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Processo nº 5554853-26.2023.8.09.0051

ID: 334088793

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5554853-26.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIO OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5554853-26.2023.8.09.0051Promovente: Cesar Junio Oliveira Da MataPromovido: Rodrigo Ribeiro Ruas Dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes proposta por Cesar Junio Oliveira da Mata em desfavor de Rodrigo Ribeiro Ruas dos Santos, partes devidamente qualificadas.Narra o autor que trafegava em sua motocicleta pela Avenida A, em Goiânia/GO, e, ao sair após o semáforo abrir, foi surpreendido por veículo conduzido pelo requerido, que teria avançado o sinal vermelho vindo pela Marginal Botafogo. Segundo relatado, a colisão causou sua queda ao solo, fratura no joelho (platô tibial), além de danos materiais à motocicleta.O requerente sustentou que foi socorrido por terceiros, e posteriormente pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhado ao Hospital CROF e, depois, ao Hospital Santa Lúcia (Hospital Vitta), onde teria sido submetido a cirurgia. Afirmou ter recebido atestado médico de 120 dias e relatou que, à época, exercia dupla jornada: como entregador em farmácia e por meio do aplicativo iFood, atividade que ficou impossibilitado de exercer em razão do acidente.Aduziu que, inicialmente, o requerido prestou auxílio, efetuando um pix de R$ 500,00 (quinhentos reais) e disponibilizando cadeira de rodas e muletas, mas, em seguida, deixou de prestar assistência e o bloqueou nos meios de contato. Diante disso, pleiteou indenização por danos materais, morais, estéticos e lucros cessantes.Inicial recebida no evento 06 com o deferimento da justiça gratuita.Audiência de conciliação realizada no evento 19, todavia, infrutífera.Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa no evento 21, arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo e a ausência de interesse processual. No mérito, reconheceu a ocorrência da colisão, porém negou ter avançado o sinal vermelho. Afirmou que o semáforo estava verde para ele e que o autor teria sido o responsável pelo acidente ao atravessar no momento em que o sinal ainda estava fechado. Alegou que, após a colisão, ofereceu auxílio imediato ao autor, com quem teria acordado que cada um arcaria com seus próprios prejuízos. O réu destacou que, mesmo sem ter culpa, transferiu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, com a intenção de evitar maiores transtornos. Defendeu a inexistência de culpa, nexo causal e prejuízo comprovado, requerendo a total improcedência da ação. Ao final, postulou a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Impugnação à contestação no evento 25.Decisão no evento 32 deferindo o pedido de expedição de ofício para o IFOOD formulado pela parte autora (evento 30).Resposta do ofício no evento 38.Decisão saneadora rejeitando as preliminares e deferindo a expedição de ofício ao Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia - CROF no evento 49.Manifestação da parte autora colecionando aos autos o prontuário médico do atendimento do requerente realizado em 09/07/2.023 no evento 56.Audiência de conciliação desiganda no evento 65 e realizada na movimentação 75.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITONo presente feito, o autor, objetiva a indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes em face do requerido, alegando ter sido vítima de acidente de trânsito ocasionado por culpa exclusiva do deste, que teria avançado o sinal vermelho e colidido com sua motocicleta.A parte autora fundamenta seu pedido no boletim de ocorrência elaborado no dia do acidente pelo Corpo de Bombeiros, bem como, em relatório médico, atestado de afastamento por 120 (cento e vinte) dias e documento da empresa iFood, que comprova a sua remuneração como entregador nos 03 (três) meses anteriores ao acidente.A parte requerida, por sua vez, também apresentou boletim de ocorrência, inicialmente registrado online e posteriormente finalizado na delegacia presencialmente. Em sua versão, sustentou que o acidente se deu por culpa do autor, que teria avançado o sinal vermelho, sendo o sinal verde para o réu. Defendeu não haver provas objetivas da dinâmica do acidente, tampouco de sua responsabilidade exclusiva.Foi realizada audiência de instrução, na qual ambas as partes confirmaram suas respectivas versões. Não foram arroladas testemunhas presenciais do acidente.É incontroverso nos autos que houve o acidente e que a parte autora sofreu fratura no joelho, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e afastada de suas atividades laborais por período prolongado. O prontuário médico e os documentos emitidos por instituições de saúde corroboram essa conclusão, bem como o relatório da empresa iFood confirma os ganhos mensais do autor como entregador. Assim, restam comprovados os danos efetivos (materiais e morais) e o período de convalescença.Todavia, a responsabilidade civil exige, além do dano, a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.No caso dos autos, o único elemento apresentado pela parte autora para comprovar que o acidente foi causado por conduta culposa do réu é o boletim de ocorrência lavrado pelos Bombeiros no dia do fato, o qual apenas narra a versão prestada pela parte autora, sem conter conclusão técnica ou análise da dinâmica da colisão.Do outro lado, a parte ré também apresentou boletim de ocorrência contendo sua versão dos fatos. Como se vê, há versões conflitantes, ambas registradas em documentos unilaterais, sem apoio em outros meios de prova técnica ou testemunhal isenta, que permitam esclarecer a dinâmica do acidente.Ressalte-se que, em audiência, as partes limitaram-se a reiterar suas respectivas alegações iniciais, sem trazer novos elementos objetivos que pudessem corroborar uma ou outra versão.Diante da inexistência de prova inequívoca da culpa do réu, forma-se um cenário de dúvida razoável quanto à autoria do evento danoso, o que impede o acolhimento do pedido, sobretudo em se tratando de demanda indenizatória fundada em responsabilidade subjetiva.Nesse sentido: EMENTA: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Conjunto probatório frágil – Boletim de ocorrência com descrição simplista das versões unilaterais dos envolvidos – Documento que possui presunção relativa de veracidade e deve ser analisado em conjunto com as demais provas - Ausência de outras provas – Dúvida razoável sobre a dinâmica do acidente que impõe a improcedência do pedido inicial – Artigo 373, inciso I, do CPC – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10011522820218260003 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3), Data de Publicação: 22/07/2024) EMENTA: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende o autor a reparação dos danos materiais decorrentes de acidente automobilístico envolvendo automóvel de propriedade da requerida. 2 . Consta dos autos apenas e tão somente prova documental consistente em orçamentos e cópia do Boletim de Ocorrência, o que, por si só, não basta para comprovar a dinâmica dos fatos e, consequentemente, a culpa do condutor da motocicleta de propriedade da requerida pelo evento danoso. Como sabido, o Boletim de Ocorrência é ato unilateral e meramente informativo dos fatos declarados pela vítima à autoridade policial, não sendo meio de prova. 3. Mantida a sentença de improcedência . Recurso a que se nega provimento. lmbd "(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001064-19.2021.8 .26.0581 São Manuel, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) EMENTA: "AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Boletim de ocorrência que não goza de presunção de veracidade . Precedentes. Versões conflitantes. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência do pedido de rigor . Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10451586820238260224 Guarulhos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR . ALEGADA CULPA DO PREPOSTO DA DEMANDADA PARA A EFETIVAÇÃO DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL REALIZADO APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DOCUMENTO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE E CONTRADITÓRIA . CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEFINIR A CULPABILIDADE PELO EVENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EXEGESE ARTIGO 373, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . "Em se tratando de ação de reparação de danos causados em sinistro de circulação, incumbe ao acionante o dever de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele a quem destina ele a pretensão reparatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Ausente do caderno processual prova suficiente a informar a culpa atribuída ao condutor do veículo da parte apontada como responsável pela colisão, a proposição na inicial deduzida resvala na improcedência. (TJSC, AC n. 2014 .036734-3, rel. Des. Trindade dos Santos, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 10 .07.2014)." HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ." (TJ-SC - APL: 00124846720118240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0012484-67.2011.8.24 .0018, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 01/07/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) EMENTA: "ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido . Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Fotos que demonstram apenas os danos, mas não o sítio dos fatos. Ausência de outras provas. Autora-recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito . Inteligência do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Recurso improvido ." (TJ-SP - RI: 10079832620208260004 SP 1007983-26.2020.8.26 .0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/08/2022) EMENTA: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão lateral entre dois caminhões. Versões conflitantes . Petição inicial instruída apenas com o boletim de ocorrência lavrado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da autora. Automóvel que não estava disponível para a verificação dos danos pela autoridade policial. Testemunha ouvida em juízo que não presenciou o evento. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que houve culpa do motorista do caminhão da ré ou da extensão dos danos suportados pela autora . Dinâmica do acidente não comprovada. Empresa autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC. Sentença reformada com a improcedência do pedido indenizatório . Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1010006-20.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024)Conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente quanto à demonstração da culpa do requerido pela ocorrência do acidente.Dessa forma, embora os danos estejam comprovados, não havendo certeza quanto à responsabilidade do requerido por sua ocorrência, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação apresentada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código Processual Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito1

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Processo nº 5554853-26.2023.8.09.0051

ID: 334088794

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5554853-26.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO RUAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

POLLYANA AZEVEDO BAILONA

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OZEAS PORTO SILVA

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