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Processo nº 1007890-90.2025.8.11.0041

ID: 283229699

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DOMINGOS SZARESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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Processo nº 1007890-48.2025.8.11.0055

ID: 294390068

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-48.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007890-48.2025.8.11.0055 AUTOR: ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA REU: ENERGISA MATO GROS…

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Processo nº 1007890-48.2025.8.11.0055

ID: 291499909

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-48.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1007890-48.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA …

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Processo nº 1007890-07.2025.8.11.0004

ID: 322700484

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MEDRADO DOS SANTOS

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIA NAYARA NARDES FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1007890-07.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNA MEDRADO DOS SANTOS, DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ, NADIA NAYARA NARDES FARIAS POLO PASSIVO:…

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Rafael Vilela Alvim x Paulo Eduardo Vedana Dutra

ID: 310364146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007890-30.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILELA ALVIM

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL VALDOMIRO MANTOAN DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEODORO TANNUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007890-30.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RAFAEL VILELA ALVIM REU: PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA Vistos etc. INTIME-SE a part…

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Processo nº 1007890-16.2025.8.11.0001

ID: 327938630

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1007890-16.2025.8.11.0001 Requerente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA…

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Lourdes Rodrigues Leite x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311312118

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1007890-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LOURDES RODRIGUES LEITE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração com qualificação conforme petitório, alegando a existência de omissão e contradição no decisum embargado, alegando que a apólice do seguro constou a opção do embargado na contratação do seguro. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão da secretaria. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe omissão e contradição no decisum proferido. Em que pese a declaração do autor, a apólice foi apresentada juntamente com a cédula de crédito bancária o que retira a possibilidade de opção de contratar seguro diverso do oferecido. No caso, configura a venda casada porque a proposta de seguro foi firmada juntamente com o título e não em apartado. 4. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob a justificativa que a decisão é contrária com as provas dos autos ou com a legislação vigente. 5. Vejo, em verdade, que a embargante não concorda com os termos da sentença e pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 6. Ante o exposto, por inexistir omissão e contradição na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterado o decisum proferido. 7. Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 8. Do contrário, em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. TJMT. 9. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1007890-93.2025.8.11.0040

ID: 317743112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007890-93.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007890-93.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: TRACTOR LOPES REVENDA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, JEAN FAUSTINO LOPES Vistos. Inicialmente, acolho a emenda da inicial (Id. 199482483-ss), a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Citem-se as(os) executadas(os) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 827, caput, do Código de Processo Civil. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deve ser expedido em duas vias: a primeira com o propósito de promover a citação das executadas e a segunda com o objetivo de promover a PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citadas que sejam as executadas, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando então começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, à sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as executadas. Se não forem localizados bens penhoráveis, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso as executadas queiram embargar, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, esclarecendo-se que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1007890-07.2025.8.11.0004

ID: 324447035

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MEDRADO DOS SANTOS

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007890-07.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNA MEDRADO DOS SANTOS, DIEGO SANTIAGO FREITAS… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007890-07.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNA MEDRADO DOS SANTOS, DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ, NADIA NAYARA NARDES FARIAS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 21/08/2025 Hora: 12:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ytnfko3u (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 11 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Eleandro Dos Santos Camandaroba x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321960477

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-48.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1007890-48.2025.8.11.0055 AUTOR: ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e… DECISÃO AUTOS: Nº 1007890-48.2025.8.11.0055 AUTOR: ELEANDRO DOS SANTOS CAMANDAROBA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eleandro dos Santos Camandaroba em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realize, no prazo de cinco dias úteis, a ligação da unidade geradora fotovoltaica do autor à rede elétrica, sob pena de multa diária. Alega o autor que, apesar da conclusão da obra e do cumprimento de todas as exigências técnicas, a concessionária vem postergando, há mais de sete meses, a efetivação da conexão da usina à rede, situação que lhe vem causando significativos prejuízos financeiros e abalo emocional. Sustenta que o atraso injustificado caracteriza falha na prestação de serviço público essencial, ensejando a concessão da medida de urgência pleiteada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a narrativa e os documentos acostados indiquem a existência de um atraso superior ao prazo legal previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 para a conexão de unidades de microgeração, a análise da questão demanda exame aprofundado acerca das circunstâncias técnicas e administrativas que envolvem o processo de homologação e ligação da usina. O deferimento da medida liminar, em sede de cognição sumária, implicaria antecipação dos efeitos do provimento final, impondo à concessionária obrigação de fazer que poderá não ser cabível ao término da instrução, caso se constate, por exemplo, que havia pendências técnicas ou administrativas a justificar a demora no atendimento. Além disso, a própria natureza da obrigação pretendida – a realização de vistoria técnica e a efetiva ligação da unidade à rede elétrica – envolve aspectos técnicos que, em princípio, escapam ao juízo liminar sem a oitiva da parte contrária e a produção das provas necessárias para aferir a regularidade do procedimento administrativo e os motivos do atraso. Quanto ao perigo de dano, ainda que o autor alegue prejuízos financeiros decorrentes do pagamento de financiamento sem retorno econômico, tais efeitos, embora relevantes, são passíveis de reparação em eventual procedência da demanda, não se configurando dano de natureza irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão de tutela excepcional neste momento. Por fim, ressalta-se que a concessão de medidas liminares contra concessionárias de serviço público, que envolvam alterações operacionais e técnicas no sistema de distribuição, deve ser feita com cautela, em respeito aos princípios da continuidade e segurança do serviço, evitando decisões precipitadas que possam impactar a coletividade. Diante do exposto, ausentes, por ora, os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Cientifique a parte Requerida que o não comparecimento à audiência já agendada nos autos pode acarretar a revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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