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Processo nº 1007918-54.2025.8.26.0554

ID: 332866035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007918-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-54.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.S. - Ciência à parte interessada sobre a data da parícia designada (fls. 707/708.) 14/08/2025 , às 14:24 AVENIDA DAS NAÇÕES U… Processo 1007918-54.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.S. - Ciência à parte interessada sobre a data da parícia designada (fls. 707/708.) 14/08/2025 , às 14:24 AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 22939 - SANTO AMARO CEP:04795-100 TORRE BRIGADEIRO - FÓRUM DE SANTO AMARO a ser realizada pelo(a) perito(a) Dr(a).ANNA KARINA CHIEREGHIN O(A) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS). Todos os documentos considerados pertinentes ao caso deverão ter sido previamente juntados no processo - o Instituto não faz juntada de documentos Favor chegar com 30 minutos de antecedência - os reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade de nova vaga. À discrição do perito responsável, o acompanhamento da perícia se limita aos assistentes técnicos nomeados pelas partes, que ficam notificados pelos autos da data e local de atendimento. No caso de perícias a serem realizadas em São Paulo - Capital, periciandos idosos, os com barreiras ao deslocamento ou comunicação e os menores de 18 anos podem desembarcar no pátio interno da sede do IMESC e serem acompanhados durante a perícia, conforme necessário. São requisitos necessários para realização da perícia: a) Todos os periciandos deverão comparecer munidos de documento de identificação ORIGINAL COM FOTO ou certidão de nascimento (válida apenas para menores de 18 anos). O comparecimento sem documentação implicará no cancelamento da perícia; b) Comparecimento simultâneo do(s) autor(es) e do(s) requerido(s); c) Na hipótese de qualquer uma das partes ser absolutamente incapaz, deverá estar representada ou assistida na forma da lei, apresentando documento comprobatório de sua condição. A PERÍCIA NÃO SERÁ REALIZADA caso os requisitos acima não sejam cumpridos em sua totalidade. OBSERVAÇÕES: Os periciandos NÃO deverão suspender medicação de uso habitual; Os assistentes técnicos somente serão admitidos para acompanhamento da perícia mediante prova de identificação pela parte e respectivo deferimento desse R. Juízo; O Instituto NÃO dispõe de alojamento e NÃO oferece transporte aos periciandos; O laudo só poderá ser emitido se houver informação em ofício assinado pelo MM. Juízo se as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita - ADV: JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB 362247/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP)

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Processo nº 0007154-72.2024.8.26.0602

ID: 294189846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007154-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007154-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1026057-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIV… Processo 0007154-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1026057-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 0017354-12.2022.8.26.0602

ID: 291277243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017354-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017354-12.2022.8.26.0602 (processo principal 1012818-48.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Daniel Henrique Mota da Costa - … Processo 0017354-12.2022.8.26.0602 (processo principal 1012818-48.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico), no importe de R$1.672,99 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) em favor do patrono da autora Daniel Henrique Mota da Costa, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1007918-90.2021.4.01.3701

ID: 317213566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-90.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO EDVANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007918-90.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO EDVANIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007918-81.2025.4.01.3400

ID: 321788806

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-81.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MOREIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007918-81.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007918-81.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MOREIRA SOARES - DF40273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão ou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS. Nos termos do art. 319, inciso IV, combinado com os arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os pedidos devidamente especificados, bem como ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A criança ou o adolescente, desde que devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, pode requerer a concessão ou a manutenção do BPC/LOAS destinado à pessoa com deficiência, desde que comprovadas a vulnerabilidade social e a existência de impedimento de longo prazo. II Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com o objetivo de juntar aos autos relatório emitido pela escola ou creche frequentada, contendo, de forma clara e objetiva: (i) as habilidades e dificuldades apresentadas pelo(a) aluno(a) no ambiente escolar ou de acolhimento, no que se refere ao aprendizado e ao desempenho acadêmico; (ii) a avaliação do desempenho socioemocional, com descrição do nível de interação social do(a) aluno(a) com os demais alunos, professores e funcionários da instituição; e (iii) a informação sobre a necessidade, ou não, de acompanhamento permanente ou eventual por parte dos genitores, do responsável legal ou de terceiros no ambiente escolar, especificando, se for o caso, a frequência desse acompanhamento. Na hipótese de o(a) autor(a) não estar inserido(a) em ambiente escolar ou de acolhimento (creche), deverá apresentar: (i) as razões que motivam tal situação, acompanhadas de relatório médico que justifique a impossibilidade de frequência a esses estabelecimentos; e (ii) declaração emitida por ente público, informando a inexistência de estabelecimento apto ao acolhimento, a ausência de vagas ou a não adaptação ao ambiente, devidamente justificada. Fica a parte autora intimada acerca da contestação apresentada, bem como dos laudos periciais anexados pelos peritos nomeados por este Juízo. Decorrido o prazo, intime-se o MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Claudia Adriana Guimaraes x Banco Inter Sa

ID: 331014646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019857-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO AUGUSTO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019857-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Adriana Guimaraes - Banco Inter SA - Vistos. Diante da petição de pág. 272 e da concordância… Processo 1019857-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Adriana Guimaraes - Banco Inter SA - Vistos. Diante da petição de pág. 272 e da concordância da parte requerida, homologo a desistência formulada e julgo EXTINTA a presente ação, movida por Claudia Adriana Guimarães em face de Banco Inter S.A, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. No mais, responde a parte autora pelos honorários sucumbenciais à patrona da parte ré, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência foi pleiteada após a oferta de contestação pelo requerido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Art. 90 do CPC. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 231, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.517.198/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1059), julgado em 09/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1038376-12.2022.8.26.0602, Rel. Des. Monte Serrat, julgado em 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1011744-57.2023.8.26.0005, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000117-37.2024.8.26.0291; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 6º, do CPC/2015, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, que poderão ser cobrados comprovando-se que perdeu a condição de necessitada, já que beneficiária da gratuidade de Justiça. Arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), GUSTAVO AUGUSTO GUERRA (OAB 455423/SP)

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Aldo Rossini

ID: 303477748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

ALDO ROSSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

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SAMUEL LIMA SANTOS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelado: Aldo Rossini - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 6% SOBRE OS PAGAMENTOS COMPROVADOS PELO INSS E BANESPREV, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR; (II) A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO PROSPERA, POIS, A PRETENSÃO DO AUTOR TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE 6% DEVERÁ SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA PARA ALTERAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER DE 6%, NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DA CABESP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016912-51.2020.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094078-91.2022.8.26.0100, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1114197-73.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Aldo Rossini

ID: 303476763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

ALDO ROSSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

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SAMUEL LIMA SANTOS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelado: Aldo Rossini - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 6% SOBRE OS PAGAMENTOS COMPROVADOS PELO INSS E BANESPREV, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR; (II) A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO PROSPERA, POIS, A PRETENSÃO DO AUTOR TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE 6% DEVERÁ SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA PARA ALTERAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER DE 6%, NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DA CABESP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016912-51.2020.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094078-91.2022.8.26.0100, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1114197-73.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007918-03.2024.4.01.3502

ID: 307434142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007918-03.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007918-03.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA APARECIDA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id:2189999124), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 13/11/2023), data de início de pagamento (DIP:01/05/2025) e Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, no valor de R$ 27.377,72 . A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2190971885). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB:13/11/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$27.377,72. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007918-14.2021.4.01.3500

ID: 313471236

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-14.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLEY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLEY FERREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 e BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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