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Processo nº 5248185-21.2025.8.09.0091

ID: 321080921

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248185-21.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENIZON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES

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ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5248185-21.2025.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5248185-21.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:ATENIZON PEREIRA DIAS, aforou ação de cunho condenatório contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Aduziu, em síntese, que: a) é segurado da previdência, na condição de segurado especial; b) completou a idade necessária para concessão do benefício de aposentadoria ao trabalhador rural; c) tentou buscar o benefício pela via administrativa, mas o pleito foi indeferido.Requereu: a) a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural; b) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; c) a condenação da ré em honorários sucumbenciais.A inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da requerida.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 11), onde alegou preliminarmente a ausência de início de prova material, e no mérito, enumerou os requisitos necessários à concessão do benefício, asseverando que a autora não preencheu os requisitos necessários. Pugnou pela improcedência do pleito autoral.Em impugnação à contestação (mov. 14), a parte autora rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo a produção de prova testemunhal.Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Passo a analisar a preliminar arguida.A parte requerida alegou a ausência de início de prova material, pedindo a extinção do feito sem análise do mérito.Contudo, nos autos, vejo que há documentação apta a demonstrar razoável início de prova material, pois consta no rol do artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022.Desse modo, resta satisfeita a exigência do início razoável de prova material, não sendo o caso de extinção do feito pela sua ausência, conforme entendimento jurisprudencial.Portanto, rejeito a preliminar arguida.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.A aposentadoria por idade do trabalhador rural, pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta anos) anos, se homem (art. 56 do Decreto 3.048/1999) e carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício.Ademais, é exigida a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário (art. 56, § 1º, do Decreto 3.048/1999).A idade exigida está comprovada pelos documentos anexados com a inicial, pois o autor já completou 60 (sessenta) anos.Assim, é necessário averiguar o efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial (art. 9º, VIII e seguintes, do Decreto 3.048/1999), pelo período de carência necessário (180 meses).Da análise dos documentos e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, tenho que não houve prova da atividade de segurado especial em regime de economia familiar.Pelos autos, a vista da documentação da parte autora, até vejo que juntou documentos contidos nos incisos do artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, não sendo o caso, a princípio, de ofensa a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.Apesar da juntada da certidão de casamento com a primeira esposa (mov. 01, arq. 07), da certidão de quitação eleitoral (mov. 01, arq. 08) e da certidão de casamento com a atual esposa (mov. 01, arq. 12), apontando a qualificação do autor como lavrador, este juízo entende que tal documentação não é suficiente para evidenciar que tenha se dedicado ao labor como segurado especial em regime de subsistência, haja vista que são elaboradas com base em informações prestadas pela própria parte interessada.No mesmo sentido são as notas promissórias, o comprovante de orçamento e o comprovante de endereço em nome próprio (mov. 01, arq. 06), pois são produzidos unilateralmente e não há nos autos outros documentos aptos a comprovarem que o requerente utilizou a referida propriedade rural para o exercício de atividade tipicamente rurícola.Do mesmo modo, o mero fato de residir em imóvel rural não atrai a qualidade de segurado especial ao autor, pois deve ser comprovada a efetiva exploração da terra para sua subsistência e/ou de sua família.Quanto a declaração escolar (mov. 01, arq. 09), mesmo que indique a localização da escola em zona rural, consta que o autor cursou apenas a 1ª série do ensino fundamental, referindo a período isolado (ano de 1974).No tocante ao comprovante de endereço (mov. 01, arq. 04), evidencia que o imóvel rural está registrado em nome de sua atual esposa, cujo matrimônio foi celebrado em 11/05/2024, sendo prova contemporânea a parte ínfima do período em que pretende pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial.O que poderia demonstrar a condição de segurado especial seria a documentação que prove a dedicação ao efetivo trabalho rural, como, por exemplo, notas fiscais de insumos rurícolas, que no caso dos autos são do ano de 2024, não havendo contemporaneidade entre o período que busca provar.Convém destacar que o fato da primeira esposa do requerente ter conseguido o benefício previdenciário (autos n.º 1007890-06.2022.4.01.3502), não é vinculativo. Cabe a parte comprovar por meio de documentos que atende os requisitos para concessão do benefício pleiteado, fato que não ocorreu no presente caso.Em arremate, analisando os registros na CTPS e no CNIS do requerente, vejo que possui anotações nos seguintes períodos: a) 01/07/2006 a 10/2007, como segurado urbano, no cargo de foguista (locomotivas a vapor); e b) 22/03/2009 a 08/06/2012; 01/03/2013 a 17/05/2018; 01/03/2019 a 20/04/2021 e 09/12/2021 a 08/03/2022, como empregado rural, nos cargos de trabalhador agropecuário e caseiro.Quanto ao primeiro vínculo anotado, vejo que o autor já trabalhou como segurado empregado em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil (art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999), durante o período de carência. Tal fato, por si só, já descaracteriza a qualidade de segurado especial do autor.No entanto, os demais vínculos, somados ao conjunto probatório dos autos, evidenciam que o autor não é segurado especial em regime de economia familiar, mas sim empregado rural. Inclusive, segundo consta no CNIS, o autor sempre recebeu remuneração que supera, consideravelmente, o valor do salário-mínimo, demonstrando que exerce trabalho incompatível com aquele desempenhado em regime de economia familiar.Desta feita, a existência de vínculo empregatício como empregado rural (e não trabalhador em regime de subsistência), obsta o reconhecimento do direito ao benefício vindicado, pois quando há pagamento em dinheiro, é necessário recolher a verba previdenciária (art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999).Por fim, durante a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas afirmaram que o autor possui imóvel localizado na zona urbana deste município, onde residiu no período letivo dos filhos e, atualmente, é fonte de renda como aluguel.Portanto, o autor não se caracteriza como segurado especial em regime de subsistência, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado de aposentaria por idade ao trabalhador rural.Ademais, não é devida a complementação do período de segurado especial para apreciação do benefício de aposentadoria híbrida, requerido em pedido subsidiário.Diante disso, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.a – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.b – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.c – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito19

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E. F. B. De B. x A. C. S. A.

ID: 328459597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006144-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. B. DE B.

Polo Passivo:

A. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006144-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.B.B. - A.C.S.A. - Vistos. * *. Com efeito, E F B e B propôs a presente ação de reconhecimento e dis… Processo 1006144-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.B.B. - A.C.S.A. - Vistos. * *. Com efeito, E F B e B propôs a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens e regulação das relações pais e filhos menores de idade, em face de A C S A, sendo que, salvo a partilha, os demais capitulos do pedido foram objeto de composição judicial a fl 152/154, com a consequente extinção No estado do processo, falta, pois, dirimir a lide remanescente sobre partilha de bens, nos termos a seguir fundamentados: Nos termos da petição inicial, o autor pretende a partilha de direitos atinentes ao imóvel matriculado sob o nº 90851, do CRI local, com relação a que pende cláusula de alienação fiduciária em favor de terceiro, e os bens moveis mencionados a fl 03/04. A ré, a fl 97, manifesta interesse em continuar a pagar, sozinha, as parcelas do contrato de financiamento, notando-se que o financiamento a teria por devedora formal, além do que pretende continuar na posse do mesmo. Ademais, questiona os valores que o homem atribui ao bens móveis pretendidos à partilha, vez que têm 10 anos de uso e que alguns já se depreciaram ou deterioraram pelo influxo de ação do tempo. Outrossim, há pretensão para que seja excluída da partilha cama e guarda-roupa infantil do filho menor de idade, bem assim de um fogão de 4 bocas adquirido pela mulher antes da formação da entidade familiar em relevo e de uma " pedra de granizo" (leia-se granito), vez que incorporada ao imóvel, não sendo possível sua remoção sem destruição De toda sorte, a partilha desse bens móveis foi excluída desta ação por decisão mantida pelo E TJSP, em sede recursal. A fl 118/121. Com relação ao capítulo da partilha, passa o Juízo ao julgamento pela maturidade das provas documentais e questões de direito a enfrentar, fazendo-o nos seguintes termos, considerando que a revelia não alcança matéria de direito (causa de pedir próxima) e a aplicação das mesmas regras do regime da comunhão parcial de bens à união estável: Sobre o veiculo descrito na petição inicial e documentado a fl 49, é de propriedade do Agente Financeiro, por falta de informação de sua quitação, com o que partilhável, na razão de 50% para cada uma das partes, o saldo de prestações pagas na constância da união estável até a separação de fato dos conviventes, após o que o que foi e for pago por um deles, no caso Jefferson, reverte, exclusivamente, em seu favor. Mantem-se como devedor fiduciário o homem, apurando-se o que destinar à ré, nos moldes e limites acima, em sede de liquidação de sentença. Os móveis que guarneciam o lar comum, e que se encontram descritos pelo próprio autor a fl. 03/04, pertencerão na razão de 50% para cada uma das partes, definindo-se os quinhões em sede de liquidação de sentença. No que concerne ao imóvel, é da propriedade resolúvel do agente financeiro, nos termos do artigo 22 e 23, da Lei Especial de alienação fiduciária (nº 9.514/97), o que determina que a partilha ocorra sobre posse precária e condicionada ao pagamento das parcelas, bem como ao saldo de prestações pagas na constância da união estável até a separação de fato dos conviventes (com data de fevereiro de 2024- fl 02). Esta é a base de cálculo definida pelo direito, cabendo ao Juízo a sua dicção fiel, à luz do brocardo iura novit cúria , sobre a qual se aplica a alíquota decorrente do mesmo regime de bens: a saber, 50% para cada uma das partes. Com relação às prestações pagas depois da separação de fato, a situação se define conforme os pagamentos tenham sido feitos por ambos ou por um deles. De toda sorte, apenas adquirirão a futura propriedade, meio a meio, se continuarem, ambos, ate a quitação integral do contrato, com o pagamento das prestações. O que cada uma pagar do todo, depois da separação de fato, sem a contribuição da outra parte, como é o caso da ré, reverterá exclusivamente em seu favor, podendo haver abatimento ou compensação com o que couber à outra parte no saldo das prestações pagas na constância da união estável acima referida, se o homem quiser continuar com os pagamentos. Mas, não parece ser o caso, ante a postura processual por ele assumida, sem contar que são a mulher e o filho que residem no referido imovel Outrossim, se quem continua a pagar financiamento sozinho não constar como devedor formal do agente financeiro, ou mesmo figurar com composição de renda menor ou diversa no contrato, fica com a obrigação de comunicar ao agente financeiro a alteração do devedor, consoante o artigo 299, do Código Civil e as disposições contratuais vinculantes da eleição do devedor e do deposito fiel. De lembrar que eventual alteração do devedor, com ou sem venda de gaveta que não for comunicada ao agente financeiro ao mesmo é imponivel, por força da lei . Inclusive, não é outro o motivo de as gavetas não autorizadas pelo agente financeiro gerarem tantos litígios no momento do cumprimento da regularização da propriedade ao tempo da quitação (reflexos do acima decidido e do principio de ordem pública do encadeamento dominial). No que diz com a entrada para a celebração do contrato de financiamento, partilha-se, da mesma forma, na razão de 50% para cada uma das partes, porque, segundo jurisprudência majoritária, o saldo de FGTS aplicado para aquisição de imóvel em beneficio do casal assume o caráter de bem partilhável entre os seus membros (casal). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Sentença de procedência que, dentre outros tópicos, delimitou a partilha dos valores pagos referentes ao contrato de financiamento do imóvel, que foi domicílio do casal, até a separação de fato. Inconformismo da ré, pugnando pela partilha de tal bem, com expedição de formal de partilha. Descabimento. Imóvel adquirido em nome do autor durante a união estável, mediante alienação fiduciária. Requerente que permaneceu na posse do bem, cabendo a ele devolver à requerida metade dos valores despendidos para a compra do imóvel, englobando a quantia dada como entrada e as parcelas amortizadas até a data da separação de fato. Precedentes jurisprudenciais. Valores a restituir que deverão ser devidamente corrigidos pelos índices da tabela prática deste E. TJSP, desde cada desembolso. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001765-62.2020.8.26.0624; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021) AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS Sentença que reconheceu a união estável, e determinou a partilha do imóvel, do veículo e das dívidas do casal Irresignação de ambas as partes - Incontrovérsia quanto à existência da união estável e seu tempo de duração - Autora que interpôs recurso de apelação sob a forma convencional e outro recurso de apelação sob a forma adesiva Inviabilidade - Preclusão consumativa, com a apresentação do primeiro recurso de apelação - Recurso adesivo que não pode ser conhecido - Insurgência do réu quanto à partilha do imóvel e do veículo - Não acolhimento - Sentença que deixou claro que a partilha deve ser proporcional ao que foi pago até o término da sociedade conjugal - Partilha que deve recair exclusivamente sobre as parcelas pagas no curso da união estável, excluídas as pagas após a separação de fato, que devem integrar a porção pertencente a quem as pagar, tal como determinado pela sentença - DÍVIDAS Empréstimo contraído pelo requerido durante a união - Presunção de que as dívidas tomadas no curso da união se destinaram ao casal Ônus da autora de infirmar a presunção de que o montante se destinou à família Valores que devem integrar a partilha. VEÍCULO Réu que alega que o veículo cuja partilha foi determinada, adquirido na constância da união, teria sido produto da venda de outro veículo de sua propriedade, adquirido antes da união Não comprovação Presunção de esforço comum para aquisição do veículo Bem que deve integrar a partilha Questão relativa ao FGTS que não pode ser conhecida, porque objeto de recurso adesivo da autora, que já havia apresentado recurso sob a forma convencional - Recursos desprovidos Recurso adesivo da autora não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002588-10.2020.8.26.0568; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Partes que conviveram maritalmente entre 20/08/2015 e 20/08/2019 Discussão sobre partilha de imóvel financiado durante a convivência marital Sentença que afastou a partilha Insurgência da autora Acolhimento Na declaração particular firmada pelas partes reconhecendo a existência de união estável, constou que o imóvel em comento consistia em bem amealhado durante a relação marital, ressalvando-se que outro imóvel era de propriedade exclusiva do apelado - Partilha que deve incidir sobre o valor da entrada e das parcelas do financiamento amortizadas até a data da dissolução da relação, devendo o réu pagar a metade desse montante à autora, devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Doutro lado, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, que não refutou ter recebido, com a separação, uma motocicleta de R$ 15.000,00 e um televisor de R$ 900,00, como constou do instrumento particular por ela assinado, do montante que deverá receber do réu, deve ser compensada a metade do valor atribuído a aludidos bens, isto é, R$ 7.950,00, que seria a metade atribuída ao réu na partilha, atualizados pelos índices da tabela prática do TJSP desde a data da separação RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000332-57.2020.8.26.0257; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Partes que conviveram maritalmente entre 20/08/2015 e 20/08/2019 Discussão sobre partilha de imóvel financiado durante a convivência marital Sentença que afastou a partilha Insurgência da autora Acolhimento Na declaração particular firmada pelas partes reconhecendo a existência de união estável, constou que o imóvel em comento consistia em bem amealhado durante a relação marital, ressalvando-se que outro imóvel era de propriedade exclusiva do apelado - Partilha que deve incidir sobre o valor da entrada e das parcelas do financiamento amortizadas até a data da dissolução da relação, devendo o réu pagar a metade desse montante à autora, devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Doutro lado, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, que não refutou ter recebido, com a separação, uma motocicleta de R$ 15.000,00 e um televisor de R$ 900,00, como constou do instrumento particular por ela assinado, do montante que deverá receber do réu, deve ser compensada a metade do valor atribuído a aludidos bens, isto é, R$ 7.950,00, que seria a metade atribuída ao réu na partilha, atualizados pelos índices da tabela prática do TJSP desde a data da separação RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000332-57.2020.8.26.0257; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Portanto, o que cabe ao autor, consoante o perfil do caso concreto, acerca do imóvel de aquisição financiada, é o saldo das parcelas pagas na constância da união estável até a separação de fato, em fevereiro de 2024, ocasião em que desfeita a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime patrimonial (comunhão parcial de bens). E esse saldo será apurado em sede de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Destarte, o feito é extinto, nesta parte, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC, julgando-se parcialmente procedente o capitulo da partilha, nos termos acima delineados. Cada umas das partes responde por 50% das custas processuais, sendo que pela sucumbência recíproca, o autor pagara honorários equivalentes a 10% do valor da causa ao I Patrono da ré, e a ré pagará honorários equivalentes a 10% do valor da causa para o I Patrono do autor, sem compensação, porém a exigibilidade de todas essas verbas é suspensa, considerando-se que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)

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Processo nº 5003405-02.2018.4.04.7203

ID: 304877870

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003405-02.2018.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO BASTOS SACCHELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR

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AFONSO CESAR DIAS COLLIN

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ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC EXEQUENTE : UMBERTO BASTOS SACCHELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN (OAB PR039253) ADVOGADO(A) : AFONSO CE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC EXEQUENTE : UMBERTO BASTOS SACCHELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN (OAB PR039253) ADVOGADO(A) : AFONSO CESAR DIAS COLLIN (OAB PR014850) ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por UMBERTO BASTOS SACCHELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Inicialmente consigno que o processo foi redistribuído da 1ª Vara Federal de Joaçaba para este Juízo por força da Resolução n. 426/2024 do TRF da 4ª Região ( evento 64, DESPADEC1 ). Impugnação apresentada no evento 20, com réplica no evento 24. A decisão de evento 28 acolheu parcialmente a impugnação e remeteu os autos à contadoria, os quais, no entanto, foram devolvidos no evento 42, para o aguardo do julgamento de recurso em segunda instância, conforme evento 46. Com a baixa dos autos, houve intimação das partes para manifestação, tendo a parte exequente apresentado novos cálculos e pugnado por cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A ( evento 69, PET1 ). Por sua vez, a parte executada manifestou-se pela homologação dos valores apresentados pela exequente, requerendo, no entanto, reembolso de valor pago a maior a título de honorários advocatícios de sucumbência ( evento 76, DOC1 ). O procurador do ente expropriante requereu a emissão de precatório em seu proveito ( evento 74, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A, representada por Roseana Cilião Sacchelli, comunicou ( evento 69, PET1 ) que adquiriu através de escritura particular de cessão de crédito, 100% (cem por cento) dos créditos pertencentes ao exequente UMBERTO BASTOS SACCHELLI , decorrentes do presente feito. Para tanto, acostou os seguintes documentos: - Procuração ad judicia - et extra da representante legal da empresa ( evento 69, PROC2 ); - Certidão de regularidade da pessoa jurídica sociedade anônima fechada ( evento 69, DOC3 ); - Ata de constituição da referida sociedade, no ano de 2019 ( evento 69, ATA4 ); - Ata da assembleia geral extraordinária realizada ano 2023 para apreciar renúncia do cargo da diretora superintendente ( evento 69, ATA5 ); - Contrato particular de cessão de créditos e outras avenças ( evento 69, CONTR6 ); - Relatório pormenorizado de atualização do débito exequendo ( evento 69, DOC7 ); - Planilha de cálculo ( evento 69, CALC8 ); - Tabela de correção monetária aplicada ( evento 69, TABELA9 ); Depreende-se da documentação acostada que o exequente Umberto Bastos Sacchelli participou da constituição da pessoa jurídica cessionária tendo exercido o cargo de Diretor Vice-Presidente, à época. Anota-se também que a procuradora Ana Carolina Gouvea Gabardo Caliman que aparece vinculada ao cadastro da presente causa em favor do cedente/exequente, figura também como procuradora da cessionária, por substabelecimento eletrônico registrado ao evento 8 da movimentação processual. Adianto, pois, que referida situação revela conflito de interesses, devendo ser esclarecida e regularizada. Além disso, não é possível validar as assinaturas eletrônicas contidas no contrato de cessão, pois não está identificado qual serviço de assinatura eletrônica foi utilizado pelas partes envolvidas, dentre os diversos oferecidos (gov, Adobe, Icp Brasil, UFSC, Serpro, Certsign, dentre outros). Portanto, não se pode comprovar a legitimidade da assinatura dos envolvidos na avença. No ponto, esclareço que no âmbito da Justiça Federal a possibilidade de cessão de créditos está regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal e pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo valida a cessão de créditos operada por meio instrumento particular. Contudo, desde que observados os requisitos dos artigos. 288 c/c 654, §1º, do Código Civil 1 . Ainda, consta na certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná de ( evento 69, OUT3 ) que a gestão de Roseana Cilião Sacchelli como Diretora Presidente da cessionária cessou aos 30/04/2024. Com isso, tendo o contrato de cessão sido firmado aos 17 de julho de 2024, carece de regularização documento que comprove a representação legal empresarial. Assim, com relação a este ponto, previamente à homologação da aludida cessão de crédito e eventual requisição de pagamentos relacionados, DETERMINO: 2.1 A intimação das partes cedente e cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam sobre a nomeação da mesma procuradora em ambos os polos da cessão de crédito. 2.2. No mesmo prazo, devem as partes apresentar cópias dos documentos pessoais do cedente e cessionária, bem como informações aptas à confirmação das assinaturas do contrato firmado, ou, sendo o caso, que apresentem nova cópia do documento devidamente assinado de modo a ser identificada a autenticidade das assinaturas. 2.3. Ainda, no mesmo prazo, deve ser esclarecida/confirmada a representação legal da empresa cessionária pela Diretora Presidente à época da assinatura da avença. 2.4 Sem prejuízo, notifique-se o INCRA para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da cessão de crédito requerida, nos termos do art. 290 do Código Civil. 3. Execução de honorários de sucumbência do procurador atuante na fase de conhecimento - Dr. Afonso Cesar Dias Collin O INCRA alega no evento 76, estar de acordo com os cálculos do valor principal apresentado pelo exequente no evento 69, mas que, no entanto, houve pagamento a maior dos honorários, razão pela qual o valor da diferença deve ser abatido. Por outro lado, o causídico que atuou na fase de conhecimento reitera não ter recebido honorários de sucumbência, pois houve "detenção" da verba. No ponto, embora o profissional manifeste concordância com os cálculos do ev. 69, estes foram apresentados pelos procuradores atuantes na fase de cumprimento de sentença, e, o pedido para pagamento de seus próprios honorários veio desacompanhado da planilha de cálculos ( evento 27, PET1 ), conforme preceitua o art. 524, do CPC. Desse modo, uma vez que o procurador passou a litigar autonomamente acerca da execução de seus honorários, há que se regularizar o cadastro da demanda para incluí-lo como interessado na lide, além da necessidade de observância dos ditames legais relacionados ao pleito. Quanto ao alegado excesso de execução de honorários, constato que a argumentação do INCRA está firmada nos documentos evento 2, REQPAGAM52 e evento 2, DEMTRANSF59 , que traz indícios de pagamento. Contudo, houve expressa determinação nos autos acerca da suspensão de liberação de valores vinculados à causa até ulterior julgamento da ação declaratória n. 5001475-22.2013.404.7203, que discutiu o domínio da área desapropriada (EVENTO 2: fls. 1-3 do traslado de peças 73; fl. 1 da decisão 72; e, fl. 1 da decisão 75). Após o trânsito em julgado, retomou-se o andamento do presente cumprimento de sentença (evento 10), sobrevindo novos cálculos de valor principal (terra nua + benfeitorias) e de honorários advocatícios., sendo que somente quanto ao último há controvérsia na demanda. E, compulsando os autos constato que houve depósito judicial de honorários no inicio da ação de desapropriação ( evento 2, DEMTRANSF59 ). No mesmo documento consta a ciência do procurador acerca do depósito realizado: Portanto, há que ser esclarecido acerca dos valores, se ainda mantidos em depósito ou sacados pelo interessado, bem como se o valor corrigido ultrapassa, ou não, o valor atualizado de honorários. Com isso, nesse ponto, DETERMINO: 4.1 Retifique-se o cadastro para fazer constar Afonso Cesar Dias Collin como parte interessada, com representação em causa própria. 4.2 Em seguida, intime-se o interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição de cumprimento definitivo de sentença nos moldes do art. 524, do CPC, com detalhamento acerca de valores recebidos e/ou pendentes de recebimento, devidamente atualizados. 4.3 Simultaneamente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe informações sobre a conta de depósito aberta no ano de 2009 de número 92580803, notadamente sobre os valores depositados, seus destinatários, bem como as datas dos depósitos e de eventuais saques. Junte-se ao ofício cópia dos documentos contidos em evento 1 - demonstrativo de transferência 59. 4. Homologação do valor principal Considerando a aquiescência do INCRA quanto aos cálculos do valor principal apresentados pelo executado em evento 69, CALC8 , a homologação da quantia e respectiva requisição de pagamento (RPV/precatório) é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a modificação implementada pela Lei 13.465/2017 na Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8629,93) alterou o art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 para estabelecer que o pagamento da diferença apurada entre o valor da indenização e o da oferta inicial passará a se dar na sistemática dos precatórios, prevista no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 13.465/2017 QUE ACRESCENTOU O § 8º ao art. 5º, da Lei 8.629/93. NATUREZA PROCEDIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alteração ocorrida na Lei 8.629/93 tem natureza procedimental e deve ter aplicação imediata. Precedentes. II. a referida Lei nada tem de inconstitucional, na medida em que não contraria o disposto no art. 184 da CF. III. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (AG 1007890-75.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.) Desse modo, a esse respeito, inexistindo incontrovérsias, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 69 quanto ao valor principal (terra nua + benfeitorias). Suspendo, contudo, a requisição dos pagamentos, até que superadas as demais questões apontadas nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.--------------Art. 654. [...] § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

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Processo nº 5003405-02.2018.4.04.7203

ID: 305911322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003405-02.2018.4.04.7203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO CESAR DIAS COLLIN

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ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC INTERESSADO : PARNAIBA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA S/A ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN INTE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC INTERESSADO : PARNAIBA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA S/A ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN INTERESSADO : AFONSO CESAR DIAS COLLIN ADVOGADO(A) : AFONSO CESAR DIAS COLLIN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por UMBERTO BASTOS SACCHELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Inicialmente consigno que o processo foi redistribuído da 1ª Vara Federal de Joaçaba para este Juízo por força da Resolução n. 426/2024 do TRF da 4ª Região ( evento 64, DESPADEC1 ). Impugnação apresentada no evento 20, com réplica no evento 24. A decisão de evento 28 acolheu parcialmente a impugnação e remeteu os autos à contadoria, os quais, no entanto, foram devolvidos no evento 42, para o aguardo do julgamento de recurso em segunda instância, conforme evento 46. Com a baixa dos autos, houve intimação das partes para manifestação, tendo a parte exequente apresentado novos cálculos e pugnado por cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A ( evento 69, PET1 ). Por sua vez, a parte executada manifestou-se pela homologação dos valores apresentados pela exequente, requerendo, no entanto, reembolso de valor pago a maior a título de honorários advocatícios de sucumbência ( evento 76, DOC1 ). O procurador do ente expropriante requereu a emissão de precatório em seu proveito ( evento 74, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A, representada por Roseana Cilião Sacchelli, comunicou ( evento 69, PET1 ) que adquiriu através de escritura particular de cessão de crédito, 100% (cem por cento) dos créditos pertencentes ao exequente UMBERTO BASTOS SACCHELLI , decorrentes do presente feito. Para tanto, acostou os seguintes documentos: - Procuração ad judicia - et extra da representante legal da empresa ( evento 69, PROC2 ); - Certidão de regularidade da pessoa jurídica sociedade anônima fechada ( evento 69, DOC3 ); - Ata de constituição da referida sociedade, no ano de 2019 ( evento 69, ATA4 ); - Ata da assembleia geral extraordinária realizada ano 2023 para apreciar renúncia do cargo da diretora superintendente ( evento 69, ATA5 ); - Contrato particular de cessão de créditos e outras avenças ( evento 69, CONTR6 ); - Relatório pormenorizado de atualização do débito exequendo ( evento 69, DOC7 ); - Planilha de cálculo ( evento 69, CALC8 ); - Tabela de correção monetária aplicada ( evento 69, TABELA9 ); Depreende-se da documentação acostada que o exequente Umberto Bastos Sacchelli participou da constituição da pessoa jurídica cessionária tendo exercido o cargo de Diretor Vice-Presidente, à época. Anota-se também que a procuradora Ana Carolina Gouvea Gabardo Caliman que aparece vinculada ao cadastro da presente causa em favor do cedente/exequente, figura também como procuradora da cessionária, por substabelecimento eletrônico registrado ao evento 8 da movimentação processual. Adianto, pois, que referida situação revela conflito de interesses, devendo ser esclarecida e regularizada. Além disso, não é possível validar as assinaturas eletrônicas contidas no contrato de cessão, pois não está identificado qual serviço de assinatura eletrônica foi utilizado pelas partes envolvidas, dentre os diversos oferecidos (gov, Adobe, Icp Brasil, UFSC, Serpro, Certsign, dentre outros). Portanto, não se pode comprovar a legitimidade da assinatura dos envolvidos na avença. No ponto, esclareço que no âmbito da Justiça Federal a possibilidade de cessão de créditos está regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal e pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo valida a cessão de créditos operada por meio instrumento particular. Contudo, desde que observados os requisitos dos artigos. 288 c/c 654, §1º, do Código Civil 1 . Ainda, consta na certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná de ( evento 69, OUT3 ) que a gestão de Roseana Cilião Sacchelli como Diretora Presidente da cessionária cessou aos 30/04/2024. Com isso, tendo o contrato de cessão sido firmado aos 17 de julho de 2024, carece de regularização documento que comprove a representação legal empresarial. Assim, com relação a este ponto, previamente à homologação da aludida cessão de crédito e eventual requisição de pagamentos relacionados, DETERMINO: 2.1 A intimação das partes cedente e cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam sobre a nomeação da mesma procuradora em ambos os polos da cessão de crédito. 2.2. No mesmo prazo, devem as partes apresentar cópias dos documentos pessoais do cedente e cessionária, bem como informações aptas à confirmação das assinaturas do contrato firmado, ou, sendo o caso, que apresentem nova cópia do documento devidamente assinado de modo a ser identificada a autenticidade das assinaturas. 2.3. Ainda, no mesmo prazo, deve ser esclarecida/confirmada a representação legal da empresa cessionária pela Diretora Presidente à época da assinatura da avença. 2.4 Sem prejuízo, notifique-se o INCRA para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da cessão de crédito requerida, nos termos do art. 290 do Código Civil. 3. Execução de honorários de sucumbência do procurador atuante na fase de conhecimento - Dr. Afonso Cesar Dias Collin O INCRA alega no evento 76, estar de acordo com os cálculos do valor principal apresentado pelo exequente no evento 69, mas que, no entanto, houve pagamento a maior dos honorários, razão pela qual o valor da diferença deve ser abatido. Por outro lado, o causídico que atuou na fase de conhecimento reitera não ter recebido honorários de sucumbência, pois houve "detenção" da verba. No ponto, embora o profissional manifeste concordância com os cálculos do ev. 69, estes foram apresentados pelos procuradores atuantes na fase de cumprimento de sentença, e, o pedido para pagamento de seus próprios honorários veio desacompanhado da planilha de cálculos ( evento 27, PET1 ), conforme preceitua o art. 524, do CPC. Desse modo, uma vez que o procurador passou a litigar autonomamente acerca da execução de seus honorários, há que se regularizar o cadastro da demanda para incluí-lo como interessado na lide, além da necessidade de observância dos ditames legais relacionados ao pleito. Quanto ao alegado excesso de execução de honorários, constato que a argumentação do INCRA está firmada nos documentos evento 2, REQPAGAM52 e evento 2, DEMTRANSF59 , que traz indícios de pagamento. Contudo, houve expressa determinação nos autos acerca da suspensão de liberação de valores vinculados à causa até ulterior julgamento da ação declaratória n. 5001475-22.2013.404.7203, que discutiu o domínio da área desapropriada (EVENTO 2: fls. 1-3 do traslado de peças 73; fl. 1 da decisão 72; e, fl. 1 da decisão 75). Após o trânsito em julgado, retomou-se o andamento do presente cumprimento de sentença (evento 10), sobrevindo novos cálculos de valor principal (terra nua + benfeitorias) e de honorários advocatícios., sendo que somente quanto ao último há controvérsia na demanda. E, compulsando os autos constato que houve depósito judicial de honorários no inicio da ação de desapropriação ( evento 2, DEMTRANSF59 ). No mesmo documento consta a ciência do procurador acerca do depósito realizado: Portanto, há que ser esclarecido acerca dos valores, se ainda mantidos em depósito ou sacados pelo interessado, bem como se o valor corrigido ultrapassa, ou não, o valor atualizado de honorários. Com isso, nesse ponto, DETERMINO: 4.1 Retifique-se o cadastro para fazer constar Afonso Cesar Dias Collin como parte interessada, com representação em causa própria. 4.2 Em seguida, intime-se o interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição de cumprimento definitivo de sentença nos moldes do art. 524, do CPC, com detalhamento acerca de valores recebidos e/ou pendentes de recebimento, devidamente atualizados. 4.3 Simultaneamente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe informações sobre a conta de depósito aberta no ano de 2009 de número 92580803, notadamente sobre os valores depositados, seus destinatários, bem como as datas dos depósitos e de eventuais saques. Junte-se ao ofício cópia dos documentos contidos em evento 1 - demonstrativo de transferência 59. 4. Homologação do valor principal Considerando a aquiescência do INCRA quanto aos cálculos do valor principal apresentados pelo executado em evento 69, CALC8 , a homologação da quantia e respectiva requisição de pagamento (RPV/precatório) é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a modificação implementada pela Lei 13.465/2017 na Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8629,93) alterou o art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 para estabelecer que o pagamento da diferença apurada entre o valor da indenização e o da oferta inicial passará a se dar na sistemática dos precatórios, prevista no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 13.465/2017 QUE ACRESCENTOU O § 8º ao art. 5º, da Lei 8.629/93. NATUREZA PROCEDIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alteração ocorrida na Lei 8.629/93 tem natureza procedimental e deve ter aplicação imediata. Precedentes. II. a referida Lei nada tem de inconstitucional, na medida em que não contraria o disposto no art. 184 da CF. III. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (AG 1007890-75.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.) Desse modo, a esse respeito, inexistindo incontrovérsias, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 69 quanto ao valor principal (terra nua + benfeitorias). Suspendo, contudo, a requisição dos pagamentos, até que superadas as demais questões apontadas nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.--------------Art. 654. [...] § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

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