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Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490

ID: 275104501

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000149-49.2020.8.17.2490

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA THEREZA COELHO DE AZEVEDO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000149-49.2020.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CATENDE RÉU: FAUSTO JACINTO DA SILVA JUNIOR, JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CATENDE em face de FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR e JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, com fundamento na suposta prática de nepotismo, consubstanciada na nomeação da segunda demandada para o cargo de Assessora Técnica durante a gestão do primeiro réu como Prefeito Municipal. A inicial sustenta que o cargo exercido por Jecyka não possui previsão na estrutura administrativa formal do Município e que a nomeação teria sido realizada em benefício de familiar direto do prefeito, o que violaria os princípios da administração pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade, caracterizando ato de improbidade administrativa, com possível dano ao erário estimado em R$ 10.000,00, valor atribuído à causa. Após regular citação, os réus apresentaram defesas preliminares, sem suscitar qualquer matéria processual ou prejudicial de mérito. Ambos concentraram seus argumentos exclusivamente no mérito da demanda. O réu FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em sua defesa, que: Não existe qualquer vínculo de parentesco consanguíneo com a nomeada Jecyka Roberta Azevedo de Andrade; A servidora já havia exercido funções na Administração Pública Municipal, inclusive em gestão anterior; Não houve qualquer alegação ou prova de que a servidora não tenha efetivamente exercido suas funções; Portanto, não houve dano ao erário, tampouco enriquecimento ilícito; A petição inicial carece de provas mínimas e incorre em imputações genéricas, não individualizando conduta típica que se amolde aos artigos 9º, 10 ou 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Com base na Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa, destacou que passa a ser indispensável a demonstração de dolo específico, sendo vedada a responsabilização por culpa ou mera irregularidade formal; Argumentou que o rol do art. 11 da LIA passou a ser taxativo, e que a conduta atribuída ao réu não se enquadra em nenhum dos incisos legais; A defesa, por fim, asseverou que a ação foi proposta por motivação política, constituindo indevida tentativa de responsabilização objetiva do agente público, o que é incompatível com o novo regime jurídico. A ré JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, por sua vez, apresentou também defesa preliminar, na qual negou qualquer ilicitude no exercício de suas funções, argumentando que desempenhou as atribuições de forma regular. Assim como a defesa do corréu, não suscitou preliminares e concentrou sua manifestação nos aspectos de mérito, contestando a alegada prática de improbidade. Na sequência, foi oportunizada réplica e, posteriormente, as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com base na prova documental já acostada aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual vislumbrou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92. O juízo determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na composição. O réu Fausto Jacinto da Silva Júnior manifestou-se expressamente contrário aos termos do eventual ANPC, reafirmando a ausência de ato de improbidade e a atipicidade da conduta imputada. A ré Jecyka Roberta Azevedo de Andrade permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Posteriormente, o Ministério Público reforçou a necessidade de saneamento processual, diante da ausência de consenso entre as partes quanto à composição. Ressalte-se que não houve comprovação documental a respeito do suposto vínculo de parentesco entre os réus, sendo a alegação de nepotismo desacompanhada de provas. Igualmente, constata-se que a petição inicial não individualiza de forma clara e objetiva a conduta típica supostamente praticada, deixando de apontar com precisão se a imputação seria fundada nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) ou 11 (violação a princípios) da Lei nº 8.429/92, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante do novo regime legal que exige subsunção expressa da conduta ao tipo legal específico, conforme o §10-D do art. 17 da LIA. Encerradas as fases postulatórias e de instrução, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não há preliminares. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a nomeação da corré Jecyka Roberta Azevedo de Andrade para o cargo de Assessora Técnica, no contexto da gestão do primeiro réu, à época Prefeito do Município de Catende, configura ato de improbidade administrativa, especialmente sob a alegação de nepotismo e da inexistência formal do cargo no quadro funcional da municipalidade. Inicialmente, cumpre salientar que a presente ação é regida pela Lei nº 8.429/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação retroativa ao caso concreto é imperiosa, em atenção ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao réu, aplicável também às ações de natureza sancionatória no âmbito do direito administrativo sancionador. Nos termos do novo art. 1º, §1º e §3º, da LIA: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais." "§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Além disso, nos termos do art. 17, §10-D, da LIA: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." Outro ponto relevante diz respeito à alteração no rito procedimental, o qual foi simplificado, eliminando a fase de recebimento da inicial. No presente caso, não foram suscitadas matérias preliminares, tampouco há controvérsias fáticas remanescentes a demandar dilação probatória. Assim, não se vislumbra necessidade de decisão de saneamento, conforme art. 17, §10-C, da LIA. O feito, portanto, encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito. Adentrando à matéria de fundo, observa-se que a tese de nepotismo, sustentada pela parte autora, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que comprove o vínculo de parentesco entre os réus. Não há nos autos certidão de nascimento, certidão de parentesco, árvore genealógica ou qualquer outro documento que demonstre o alegado laço familiar. A distribuição do ônus da prova, conforme o art. 373, I, do CPC, impunha ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de comprovação do vínculo de parentesco afasta a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 11, inciso XI, da LIA, que define como ato de improbidade administrativa a nomeação de parente até o 3º grau para cargo em comissão. Sendo a tipificação taxativa, e inexistindo prova do parentesco, não há falar em configuração do nepotismo, tampouco de improbidade por afronta aos princípios da administração pública. No que se refere à alegação de que o cargo ocupado por Jecyka não teria previsão formal na estrutura administrativa do Município, também não se vislumbra enquadramento típico nas hipóteses dos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) ou 11 (violação a princípios). Não se comprovou qualquer enriquecimento ilícito, já que não há notícia de que a servidora tenha recebido remuneração sem exercer efetivamente suas funções. Tampouco se demonstrou a existência de dano efetivo ao erário, que, nos termos da nova LIA, exige demonstração concreta e não pode ser presumido (afastando a figura do in re ipsa). Em linha com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que a ausência de dolo e de dano efetivo ao erário descaracteriza o ato de improbidade, como se vê na seguinte ementa: “Uma vez não verificado ato ímprobo praticado por meio de atuação dolosa do agente público, eventual ilegalidade cometida pelo Requerido não configura improbidade administrativa, podendo ele responder, porventura, nas demais esferas de responsabilidade.” TJSP – Apelação Cível nº 1008123-66.2014.8.26.0361. Rel. Des. Joel Birello Mandelli. Julg. 29/08/2024. No mesmo sentido, o Des. J. M. Ribeiro de Paula, ao relatar a Apelação Cível nº 0003441-97.2012.8.26.0606, destacou: “A ação de improbidade é meio adequado de regresso e sancionamento ao maleficente administrador, a má-fé deve ser devidamente demonstrada, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidades, sem individualizar o fato e o agente público, sobretudo porque as circunstâncias dos fatos indicam ausência de prova da existência de locupletamento ilícito, dolo, conluio entre as partes ou mesmo efetivo dano ao erário.” Esses precedentes reafirmam que a mera irregularidade formal ou deficiência administrativa não é suficiente para configurar improbidade administrativa. É imprescindível a prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, ou seja, o dolo específico. Finalmente, ainda que se entenda haver possível irregularidade administrativa quanto à forma de criação ou ocupação do cargo, tal conduta não se amolda aos tipos legais da LIA após sua reforma. Trata-se, na verdade, de matéria que pode — e deve — ser apurada em sede de responsabilidade administrativa ou disciplinar, não sendo possível a responsabilização por improbidade sem a demonstração de dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Assim, diante da ausência de tipicidade, dolo e dano efetivo, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CATENDE na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face de FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR e JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, por atipicidade da conduta imputada, em razão da ausência de demonstração do dolo específico, do nexo de causalidade e de subsunção típica aos artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Reconheço, por conseguinte, a inexistência de ato ímprobo, sem prejuízo da apuração de eventual irregularidade administrativa, se for o caso, pelas vias próprias, fora do âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual existência de isenção legal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Catende/PE, data de validação. JUIZ DE DIREITO

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Antonio Marcos Rosario Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 261331642

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrat… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrato bancário, foi surpreendido com os descontos de empréstimo denominado como “MORA CRÉDITO PESSOAL”, desconhecendo os respectivos descontos perpetrados pela Reclamada. Assevera, ainda, que não houve contratação do referido produto, de modo que ingressou com a demanda pleiteando a repetição do indébito dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. – DA CARÊNCIA DA AÇÃO -AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA CONEXÃO. Não há como prosperar a preliminar, tendo em vista que o objeto das ações (descontos em conta corrente) naqueles autos, não se tratam dos mesmos contratos, uma vez que naquele se discute sobre “TARIFA BANCÁRIA” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO BANCÁRIA”. Assim, por não subsistir na mesma causa de pedir, tratando-se de valores e contratos diferentes, rejeito a preliminar. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA PRESCRIÇÃO. Em suma, o que a parte Reclamante pretende com a presente reclamação é o desconhecimento dos descontos perpetrados em folha de pagamento de sua aposentadoria, a partir de outubro até dezembro de 2024. Verifico que, a pretensão de ressarcimento/reparação pelas perdas e danos decorrentes do negócio jurídico discutido nos autos não se encontra prescrita, uma vez que, entre a data da última cobrança (outubro/2024) e a proposição da presente Reclamação, não decorreu prazo superior ao disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Acerca do termo do prazo quinquenal em casos análogos, a Nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se posicionado no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1023936-50.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (negritei) Deste modo, rejeito a prejudicial de mérito, uma vez impossibilitada declaração de prescrição na forma pretendida pela parte requerida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo alegando a Reclamada que houve a contratação legítima do serviço bancário objeto dos autos de forma genérica, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em descontos indevidos no benefício da Reclamante, conforme comprovação de descontos apresentados pela autora. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pelo Reclamante, sem apresentação efetiva da contratação, apresentando apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente apresentação de qualquer documento de contratação, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Tratando-se de relação contratual negada pelo consumidor, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Ademais, não apresentou nem a data da disponibilização do crédito pessoal em conta, não sendo constatada nenhuma disponibilização via contratação pelo dispositivo móvel do autor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só os descontos indevidos e não contratados em benefício da Reclamante já configuram dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030160-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) (negritei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA. DIREITO A DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCOS RECURSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança indevida em seu contracheque (pensão por morte) de parcelas de empréstimo RMC nunca contratado. 2. De início, imperioso consignar que, desde a exordial, a consumidora é peremptória ao questionar a cobrança no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à reserva de margem consignável - RMC, averbado em 03/02/2017. 3. A instituição bancária, ora Recorrida, trouxe aos autos documentos comprovando a contratação de cartão de crédito consignado e TEDs de inúmeros saques. 4. Ocorre que, de fato, os documentos trazidos não comprovam a legitimidade da cobrança objurgada na exordial, qual seja: R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017. 5. Os próprios documentos trazidos pela instituição bancária comprovam que o mínimo da fatura de cartão de crédito nunca foi de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A depender do período e dos saques, o mínimo variou entre R$ 38,80, R$ 42,67, R$ 47,44, R$ 54,80, R$ 55,00, R$ 39,40, R$ 42,75, R$ 42,62, R$ 42,33, R$ 44,00, R$ 43,14, R$ 38,80, R$ 77,60. 6. É dizer, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, nunca houve cobrança no valor R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 7. Ademais, no documento colacionado no ID. 142687659, resta cabalmente comprovada a distinção das cobranças. Isso porque os extratos indicam as duas cobranças, isto é, o valor mínimo da fatura sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” e também a cobrança objurgada sob a rubrica “Reserva de margem consignável RMC”. 8. Portanto, em relação à cobrança objurgada, no R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), inexiste prova de sua legitimidade. 9. Por tal razão, impõe-se a condenação da instituição bancária na devolução, em dobro, dos valores cobrados no contracheque/aposentadoria da consumidora, respeitado, contudo, o prazo prescricional. 10. Restando comprovado nos autos, a ocorrência de descontos indevidos nos parcos recursos financeiros da Recorrida é evidente os prejuízos sofridos ante a presumível dificuldade para suprir as despesas necessárias à sua sobrevivência e/ou de sua família, restando comprovada a conduta desrespeitosa e desidiosa da instituição financeira na administração dos seus contratos, caracterizando o dano moral. 11. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor. 12. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se adequa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007472-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, constata-se a flagrante irregularidade praticada pela Reclamada, que não se desincumbiu a contento de comprovar a licitude das cobranças, estando, pois, demonstrada a conduta culposa das Reclamadas, na medida em que essa atitude importa prática abusiva em que exige vantagem que se mostra manifestamente excessiva e onerosa para o consumidor, nos termos dos artigos 39, V e 51, § 1º e incisos do CDC. Nesta senda, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, deve o contrato entabulado ser declarado inexistente. Registre-se que a restituição deve ocorrer na forma dobrada. Isso porque o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, não havendo razão para afastar a responsabilidade das Requeridas. Portanto, analisando os descontos apresentados pela Reclamante, apurando-se os danos patrimoniais sofridos, os referidos descontos que deverão ser restituídos em dobro, são de valor de R$ 2.042,64 (dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. Ademais, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial que, em se tratando de dano moral puro, como é o caso em tela, não é necessária a comprovação de sua extensão, bastando, para caracterizá-lo, a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a culpa, o que, a meu ver, ficou devidamente caracterizado. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do serviço objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em conta corrente não contratado, com a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, e a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; b) condenar a Reclamada a restituir o valor de R$ 2.042,64 (dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), durante o período de outubro a dezembro 2024, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, em sua forma dobrada, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Edmur Fernandes Ribeiro Neto x Olaria E Comércio De Materiais De Construção João De Barro Ltda Epp

ID: 292229709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-23.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

OLARIA E COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO JOãO DE BARRO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - … Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO em face de OLARIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, representada por PEDRO BRAZ ALVES e ANTONIO SEBASTIÃO ALVES. Em síntese, o autor alega que no dia 20/05/2022, por volta das 16h, na Rodovia Vicinal que liga a cidade de Taquarituba a Tejupá, mais precisamente na área rural próxima ao lixão, teria sido vítima de acidente de trânsito causado por um caminhão da empresa requerida. Afirma o requerente que trafegava pela pista da esquerda e o requerido a sua direita, quando o motorista do caminhão da empresa requerida, de forma abrupta, cruzou a pista contrária, sem sinalizar, com a finalidade de entrar no lixão. Diante disto, o autor foi surpreendido pela manobra e colidiu com o caminhão. Aduz que houve a perda total do seu carro, além de danos graves em seu estado físico e mental. Relata, ainda, que em razão de não conseguir exercer as suas atividades por conta do seu estado grave, não recebeu nenhum valor para seu sustento, uma vez que labora como trabalhador rural e aufere renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Afirma que os representantes legais da empresa requerida, Sr. Pedro e Sr. Antônio, mesmo vendo o autor acamado, não prestaram qualquer assistência, ao contrário, foram até a sua residência e mandaram o requerente procurar a justiça para resolveram a questão dos danos que o autor sofreu. Por tais razões, requer seja a empresa requerida condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de lucros cessantes referentes aos meses que o autor ficou sem trabalhar, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e valorou a causa. Com a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/36). Decisão determinando que o autor juntasse os documentos comprobatórios de sua gratuidade (fls. 37/38). Apresentação de documentos pela parte autora (fls. 41/43). Decisão indeferindo o benefício da gratuidade de justiça (fls. 44/45). Informação acerca do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou a gratuidade (fls. 49). Foi proferida decisão mantendo a decisão agravada (fls. 51). Acórdão juntado aos autos, no qual foi dado provimento ao recurso do autor (fls. 54/59). Decisão determinando o recolhimento das custas referentes à sessão de mediação (fls. 60/62), as quais foram posteriormente comprovadas (fls. 67/68). Decisão designando a sessão de mediação (fls. 77/79). Pedido de habilitação da empresa requerida (fls. 88). Termo de audiência de mediação, a qual restou infrutífera (fls. 91). Contestação apresentada, na qual o requerido alegou, em síntese, não ter dado causa ao acidente, vez que não agiu de forma ilícita, além de que o requerente não comprovou uma circunstância que ultrapassasse o mero aborrecimento, razão pela qual não fazia jus aos danos morais pleiteados. Quanto aos lucros cessantes, sustentam que o autor não comprovou cabalmente a atividade laborativa junto ao seu tio. Discorreu, ainda, acerca da culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Pugnou pela improcedência dos danos materiais e dos pedidos (fls. 94/100). Juntou documentos (fls. 101/104). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (fls. 108). Foi proferido despacho para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (fls. 109/110). O autor pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 113), assim como a empresa requerida (fls. 114). Decisão saneadora, na qual foram fixados os pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e, ao final, foi designada audiência de instrução (fls. 121/122). Pedido de redesignação da audiência (fls. 127), o qual foi negado por este juízo (fls. 128). A audiência de instrução foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e encerrada a instrução probatória (fls. 132/133). Alegações finais juntadas pelo autor (fls. 134/139) e pela requerida (fls. 140/146). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito entre o veículo do autor e o caminhão da empresa requerida, o qual teria cruzado a frente do carro do autor e causado o acidente. De início, compulsando os autos, verifica-se que o acidente envolvendo o requerente e o requerido é fato incontroverso, uma vez que constam nos autos a certidão do corpo de bombeiros (fls. 17/18), bem como a notificação da ocorrência emitida pela Polícia Militar (fls. 19). Ressalto, ainda, que os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram elucidados pelas provas documentais e testemunhais colacionadas aos autos. Quanto à dinâmica do acidente, tal ponto foi devidamente esclarecido, conforme as provas testemunhais produzidas. Trago aos autos trechos do depoimento da Sra. Neusa Maria dos Santos, que foi ouvida na qualidade de testemunha durante a audiência de instrução e relatou que vinha atrás do caminhão: (...) Então, eu tinha vindo para Taquarituba, na Chácara São Gabriel, fazer uma decoração, porque eu trabalho com as minhas irmãs com decoração. Aí, quando terminou a a decoração, era mais ou menos umas 16h30min, quase 17h, nós fomos voltando para nossa cidade, que eu moro em Piraju. E quando eu estava indo, eu encontrei um caminhão basculante. Eu alcancei esse caminhão e ele estava correndo, estava bem veloz. Parece que ele carregava pedra, não sei o que que era, estava cheio. E eu fiquei com medo de me aproximar muito, porque eu falei, vai que voe alguma coisa em cima da gente. Eu diminuí, porque a minha irmã também ficou nervosa, falou, você não vai ultrapassar esse caminhão. Falei, não, não vou. E nesse momento passaram dois carros correndo, eles ultrapassaram o caminhão e foram embora. Aí, quando começou uma subidinha, perto do um lugar lá, que parecia lixo, aí eu vi descer um carro, lá na curva, era um carro cinza, ele estava de farol aceso, não estava correndo. Aí, quando ele chegou, esse caminhão cortou a frente dele. Aí ele entrou na barriga do caminhão e deu um estouro muito grande." Ao ser questionada, ainda, se o caminhão chegou a sair para o acostamento para depois atravessar a pista e seguir sentido lixão ou se ele virou direto na pista, a testemunha foi clara: Não, doutor. Virou direto. Ato contínuo, ao ser questionado pela patrona do autor, a testemunha Josoel Aparecido de Moraes também confirmou que o caminhão entrou na pista contrária diretamente, sem entrar no acostamento: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais: Em relação ao veículo você chegou a ver como ele estava vindo? Ele, estava na mão dele? Ou ele chegou a entrar numa pista contrária? Sr. Josoel:Não, ele ficou na mão dele. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Estava na mão dele? O caminhão, você afirmou que ele deu seta, correto? Sr. Josoel:Deu seta para entrar na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Certo. E ele pegou e chegou a entrar num acostamento para poder entrar, parou o veículo para entrar ou entrou diretamente? Sr. Josoel:Ele entrou direto na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:À esquerda. Certo. E em relação ao veículo da vítima, você chegou a ver, ele estava, como era uma subida, entende-se que ele estava apontando lá em cima? Sr. Josoel:Apontou lá em cima Ainda, o próprio motorista do caminhão, Sr. Ricardo, relatou não ter entrado no acostamento, de modo que atravessou a pista contrária: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Ricardo, você falou que você entrou no acostamento, né? Ricardo:Isso. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:É que a testemunha, o Josuel, que estava atrás do caminhão, falou em seu depoimento que você não entrou no acostamento, que você entrou direto na pista contrária. Gostaria que você esclarecesse. Ricardo:Não, eu joguei o caminhão sim, meio pneu eu joguei no acostamento e olhei, não vi ninguém. Magistrado:Quando o senhor fala que colocou o caminhão no acostamento, é o senhor colocou um pouquinho no acostamento e não parou e já entrou ou o senhor jogou o caminhão no acostamento, parou, olhou se tava vindo carro ou não, e daí tentou virar? Ricardo:Não, eu cheguei, joguei um pneu no acostamento, olhei, não tinha ninguém, não parei, eu entrei. Magistrado:Não parou o veículo? Ricardo:Não. Ricardo:Eu cheguei, não vi ninguém, como eu olhei para os dois lados, no retrovisor eu não reparei em nada, não tinha ninguém, só se deu um ponto cego meu, e para a frente não vinha nenhum carro descendo de frente comigo, eu entrei. Magistrado:Grosso modo, assim, em questão mais prática dos caminhoneiros. O senhor está falando, eu vou perguntar e se o caso o senhor confirma. O senhor colocou para o lado, mas o senhor abriu a curva. Ricardo:Isso. Magistrado:Mas não parou o veículo. Ricardo:Não, totalmente não. Magistrado:A velocidade que o senhor estava assim, mais ou menos, o senhor se recorda? Ricardo:Ah, ali não tinha 10 por hora, 15 por hora, não dava, nem uns 5 por hora. É que é subida. Note-se, ainda, que restou esclarecido que o local se tratava de uma descida para o veículo e uma subida para o caminhão, de modo que, ao apontar o carro no início da descida, não houve tempo hábil para que o autor freasse o carro, tendo em vista que o caminhão já se encontrava atravessando a sua mão da pista. Vejamos o relatado pela testemunha Sr. Josoel: Magistrado: ADoutora quer saber se da onde o senhor estava dava para ver o carro vindo? Sr. Josoel:A hora que ele estava virando, a hora que ele foi para virar, já apontou o carro em cima. Daí como ele estava bem devagarzinho, o caminhão, ele não conseguiu tirar a traseira, daí não deu tempo. Aí chegou a atingir. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Mas para vítima, tipo assim, era muito próximo essa subida onde apontou o veículo da vítima e a entrada do caminhão? Sr. Josoel:Fica uns, não sei, 1 km, mais ou menos. Não dá 1 km. É pouco, pouca distância. Sendo assim, tendo em vista que ficou elucidada a dinâmica dos fatos, de modo que restou comprovado pelos documentos e depoimentos acostados aos autos que o motorista não agiu com a cautela e a prudência que se esperava, qual seja, dar a seta à sua direita, entrar no acostamento, verificar com cuidado se não vinham automóveis de ambos os lados para posteriormente atravessar a pista e continuar no sentido do lixão municipal, que era o seu destino. Não restam dúvidas, portanto, de que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do motorista da empresa requerida, diante de sua conduta imprudente, a quem deverá ser atribuída a responsabilidade. Portanto, a alegação de que o autor trafegava em excesso de velocidade na via não restou demonstrada nos autos, ônus que competia ao requerido, por ser fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Explicam ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo-ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção). O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. (Teoria Geral do Processo, n.º 228, pág. 374, Malheiros, 2007). Nesse passo, sob a regra do art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito do autor. No caso dos autos, o autor comprovou a ocorrência do acidente e os danos físicos sofridos, de modo que caberia à empresa requerida comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, o excesso de velocidade por parte do autor, o que não ocorreu. No entanto, a alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva não tem amparo nos autos. Em verdade, a dinâmica do acidente demonstra, de forma inequívoca, que o requerido deixou de cumprir o dever de cuidado que lhe incumbia, pois ao realizar manobra com seu caminhão, efetuou conversão transversal sem a devida atenção ao tráfego, não percebendo a aproximação do veículo do autor, que transitava regularmente pela via. Assim, a violação ao dever de atenção e a negligência do requerido em realizar a mencionada conversão caracterizam a culpa exclusiva por ter causado a colisão, de modo que não há de se falar em culpa concorrente. Estabelece o Código Civil nos artigos 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Desta feita, assentada a responsabilidade condutor do caminhão da empresa requerida pelo acidente ocorrido, há que se reconhecer, também, a responsabilidade da empresa requerida, proprietária do veículo e empregadora do Sr. Ricardo, que entregou o caminhão para que ele o dirigisse, ainda que não haja culpa de sua parte, conforme disposto nos artigos 932 e 933 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CC ALEGAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, UTILIZAVA OVEÍCULO PARA FINS PARTICULARES IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO QUE ESTAVA SOB AGUARDA DO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO VÍNCULO LABORAL EXISTENTE, COM UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10081235020188260127 SP 1008123-50.2018.8.26.0127, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 08/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida, passo a apreciar os pedidos indenizatórios formulados pelo autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, especificamente os valores despendidos com medicamentos e tratamentos médicos decorrentes do acidente, verifica-se que o autor comprovou documentalmente os seguintes gastos: (i) fisioterapia no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) (fls. 22) e (ii) despesas com medicamentos no valor de R$ 1.324,33 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos)(fls. 21). Quanto à alegação de que houve a perda total de seu veículo Honda Fit (fls. 23), é possível verificar a completa destruição do veículo do autor pelas fotos acostadas aos autos (fls. 24/35), cuja avaliação através da Tabela FIPE é no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), cujo valor não foi impugnado pelo requerido. Quanto ao dano moral pleiteado, a caracterização de sua ocorrência é evidente, haja vista o transtorno sofrido decorrente do próprio acidente de trânsito em si, causador de graves lesões no autor e do tratamento realizado, que envolveu procedimento cirúrgico, conforme resumo do atendimento médico acostado às fls. 20, no qual consta: Paciente apresentou fratura grave e encontra-se em carga zero e fase de reabilitação deverá ser prolongada. Além disso, teve lesão nervosa importante. Encontra-se em fase pós operatória, em fase de reabilitação. Diante disso, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano sofrido. Avaliando, pois, a gravidade objetiva da ilicitude cometida e a repercussão da lesão causada, deve o montante da indenização devida ser fixado, para cumprir sua dúplice função de compensação do sofrimento imposto ao autor e, ao mesmo tempo, de servir de fator de desestímulo ou inibição para que o requerido não repita a ofensa, sem ensejar enriquecimento ilícito das partes, razão pela qual fixo o valor dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido: APELAÇÕES Ação indenizatória Acidente de trânsito - Danos materiais, morais e corporais Ação julgada procedente Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o autor trafegava em alta velocidade - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada Ônus da prova que incumbia às apelantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC - Precedentes desta E. Corte Danos materiais, morais e corporais configurados - Enquadramento dos danos de acordo com a apólice contratada - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias, pois fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Juros de mora - Termo inicial - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício, sem que se configure "reformatio in pejus" - Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Pretensão de incidência do IPCA sobre o débito, em substituição à correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - As alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam a partir de sua vigência Sentença reformada somente neste ponto - Recurso da corré parcialmente provido, e desprovido o recurso da seguradora, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1066319-19.2021.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOAUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o réu, em sentido contrário, invadiu a pista, causando o acidente. O autor sofreu fratura exposta e ruptura do tendão, necessitando de cirurgia e uso de muletas. Requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral. "Quantum" indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 adequado diante das circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV.DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível1007230-39.2021.8.26.0132; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III(Direito Privado 3); Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que exercia a atividade de trabalhador rural, auferindo renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo sido impossibilitado de trabalhar em razão das lesões sofridas no acidente descrito na exordial. Contudo, verifica-se dos autos que o autor não apresentou qualquer elemento probatório que comprove o exercício da atividade alegada, tampouco os rendimentos supostamente auferidos à época do acidente. Não foram juntados contrato de trabalho, carteira profissional assinada, comprovantes de pagamento, extratos bancários, declaração do empregador ou qualquer outro documento hábil a atestar o vínculo ou a remuneração, razão pela qual não acolho o pedido formulado quanto aos lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira a condenar a parte demandada nos seguintes termos:(a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso (no caso das despesas com fisioterapia e medicamentos) e da data do acidente (perda total do veículo) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); (b) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais, atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso (ilícito extracontratual). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em razão da sucumbência mínima do autor, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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