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B & G Optica Ltda - Me x Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda

ID: 294262104

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030069-46.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B & G OPTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDECI LAURENTINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0030069-46.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0030069-46.2021.8.17.2001 AUTOR(A): B & G OPTICA LTDA - ME RÉU: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por B & G OPTICA LTDA - ME em face de LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA, visando à restituição da quantia de R$ 23.737,57 (vinte e três mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente a supostos valores indevidamente repassados a título de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que teriam incidido sobre a venda de produtos comercializados entre as partes e que compuseram o preço final das mercadorias. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 79603827), alegou que, no exercício de sua atividade varejista de produtos óticos, adquiriu mercadorias da Ré e foi surpreendida com a inclusão indevida de PIS e COFINS no preço final das operações. Fundamentou sua pretensão na alegação de que tais tributos, por sua natureza jurídica, não comportam repercussão do encargo financeiro ao comprador, incidindo sobre o faturamento mensal do vendedor, e não sobre cada operação. Para corroborar sua tese, a Autora acostou aos autos um e-mail (ID 79605892) supostamente enviado por um preposto da Ré, que conteria a "confissão" do repasse de percentuais específicos para produtos nacionais e importados, além de notas fiscais e planilhas demonstrativas dos valores cobrados a maior e atualizados (ID 79605897 e ID 79605899). Adicionalmente, a Autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, justificando sua hipossuficiência em razão das dificuldades financeiras impostas pela pandemia da COVID-19, e juntou informes de rendimentos do Super SIMPLES (ID 79605891). Devidamente citada, a Ré LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA apresentou Embargos Monitórios (ID 84236400), arguindo preliminares e impugnando o mérito da demanda. Em sede preliminar, a Ré suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da Ação Monitória, argumentando que o e-mail apresentado pela Autora seria genérico e não constituiria obrigação líquida e certa. Ainda em preliminar, a Ré arguiu a incompetência deste Juízo, sustentando que o foro competente para processar a demanda seria o de São Paulo/SP, local de sua sede, conforme o artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Por fim, a Ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, alegando que os informes de rendimento apresentados demonstram uma receita bruta considerável (R$ 381.177,10 no ano-calendário de 2019) e capital social de R$ 20.000,00, além de não estar enquadrada no SIMEI, o que afastaria a alegada hipossuficiência. No mérito, a Ré defendeu a legalidade do repasse do PIS/COFINS no preço final dos produtos, explicando que se trata de um fenômeno de incidência econômica do tributo, inerente à precificação no livre mercado. Argumentou que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita/faturamento da empresa, onerando indiretamente o preço do produto, e que tal prática é uma prerrogativa individual assegurada pelos princípios da livre iniciativa e da liberdade de contratar. Por fim, a Ré requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e III, do Código de Processo Civil, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e buscar objetivo ilegal. A Autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 101239816). Em despacho de ID 127247744, as partes foram intimadas para informar se tinham mais provas a produzir, e a parte Autora, especificamente, para se manifestar sobre a petição de ID 114409843 (que impugnava a justiça gratuita e atestava a inépcia da inicial). A certidão de ID 138824193 atestou o transcurso in albis do prazo para a parte Autora se manifestar. Em despacho de ID 138975134, foi declarada encerrada a fase de instrução, e as partes foram intimadas para apresentar razões finais. A Autora apresentou suas razões finais (ID 141159808), reiterando os termos da petição inicial. A Ré, por sua vez, também apresentou alegações finais (ID 142896621), reiterando os pedidos formulados nos Embargos Monitórios. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, veiculada sob o rito da Ação Monitória, impõe a análise de questões preliminares de grande relevância processual, as quais, se acolhidas, podem obstar o exame do mérito da controvérsia. Cumpre, portanto, examinar detidamente cada uma das objeções levantadas pela parte Ré, confrontando-as com os fatos e as provas produzidas nos autos. II.1. Da Preliminar de Incompetência do Juízo A parte Ré arguiu a incompetência deste Juízo, sustentando que, por ser pessoa jurídica, o foro competente para a demanda seria o de sua sede, localizada em São Paulo/SP, conforme o disposto no artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A Autora, por sua vez, defendeu a competência do foro de Recife/PE, onde se localiza a filial da Ré e onde as transações comerciais foram realizadas, invocando a tese da unidade patrimonial entre matriz e filial e a prática dos atos negociais no local. É imperioso reconhecer que o Código de Processo Civil, em seu artigo 53, inciso III, alínea "a", estabelece, de fato, que é competente o foro "do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". Contudo, o ordenamento jurídico pátrio, em especial o Código Civil, oferece uma nuance importante para a interpretação dessa regra. O artigo 75, § 1º, do Código Civil, preceitua que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". No caso em tela, a própria Autora demonstrou que as negociações e operações de compra e venda que deram origem à presente demanda foram realizadas com a filial da Ré em Recife/PE, cujo endereço foi inclusive indicado na petição inicial (Rua Padre Carapuceiro, nº 968, Sala 1401, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.020-280). A documentação acostada aos autos, como os e-mails e notas fiscais, reforça a ocorrência das transações no âmbito da filial. Dessa forma, considerando que a controvérsia judicial decorre diretamente de atos praticados pela filial da Ré no foro de Recife/PE, e em observância ao princípio da facilitação do acesso à justiça e da economia processual, a regra do artigo 75, § 1º, do Código Civil, permite que o domicílio da filial seja considerado competente para as ações que dela se originam. Assim, a preliminar de incompetência do juízo não merece acolhimento, uma vez que a demanda se vincula diretamente às operações realizadas pela filial da Ré no âmbito territorial desta Comarca. II.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou veementemente o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, alegando que esta não comprovou sua real hipossuficiência financeira. A Ré fundamentou sua impugnação na análise dos informes de rendimento do Super SIMPLES apresentados pela Autora (ID 79605891), que revelam uma receita bruta acumulada de R$ 381.177,10 no ano-calendário de 2019, além de um capital social de R$ 20.000,00. A Ré também destacou que a Autora não se enquadra mais no SIMEI (ID 114409846) e que o valor das custas processuais (R$ 474,76) é ínfimo diante do seu porte financeiro. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, embora admitida pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, não se opera de forma automática, exigindo a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A presunção de hipossuficiência, que beneficia a pessoa natural, não se estende à pessoa jurídica, que deve demonstrar cabalmente sua precária situação financeira. No presente caso, a Autora foi expressamente intimada (ID 127247744 e ID 130610662) para se manifestar sobre a impugnação à justiça gratuita e para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, conforme certificado em ID 138824193. A inércia da parte Autora em rebater os argumentos da Ré e em apresentar documentação atualizada e robusta para comprovar sua alegada hipossuficiência, somada aos dados financeiros já constantes dos autos, corrobora a tese de que a empresa possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, a impugnação à justiça gratuita merece acolhimento, devendo ser revogado o benefício concedido à Autora. II.3. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Ausência de Prova Escrita Hábil A Ação Monitória, conforme delineado no artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui um procedimento especial que permite a formação de um título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que esta prova seja suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo autor. A essência do rito monitório reside na celeridade e na desnecessidade de dilação probatória complexa, pressupondo uma dívida líquida e certa, ou uma obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa, que possa ser facilmente aferida a partir do documento apresentado. A parte Autora fundamentou sua pretensão na alegação de que um e-mail (ID 79605892) enviado por um preposto da Ré, juntamente com notas fiscais e planilhas, configuraria prova escrita de um repasse indevido de PIS e COFINS. Contudo, a parte Ré argumentou que o referido e-mail contém apenas uma fórmula genérica de precificação e não expressa qualquer compromisso de não compor o preço dos produtos com a incidência desses tributos, tampouco uma obrigação líquida e certa de restituição. A análise do e-mail em questão (ID 79605892) revela que ele de fato apresenta uma fórmula de cálculo de preço, mencionando que "Esses fatores calculam o acréscimo do ICMS, PIS e COFINS". A controvérsia, no entanto, reside na interpretação jurídica e econômica desse "acréscimo": se ele representa um repasse indevido e ilegal, ou se é uma mera composição do preço final do produto, inerente à atividade comercial e à incidência econômica dos tributos. Este ponto é crucial, pois a própria Ré trouxe aos autos a sentença proferida em caso idêntico (Ação Monitória nº 0016860-10.2021.8.17.2001), prolatada pela Seção A da 23ª Vara Cível da Capital (ID 114409847). Naquele processo, que versava sobre a mesma discussão fática e de direito, o Juízo entendeu que: "Analisando os autos, verifico tratar-se de ação monitória na qual se questiona acerca da incidência de impostos, PIS e COFINS na revenda de mercadorias. (...) No presente caso, observo que a questão requer maior dilação probatória para se aferir de quem seria a responsabilidade pelos aludidos impostos uma vez que a ação monitoria tem que ser através de um título líquido e certo sem força executiva, o que não se enquadra no presente caso, uma vez que há divergência acerca do valor imputado as compras, requerendo assim uma análise pericial, bem como um efetivo contraditório, o que não se enquadra no rito monitório. (...) Diante do exposto, declaro a inadequação da via eleita e, em consequência, resolvo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Diploma Adjetivo Civil, indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no citado artigo." A fundamentação da sentença paradigma é de extrema relevância para o deslinde do presente feito. A controvérsia sobre a "responsabilidade pelos aludidos impostos" e a "divergência acerca do valor imputado às compras" indicam que a matéria não se reveste da liquidez e certeza necessárias para a via monitória. A necessidade de uma "análise pericial" e de um "efetivo contraditório" para aferir a natureza e a legalidade do suposto repasse descaracteriza a prova escrita como documento hábil para a ação monitória, que se destina a dívidas pré-constituídas e de fácil comprovação. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.381.603/MS) admita o e-mail como prova para a ação monitória, essa admissibilidade está condicionada à capacidade do documento de "demonstrar a existência da obrigação" e de "permitir juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor", sem a necessidade de prova robusta ou estreme de dúvida. Contudo, no caso concreto, a complexidade da discussão sobre a natureza tributária do PIS/COFINS e a legitimidade de seu repasse econômico no preço final do produto, como será abordado no item subsequente, transcende a mera verossimilhança e a idoneidade das declarações, demandando uma análise aprofundada que não se coaduna com a sumariedade do procedimento monitório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação monitória – Alegação de omissão, contradição e obscuridade – Inocorrência – Análise de pressupostos processuais e condições da ação é prerrogativa do magistrado – Inadequação da via processual reconhecida, fundada na ausência de prova escrita inequívoca – Impossibilidade de conversão para rito comum em razão de vício estrutural – Embargos rejeitados – Decisão mantida. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008017-33.2022.8.26.0100; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Contrato apócrifo. Impossibilidade de conhecer os termos da pactuação. Impropriedade da via eleita. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Contrato de honorários advocatícios apócrifo. Mensagens que não tratam, especificamente, da pactuação. Prova documental insuficiente a demonstrar os termos em que se deu a prestação dos serviços. Embora a advogada tenha atuado em juízo a favor da ré, nada indica que esta tenha concordado com o pagamento de contraprestação no montante aqui cobrado. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conversão em execução. Hipótese que reclama o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1009340-64.2024.8.26.0048; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) A prova escrita que embasa a ação monitória deve ser apta a formar um juízo de probabilidade acerca da existência do crédito, sem que haja necessidade de aprofundada dilação probatória para se chegar à certeza da obrigação. No presente caso, a discussão sobre a legalidade do repasse de PIS/COFINS no preço final dos produtos, a distinção entre incidência jurídica e econômica do tributo, e a própria quantificação do valor supostamente indevido, demandam uma instrução probatória mais ampla, incompatível com o rito monitório. Portanto, a petição inicial é inepta para a via eleita, por não estar lastreada em prova escrita que, por si só, demonstre a liquidez e certeza da obrigação, sendo necessária uma dilação probatória incompatível com o procedimento monitório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHE a preliminar de inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita, e, em consequência, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Adicionalmente, ACOLHO a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte Ré e, por conseguinte, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido à parte Autora. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Autora por litigância de má-fé, por ausência de dolo manifesto. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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