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Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0008

ID: 280570902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 - Int.

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Lugraf Solucoes Graficas Ltda x Felicita Importadora E Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 277973620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-39.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUGRAF SOLUCOES GRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo:… ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lugraf Solucoes Graficas Ltda em face de Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda. Às f. 85 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se.

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Processo nº 1007767-77.2023.4.01.9999

ID: 315400244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-77.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A e ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará/PA, que, nos autos de execução fiscal movida contra COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS DO PARÁ LTDA – CIMPAL, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com fulcro nos arts. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. A sentença foi proferida sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a União sustenta que não houve inércia da exequente, apontando diversas manifestações nos autos, inclusive com pedidos de penhora via BacenJud e de bens móveis e imóveis. Argumenta que a paralisação decorreu da ausência de apreciação judicial dos requerimentos, sendo indevida a imputação de culpa à exequente. Defende que a sentença violou os critérios estabelecidos no art. 40 da LEF e contrariou o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), além de afrontar a Súmula 106 do STJ. Requer, ao final, o provimento da apelação para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia ou inércia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, ensejando a falta de movimentação do feito por mais de cinco anos. Com efeito, de acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL.CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INERCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). 3. De acordo com entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, a declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco (STJ, Segunda Turma - RESP 884110 —Relatora Ministra Eliana Calmon — DJE 04/11/2008). 4. Da análise dos autos da execução fiscal, verifico que a Fazenda Nacional, ora apelada, cumpriu o seu dever de promover a citação da empresa e de seu sócio pelos meios que lhe são cabíveis e que a demora na citação do apelante ocorreu pela ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário e não por inércia da recorrida. 5. Este egrégio Tribunal reconhece que: “A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] ‘Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional’ (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...]. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito [...]. Apelação provida” (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015) (...) (7ª Turma, AC 1321-78.2014.4.01.3310, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 29/06/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.(...) 2. Nos termos da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode se dar se o processo ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de dar andamento ou de atender à determinação judicial nesse sentido, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. 4. Citado o devedor na execução fiscal, a realização da penhora depende apenas de impulso oficial, não se podendo atribuir a paralisação do processo à inércia do credor de molde a legitimar a extinção fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que de dá provimento para anular a sentença de extinção da execução. (8ª Turma, AC 1032371-39.2022.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, PJe 28/02/2023.) Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. O exame dos autos revela um histórico processual que afasta, de modo inequívoco, a prescrição intercorrente. O despacho citatório foi expedido em 30/11/2010, com a efetivação da citação da executada em 18/03/2011, marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Apenas três dias após a citação, em 21/03/2011, a parte executada apresentou petição indicando bens à penhora, os quais foram objeto de impugnação pela Fazenda Nacional em 06/06/2011, ocasião em que se manifestou pela rejeição da garantia ofertada, requerendo a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, bem como de bens imóveis. Tais requerimentos foram devidamente formalizados nos autos, mas não foram objeto de qualquer pronunciamento por parte do juízo de origem, que proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, sem que houvesse suspensão do feito nos moldes do art. 40 da LEF, ou arquivamento por período igual ou superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), fixou critérios objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, os quais não foram observados no presente caso. Nos termos desse precedente, é imprescindível a existência de decisão que suspenda a execução pelo prazo de um ano, a partir da qual, não havendo manifestação útil da Fazenda Nacional ou novos atos constritivos, poderá iniciar-se o lapso quinquenal. Sem tais marcos formais, não se pode reconhecer validamente a prescrição. Além disso, o mesmo julgado firmou que a efetiva prática de atos de constrição, ou a tentativa de localização de bens, impede o curso da prescrição intercorrente. O que se verifica no presente caso é que a Fazenda Nacional não permaneceu omissa. Ao contrário, apresentou manifestações sucessivas, todas voltadas à efetiva satisfação do crédito tributário, demonstrando diligência e interesse processual. A omissão residiu no aparelho judiciário, que deixou de impulsionar o feito e de apreciar requerimentos essenciais à continuidade da execução. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, entende-se que essa diretriz também incide na fase de execução, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a paralisação do feito não se deve à parte credora, mas sim à inércia jurisdicional. Diante desse quadro, impõe-se a reforma da sentença, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente deu-se sem o devido suporte fático e jurídico, contrariando os marcos estabelecidos pela jurisprudência consolidada e impedindo, de forma prematura e indevida, o exercício do direito à satisfação do crédito tributário. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal, mediante análise dos requerimentos pendentes e adoção das medidas executivas cabíveis. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA Advogado(s) do reclamado: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERIO ABDON D OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA JURISDICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. ATO CONSTRITIVO REQUERIDO E NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará/PA, que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra empresa devedora, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil e no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, com base na ausência de impulsionamento processual, analisando-se: i) se a paralisação do feito decorreu de inércia da exequente ou da ausência de apreciação judicial de requerimentos formulados; e ii) se foram observados os critérios legais do art. 40 da Lei 6.830/1980 e os parâmetros definidos no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a verificação de inércia da parte exequente após suspensão do processo pelo prazo de um ano, seguida de arquivamento por mais cinco anos, conforme exigência do art. 40 da Lei 6.830/1980 e da tese fixada no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 106, estabelece que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação ou na prática de atos processuais, por motivos inerentes ao aparelho judicial, não configura prescrição. 5. O exame dos autos demonstra que, após a citação válida da executada em 18/03/2011, a União apresentou petição com impugnação aos bens indicados e requereu, em 06/06/2011, a realização de penhora por meio do sistema BacenJud, além da constrição de bens imóveis. Tais requerimentos não foram apreciados pelo juízo de origem. 6. Não houve decisão formal de suspensão da execução nem arquivamento do processo, marcos indispensáveis para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme os critérios estabelecidos no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A paralisação do feito decorreu da inércia jurisdicional, e não da omissão da exequente, que se manteve diligente e promoveu requerimentos processuais com o objetivo de satisfazer o crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1007767-34.2024.4.01.3309

ID: 311796660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDENI APARECIDA DA CUNHA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007767-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007767-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIDENI APARECIDA DA CUNHA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO SILVA DA COSTA - BA19963 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007767-97.2021.4.01.3904

ID: 311993938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-97.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007767-97.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007767-97.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE RICARDO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007767-84.2024.8.11.0055

ID: 257856607

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por WANDERLEY SOARES MARTINS E OUTRO, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que não é possível aferir os pagamentos alegados, visto que o documento que instruiu a execução é contrato particular de compra e venda de milho, em que substituiu os contratos anteriores diante do não cumprimento da entrega dos grãos referente a safra 2021. 7. Outrossim, verifico que ao realizar a novação, as partes realizaram termo de quitação dos contratos 00235-2020, contrato 00307-2020 e contrato 00239-2020, referente a safra 2021 de milho em grão amarelo, para elaboração de novo contrato, elaborando o n. 002021-0006V, para receber os grãos da safra 2022/2022. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007767-84.2024.8.11.0055

ID: 257856624

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY SOARES MARTINS

Intimação

Advogados:

ALINE DE LIMA MARQUINI

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TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por WANDERLEY SOARES MARTINS E OUTRO, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que não é possível aferir os pagamentos alegados, visto que o documento que instruiu a execução é contrato particular de compra e venda de milho, em que substituiu os contratos anteriores diante do não cumprimento da entrega dos grãos referente a safra 2021. 7. Outrossim, verifico que ao realizar a novação, as partes realizaram termo de quitação dos contratos 00235-2020, contrato 00307-2020 e contrato 00239-2020, referente a safra 2021 de milho em grão amarelo, para elaboração de novo contrato, elaborando o n. 002021-0006V, para receber os grãos da safra 2022/2022. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007767-84.2024.8.11.0055

ID: 257856632

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALINE DE LIMA MARQUINI

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TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por WANDERLEY SOARES MARTINS E OUTRO, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que não é possível aferir os pagamentos alegados, visto que o documento que instruiu a execução é contrato particular de compra e venda de milho, em que substituiu os contratos anteriores diante do não cumprimento da entrega dos grãos referente a safra 2021. 7. Outrossim, verifico que ao realizar a novação, as partes realizaram termo de quitação dos contratos 00235-2020, contrato 00307-2020 e contrato 00239-2020, referente a safra 2021 de milho em grão amarelo, para elaboração de novo contrato, elaborando o n. 002021-0006V, para receber os grãos da safra 2022/2022. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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D. C. T. De M. x T. M. F. De B.

ID: 300578513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177027-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. C. T. DE M.

Polo Passivo:

T. M. F. DE B.

Despacho

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2177027-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177027-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: D. C. T. de M. - Agravado: T. M. F. de B. - Interessada: A. V. T. de B. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. C. T. de M. em face de T. M. F. de B. contra decisão que indeferiu a concessão de tutela urgência à agravante para a fixação de guarda unilateral materna, bem como a viagem da menor A. V. T. de B. com a genitora para a cidade de Mossoró/RN (Fls. 28-29 - Processo nº 1006506-14.2025.8.26.0223). Sustenta a agravante que, visando garantir melhores condições de vida, estabilidade financeira e suporte familiar mais ampla, deseja fixar sua residência na cidade de Mossoró/RN, onde possui moradia estruturada, proposta de trabalho e rede de apoio familiar significativa. Menciona que a menor A. V. T. de B. Já se encontra matriculada em instituição de ensino na cidade de Mossoró/RN. Ressalta ser possível a mudança da criança, desde que preservado seu direito de convivência com o genitor. Desta forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para autoriza liminarmente a mudança da menor para Mossoró/RN com a genitora. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para confirmar a tutela requerida. É o relatório. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, não há nos autos de origem há comprovação de que, em Mossoró/RN, a genitora realmente possua proposta de emprego, residência e rede de apoio familiar. Neste contexto, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a mudança de Estado necessariamente atenda ao melhor interesse da menor A. V. T. de B. Deveras, a autorização para a mudança de Estado da criança deve ser precedida do contraditório, a fim de resguardar a criança de terna idade (2 anos) de eventuais danos que possam vir sofrer com a alteração abrupta de sua rotina. Assim, ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada, devendo ser resguardado o contraditório, com a posterior análise do Colegiado para deliberar sobre a pertinência da mudança de residência da menor. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Vitória Aparecida da Silva (OAB: 447127/SP) - 4º andar

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Marcio Nilson De Lima e outros x Leonildes Chaves Junior

ID: 323146343

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-26.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILSON DE LIMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJá

Polo Passivo:

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO NILSON DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: LEONILDES CHAVES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab92044 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001340-08.20235.02.0023. A execução ainda não foi garantida, a despeito das pesquisas patrimoniais procedidas. Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer a penhora no rosto dos autos abaixo (ID 822c19a): Ação de indenização por danos morais – Processo nº 0003138-14.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização por danos morais – Processo nº 1004814-77.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização com sentença de procedência – Processo nº 0007123-25.2024.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra CESAR JUNIOR SORGATO, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Guarujá/SP. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá eAção de inventário judicial – Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Informa o endereço Avenida Doutor Octávio da Silvas Bastos, 2150, São João da Boa Vista-SP –CEP 13874-149, 2° Vara Cível, Foro de São João da Boa Vista. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Expeçam-se mandados de penhora no rosto dos autos elencados nos itens 1, 2 e 3. Para tanto, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a fim de autorizar o Oficial de Justiça cumprir a providência nos endereços dos respectivos juízos. Quanto ao processo elencado no item 4, expeça-se Carta Precatória com esta finalidade, a ser remetida para uma das Varas do Trabalho de São João da Boa Vista. Fica a presente execução suspensa até resultado final das penhoras. Aguarde-se no sobrestamento. Caberá ao/à reclamante, no prazo prescricional, informar o resultado das medidas aguardadas e impulsionar o presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDES CHAVES JUNIOR

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