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Processo nº 1011875-03.2025.8.26.0477

ID: 336766583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011875-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011875-03.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.O. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro pa… Processo 1011875-03.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.O. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento. Sirva-se a presente decisão como ofício para que a empresa empregadora do requerido efetue os descontos mensais dos alimentos em sua folha de pagamento e proceda aos depósitos conforme dados bancários acima indicados, devendo o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento nos autos. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 01 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILVIO JOSE SAMPAIO JUNIOR (OAB 132728/SP)

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Processo nº 1011487-03.2025.8.26.0477

ID: 335018261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011487-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILO FREITAS DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011487-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Murilo Freitas da Silva Bento - Vistos. 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo(a)… Processo 1011487-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Murilo Freitas da Silva Bento - Vistos. 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante consideráve, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. Além do mais, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com parcelas mensais de quase R$ 1.600,00 (fls. 24), tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Por fim, o(a) requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 304,22 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O(A) autor(a) anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do(a) autor(a) pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o(a) requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido(a) a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do(a) contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5 - Atendidos os itens "1" e "3" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1008092-60.2025.8.26.0361

ID: 301297036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. E. S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 104/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(… Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 104/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 104. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o filho menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ele, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: M.S.C (DN. 13/02/2025), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o menor nos moldes abaixo, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. a) até que o menor complete 1 (um) ano de vida: semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor permanecer com a criança no lar materno, das 14:00 horas às 17:00 horas, bem como, às quartas-feiras, no lar materno, das 18:00 às 19:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; b) de 1 (um) ano até 18 (dezoito) meses, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar o filho do lar materno às 09:00 horas e restituindo-o, no mesmo local, às 13:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes; c) de 18 (dezoito) meses até 3 (três) anos completos, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar a criança do lar materno às 09:00 horas e restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; d) após os 3 (três) anos completos, quinzenalmente, podendo retirar a criança do lar materno às 09:00 horas do sábado, restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas do domingo, com pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes. e) Em relação ao período de festas de final de ano, férias escolares e dias comemorativos, após os 03 anos completos, provisoriamente da seguinte forma: no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; no Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; o aniversário da criança será compartilhado por ambos; durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a filha pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego; 01 (um) salário mínimo nacional para a hipótese de trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade de genitora a ser informada nos autos e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A., a fim de que a genitora do menor possa solicitar a abertura de conta corrente em seu nome para depósito dos alimentos, independentemente de depósito inicial. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP), MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP)

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Processo nº 1008092-60.2025.8.26.0361

ID: 301297039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. E. S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

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Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 104/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(… Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 104/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 104. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o filho menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ele, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: M.S.C (DN. 13/02/2025), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o menor nos moldes abaixo, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. a) até que o menor complete 1 (um) ano de vida: semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor permanecer com a criança no lar materno, das 14:00 horas às 17:00 horas, bem como, às quartas-feiras, no lar materno, das 18:00 às 19:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; b) de 1 (um) ano até 18 (dezoito) meses, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar o filho do lar materno às 09:00 horas e restituindo-o, no mesmo local, às 13:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes; c) de 18 (dezoito) meses até 3 (três) anos completos, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar a criança do lar materno às 09:00 horas e restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; d) após os 3 (três) anos completos, quinzenalmente, podendo retirar a criança do lar materno às 09:00 horas do sábado, restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas do domingo, com pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-o do lar materno, das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes. e) Em relação ao período de festas de final de ano, férias escolares e dias comemorativos, após os 03 anos completos, provisoriamente da seguinte forma: no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; no Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; o aniversário da criança será compartilhado por ambos; durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a filha pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego; 01 (um) salário mínimo nacional para a hipótese de trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade de genitora a ser informada nos autos e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A., a fim de que a genitora do menor possa solicitar a abertura de conta corrente em seu nome para depósito dos alimentos, independentemente de depósito inicial. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP), MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP)

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Alexandre Gallo e outros x Alexandre José De Souza e outros

ID: 324921305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038077-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALLO GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé DE SOUZA ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gold Casas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Alexandre Gallo - Apelado: Alexandre José de Souza - Apelada: Rosemari Aparecida Frushio de Souza - 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE GALLO e GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. sentença de fls.269/273, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhes promovem ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA e ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA, julgou procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido. Arcará a vencida com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido. Deixo de condenar os autores no ônus decorrente da sucumbência parcial, em vista do princípio da causalidade. P.I. As apelantes postulam a reforma da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa, alegando que a prova oral é essencial para demonstrar que foram impedidas de concluir a obra, além das dificuldades enfrentadas pela pandemia da COVID-19. Aduzm que foram os próprios autores os responsáveis pela rescisão contratual ao deixarem de cumprir a cláusula 8ª do contrato, especialmente ao sustarem o pagamento da última parcela, comprometendo o equilíbrio econômico do ajuste. Pedem a exclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ou, subsidiariamente, a sua redução a patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ultrapassando 1/3 do salário mínimo (fls. 276/289). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 302/323). É o relatório. 2. Cuida-se de ação na qual os autores alegam que firmaram com os requeridos contrato denominado Contrato Particular de Empreitada por preço global com fornecimento de material, mão de obra e intermediação imobiliária no qual as requeridas, como empresa contratada, se obrigaram a construir uma casa residencial. Assim, pleiteiam que os réus promovam, imediatamente, a entrega definitiva do imóvel aos Autores, bem como, que sejam sanados todos os defeitos apresentados, seja em caráter estrutural, ou mesmo de acabamentos, sem qualquer custo à mais para os Autores, haja vista que para os Requerentes conseguirem o habite-se do imóvel, este deve passar por uma vistoria dos engenheiros da Caixa Econômica Federal, além de indenização por danos materiais e morais. O contrato particular de prestação de serviços juntado às fls. 49/59 tem como objeto 2.2. [...] a prestação de serviços, através de empreitada por preço global, de execução de obras para construção de casa unifamiliar nos termos do projeto (Anexo 01) e memorial descritivo (Anexo 02) que serão aprovados nos termos do Alvará de Construção a ser emitido pela municipalidade, baseando-se nos projetos em anexos, que devidamente rubricados passarão a fazer parte integrante deste contrato.. Constata-se, portanto, que se trata de contrato de empreitada e conforme a Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, é da Subseção de Direito Privado II e III a competência para julgar as ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado. Assim, manifesta a incompetência desta 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer do recurso, é o caso de remessa dos respectivos autos para uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado. Nesse sentido, também, a jurisprudência desta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 35ª e a 5ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação n. 1008092-21.2019.8.26.0248, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e danos materiais e morais, movida por Elias de Oliveira Júnior e outra contra Volux Construtora Ltda. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de recurso em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A matéria em debate está fundada em contrato de empreitada, enquadrando-se como prestação de serviços regida pelo Direito Privado, cuja competência é das Subseções II e III do Direito Privado, conforme artigo 5º, § 1º da Resolução n. 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 35ª Câmara de Direito Privado para julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em ações de rescisão contratual envolvendo contratos de empreitada é das Subseções II e III do Direito Privado. Legislação Citada: Resolução n. 623/2013, art. 5º, § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045233-20.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 16.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0025428-57.2018.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23.08.2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. "Instrumento Particular para Administração, Fornecimento de Mão de Obra e Materiais com Análise e Aprovação de Crédito para Aquisição de Lote e Construção". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos autores distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial relativa à prestação de serviços sob o regime de empreitada. Matéria que se insere na competência preferencial e comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do artigo 5º, §1º, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação de indenização por danos materiais e morais Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado Inadequação Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III Resolução nº 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (EMPREITADA) REGIDO PELO DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, INCISOS Ii.9, III.13 E § 1º. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos oriundos de relação contratual por falha na prestação de serviços de arquitetura e construção civil (empreitada). Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento, relativo a benefício da gratuidade, julgado por esta Colenda Câmara, não firma prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, porque não estava presente a competência ratione materiae. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. Apelação Cível. Ação ordinária Descumprimento contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada) Matéria inserida na competência das 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado do TJSP Incidência das disposições do artigo 5º, incisos II, Ii.9, III, III.13, e parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 623/2103, alterada pelas Resoluções nº 693/2015 e 694/2015, todas do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - Fabio Henrique Carvalho de Oliveira (OAB: 225679/SP) - 4º andar

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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

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Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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Processo nº 1014911-46.2025.8.11.0000

ID: 292525929

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014911-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE SOUZA BARANIUK MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA - CPF: 065.613.521-22 (PACIENTE), KAUAN DE SOUZA BARANIUK - CPF: 061.307.881-00 (PACIENTE), JUIZO DO NIPO FORUM DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por suposto envolvimento com o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, sob fundamento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar ou se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, ante os elementos do caso concreto. III. Razões de decidir Conquanto fundamentada em elementos idôneos, a prisão preventiva tornou-se desproporcional, diante das especificidades do caso concreto. Os pacientes são primários, com residência fixa e sem antecedentes relevantes, não havendo evidências de que, soltos, voltarão a delinquir ou comprometerão a instrução criminal. A jurisprudência dos tribunais superiores recomenda a excepcionalidade da prisão preventiva, admitindo sua substituição por medidas cautelares menos gravosas quando suficientes para assegurar os fins do processo. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige demonstração concreta da sua imprescindibilidade. 2. A primariedade, a ausência de antecedentes relevantes autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, ainda que em delitos de tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 310, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 973.604/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 14/5/2025; STJ, AgRg no HC 911.048/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4/6/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1008092-64.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “foram presos em tese pela pratica do crime previsto nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06 na data 05/05/2025”; 2) “não há elementos para que se mantenha a prisão, pelo menos não neste momento, fazendo jus a responder ao processo em liberdade”; 3) Max Soel “é réu primário, reside com sua esposa e filho menor que dele dependem seu sustento” e “sempre que possível trabalhou e de forma lícita, constituiu família e busca viver uma vida dentro da legalidade”; 4) “sua liberdade não trará qualquer intranquilidade a ordem pública. não há provas de que se solto irá praticar qualquer crime que seja”; 5) Kauan “se trata de autuado primário e sem qualquer antecedente criminal”; 6) “somente veio junto a esta Urbe porque possui habilitação e veio para dirigir o veículo para seu colega, desta forma sequer tinha conhecimento de que havia qualquer ilícito no veículo”; 7) “não têm qualquer influência sobre as testemunhas e produção de provas, não atrapalharão a instrução de modo que cumprirão todas as medidas que lhe foram impostas” (Id. 285520883 - pág. 1-25). A liminar foi indeferida (Id. 285862875 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 286756350 - pág. 2-7). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 290185867 - pág. 1-5). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que, em 5-5-2025, “a guarnição da VTR 7174 (10 BPM/Patrulha Rural) recebeu informações de que, um veículo Toyota Corolla, cor preta, placas OTE-4750, estaria abastecendo com entorpecentes a região de Várzea Grande e Cuiabá”. Consta ainda que, “quando realizava deslocamento pela Avenida Mário Andreaza, a guarnição avistou o mencionado veículo adentrando ao Bairro Cidade Verde, desta forma, foi dado ordem de parada através de sinais sonoros luminosos, porém, o condutor (suspeito Max Soel) não atendeu a ordem policial e tentou evadir, foi quando a guarnição fez o acompanhamento, conseguindo realizar abordagem; Que sendo assim, foi realizada busca pessoal nos dois ocupantes do veículo, porém, nada de ilícito foi encontrado, mas, ao fazer a busca veicular, foi encontrado no porta-malas do referido veículo quatro barras (tablete) de substância análoga a pasta base de cocaína”. De acordo com os policiais, o “Sr. Max Seol informou que receberia a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada vez que fizessem o transporte da cidade de Campos De Julio até Cuiabá/Várzea Grande”. Acrescentaram que “o passageiro do veículo (Max Soel) é o dono do veículo, o motorista era o Sr. Kauan de Souza e informaram que foram contratados para transportar um material, mas eles informaram que não sabiam o que era, porém, como a droga estava dentro do porta-malas aberto, não estava escondido, levou a guarnição a crer que a ambos estejam praticando o transporte da droga” ( Id. 285520885 - pág. 22-23– PM Carlito Cesar de Araújo). O depoimento do PM Edipo Patrick Neves foi no mesmo sentido (Id. 285520885 - pág. 25-26). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 311.3.10.9067.2025.024210-A01, que apresentou resultado positivo para cocaína, que totalizou 4,145 kg (quatro quilos e cento e quarenta e cinco gramas) (Id. 276042873 - pág. 103-106). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na gravidade concreta da conduta, verbis: No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requeridos empreenderam fuga desrespeitando a ordem de parada dos policiais, bem como foram localizados no veículo quatro tabletes de substância análoga à cocaína, conforme laudo pericial ao ID 192855450. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido. In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Deste modo, tem-se que os flagrados devem, ao menos por ora, permanecerem custodiados, pois que se depreende dos autos que poderão voltar a cometer os mesmos ilícitos ora narrados, acaso sejam soltos. Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. Neste sentido: [...] Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I do CPP. [...] (Id. 285520885 - pág. 82-85). Não obstante o alegado, o fumus commissi delict exsurge no caso em análise em relação a Kauan. Como visto, os policiais responsáveis pelo flagrante constataram que os tabletes estavam no porta-malas do veículo, sem nenhum tipo de camuflagem. Além disso, ao que tudo indica, o entorpecente seria distribuído em Cuiabá e Várzea Grande. O modus operandi adotado induz à conclusão de que ambos os ocupantes do veículo tinham conhecimento das drogas. De toda sorte, na via eleita descabe analisar a alegação de que Kauan acompanhou Max Soel para ‘dirigir o veículo’ e que ‘desconhecia a existência das drogas’, especialmente porque existem evidências em sentido diverso. Nesse sentido: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Conquanto justificada em fundamentação idônea – natureza e quantidade de drogas –, a segregação cautelar imposta aos pacientes – que está próxima de atingir 30 (trinta) dias – tornou-se desproporcional, especialmente porque não restou demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de outras cautelares menos gravosas. In casu, nada indica que, em liberdades, os pacientes voltarão a delinquir. Kauan não apresenta outros registros desabonadores, e o único que existe em relação a Max Soel – autos n. 1000202-04.2021.8.11.0046, que tramitou no Juizado Especial Civil e Criminal de Comodoro, pelo crime de ameaça (CP, art. 147) – foi extinto em 3-3-2021, ante a ocorrência da prescrição (CP, art. 107, IV, c/c 109, VI). O crime imputado a eles não foi cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, ambos comprovaram ter endereço certo (Id. 285520885 - pág. 39 e 285520885 - pág. 43). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados. Os julgados transcritos ilustram a conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos concretos - ao fazer menção à gravidade concreta da conduta imputada, deduzida a partir da quantidade de drogas -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a prisão preventiva. 3. As circunstâncias mencionadas na decisão agravada se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente porque a quantidade de drogas apreendidas não foi excessivamente elevada e o réu é primário e de bons antecedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 973.604/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). [...] Ao considerar que a aparente prática do tráfico de drogas ilícitas e da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido impediria o réu de responder à ação penal em liberdade, as instâncias ordinárias parecem haver se divorciado da orientação constante em incontáveis precedentes desta Corte, para os quais a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. De fato, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. Também vale reforçar que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. Mesmo elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não poderia justificar o cárcere, especialmente em caso de réu primário e sem indicação de integrar organização criminosa. [...] (STJ, AgRg no HC n. 911.048/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Com essas considerações, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas ou com o coinvestigado no processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não estejam presos por outro motivo. Alerto que os pacientes deverão ser advertidos expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014911-46.2025.8.11.0000

ID: 292525933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014911-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA - CPF: 065.613.521-22 (PACIENTE), KAUAN DE SOUZA BARANIUK - CPF: 061.307.881-00 (PACIENTE), JUIZO DO NIPO FORUM DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por suposto envolvimento com o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, sob fundamento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar ou se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, ante os elementos do caso concreto. III. Razões de decidir Conquanto fundamentada em elementos idôneos, a prisão preventiva tornou-se desproporcional, diante das especificidades do caso concreto. Os pacientes são primários, com residência fixa e sem antecedentes relevantes, não havendo evidências de que, soltos, voltarão a delinquir ou comprometerão a instrução criminal. A jurisprudência dos tribunais superiores recomenda a excepcionalidade da prisão preventiva, admitindo sua substituição por medidas cautelares menos gravosas quando suficientes para assegurar os fins do processo. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige demonstração concreta da sua imprescindibilidade. 2. A primariedade, a ausência de antecedentes relevantes autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, ainda que em delitos de tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 310, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 973.604/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 14/5/2025; STJ, AgRg no HC 911.048/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4/6/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1008092-64.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “foram presos em tese pela pratica do crime previsto nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06 na data 05/05/2025”; 2) “não há elementos para que se mantenha a prisão, pelo menos não neste momento, fazendo jus a responder ao processo em liberdade”; 3) Max Soel “é réu primário, reside com sua esposa e filho menor que dele dependem seu sustento” e “sempre que possível trabalhou e de forma lícita, constituiu família e busca viver uma vida dentro da legalidade”; 4) “sua liberdade não trará qualquer intranquilidade a ordem pública. não há provas de que se solto irá praticar qualquer crime que seja”; 5) Kauan “se trata de autuado primário e sem qualquer antecedente criminal”; 6) “somente veio junto a esta Urbe porque possui habilitação e veio para dirigir o veículo para seu colega, desta forma sequer tinha conhecimento de que havia qualquer ilícito no veículo”; 7) “não têm qualquer influência sobre as testemunhas e produção de provas, não atrapalharão a instrução de modo que cumprirão todas as medidas que lhe foram impostas” (Id. 285520883 - pág. 1-25). A liminar foi indeferida (Id. 285862875 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 286756350 - pág. 2-7). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 290185867 - pág. 1-5). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que, em 5-5-2025, “a guarnição da VTR 7174 (10 BPM/Patrulha Rural) recebeu informações de que, um veículo Toyota Corolla, cor preta, placas OTE-4750, estaria abastecendo com entorpecentes a região de Várzea Grande e Cuiabá”. Consta ainda que, “quando realizava deslocamento pela Avenida Mário Andreaza, a guarnição avistou o mencionado veículo adentrando ao Bairro Cidade Verde, desta forma, foi dado ordem de parada através de sinais sonoros luminosos, porém, o condutor (suspeito Max Soel) não atendeu a ordem policial e tentou evadir, foi quando a guarnição fez o acompanhamento, conseguindo realizar abordagem; Que sendo assim, foi realizada busca pessoal nos dois ocupantes do veículo, porém, nada de ilícito foi encontrado, mas, ao fazer a busca veicular, foi encontrado no porta-malas do referido veículo quatro barras (tablete) de substância análoga a pasta base de cocaína”. De acordo com os policiais, o “Sr. Max Seol informou que receberia a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada vez que fizessem o transporte da cidade de Campos De Julio até Cuiabá/Várzea Grande”. Acrescentaram que “o passageiro do veículo (Max Soel) é o dono do veículo, o motorista era o Sr. Kauan de Souza e informaram que foram contratados para transportar um material, mas eles informaram que não sabiam o que era, porém, como a droga estava dentro do porta-malas aberto, não estava escondido, levou a guarnição a crer que a ambos estejam praticando o transporte da droga” ( Id. 285520885 - pág. 22-23– PM Carlito Cesar de Araújo). O depoimento do PM Edipo Patrick Neves foi no mesmo sentido (Id. 285520885 - pág. 25-26). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 311.3.10.9067.2025.024210-A01, que apresentou resultado positivo para cocaína, que totalizou 4,145 kg (quatro quilos e cento e quarenta e cinco gramas) (Id. 276042873 - pág. 103-106). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na gravidade concreta da conduta, verbis: No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requeridos empreenderam fuga desrespeitando a ordem de parada dos policiais, bem como foram localizados no veículo quatro tabletes de substância análoga à cocaína, conforme laudo pericial ao ID 192855450. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido. In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Deste modo, tem-se que os flagrados devem, ao menos por ora, permanecerem custodiados, pois que se depreende dos autos que poderão voltar a cometer os mesmos ilícitos ora narrados, acaso sejam soltos. Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. Neste sentido: [...] Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I do CPP. [...] (Id. 285520885 - pág. 82-85). Não obstante o alegado, o fumus commissi delict exsurge no caso em análise em relação a Kauan. Como visto, os policiais responsáveis pelo flagrante constataram que os tabletes estavam no porta-malas do veículo, sem nenhum tipo de camuflagem. Além disso, ao que tudo indica, o entorpecente seria distribuído em Cuiabá e Várzea Grande. O modus operandi adotado induz à conclusão de que ambos os ocupantes do veículo tinham conhecimento das drogas. De toda sorte, na via eleita descabe analisar a alegação de que Kauan acompanhou Max Soel para ‘dirigir o veículo’ e que ‘desconhecia a existência das drogas’, especialmente porque existem evidências em sentido diverso. Nesse sentido: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Conquanto justificada em fundamentação idônea – natureza e quantidade de drogas –, a segregação cautelar imposta aos pacientes – que está próxima de atingir 30 (trinta) dias – tornou-se desproporcional, especialmente porque não restou demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de outras cautelares menos gravosas. In casu, nada indica que, em liberdades, os pacientes voltarão a delinquir. Kauan não apresenta outros registros desabonadores, e o único que existe em relação a Max Soel – autos n. 1000202-04.2021.8.11.0046, que tramitou no Juizado Especial Civil e Criminal de Comodoro, pelo crime de ameaça (CP, art. 147) – foi extinto em 3-3-2021, ante a ocorrência da prescrição (CP, art. 107, IV, c/c 109, VI). O crime imputado a eles não foi cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, ambos comprovaram ter endereço certo (Id. 285520885 - pág. 39 e 285520885 - pág. 43). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados. Os julgados transcritos ilustram a conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos concretos - ao fazer menção à gravidade concreta da conduta imputada, deduzida a partir da quantidade de drogas -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a prisão preventiva. 3. As circunstâncias mencionadas na decisão agravada se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente porque a quantidade de drogas apreendidas não foi excessivamente elevada e o réu é primário e de bons antecedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 973.604/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). [...] Ao considerar que a aparente prática do tráfico de drogas ilícitas e da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido impediria o réu de responder à ação penal em liberdade, as instâncias ordinárias parecem haver se divorciado da orientação constante em incontáveis precedentes desta Corte, para os quais a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. De fato, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. Também vale reforçar que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. Mesmo elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não poderia justificar o cárcere, especialmente em caso de réu primário e sem indicação de integrar organização criminosa. [...] (STJ, AgRg no HC n. 911.048/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Com essas considerações, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas ou com o coinvestigado no processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não estejam presos por outro motivo. Alerto que os pacientes deverão ser advertidos expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0034869-78.2025.8.17.2001

ID: 262705405

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034869-78.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PETRONIO DE SOUZA CARVALHO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034869-78.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PETRONIO DE SOUZA CARVALHO MIRANDA FILHO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202270194, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Petrônio de Souza Carvalho Miranda Filho, qualificado na petição inicial, ajuizou, sob o pálio da justiça gratuita, a ação em epígrafe em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, também qualificada na petição inicial, requerendo a concessão da tutela de urgência, em relação ao pedido cominatório, para que a Ré seja compelida a autorizar e custear o procedimento de transplante de medula óssea alogênico. Com a inicial, vieram documentos. Sendo isto o que importa relatar, decido. De início, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao(à) Autor(a), em face da nova documentação acostada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Defiro, igualmente, o pedido de tramitação preferencial, por ser o(a) Autor(a) pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048 do CPC/2015. A tutela provisória de urgência perseguida pelo Autor, de caráter antecipatório incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. A documentação coligida aos autos evidencia o vínculo contratual existente entre as partes (ID 202088917 e 202088912), além da situação de adimplência do Autor, diante dos comprovantes de pagamento apresentados (ID 202088910) e da negativa exarada pela Ré, estampada no ID 202088905. Por outro lado, os documentos médicos de IDs 202088908 e 202088907, atestam que o Autor é portador do problema de saúde narrado na inicial, sendo necessária a realização de “PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO COM RAPIDEZ”, advertindo, ainda, que “A NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, APESAR DOS SEUS RISCOS, IMPLICA EM ELEVADA CHANCE DE MORTE DO PACIENTE. PACIENTE POSSUI DOADOR 90% COMPATÍVEL NO BANCO NACIONAL DE MEDULA (REDOME)”. O documento de ID 202088905, por sua vez, denota que a negativa de cobertura se deu por ausência de cobertura contratual, por ser o contrato entabulado entre as partes antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98. Este, em suma, o quadro fático posto. Trata-se, no caso, de contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998, e a ela não adaptado, sendo-lhe aplicável, entretanto, as normas insertas no CDC, que já se encontrava vigente, conforme tema sumulado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Inobstante, de uma maneira geral, as normas previstas na Lei nº 9.656/98 não se apliquem aos contratos a ela anteriores e não adaptados, como é o caso presente, referido diploma legislativo trouxe, em seu artigo 35, algumas regras específicas sobre a possibilidade de adaptação dos planos às suas normas. Vejamos: “Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. § 1o Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS. § 2o Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado. 3o A adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados, quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original. § 4o Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora. § 5o A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros. § 6o Os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, contratados até 1o de janeiro de 1999, deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização. § 7o Às pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, não-optantes pela adaptação prevista neste artigo, fica assegurada a manutenção dos contratos originais, nas coberturas assistenciais neles pactuadas. § 8o A ANS definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas empresas para a adaptação dos contratos de que trata este artigo”. Da leitura do mencionado dispositivo, percebo que o direito à manutenção do contrato original, sem adaptá-lo à Lei nº 9.656/98, é personalíssimo e garantido apenas ao titular e aos dependentes já inscritos, permitida a inclusão somente de novo cônjuge e filhos. Instado a se manifestar sobre dito dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da regra restritivas prevista no artigo 35, § 5º, da Lei nº 9.656/98, a operadora deve ter oferecido ao titular e seus dependentes a possibilidade de adaptação ao novo sistema. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 25/07/14. Recurso especial interposto em 07/06/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/16. Julgamento: CPC/15. 2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela recorrida que contratou plano de saúde, em 12/09/98, e pretende a inclusão de seu companheiro no contrato na condição de dependente, pois a união estável entre ambos começou em 2003. A operadora, entretanto, não permitiu a inclusão do companheiro da titular do plano de saúde, sob o fundamento de que apenas filhos ou cônjuges poderiam ser incluídos. 3. O propósito recursal consiste em definir: i) se há vício de contradição no acórdão recorrido; ii) se a o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no particular; ii) quais as condições para aplicar o art. 35, §5º, da Lei 9.656/98 aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência. 4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais, razão porque não constituem a via adequada de impugnação de conclusões simplesmente contrárias aos interesses das partes. 5. O vício de contradição só se configura quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos internos da decisão embargada. Não se presta à demonstração do aludido vício, portanto, confrontar excertos do raciocínio decisório com qualquer outro elemento estranho/externo a este próprio raciocínio do órgão julgador veiculado na decisão embargada. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica acerca da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por autogestão (Súmula 608/STJ). 7. O "caput" do artigo 35, da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurada aos consumidores com contratos anteriores à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto na lei nova. 8. Se a operadora de plano de saúde não oferece a possibilidade de adaptação ao novo sistema, então não pode impedir a inclusão de dependentes tal como prevista no §5º, do art. 35, da Lei 9.656/98, pois esta regra restringe-se àqueles que efetivamente optaram pela manutenção do contrato original. 9. Na hipótese dos autos, o contrato de plano de saúde foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, sem que fosse demonstrado pela operadora a oferta de adaptação ao novo sistema e a respectiva recusa da consumidora contratante. Inclusão de companheiro previsto no contrato original, cujos requisitos foram satisfeitos como registrado pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ). 10. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais”. (REsp 1642139/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) (grifei) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 35 DA LEI 9.656/98. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO AO NOVO SISTEMA. NÃO CONCESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE QUALQUER PESSOA COMO DEPENDENTE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LESÕES DECORRENTES DE MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA. EXCEÇÃO. FILHO DE SEGURADA NASCIDO NA VIGÊNCIA DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional é vedada nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do art. 35 da Lei n. 9.656/98 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. 3. Afastada a restrição legal à inclusão de dependentes, permanece em plena vigência a cláusula contratual que prevê a possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente em seguro de saúde. 4. Obrigação contratual da seguradora de oferecer cobertura às lesões decorrentes de má-formação congênita aos filhos das seguradas nascidos na vigência do contrato. 5. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. 6. Cobertura que não poderia, de qualquer forma, ser negada pela seguradora, por se tratar de situação de urgência, essencial à manutenção da vida do segurado, sob pena de se configurar abusividade contratual. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp 1133338/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTABELECIMENTO PLANO SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. OPÇÃO DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE INATIVO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO. NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SURRECTIO E SUPRESSIO. 1- As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. 2- O caput do artigo 35 da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurada aos consumidores com contratos anteriores à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto na lei nova. Se a operadora de plano de saúde não oferece a possibilidade de adaptação ao novo sistema, então não pleitear a inaplicabilidade da lei, pois esta regra restringe-se àqueles que efetivamente optaram pela manutenção do contrato original. (REsp 1642139/MG) 3- A oferta do contrato de inativo ao trabalhador aposentado que é demitido sem justa causa, bem assim a permissão de fruição do benefício ao longo de sete anos, cria no consumidor a legítima expectativa de que preenchia, ao tempo da demissão, todos os requisitos exigidos pelo artigo 31 da Lei 9.656/98. 4- A pretensão de cancelamento do contrato ao argumento de que o beneficiário não possui tempo de contribuição suficiente para utilizar o plano de inativo não pode prosperar, posto que viola o princípio da boa-fé contratual (CC, artigo 42), que veda o comportamento contraditório. 5-A consolidação da situação quo é possível em decorrência da supressio em relação à operadora de saúde e a surrectio no tocante ao consumidor”. (TJ-MG - AC: 10518140230021004 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 09/08/2018) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Pretendida inclusão de dependentes no contrato. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 9.656/98 não adaptado. Incidência da cláusula 6, que autoriza a inclusão de qualquer dependente, sendo incabível a restrição prevista na Lei 9.656/98. Ausência de comprovação de oferecimento de adaptação de contrato. Precedentes. R. sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10080928720198260032 SP 1008092-87.2019.8.26.0032, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 10/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2020) (grifei) No caso em epígrafe, o Autor não menciona lhe ter sido ofertada a opção de adaptação do plano de saúde à Lei nº 9.656/98, e, mesmo sabendo-se que a Ré poderá provar tal circunstância, há que se ponderar, ante a urgência do caso - repise-se - que a experiência comum demonstra que dificilmente o faz, sendo certo que ainda poderá fazê-lo nestes autos, para provocar a reconsideração da presente decisão. Reputo aplicável, pois, por ora, o entendimento jurisprudencial pátrio supramencionado, com o afastamento da restrição imposta no artigo 35, § 5º, da Lei nº 9.656/98. Neste particular, os artigos 10 e 12 da referida lei versam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - revogado; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. §1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. §2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. §3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o §2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. §4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (grifei) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; III - quando incluir atendimento obstétrico: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; IV - quando incluir atendimento odontológico: a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante. § 1o Dos contratos de planos e seguros de assistência à saúde com redução da cobertura prevista no plano ou seguro-referência, mencionado no art. 10, deve constar: I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido; II - a cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde. § 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. § 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. § 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis. § 4º As coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. § 5º O fornecimento previsto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica. Infere-se do texto que as operadoras de plano de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. Outrossim, materializa-se a avença em um contrato de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Incumbe, assim, ao Poder Judiciário adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, ainda, interpretá-lo favoravelmente, se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 51 e 54, o que apenas reforça o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito, encartados no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, os Tribunais vêm rechaçando as limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde quanto aos tratamentos, métodos e materiais indicados para a cura das doenças por ele cobertas, à consideração de que compete ao médico assistente, com exclusividade, a escolha do melhor método de diagnóstico, material e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado, sendo a cláusula limitadora considerada abusiva, por se traduzir em desvantagem exagerada para o consumidor. Nesse norte o paradigmático acordão adiante transcrito: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (grifei) Volvendo-me, especificamente, ao caso concreto, verifico que, através do laudo médico de ID 202088908, o médico assistente do Autor atesta ser a necessária a realização de “PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO COM RAPIDEZ”, advertindo, ainda, que “A NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, APESAR DOS SEUS RISCOS, IMPLICA EM ELEVADA CHANCE DE MORTE DO PACIENTE. PACIENTE POSSUI DOADOR 90% COMPATÍVEL NO BANCO NACIONAL DE MEDULA (REDOME)”. Assim, parece-me suficientemente evidenciada a necessidade de realização do procedimento em questão, mormente quando explicitado no laudo médico sua imprescindibilidade para reduzir o risco de morte do paciente. Presente, destarte, a probabilidade do direito autoral. Quanto ao segundo requisito, perigo de dano, é despiciendo se tecer maiores comentários, pois existe nos autos parecer médico evidenciando o problema de saúde relatado, bem como a necessidade de o Autor ser submetido ao procedimento indicado. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados do Autor, ainda que em ação própria, os custos do procedimento em questão. Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO, DETERMINANDO À RÉ QUE AUTORIZE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, O PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO PRESCRITO PARA O AUTOR, A SER REALIZADO NO REAL HOSPITAL PORTUGUÊS - INTEGRANTE DA SUA REDE CREDENCIADA QUANDO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA (ID 202088903). Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a Ré pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para cumprimento imediato. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.2. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.1 e 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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