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Processo nº 1007732-38.2023.8.26.0348

ID: 304427921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007732-38.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007732-38.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.D.V. - Vistos. Fls. 212/213e 234: Recebo a emenda inicial, incluindo-se Renato Wesselka de Carvalho no polo ativo. Providencie a se… Processo 1007732-38.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.D.V. - Vistos. Fls. 212/213e 234: Recebo a emenda inicial, incluindo-se Renato Wesselka de Carvalho no polo ativo. Providencie a serventia o devido cadastro O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA ROSA SILVA (OAB 348585/SP)

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Processo nº 1007732-38.2023.8.26.0348

ID: 304427922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007732-38.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007732-38.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.D.V. - Vistos. Fls. 212/213e 234: Recebo a emenda inicial, incluindo-se Renato Wesselka de Carvalho no polo ativo. Providencie a se… Processo 1007732-38.2023.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - B.D.V. - Vistos. Fls. 212/213e 234: Recebo a emenda inicial, incluindo-se Renato Wesselka de Carvalho no polo ativo. Providencie a serventia o devido cadastro O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA ROSA SILVA (OAB 348585/SP)

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Antonio Da Silva Martins x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 308720218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007732-45.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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NATALIA TEODORO FAGUNDES

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CICERO NOGUEIRA DE SA

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BRUNO HENRIQUE RUSSIAN

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Processo 1007732-45.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio da Silva Martins - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - VISTOS. 1. Digam as partes se têm interesse… Processo 1007732-45.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio da Silva Martins - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - VISTOS. 1. Digam as partes se têm interesse em resolver amigavelmente o litígio, formulando proposta escrita de acordo. 2. Informe o réu seu endereço eletrônico pessoal, para os fins do art. 270 do Código de Processo Civil. 3.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento. 4. As partes deverão, ainda, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 5.Com sua resposta, o réu juntou os documentos (fls. 140/141), e a parte autora afirmou não ser sua a assinatura lançada neles. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé dos documentos particulares enquanto não se comprovar sua veracidade (Código de Processo Civil, art. 428, I), ônus da prova que incumbe ao réu, por ter produzido o documento (Código de Processo Civil, art. 429, II). Nesse caso, portanto, o réu não se desincumbe do ônus da prova pela simples juntada dos contratos, sendo necessária a prova pericial grafotécnica, o que o réu deverá observar ao se manifestar sobre as provas, sob a pena de preclusão. 6.Insta destacar, desde já, que uma vez confirmada a regularidade da assinatura, caso postulada a perícia grafotécnica pela parte ré, na forma do item 5, configurará a litigância de má-fé, com a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC. 7.Prazo: 05 dias. Int. - ADV: CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), NATALIA TEODORO FAGUNDES (OAB 512393/SP), BRUNO HENRIQUE RUSSIAN (OAB 426114/SP)

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Processo nº 1007732-92.2025.8.26.0566

ID: 314300012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007732-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DE F. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1007732-92.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.F.A.S. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifi… Processo 1007732-92.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.F.A.S. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. No mais, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude de assinatura, traga a parte autora o instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. No mais, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de honorários firmado com o patrono, considerando que a existência de pagamentos pelos serviços prestados, não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Sem prejuízo, determino que, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I)cópia do relatório gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito de TODAS as contas indicadas; II) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 dias improrrogáveis. Por fim, ante a orientação da SPI (solicitação 56738625), encaminhe-se cópia dos autos ao Cartório do Distribuidor para que, mediante consulta ao sistema SGC, verifique e certifique a quantidade de processos, da classe "procedimento comum" e "produção antecipada de provas", distribuídos em todo o Estado de São Paulo pelo patrono da parte autora, nos quais figurem no polo passivo grandes instituições ou corporações, tais como instituições financeiras, seguradoras e afins, a partir do ano de 2023. Determino, ainda, que seja juntada aos autos cópia do relatório emitido pelo sistema, contendo a identificação dos processos localizados. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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R. S. De O. x R. F.

ID: 325193187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002222-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE O.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

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ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUNARDO BENIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002222-59.2025.8.26.0229 (processo principal 1007732-75.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.O. - R.F. - Vistos. Compulsando nos autos, verifico que o executado de… Processo 0002222-59.2025.8.26.0229 (processo principal 1007732-75.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.O. - R.F. - Vistos. Compulsando nos autos, verifico que o executado deve ser intimado por carta, com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, considerando que o presente cumprimento de sentença fora formulado (29/04/2025) após 1 (um) ano do trânsito em julgado (14/01/2022), nos termos do art. 513, § 4º do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. Diante do quanto exposto, expeça-se carta de intimação ao executado para pagamento do débito, nos termos do despacho de fls. 123. Int. - ADV: ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), THIAGO CANDIDO REIS (OAB 460068/SP), LEANDRO LUNARDO BENIZ (OAB 288792/SP)

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Processo nº 1008993-70.2024.8.26.0229

ID: 323331201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008993-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA SARA SILVA ZARPELÃO

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ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS

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Processo 1008993-70.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.C. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via apl… Processo 1008993-70.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.C. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular da requerida foi informado pelo autor: 1 (484) 695-6427. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado da parte Ré, bem como a intimação para participar da audiência de conciliação no CEJUSC no dia 27/11/2025 às 13h30. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação da requerida através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pela ré; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o autor providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: THALITA SARA SILVA ZARPELÃO (OAB 361926/SP), ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS (OAB 364895/SP)

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Processo nº 1007732-74.2025.4.01.4300

ID: 306126960

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007732-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARDIOTINS DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PIETRO REO DONGHIA RONDO

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007732-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARDIOTINS DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007732-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARDIOTINS DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS e outros DESPACHO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo CARDIOTINS DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA (CNPJ 39.431.278/0001-59) contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS-TO, objetivando, em síntese, a concessão da medida liminar para garantir o direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante a aplicação da alíquota de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida mensal, bem como, no mérito, a declaração do direito ao recolhimento de CSLL e IRPJ pelas bases de cálculo de 12% e 8%, respectivamente, reconhecendo-se a Impetrante como prestadora de serviços hospitalares, nos termos dos artigos 15, §1º, III, "a", e 20, da Lei n.º 9.249, de 1995. 2. Apresentado pedido de concessão de liminar de segurança. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3. Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora. 4. Intimem-se a empresa para se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 5. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante, especialmente para cumprir o item 4; b) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da UNIÃO (PFN), para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Antonio José Batista x Itaú Unibanco S/A

ID: 296686450

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-25.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé BATISTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007732-25.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007732-25.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Antonio José Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO O AUTOR NÃO TER ASSINADO O CONTRATO, SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO.3. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO COMO TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ÚLTIMO DESCONTO.IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. L. C. x I. B. C. E P.

ID: 333789121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007732-88.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. L. C.

Polo Passivo:

I. B. C. E P.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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Processo 1007732-88.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.C. - I.B.C.P. - Vistos. 1 - Em caso de descumprimento da decisão que arbitrou os alimentos, a parte interessada poderá … Processo 1007732-88.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.C. - I.B.C.P. - Vistos. 1 - Em caso de descumprimento da decisão que arbitrou os alimentos, a parte interessada poderá promover o respectivo incidente de cumprimento de decisão interlocutória. 2 - Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP)

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São Francisco Sistema De Saúde S/E Ltda x Angela Aparecida Ferreira Do Nascimento

ID: 306851679

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007732-59.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO FRANCISCO SISTEMA DE SAúDE S/E LTDA

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIRLEI DOS SANTOS LUQUE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007732-59.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007732-59.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Piracicaba - Agravante: São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - Agravado: Angela Aparecida Ferreira do Nascimento - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Sirlei dos Santos Luque (OAB: 330064/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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