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos, especialmente o laudo técnico subscrito por profissional habilitado e idôneo, comprovam de forma clara e suficiente a ocorrência dos danos em equipamento eletroeletrônico de sua segurada, decorrentes de oscilações e quedas na rede elétrica operada pela Apelada. Assevera que o procedimento de regulação do sinistro foi conduzido nos moldes das normas da SUSEP e em consonância com as diretrizes previstas no Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade que comprometa a credibilidade das conclusões técnicas apresentadas. Defende que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em razão da sub-rogação nos direitos da segurada. Alega que a Apelada não logrou êxito em demonstrar excludente de responsabilidade, ônus que lhe incumbia, uma vez que detém o monopólio das informações técnicas sobre a distribuição de energia elétrica. Ressalta que os distúrbios elétricos que ensejaram o sinistro são eventos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pela Apelada, razão pela qual se caracterizam como fortuito interno, incapaz de elidir sua obrigação de indenizar. Por fim, afirma que, comprovado o pagamento da indenização securitária à segurada, tem legitimidade para propor a presente ação de regresso, com fundamento na sub-rogação legal prevista no artigo 786 do Código Civil. Como relatado, a controvérsia reside na existência de nexo causal entre o dano ocorrido e eventual falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, bem como na suficiência do conjunto probatório. De plano, vale destacar que nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, de forma que cabia à Recorrida demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. De outro norte, ao que se observa, a Seguradora Apelante cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro n. 0118-17-004010879-00, firmada entre ela e a Segurada Thais Sartori Emerick; o registro do sinistro nº 101182023012221; o item danificado com indicação do valor indenizado com o comprovante de pagamento; e laudo técnico emitido por profissional habilitado, com registro no conselho de classe competente (CRT 01-317701931-20), no qual restou consignado que o dano decorreu de oscilação elétrica, que danificou a placa eletrônica e o motor de ventilação do equipamento. Ainda que se trate de documento produzido unilateralmente, tal laudo constitui início razoável de prova, principalmente considerando que foi elaborado por técnico especializado e com fundamento em critérios técnicos. Ademais, é consabido que, conforme a própria Resolução ANEEL n. 1.000/2021, laudos de oficinas especializadas têm aptidão para atestar a origem elétrica dos danos. Além disso, deve-se ter em mente que os laudos confeccionados por Seguradoras não podem ser, desde logo, desconsiderados, haja vista que sua elaboração decorre de rígido procedimento interno de regulação de sinistros, já que é de interesse exclusivo da própria Seguradora a correta apuração dos fatos e a recusa de eventuais pagamentos indevidos. De mais a mais, denota-se que na peça defensiva a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. afirmou apenas que não poderia ser compelida ao pagamento da indenização, haja vista que os documentos juntados pela Recorrida não são capazes de comprovar o nexo de causalidade; todavia, não trouxe um documento sequer para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Portanto, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária, oscilação de energia elétrica e o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a reforma da sentença. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal mato-grossense: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1007059-35.2022.8.11.0045, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1005031-94.2022.8.11.0045, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas De Carvalho, Julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso,reformo a sentença e julgo procedente o pedido inicial da Ação Regressiva; de conseguinte, condeno a Apelada ao pagamento de R$ 2.090,37 (dois mil e noventa reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do efetivo desembolso da indenização securitária, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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