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"1008123-05.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490

ID: 275104501

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000149-49.2020.8.17.2490

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA THEREZA COELHO DE AZEVEDO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000149-49.2020.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CATENDE RÉU: FAUSTO JACINTO DA SILVA JUNIOR, JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CATENDE em face de FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR e JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, com fundamento na suposta prática de nepotismo, consubstanciada na nomeação da segunda demandada para o cargo de Assessora Técnica durante a gestão do primeiro réu como Prefeito Municipal. A inicial sustenta que o cargo exercido por Jecyka não possui previsão na estrutura administrativa formal do Município e que a nomeação teria sido realizada em benefício de familiar direto do prefeito, o que violaria os princípios da administração pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade, caracterizando ato de improbidade administrativa, com possível dano ao erário estimado em R$ 10.000,00, valor atribuído à causa. Após regular citação, os réus apresentaram defesas preliminares, sem suscitar qualquer matéria processual ou prejudicial de mérito. Ambos concentraram seus argumentos exclusivamente no mérito da demanda. O réu FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em sua defesa, que: Não existe qualquer vínculo de parentesco consanguíneo com a nomeada Jecyka Roberta Azevedo de Andrade; A servidora já havia exercido funções na Administração Pública Municipal, inclusive em gestão anterior; Não houve qualquer alegação ou prova de que a servidora não tenha efetivamente exercido suas funções; Portanto, não houve dano ao erário, tampouco enriquecimento ilícito; A petição inicial carece de provas mínimas e incorre em imputações genéricas, não individualizando conduta típica que se amolde aos artigos 9º, 10 ou 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Com base na Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa, destacou que passa a ser indispensável a demonstração de dolo específico, sendo vedada a responsabilização por culpa ou mera irregularidade formal; Argumentou que o rol do art. 11 da LIA passou a ser taxativo, e que a conduta atribuída ao réu não se enquadra em nenhum dos incisos legais; A defesa, por fim, asseverou que a ação foi proposta por motivação política, constituindo indevida tentativa de responsabilização objetiva do agente público, o que é incompatível com o novo regime jurídico. A ré JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, por sua vez, apresentou também defesa preliminar, na qual negou qualquer ilicitude no exercício de suas funções, argumentando que desempenhou as atribuições de forma regular. Assim como a defesa do corréu, não suscitou preliminares e concentrou sua manifestação nos aspectos de mérito, contestando a alegada prática de improbidade. Na sequência, foi oportunizada réplica e, posteriormente, as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com base na prova documental já acostada aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual vislumbrou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92. O juízo determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na composição. O réu Fausto Jacinto da Silva Júnior manifestou-se expressamente contrário aos termos do eventual ANPC, reafirmando a ausência de ato de improbidade e a atipicidade da conduta imputada. A ré Jecyka Roberta Azevedo de Andrade permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Posteriormente, o Ministério Público reforçou a necessidade de saneamento processual, diante da ausência de consenso entre as partes quanto à composição. Ressalte-se que não houve comprovação documental a respeito do suposto vínculo de parentesco entre os réus, sendo a alegação de nepotismo desacompanhada de provas. Igualmente, constata-se que a petição inicial não individualiza de forma clara e objetiva a conduta típica supostamente praticada, deixando de apontar com precisão se a imputação seria fundada nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) ou 11 (violação a princípios) da Lei nº 8.429/92, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante do novo regime legal que exige subsunção expressa da conduta ao tipo legal específico, conforme o §10-D do art. 17 da LIA. Encerradas as fases postulatórias e de instrução, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não há preliminares. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a nomeação da corré Jecyka Roberta Azevedo de Andrade para o cargo de Assessora Técnica, no contexto da gestão do primeiro réu, à época Prefeito do Município de Catende, configura ato de improbidade administrativa, especialmente sob a alegação de nepotismo e da inexistência formal do cargo no quadro funcional da municipalidade. Inicialmente, cumpre salientar que a presente ação é regida pela Lei nº 8.429/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação retroativa ao caso concreto é imperiosa, em atenção ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao réu, aplicável também às ações de natureza sancionatória no âmbito do direito administrativo sancionador. Nos termos do novo art. 1º, §1º e §3º, da LIA: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais." "§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Além disso, nos termos do art. 17, §10-D, da LIA: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." Outro ponto relevante diz respeito à alteração no rito procedimental, o qual foi simplificado, eliminando a fase de recebimento da inicial. No presente caso, não foram suscitadas matérias preliminares, tampouco há controvérsias fáticas remanescentes a demandar dilação probatória. Assim, não se vislumbra necessidade de decisão de saneamento, conforme art. 17, §10-C, da LIA. O feito, portanto, encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito. Adentrando à matéria de fundo, observa-se que a tese de nepotismo, sustentada pela parte autora, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que comprove o vínculo de parentesco entre os réus. Não há nos autos certidão de nascimento, certidão de parentesco, árvore genealógica ou qualquer outro documento que demonstre o alegado laço familiar. A distribuição do ônus da prova, conforme o art. 373, I, do CPC, impunha ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de comprovação do vínculo de parentesco afasta a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 11, inciso XI, da LIA, que define como ato de improbidade administrativa a nomeação de parente até o 3º grau para cargo em comissão. Sendo a tipificação taxativa, e inexistindo prova do parentesco, não há falar em configuração do nepotismo, tampouco de improbidade por afronta aos princípios da administração pública. No que se refere à alegação de que o cargo ocupado por Jecyka não teria previsão formal na estrutura administrativa do Município, também não se vislumbra enquadramento típico nas hipóteses dos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) ou 11 (violação a princípios). Não se comprovou qualquer enriquecimento ilícito, já que não há notícia de que a servidora tenha recebido remuneração sem exercer efetivamente suas funções. Tampouco se demonstrou a existência de dano efetivo ao erário, que, nos termos da nova LIA, exige demonstração concreta e não pode ser presumido (afastando a figura do in re ipsa). Em linha com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que a ausência de dolo e de dano efetivo ao erário descaracteriza o ato de improbidade, como se vê na seguinte ementa: “Uma vez não verificado ato ímprobo praticado por meio de atuação dolosa do agente público, eventual ilegalidade cometida pelo Requerido não configura improbidade administrativa, podendo ele responder, porventura, nas demais esferas de responsabilidade.” TJSP – Apelação Cível nº 1008123-66.2014.8.26.0361. Rel. Des. Joel Birello Mandelli. Julg. 29/08/2024. No mesmo sentido, o Des. J. M. Ribeiro de Paula, ao relatar a Apelação Cível nº 0003441-97.2012.8.26.0606, destacou: “A ação de improbidade é meio adequado de regresso e sancionamento ao maleficente administrador, a má-fé deve ser devidamente demonstrada, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidades, sem individualizar o fato e o agente público, sobretudo porque as circunstâncias dos fatos indicam ausência de prova da existência de locupletamento ilícito, dolo, conluio entre as partes ou mesmo efetivo dano ao erário.” Esses precedentes reafirmam que a mera irregularidade formal ou deficiência administrativa não é suficiente para configurar improbidade administrativa. É imprescindível a prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, ou seja, o dolo específico. Finalmente, ainda que se entenda haver possível irregularidade administrativa quanto à forma de criação ou ocupação do cargo, tal conduta não se amolda aos tipos legais da LIA após sua reforma. Trata-se, na verdade, de matéria que pode — e deve — ser apurada em sede de responsabilidade administrativa ou disciplinar, não sendo possível a responsabilização por improbidade sem a demonstração de dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Assim, diante da ausência de tipicidade, dolo e dano efetivo, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CATENDE na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face de FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR e JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, por atipicidade da conduta imputada, em razão da ausência de demonstração do dolo específico, do nexo de causalidade e de subsunção típica aos artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Reconheço, por conseguinte, a inexistência de ato ímprobo, sem prejuízo da apuração de eventual irregularidade administrativa, se for o caso, pelas vias próprias, fora do âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual existência de isenção legal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Catende/PE, data de validação. JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1008123-05.2024.8.26.0268"

Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490