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Processo nº 1007732-32.2025.8.13.0024

ID: 319264895

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007732-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007732-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) ATO ORDINATÓRIO Vista a…

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Processo nº 5001386-92.2023.8.13.0015

ID: 259111742

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001386-92.2023.8.13.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA GARCIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN AVELAR FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5001386-92.2023.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: ANDREA GARCIA TEIXEIRA CPF: 059.062.836-41 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Andreia Garcia Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. Assevera que postulou administrativamente a concessão de auxílio-doença, entretanto, este foi suspenso ao argumento de ter cessado a incapacidade inicialmente constatada. Ao final, requer a concessão do benefício com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais ao mês, das custas e dos honorários (id. 9803864593). Decisão deferindo a gratuidade de justiça à autora (id. 9809108588). Instados a se manifestar em provas, a autora requereu a produção de prova pericial (id. 98506844) e o réu reiterou os termos da petição anterior em que questiona (id. 9851659049). Laudo pericial (id. 10088377006). Dada vista às partes, a autora reiterou o pedido de restabelecimento do benefício (id. 10099614152) e o réu solicitou esclarecimentos (id. 10103908452). Prestados os esclarecimentos pelo Perito (id. 10198468433). O réu apresentou, então, contestação suscitando a ocorrência de coisa julgada ao fundamento de ter a autora entrado com duas ações anteriormente perante o juízo federal de Juiz de Fora/MG (processo nº 1017472-40-93.2021.4.01.3801 e n° 1007732-24.2022.4.01.3801), os quais descartaram a existência de incapacidade laborativa (id. 10103908452 e id. 10212992790). Encerrada a instrução, a autora apresentou alegações finais em id. 10389933054, não tendo o réu se manifestado conforme certificado em id. 10410275762. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu alega a ocorrência de coisa julgada ao fundamento de ter a autora entrado com duas ações anteriormente perante o juízo federal de Juiz de Fora/MG (processo nº 1017472-40-93.2021.4.01.3801 e n° 1007732-24.2022.4.01.3801), os quais descartaram a existência de incapacidade laborativa. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda em curso, por ela anteriormente ajuizada, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; No direito previdenciário a coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Todavia, esta não é a hipótese dos autos. Conforme expresso no laudo pericial produzidos nos presentes autos, a incapacidade constatada não decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente, não havendo, portanto, novas circunstâncias ou provas (id. 10088377006 – pág. 06). Questionado acerca das conclusões extraídas das periciais judiciais realizadas nos processos anteriores o Ilmo. Perito assim respondeu: 1- Poderia a Sr. Perito informar os motivos da divergência em relação às pericias realizadas nos autos dos processos nº1017472-40-93.2021.4.01.3801 e n°1007732-24.2022.4.01.3801 em 23.02.2022 e 04.08.2022 (laudo em anexo), quando, em ambas as ocasiões, os i. peritos, a despeito das mesmas patologias da segurada, descartou a existência de qualquer incapacidade laborativa na mesma? Nos laudos em questão, a incapacidade fora avaliada de acordo com as manifestações clinicas de radiculopatia da autora, diferentemente da perícia por mim realizada, que, além das queixas relacionadas à radiculopatia, avaliou o curso da fibromialgia da autora, que foi detalhado no laudo pericial. 2 - Poderia o Sr. Perito informar se houve alteração no quadro clínico da parte autora em relação as perícias realizadas em 23.02.2022 e 04.08.2022? Ou trata-se apenas de divergência de opinião? Divergência de opinião. Não é demais registrar que na inicial a autora nada narra acerca do ajuizamento dessas anteriores, justificando os motivos pelos quais se mostrou necessário novo ajuizamento. Após a alegação de coisa julgada pelo INSS a autora manteve-se silente sobre o tema, deixando de produzir prova, ou mesmo tecer qualquer alegação a fim de afastar a prejudicial de mérito. Isso posto, diante da não constatação de progressão ou agravamento da doença a autorizar novo ajuizamento, imperioso o acolhimento da coisa julgada. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. À luz do art.337, §§1º e 2º do CPC, a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos em duas ações em curso configura a litispendência. II. Aplica-se às ações previdenciárias o princípio da fungibilidade, para flexibilizar os limites do pleito vestibular, ficando o magistrado autorizado a deferir benefício diverso daquele inicialmente requerido, sem que isso enseje vício de julgamento. III. Ajuizadas pelo autor duas demandas previdenciárias requerendo benefícios diversos, mas decorrentes das mesmas lesões decorrentes de acidente de trabalho (auxílio doença com conversão em aposentadoria e auxílio-acidente), há que se reconhecer a identidade das ações, vez que o juiz poderá conceder, em qualquer das lides, aquele para o qual o autor atender aos requisitos. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.207984-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 23/11/2021) (grifei) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região se pauta pelo mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. DUPLICIDADE DE MANDADOS DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. ESPECIFICIDADE. ADOTADA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA. PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...). 4.1. Assim fundamentou o juiz sentenciante (destaques/sublinhados do original): É certo que, na hipótese sob análise, o demandante ajuizou duas ações mandamentais em desfavor do INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do caráter especial dos mesmos períodos, inclusive períodos (22/05/1978 a 30/07/1980 e 22/04/1997 a 31/03/2002) que estão sendo analisados em grau de recurso de apelação interposto na antecedente ação mandamental. Quanto a esse aspecto específico não há controvérsia entre as partes. 4.2. A litispendência pressupõe as mesmas partes, mesmo objeto e a mesma causa de pedir, nos exatos termos do art. 301, §§ 1º 2º e 3º, assim redigidos: (). No caso em tela, as duas ações possuem as mesmas partes. Cumpre examinar, agora, se elas possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir de forma a caracterizar a litispendência. 4.3. No caso em tela, a parte autora sustenta que, na ação mandamental ajuizada anteriormente, buscou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de determinados períodos como especiais, retroativamente à data do requerimento administrativo, ao passo que, no presente feito, embora o Impetrante também busque a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de determinados períodos como especiais, pleiteia o cômputo do período posterior a 17/06/2009 até a nova DER que foi no dia 09/07/2014. 4.4. Entretanto, sem razão. Na espécie sob exame, o acervo documental existente nos autos revela que a parte autora simplesmente ajuizou nova ação, consignando o pedido de reconhecimento dos mesmos períodos: (22/05/1978 a 03/07/1980; 02/09/1980 a 20/04/1983; 06/01/1981 a 01/05/1983; 26/12/1983 a 22/08/1987; 05/10/1987 a 13/11/1988; 01/04/1989 a 30/10/1991; 04/05/1992 a 30/12/1996), objeto da ação mandamental ajuizada anteriormente incluindo os períodos de 02/09/1980 a 20/04/1983 e 05/10/1987 a 13/11/1988. 4.5. Tanto isto é verdadeiro que no antecedente mandado de segurança o Juízo concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que averbasse como tempo de serviço especial aquele prestado pelo Impetrante nos períodos de 06.10.1987 a 13.11.1988, 06.01.1981 a 01.05.1983; 26.12.1983 a 22.08.1987; 01.04.1989 a 30.10.1991 e 04.05.1992 a 30.12.1996, convertendo-o em tempo de serviço comum pelo fator 1.4. 4.6. Naquele feito, a impetrante interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença para reconhecer os períodos de 22/05/1978 a 30/07/1980 e 22/04/1997 a 31/03/2002 como especiais e determinando a sua multiplicação pelo fator 1.4, condenando o impetrado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do impetrante, retroativamente a data do requerimento administrativo realizado junto à autarquia previdenciária, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. 4.7. No caso em tela, diferentemente do que a parte autora sustenta, ela ajuizou idênticos mandados de segurança, incluindo os mesmos períodos que pretende ver reconhecidos como especiais. A parte autora pretende nesta ação mandamental ver reconhecidos como trabalhados em condições especiais os mesmos períodos já reconhecidos na antecedente ação mandamental bem como períodos que não foram reconhecidos na sentença mas que são objeto de recurso de apelação no mandado de segurança ajuizado anteriormente. / Assim, o pedido formulado na presente demanda reconhecimento de períodos laborados em condições especiais para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço não passa de reiteração da pretensão anterior. Ambos têm por objeto o mesmo ato material, distintos apenas os momentos das postulações. 4.8. A lei processual impede a dupla apreciação do mesmo pedido por intermédio do instituto da litispendência a fim de evitar a duplicidade de causas sobre um só litígio, cujo objetivo é impedir pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica. 4.9. A propósito do tema decidendo, o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, mesmo não havendo identidade absoluta de partes, é possível a ocorrência da litispendência, como se vê: (). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 866841 / RJ; 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 07/11/2008). Nessa diretriz, aliás, sinaliza a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (..). (REsp 842838 / SC; 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/02/2009). 4.10. Caracterizada está, portanto, para todos os efeitos, a litispendência do art. 301, § 1º até 3º, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a parte autora buscou receber, por intermédio do ajuizamento de duas ações distintas, o reconhecimento do caráter especial dos mesmos períodos para o fim de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. / Essa é a razão pela qual JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. III, 7ª ed., Forense, 1995, pág. 319), em autorizado magistério, assevera: (...). / Bem por isso, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se sobre essa específica questão, tem enfatizado: A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico. (MS 1163-DF, AgRg. Rel. Min. JOSÉ DE JESUS FILHO, DJU de 09/03/92, PÁG. 2528). 4.11. Configurada está, à toda evidência, a identidade da causa de pedir. O mesmo fato ensejou a utilização reiterada dos instrumentos processuais. Ao postular, a parte deve exaurir toda a sua argumentação, não reservar-se para fornecimento gradual de motivos que alicercem sua pretensão. / Assim não fora seria permitida a perpetuação do litígio através da propositura de sucessivas demandas, escoradas em pequenas variações da causa de pedir. Ou seja, não obtido o resultado desejado, o autor ajuizaria novo processo alegando que, apesar da identidade de partes e de pedido, a causa de pedir é diversa. 4.12. Não se afigura possível, diante deste quadro, que o segurado promova o ajuizamento de sucessivas ações tendo por objeto idêntica finalidade porque assim o impede a legislação processual vigente. Nesta diretriz sinaliza a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1a Região, em hipótese semelhante à presente, consoante exemplifica o aresto abaixo transcrito: (). (AMS 2003.34.00.025632-87/DF; 6 a Turma, Des. Federal SOUZA PRUDENTE , DJU 03/04/2006, p. 63). 4.13. Demais disso, a relação jurídico-previdenciária é una de sorte que o segurado não dispõe da faculdade de ajuizar uma sucessão infindável de ações judiciais, com a impugnação de processos administrativos diversos, argüição de distintos fundamentos de fato e de direito, destinando-se todos eles à definição da referida relação, uma vez submetida ao controle judicial, há de se aguardar o seu desfecho sob pena de flagrante violação ao princípio da segurança jurídica mediante a prolação de provimentos judiciais conflitantes. 4.14. Malgrado o acesso à Justiça constitua garantia fundamental prevista na Carta da República, o preceito precisa ter seu alcance bem analisado. 4.15. O fracionamento da causa de pedir para a possibilitar a propositura de diversas demandas é conduta que evidencia a má-fé processual. É prática a ser evitada e reprimida, a legitimar a aplicação de pena por litigância de má-fé. 4.16. Há no caso em apreço a identidade de pedidos visando o mesmo objetivo jurídico: reconhecimento do caráter especial dos mesmos períodos postulados na ação mandamental ajuizada anteriormente objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4.17. Foi por essa razão que o eminente Min. LUIZ FUX, Relator do RESP 610520-PB, 1a Turma, DJU de 02/08/2004, p. 330, teve o ensejo de advertir que a litispendência objetiva impedir que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado, em acórdão assim ementado: (). 4.18. Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil, ante a verificação de litispendência. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 20, § 3º, do CPC, em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigidos, a contar da distribuição da ação, com a ressalva, porém, de que a verba honorária somente poderá ser cobrada se for feita a prova, no prazo de cinco anos, de que a vencida perdeu a condição de necessitada (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50). Custas, na forma do art. 3º, I, da Lei 1060/50. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição 5. Ao decidir os embargos declaratórios, assim se expressou o juiz sentenciante: No caso concreto, o impetrante requereu nas duas ações mandamentais ajuizadas o reconhecimento do caráter especial de mesmos períodos trabalhados que deverão ser convertidos em comum mediante a utilização do fator 1.4 a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. / No presente caso, o impetrante tresleu o trecho da fundamentação da sentença onde está consignado que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado (concessão aposentadoria), tendo em conta que, no caso concreto, em ambas as ações a parte interessada pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Como se vê, não merecem reparos os fundamentos constantes na sentença. 7. Fora tudo isso, cabe registrar que, em consulta eletrônica ao andamento processual do mandado de segurança que levou à litispendência, o de nº 2010.38.00.006873-2/22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, verifica-se que, em julgamento de 17/04/2017, na Relatoria do Juiz Federal Hermes Gomes Filho, esta 2ª Câmara Regional Previdenciária, deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecida a especialidade também do período de 22/05/1978 a 03/07/1980, concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, como se pode ver na ementa que segue transcrita (o julgamento transitou em julgado em 08/03/2018 em embargos declaratórios, houve alteração somente quanto a consectários): (Transcrição no voto). 8. Considerados esses bem delineados fundamentos da sentença, sem entrar em eventual discussão sobre a vedação à desaposentação, decorrente do trânsito em julgado do mandado de segurança paradigma, impõe-se o desprovimento do apelo do impetrante, mantida a sentença. Apelação desprovida. (AMS 0088514-19.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 07/07/2021 PAG.) (grifei) Isso posto, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, pelo que deixo de apreciar o mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. P.R.I. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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