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Processo nº 1007318-78.2025.8.26.0248

ID: 319795198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007318-78.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. S. S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE TOLEDO

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JARBAS BRANDÃO

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Processo 1007318-78.2025.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.S. - - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Consensual, não havendo interesses de menor ou incapaz. É o Relatóri…

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Processo nº 1007318-61.2023.8.26.0438

ID: 297239598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007318-61.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARA PRESTAçãO DE SERVIçO DE ENSINO MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA.-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

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Processo 1007318-61.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.-me - VISTOS, Tendo decorrido o pra…

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Processo nº 1007318-29.2024.8.26.0405

ID: 322528227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007318-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1007318-29.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-s…

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Processo nº 1007318-84.2024.8.26.0322

ID: 326897336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007318-84.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1007318-84.2024.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Indefiro a expedição de mandado, ante o não recolhim…

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Processo nº 1007318-29.2024.8.26.0405

ID: 332030683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007318-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1007318-29.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-s…

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Processo nº 0000361-72.2024.8.26.0229

ID: 307178168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000361-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0000361-72.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0000361-72.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de outubro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 29/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo de atualização do débito referente apenas ao período de outubro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 46-48 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$328,40, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0000361-72.2024.8.26.0229

ID: 308472067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000361-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ANTUNES DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0000361-72.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Rosangela Antunes de Lima Santos - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em … Processo 0000361-72.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Rosangela Antunes de Lima Santos - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de outubro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 29/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo de atualização do débito referente apenas ao período de outubro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 41-42 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$2.095,05, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1003535-72.2024.8.26.0229

ID: 291551946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003535-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CILENITA NEPOMUCENO DE SOUZA SANTANA LUCAS DE SOUZA SANTANA MARTA DE SOUZA SANTANA MONICA DE SOUZA BARROS SAMUEL DE SOUZA SANTANA TALITA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

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Processo 1003535-72.2024.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Cilenita Nepomuceno de Souza Santana - Marta de Souza Santana - Samuel de Souza Santana - - Monica de Souza Barros - - Lu… Processo 1003535-72.2024.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Cilenita Nepomuceno de Souza Santana - Marta de Souza Santana - Samuel de Souza Santana - - Monica de Souza Barros - - Lucas de Souza Santana - - Talita de Souza Santana - Vistos. Diante do requerimento de extensão da gratuidade da justiça aos atos registrais, e considerando o que consta dos autos, e considerando o disposto no artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, que expressamente determina a extensão da gratuidade da justiça aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial ou registral necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, DEFIRO o pedido formulado, para que a gratuidade da justiça seja estendida aos atos registrais indispensáveis à efetivação da decisão judicial proferida no presente feito, em favor da parte beneficiária. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Assim, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré-SP, deverá proceder à prática dos atos registrais necessários, isentos de emolumentos, sem necessidade de menção expressa da extensão da gratuidade no título judicial, nos termos da legislação vigente e dos precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se as partes. Servira esta decisão de oficio à serventia extrajudicial para ciência e cumprimento desta decisão. Int. Hortolândia, 05/06/2025. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 427793/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 427793/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 427793/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 427793/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 427793/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 427793/SP)

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Processo nº 0001622-72.2024.8.26.0229

ID: 326967086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001622-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE OLIVEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001622-72.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Igor de Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O r… Processo 0001622-72.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Igor de Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de setembro/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 25/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 05/05/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$402,60, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Fabiano Junior Lacerda Forte x Evandro E Jose Carlos Transportes Ltda.

ID: 259112817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011101-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO JUNIOR LACERDA FORTE

Polo Passivo:

EVANDRO E JOSE CARLOS TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RONEI JOSÉ DOS SANTOS

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LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ

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ADV: Luiz Augusto Fávaro Perez (OAB 174899/SP), Ronei José dos Santos (OAB 236484/SP) Processo 1011101-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano Junior Lacerda Forte… ADV: Luiz Augusto Fávaro Perez (OAB 174899/SP), Ronei José dos Santos (OAB 236484/SP) Processo 1011101-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano Junior Lacerda Forte - Reqdo: Evandro e Jose Carlos Transportes Ltda. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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