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"1007318-72.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1007318-34.2025.8.13.0024

ID: 319043312

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007318-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1007318-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) SENTENÇA Assim, preenchidos os requisitos l…

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Processo nº 1007318-34.2025.8.13.0024

ID: 280105823

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007318-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1007318-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação ren… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1007318-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação renovatória de contrato de locação” ajuizada por ESPAÇO DE BANHO E AROMAS LTDA em face de MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CASPER – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII e GMV – CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 8, DOC2 . A parte autora apresentou aditamento à inicial em evento 9, DOC1 , pugnando pela readequação do valor de aluguel mínimo mensal em R$7.350,00, incluídos os encargos comuns e fundo de promoção e propaganda. Requer, ainda, a retificação do valor da causa, a fim de que passe a constar R$88.200,00. DECIDO. 1) Recebo o aditamento à inicial apresentado em evento 9, DOC1 , aplicando-se ao caso o disposto pelo artigo 329, I, do CPC. 1.1) À secretaria, para que retifique o valor da causa, a fim de que passe a constar R$88.200,00. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ); 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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Paulo Afonso De Freitas Oliveira Filho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 318922728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005564-87.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO GABRIEL REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005564-87.2025.8.13.0056 AUTOR: PAULO AFONSO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO CPF: 478.762.986-72 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CPF: 23.713.047/0001-06 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por PAULO AFONSO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. O autor alegou que, ao realizar um empréstimo consignado em 25/07/2022, foi incluído em um "seguro de vida com benefícios" operado pelo réu, sem sua autorização ou conhecimento. Afirmou que apenas em fevereiro de 2025 percebeu os descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO SINAB", e que, apesar de ter solicitado o cancelamento junto ao INSS, sofreu prejuízos materiais. Sustenta a inexistência da relação contratual, porquanto jamais anuiu com a filiação ou com os serviços oferecidos. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.393,61, e ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 4.000,00. Citado (ID 10456507860), o réu apresentou contestação (ID 10476250951), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o autor se associou voluntariamente em 25/07/2022, mediante assinatura eletrônica de "Termo de Adesão" e "Ficha de Filiação". Argumentou que agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças autorizadas, inexistindo ato ilícito, dano moral ou valores a serem restituídos. Realizada audiência de conciliação em 25/06/2025 (ID 10479286058), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, o procurador da parte autora apresentou réplica oral. De mais a mais, as partes declararam não ter outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Da análise das preliminares Prima facie, deixo de analisar o pedido de justiça gratuita – e, por consequência sua impugnação – posto que ausente qualquer interesse jurídico na sua concessão, uma vez que não há, neste momento, condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Da falta de interesse de agir O requerido argumentou que o requerente não buscou nenhum tipo de solução administrativa, razão pela qual não possui interesse de agir. Contudo, razão não lhe assiste. Ora, conforme comprovado nos autos, a parte autora tentou solucionar a questão administrativamente, sendo certo que elaborou reclamação no site Reclame Aqui (cf. ID 10450651254). Nada obstante, não obteve sucesso. Registre-se que o interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do binômio necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida em juízo e se a via processual eleita é adequada ao fim almejado. No caso vertente, a via processual eleita mostra-se adequada e útil ao fim perseguido pelo autor, ante a ausência de solução administrativa acerca da questão aqui discutida. Com tais considerações, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Do mérito A controvérsia central da demanda cinge-se a verificar a existência e a validade do vínculo jurídico entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A propósito, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) Inicialmente, observo que é patente a hipossuficiência técnica da autora para produção de prova sobre a inexistência de causa jurídica que fundamente os descontos em seu benefício previdenciário. Com efeito, não se pode esquecer que, em casos tais, a prova do referido fato negativo se configura como verdadeira “prova diabólica”. Já a parte requerida detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas ao negócio jurídico subjacente à lide, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito da autora, a saber: a existência de causa negocial para realização do desconto hostilizado. Nesse contexto, cabe ao requerido demonstrar a existência da relação jurídica negada pela requerente. A propósito, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, como visto, diante da negação da contratação, cabia à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica que deu origem aos descontos impugnados. E, nesse mister, a parte ré logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório de maneira robusta e satisfatória. O réu apresentou aos autos o "Dossiê da Proposta 2050" (ID 10476250997), o qual detalha pormenorizadamente o processo de adesão do autor, ocorrido em 25 de julho de 2022. O referido dossiê contém o "Termo de Adesão" e a "Autorização de Desconto", ambos vinculados ao autor, com expressa menção ao desconto de 3% sobre seu benefício previdenciário. A validade da manifestação de vontade é corroborada por um conjunto de elementos de segurança que conferem autenticidade e integridade à transação eletrônica. Consta do dossiê a captura de uma selfie do autor (biometria facial, ID 10476243368), cuja imagem é perfeitamente compatível com o documento de identificação também apresentado (ID 10450649557). Ademais, a contratação foi registrada com a geolocalização do dispositivo utilizado, que aponta para as coordenadas -21.2267, -43.7736, localizadas na cidade de Barbacena/MG (ID 10476248853), onde o autor reside, e foi realizada a partir de um aparelho celular iPhone com o endereço de IP 189.124.26.98. Sobre a questão, veja-se recente julgado do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Demonstrada a contratação do empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica e biometria facial, com a prova do crédito na conta corrente do apelado, o banco apelante desincumbiu-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se anular o contrato, tampouco em condenar o banco concedente do mútuo no dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. (TJ-MG - AC: 50047983120228130479, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 27/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) No mesmo sentido já se posicionou o e. TJSP. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) No ponto, é de se frisar que a legislação pátria reconhece plenamente a validade dos negócios jurídicos celebrados por meio eletrônico. Não bastasse, é de se ressaltar, inclusive, que houve a efetiva geração de HASH de segurança na contratação com o SINAB, o que a toda evidência corrobora com a constatação de legitimidade da contratação (cf. ID 10476250997, p. 07). Sobre esse tipo de autenticidade, veja-se norteamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS POSTERIORES DE REFINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO, QUE ACARRETARAM O PROLONGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE EM FACE DA RÉ. EXTRATO ACOSTADO PELA AUTORA QUE ATESTA O RECEBIMENTO DO VALOR REFINANCIAMENTO. CONTRATOS CELEBRADOS VIA APLICATIVO. GERAÇÃO DE HASH DE SEGURANÇA, COM INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DO TOKEN E DE SOLICITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. 2. PRETENDIDA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONTUDO, NÃO É CAPAZ DE EVIDENCIAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009331-85.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.02.2023)(TJ-PR - APL: 00093318520208160033 Pinhais 0009331-85.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) No ponto, cumpre salientar que na atualidade é comum a celebração de contratos bancários por meio digital, quer por aplicativos, quer através de terminais de autoatendimento, cujas modalidades não implicam em invalidade, pois exigem o uso de senha pessoal sigilosa para a realização, sendo certo que no caso dos autos não há nenhum indício de fraude. Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu o e. Tribunal Mineiro. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. Comprovada a contratação do empréstimo, por meio de aplicativo da instituição financeira, condicionada à biometria facial, considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário do autor se deu no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do artigo 188, I do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil. (…) (TJ-MG – AC: 10000212143150001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO DESCONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO DERRUÍDA E DEPÓSITO EM CONTA DO DEVEDOR - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. Constatado dos autos a contratação de empréstimo contratado por meio de plataforma eletrônica, deve o consumidor desconstituir a afirmativa da instituição financeira no sentido de sua não contratação. Cabe ao consumidor comprovar o pagamento de prestações não quitadas e, o motivo de haver depósito em sua conta de troco referente à contratação do empréstimo (art. 371, inc. I, do CPC). A utilização de contratos eletrônicos para tomada de empréstimos bancários, através de aplicativos baixados em celular é uma realidade na sociedade em que vivemos. Não comprovado pelo usuário tratar-se de contrato fraudulento, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.450927-7/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 25/ 08/ 2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVALIDADE DAS PROVAS - NÃO CONFIGURADA - FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÉBITO EXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. São juridicamente válidas formas eletrônicas de garantir ciência e autoria da manifestação de vontade. Comprovada a titularidade da conta, a contratação do empréstimo, o débito na conta e o saque, não é possível presumir fraude ao sistema de segurança bancária para eximir o titular da conta. (TJMG - Apelação Cível 1.0155.18.000447-7/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 28/ 08/ 2019) Dessa forma, o conjunto probatório apresentado pelo réu é contundente ao demonstrar que o autor, de fato, anuiu com a filiação e autorizou os descontos. A alegação genérica de desconhecimento, feita na inicial e reiterada em audiência, não se sustenta diante das evidências concretas da contratação, que incluem sua própria imagem e dados eletrônicos que o vinculam inequivocamente à transação. A mera alegação de que não compreendeu os termos do que estava assinando, feita em réplica oral, por si só, não é hábil a anular negócio jurídico hígido uma vez que, como sabe-se, o vício de consentimento demanda de efetiva comprovação, o que não ocorreu a contento, nos moldes do que dispõe o artigo 373, I, CPC. Assim, reconhecida a validade do negócio jurídico, as cobranças efetuadas pelo réu no benefício previdenciário do autor constituem exercício regular de um direito, amparado pela autorização expressa concedida pelo próprio demandante. Por conseguinte, a improcedência do pedido declaratório de inexistência de débito é medida que se impõe. E, como consectário lógico, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais também devem ser rechaçados, uma vez que se baseiam na premissa de uma cobrança indevida, o que não se verificou no caso concreto. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de restituir ou de indenizar. A pretensão autoral, portanto, não merece acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I.C. Barbacena, 25 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005564-87.2025.8.13.0056 AUTOR: PAULO AFONSO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO CPF: 478.762.986-72 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CPF: 23.713.047/0001-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 25 de junho de 2025 ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007318-72.2024.8.26.0229"

Processo nº 1007318-34.2025.8.13.0024

Processo nº 1007318-34.2025.8.13.0024

Paulo Afonso De Freitas Oliveira Filho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab