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Processo nº 0080126-97.2023.8.17.2001

ID: 260851335

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080126-97.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACILDA COELHO GUIMARAES CORIOLANO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELIZABETH DA SILVA GUIMARAES

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YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080126-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IRACILDA COELHO GUIMARAES CORIOLANO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200397628, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Iracilda Coelho Guimarães Coriolano em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, objetivando a condenação da demandada à autorização e custeio do procedimento cirúrgico prescrito por seu cirurgião-dentista, qual seja, cirurgia de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo, incluindo todos os materiais, exames, medicamentos e honorários profissionais necessários à efetiva realização do procedimento. Alega a autora ser usuária do plano de saúde prestado pela ré e ser portadora de atrofia do rebordo alveolar (CID10 K08.2), o que a impede de realizar mastigação e outras funções essenciais, gerando dor e comprometimento de sua saúde e dignidade. Foi indicada, por profissional especializado, a realização de procedimento cirúrgico reconstrutivo, essencial para restabelecimento funcional da região bucomaxilofacial. A autora afirma que, ao solicitar a cobertura do procedimento à ré, teve a solicitação negada sob a justificativa de que o procedimento não constaria do rol da ANS. Diante disso, requereu, em sede liminar, a autorização imediata do tratamento, o que foi deferido por este juízo. No mérito, requereu a total procedência da ação, com a confirmação da medida liminar e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré descumpriu a decisão liminar deferida, o que levou à adoção de medidas de constrição via sistema BacenJud, resultando no bloqueio de valores para fins de emprestar efetividade à medida liminar deferida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, defendendo que a negativa de cobertura foi lícita, porquanto o procedimento requerido não estaria abarcado no contrato firmado entre as partes, se tratando de tratamento com finalidade supostamente estética. Assim, pugnou pela total improcedência da ação. A autora apresentou réplica, reiterando a urgência e necessidade do procedimento, destacando que o tratamento é de caráter reconstrutivo, funcional e reparador, afastando qualquer cunho meramente estético. Argumentou que a recusa é abusiva e atenta contra a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, sustentando a inaplicabilidade restritiva do rol da ANS. Foi determinada a realização de prova pericial, que ficou a cargo do perito nomeado por este Juízo, Dr. Gustavo Fraga de Sousa, cirurgião-dentista. Em laudo pericial detalhado, o expert atestou que a autora é portadora de severa atrofia do rebordo alveolar e que o tratamento solicitado é necessário, urgente e tecnicamente adequado, de modo a restabelecer as funções mastigatórias, fonatórias e estéticas da paciente, evitando o agravamento do seu quadro. O laudo ainda afirma que o procedimento é reconhecido pela literatura médica, não se tratando de procedimento experimental nem estético, mas sim funcional e reabilitador, com respaldo científico e aplicação consolidada na odontologia reconstrutiva. As partes apresentaram alegações finais, reiterando os termos de suas manifestações anteriores. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de procedimento reconstrutivo maxilomandibular com prótese e/ou enxerto ósseo, prescrito a paciente com atrofia do rebordo alveolar (CID K08.2). A autora, em sua petição inicial, narra que é beneficiária de plano de saúde junto à ré e que, diante de seu quadro de atrofia do rebordo alveolar (CID K08.2), foi submetida a avaliação por cirurgião-dentista especializado, que indicou a necessidade de cirurgia de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo. A autora relatou dificuldades para se alimentar, dor crônica, prejuízo funcional e abalo emocional decorrentes da sua condição clínica. Diante disso, solicitou a cobertura do tratamento junto ao plano, o qual negou a autorização, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. A ré, por sua vez, ao apresentar sua contestação, sustentou que não houve negativa indevida, mas apenas o cumprimento contratual e normativo, alegando que se trataria de intervenção de natureza odontológica/estética, cuja cobertura estaria excluída contratualmente. A ré invocou ainda a legalidade do rol da ANS como instrumento normativo vinculante, e afirmou não haver abusividade em sua conduta. Ressaltou que a liberdade contratual deve ser respeitada e que o contrato firmado com a autora não previa obrigação para custear procedimentos de tal natureza. Pois bem. De uma detida análise dos autos, tenho que merece procedência a pretensão autoral. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos e confirmado por laudo pericial judicial, o tratamento prescrito à autora é imprescindível para assegurar-lhe função mastigatória, fonatória e estética básica. A prova técnica produzida nos autos é clara e inequívoca. O perito judicial nomeado, Dr. Gustavo Fraga de Sousa, cirurgião-dentista com experiência na área, concluiu que a autora apresenta severa atrofia do rebordo alveolar. Afirmou que o quadro clínico da paciente compromete funções básicas como mastigação, fonacção e deglutição, sendo a cirurgia recomendada não apenas adequada, como necessária e urgente. O perito foi taxativo ao afirmar que o procedimento de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo é reconhecido pela literatura odontológica, possui respaldo científico e é utilizado de forma consagrada na reabilitação de pacientes. Afirmou ainda que o caráter do procedimento é funcional, não estético, e que sua não realização comprometeria significativamente a qualidade de vida da paciente. Reforçou o perito que a autora está privada de funções vitais básicas e, caso o tratamento não seja realizado, seu quadro poderá se agravar, resultando em prejuízos irreversíveis. O laudo, portanto, é conclusivo quanto à necessidade, urgência e efetividade do procedimento indicado pelo profissional que acompanha a autora. A negativa de cobertura, com base exclusivamente na ausência de cobertura contratual, contraria entendimento consolidado nos tribunais pátrios, senão vejamos: Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Negativa de realização de cirurgia ortognática de osteoplastia eosteotomia, sob a alegação de que o contrato firmado não alberga tratamento cirúrgico odontológico, não havendo falar-se em conduta ilícita a gerar a indenização pleiteada – Autora portadora de dificuldades de mastigação, apneia do sono, dor de ATM, má oclusão, excesso vertical de maxila e deficiência ânteroposterior da mandíbula – Abusividade reconhecida – Aplicação da Súmula 102,deste E. Tribunal – Danos morais configurados – Majoração do quantum –Impossibilidade – Sentença mantida – Recursos desprovidos.(TJ-SP 10093175820178260309 SP 1009317-58.2017.8.26.0309, Relator:A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 25/07/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018) PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial –Procedência decretada – Paciente acometida de disfunção mandibular e doenças a ela relacionadas – Quadro clínico que acarreta dificuldade na mastigação, acompanhadas de dores faciais e cefaleias constantes – Abusividade reconhecida– Alegação de que não houve negativa de cobertura, mas apenas necessidade de perícia – Situação que demandava atendimento mais célere em decorrência do quadro clínico apresentado – Pedido médico que justifica a necessidade de realização da cirurgia – Dever da ré de cobrir as despesas decorrentes do procedimento – Recurso desprovido.(TJ-SP 10120814320148260011 SP 1012081-43.2014.8.26.0011, Relator: GaldinoToledo Júnior, Data de Julgamento: 29/08/2017, 9ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 29/08/2017) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde – Paciente portador de disfunção temporo-mandibular associada à síndrome de apneia – Solicitação médica para a realização de cirurgia buco-maxilo-facial, com a cobertura dos materiais necessários – Circunstâncias do caso concreto que demonstram a recusada ré no atendimento ao pedido de cobertura integral do procedimento, incluindo os materiais solicitados – Recusa indevida – Relatório médico fundamentado indicando os materiais necessários para a realização da cirurgia – Hipótese em que deve prevalecer o procedimento tal como determinado pelo especialista que atende o paciente – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido.(TJ-SP 10080179320158260127 SP 1008017-93.2015.8.26.0127, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018) A recusa imotivada do tratamento configura ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e do direito à saúde (art. 6º e 196 da CF). O médico (ou cirurgião-dentista) que acompanha o paciente é quem detém condições técnicas para prescrever a terapêutica mais adequada, não podendo a operadora substituí-lo em juízo de conveniência ou economicidade. Assim, a postura da ré, negando-se ou omitindo-se no cumprimento de sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. Insta frisar que o CDC não tolera cláusulas contratuais que coloquem em desvantagem o consumidor que busca segurança, desequilibrando unilateralmente o contrato em benefício do prestador de serviços, principalmente quando estipuladas em contrato de adesão, cativo e contínuo, conforme se observa abaixo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços;” “Art. 41. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; (...) XII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou qualidade do contrato após sua celebração; (...) XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” No mesmo sentido dispõe o artigo 122 do Código Civil, consoante se pode observar abaixo: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” Portanto, não procedeu de forma lícita a demandada ao não autorizar o tratamento solicitado pelo cirurgia-dentista que assiste a autora. Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à parte ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde em autorizar procedimento/tratamento indicado pelo médico assistente gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Indenização fixada com moderação (R$ 15.000,00). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível se faz condená-la ao pagamento de indenização por dano moral que FIXO em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) confirmar, nos seus exatos termos, a antecipação dos efeitos da tutela que determinou que a parte ré custeasse o tratamento/procedimento em questão, conforme laudo médico acostado aos autos; b) CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral - correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno o demandado, nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido na causa). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 8 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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B & G Optica Ltda - Me x Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda

ID: 294262104

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030069-46.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B & G OPTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

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VALDECI LAURENTINO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0030069-46.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0030069-46.2021.8.17.2001 AUTOR(A): B & G OPTICA LTDA - ME RÉU: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por B & G OPTICA LTDA - ME em face de LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA, visando à restituição da quantia de R$ 23.737,57 (vinte e três mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente a supostos valores indevidamente repassados a título de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que teriam incidido sobre a venda de produtos comercializados entre as partes e que compuseram o preço final das mercadorias. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 79603827), alegou que, no exercício de sua atividade varejista de produtos óticos, adquiriu mercadorias da Ré e foi surpreendida com a inclusão indevida de PIS e COFINS no preço final das operações. Fundamentou sua pretensão na alegação de que tais tributos, por sua natureza jurídica, não comportam repercussão do encargo financeiro ao comprador, incidindo sobre o faturamento mensal do vendedor, e não sobre cada operação. Para corroborar sua tese, a Autora acostou aos autos um e-mail (ID 79605892) supostamente enviado por um preposto da Ré, que conteria a "confissão" do repasse de percentuais específicos para produtos nacionais e importados, além de notas fiscais e planilhas demonstrativas dos valores cobrados a maior e atualizados (ID 79605897 e ID 79605899). Adicionalmente, a Autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, justificando sua hipossuficiência em razão das dificuldades financeiras impostas pela pandemia da COVID-19, e juntou informes de rendimentos do Super SIMPLES (ID 79605891). Devidamente citada, a Ré LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA apresentou Embargos Monitórios (ID 84236400), arguindo preliminares e impugnando o mérito da demanda. Em sede preliminar, a Ré suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da Ação Monitória, argumentando que o e-mail apresentado pela Autora seria genérico e não constituiria obrigação líquida e certa. Ainda em preliminar, a Ré arguiu a incompetência deste Juízo, sustentando que o foro competente para processar a demanda seria o de São Paulo/SP, local de sua sede, conforme o artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Por fim, a Ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, alegando que os informes de rendimento apresentados demonstram uma receita bruta considerável (R$ 381.177,10 no ano-calendário de 2019) e capital social de R$ 20.000,00, além de não estar enquadrada no SIMEI, o que afastaria a alegada hipossuficiência. No mérito, a Ré defendeu a legalidade do repasse do PIS/COFINS no preço final dos produtos, explicando que se trata de um fenômeno de incidência econômica do tributo, inerente à precificação no livre mercado. Argumentou que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita/faturamento da empresa, onerando indiretamente o preço do produto, e que tal prática é uma prerrogativa individual assegurada pelos princípios da livre iniciativa e da liberdade de contratar. Por fim, a Ré requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e III, do Código de Processo Civil, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e buscar objetivo ilegal. A Autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 101239816). Em despacho de ID 127247744, as partes foram intimadas para informar se tinham mais provas a produzir, e a parte Autora, especificamente, para se manifestar sobre a petição de ID 114409843 (que impugnava a justiça gratuita e atestava a inépcia da inicial). A certidão de ID 138824193 atestou o transcurso in albis do prazo para a parte Autora se manifestar. Em despacho de ID 138975134, foi declarada encerrada a fase de instrução, e as partes foram intimadas para apresentar razões finais. A Autora apresentou suas razões finais (ID 141159808), reiterando os termos da petição inicial. A Ré, por sua vez, também apresentou alegações finais (ID 142896621), reiterando os pedidos formulados nos Embargos Monitórios. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, veiculada sob o rito da Ação Monitória, impõe a análise de questões preliminares de grande relevância processual, as quais, se acolhidas, podem obstar o exame do mérito da controvérsia. Cumpre, portanto, examinar detidamente cada uma das objeções levantadas pela parte Ré, confrontando-as com os fatos e as provas produzidas nos autos. II.1. Da Preliminar de Incompetência do Juízo A parte Ré arguiu a incompetência deste Juízo, sustentando que, por ser pessoa jurídica, o foro competente para a demanda seria o de sua sede, localizada em São Paulo/SP, conforme o disposto no artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A Autora, por sua vez, defendeu a competência do foro de Recife/PE, onde se localiza a filial da Ré e onde as transações comerciais foram realizadas, invocando a tese da unidade patrimonial entre matriz e filial e a prática dos atos negociais no local. É imperioso reconhecer que o Código de Processo Civil, em seu artigo 53, inciso III, alínea "a", estabelece, de fato, que é competente o foro "do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". Contudo, o ordenamento jurídico pátrio, em especial o Código Civil, oferece uma nuance importante para a interpretação dessa regra. O artigo 75, § 1º, do Código Civil, preceitua que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". No caso em tela, a própria Autora demonstrou que as negociações e operações de compra e venda que deram origem à presente demanda foram realizadas com a filial da Ré em Recife/PE, cujo endereço foi inclusive indicado na petição inicial (Rua Padre Carapuceiro, nº 968, Sala 1401, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.020-280). A documentação acostada aos autos, como os e-mails e notas fiscais, reforça a ocorrência das transações no âmbito da filial. Dessa forma, considerando que a controvérsia judicial decorre diretamente de atos praticados pela filial da Ré no foro de Recife/PE, e em observância ao princípio da facilitação do acesso à justiça e da economia processual, a regra do artigo 75, § 1º, do Código Civil, permite que o domicílio da filial seja considerado competente para as ações que dela se originam. Assim, a preliminar de incompetência do juízo não merece acolhimento, uma vez que a demanda se vincula diretamente às operações realizadas pela filial da Ré no âmbito territorial desta Comarca. II.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou veementemente o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, alegando que esta não comprovou sua real hipossuficiência financeira. A Ré fundamentou sua impugnação na análise dos informes de rendimento do Super SIMPLES apresentados pela Autora (ID 79605891), que revelam uma receita bruta acumulada de R$ 381.177,10 no ano-calendário de 2019, além de um capital social de R$ 20.000,00. A Ré também destacou que a Autora não se enquadra mais no SIMEI (ID 114409846) e que o valor das custas processuais (R$ 474,76) é ínfimo diante do seu porte financeiro. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, embora admitida pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, não se opera de forma automática, exigindo a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A presunção de hipossuficiência, que beneficia a pessoa natural, não se estende à pessoa jurídica, que deve demonstrar cabalmente sua precária situação financeira. No presente caso, a Autora foi expressamente intimada (ID 127247744 e ID 130610662) para se manifestar sobre a impugnação à justiça gratuita e para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, conforme certificado em ID 138824193. A inércia da parte Autora em rebater os argumentos da Ré e em apresentar documentação atualizada e robusta para comprovar sua alegada hipossuficiência, somada aos dados financeiros já constantes dos autos, corrobora a tese de que a empresa possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, a impugnação à justiça gratuita merece acolhimento, devendo ser revogado o benefício concedido à Autora. II.3. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Ausência de Prova Escrita Hábil A Ação Monitória, conforme delineado no artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui um procedimento especial que permite a formação de um título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que esta prova seja suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo autor. A essência do rito monitório reside na celeridade e na desnecessidade de dilação probatória complexa, pressupondo uma dívida líquida e certa, ou uma obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa, que possa ser facilmente aferida a partir do documento apresentado. A parte Autora fundamentou sua pretensão na alegação de que um e-mail (ID 79605892) enviado por um preposto da Ré, juntamente com notas fiscais e planilhas, configuraria prova escrita de um repasse indevido de PIS e COFINS. Contudo, a parte Ré argumentou que o referido e-mail contém apenas uma fórmula genérica de precificação e não expressa qualquer compromisso de não compor o preço dos produtos com a incidência desses tributos, tampouco uma obrigação líquida e certa de restituição. A análise do e-mail em questão (ID 79605892) revela que ele de fato apresenta uma fórmula de cálculo de preço, mencionando que "Esses fatores calculam o acréscimo do ICMS, PIS e COFINS". A controvérsia, no entanto, reside na interpretação jurídica e econômica desse "acréscimo": se ele representa um repasse indevido e ilegal, ou se é uma mera composição do preço final do produto, inerente à atividade comercial e à incidência econômica dos tributos. Este ponto é crucial, pois a própria Ré trouxe aos autos a sentença proferida em caso idêntico (Ação Monitória nº 0016860-10.2021.8.17.2001), prolatada pela Seção A da 23ª Vara Cível da Capital (ID 114409847). Naquele processo, que versava sobre a mesma discussão fática e de direito, o Juízo entendeu que: "Analisando os autos, verifico tratar-se de ação monitória na qual se questiona acerca da incidência de impostos, PIS e COFINS na revenda de mercadorias. (...) No presente caso, observo que a questão requer maior dilação probatória para se aferir de quem seria a responsabilidade pelos aludidos impostos uma vez que a ação monitoria tem que ser através de um título líquido e certo sem força executiva, o que não se enquadra no presente caso, uma vez que há divergência acerca do valor imputado as compras, requerendo assim uma análise pericial, bem como um efetivo contraditório, o que não se enquadra no rito monitório. (...) Diante do exposto, declaro a inadequação da via eleita e, em consequência, resolvo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Diploma Adjetivo Civil, indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no citado artigo." A fundamentação da sentença paradigma é de extrema relevância para o deslinde do presente feito. A controvérsia sobre a "responsabilidade pelos aludidos impostos" e a "divergência acerca do valor imputado às compras" indicam que a matéria não se reveste da liquidez e certeza necessárias para a via monitória. A necessidade de uma "análise pericial" e de um "efetivo contraditório" para aferir a natureza e a legalidade do suposto repasse descaracteriza a prova escrita como documento hábil para a ação monitória, que se destina a dívidas pré-constituídas e de fácil comprovação. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.381.603/MS) admita o e-mail como prova para a ação monitória, essa admissibilidade está condicionada à capacidade do documento de "demonstrar a existência da obrigação" e de "permitir juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor", sem a necessidade de prova robusta ou estreme de dúvida. Contudo, no caso concreto, a complexidade da discussão sobre a natureza tributária do PIS/COFINS e a legitimidade de seu repasse econômico no preço final do produto, como será abordado no item subsequente, transcende a mera verossimilhança e a idoneidade das declarações, demandando uma análise aprofundada que não se coaduna com a sumariedade do procedimento monitório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação monitória – Alegação de omissão, contradição e obscuridade – Inocorrência – Análise de pressupostos processuais e condições da ação é prerrogativa do magistrado – Inadequação da via processual reconhecida, fundada na ausência de prova escrita inequívoca – Impossibilidade de conversão para rito comum em razão de vício estrutural – Embargos rejeitados – Decisão mantida. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008017-33.2022.8.26.0100; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Contrato apócrifo. Impossibilidade de conhecer os termos da pactuação. Impropriedade da via eleita. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Contrato de honorários advocatícios apócrifo. Mensagens que não tratam, especificamente, da pactuação. Prova documental insuficiente a demonstrar os termos em que se deu a prestação dos serviços. Embora a advogada tenha atuado em juízo a favor da ré, nada indica que esta tenha concordado com o pagamento de contraprestação no montante aqui cobrado. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conversão em execução. Hipótese que reclama o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1009340-64.2024.8.26.0048; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) A prova escrita que embasa a ação monitória deve ser apta a formar um juízo de probabilidade acerca da existência do crédito, sem que haja necessidade de aprofundada dilação probatória para se chegar à certeza da obrigação. No presente caso, a discussão sobre a legalidade do repasse de PIS/COFINS no preço final dos produtos, a distinção entre incidência jurídica e econômica do tributo, e a própria quantificação do valor supostamente indevido, demandam uma instrução probatória mais ampla, incompatível com o rito monitório. Portanto, a petição inicial é inepta para a via eleita, por não estar lastreada em prova escrita que, por si só, demonstre a liquidez e certeza da obrigação, sendo necessária uma dilação probatória incompatível com o procedimento monitório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHE a preliminar de inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita, e, em consequência, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Adicionalmente, ACOLHO a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte Ré e, por conseguinte, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido à parte Autora. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Autora por litigância de má-fé, por ausência de dolo manifesto. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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