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"1007918-12.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1007918-12.2022.8.26.0602"

Processo nº 6042570-61.2025.8.03.0001

ID: 319970361

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6042570-61.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6042570-61.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS LIMA VIEIRA REU: MARLINDO MARTINS SERRANO NETO, ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Dentre os pedidos insertos na inicial, a parte autora requer que os réus sejam intimados a entregar o DUT (Documento Único de Transferência) devidamente preenchido e com firma reconhecida. Ocorre que, a pretensão econômica buscada acerca da obrigação de fazer consistente na entrega do DUT (Documento Único de Transferência) do veículo, cujo valor, atribuído pelo próprio autor (R$ 68.512,60), ultrapassou o valor de alçada deste juizado. Equivoca-se a parte autora ao atribuir a causa o valor de R$ 13.086,24 (treze mil, oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), tendo em vista que, havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à somatória do conteúdo econômico de cada uma das pretensões formuladas. Esse total supera o limite de quarenta salários-mínimos, excedendo o limite de alçada dos juizados especiais cíveis. De acordo com a interpretação conjunta do art. 51, II, e art. 3º, I, todos da Lei nº 9.099/95, o processo deverá extinto sem resolução quando inadmissível o procedimento instituído pelo referido diploma legal, considerando, ainda, que o juizado especial cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta salários-mínimos. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Sendo assim, aplica-se ao caso em tela os princípios impostos pela lei 9.099/95 e aos limites de sua competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Ainda nesse sentido decidiu o TJSP: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO MONTANTE DE R$ 102.000,00. IMPORTE QUE DEVE NORTEAR O VALOR DA CAUSA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO CPC. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9099/95, DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO Adriana Cristina Paganini Dias Sarti (TJ-SP - RI: 10079183720208260002 SP 1007918-37 .2020.8.26.0002, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/03/2021). Desta forma, considerando-se que o valor do referido débito excede a 40 vezes o salário-mínimo, é de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial para o processo e julgamento da presente causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, inciso I, parágrafo 3º; e 51, II, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 6042570-61.2025.8.03.0001

ID: 319970363

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6042570-61.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RAMOS DE OLIVEIRA

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FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1007918-12.2022.8.26.0602"

Processo nº 6042570-61.2025.8.03.0001

Processo nº 6042570-61.2025.8.03.0001