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"1008127-72.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334168360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334167335

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

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Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334271478

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

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Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334237827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

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Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. E. Da S. S. x J. Da S. G. e outros

ID: 310206730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184099-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

J. DA S. G. M. F. S. G.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: L. E. da S. S. - Agravado: J. da S. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. F. S. G. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 65/67 dos autos principais, que, no bojo de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de redução liminar do pensionamento. Irresignado, pugna o agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não mais pode arcar com a verba alimentar, correspondente a 16% de seus rendimentos líquidos, arbitrada na ação de divórcio Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037; subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., tem remuneração bruta mensal de R$6.845,00; é responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida; sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00 (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037); restando-lhe singelos R$1.147,55 para passar o mês, postula que a pensão alimentícia destinada a J. S. G. seja reduzida para o equivalente a 7% de sua renda líquida. É a síntese do necessário. 1.- L. E. S. S. ajuizou ação revisional de alimentos em face de J. S. G., nascido em 04 de setembro de 2021, pretendendo a redução do pensionamento que destina ao filho para porcentual equivalente a 7% de seus rendimentos líquidos (fls. 01/11 do Proc. 1008127-22.2025.8.26.00037). Esclarece que, no bojo de ação de divórcio, fora homologado acordo para arbitrar em favor do recorrido verba alimentar correspondente a 16% de sua renda líquida mensal, com primeiro pagamento para julho de 2024 (Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037). Subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., alega ter remuneração bruta mensal de R$6.845,00. É responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida. Sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00, de maneira que lhe restam singelos R$1.147,55 para passar o mês (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Com acerto, a MMª Juíza a quo houve por bem indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual (fls. 65/67 dos autos principais). Não se descura que o arbitramento, em junho de 2025, de pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, acarrete sensível impacto financeiro ao agravante (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Nesse sentido, já ajuizou a ação revisional de alimentos Proc. 1008010-31.2025.8.26.0037, com pedido liminar pendente de apreciação. O que não se pode admitir é que pugne pela redução do pensionamento destinado a J. S. G., que já conta com a verba alimentar equivalente a 16% da renda líquida do recorrente para o custeio de suas necessidades. Com efeito, não se pode perder de vista o princípio da paternidade responsável do § 7º do art. 226 da Constituição da República. Sendo assim e considerando a orientação dominante no STJ, segundo a qual apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299) , é inviável, ao menos por ora, sem um perfil mais nítido da situação econômico-financeira do autor, ora agravante, alterar o valor dos alimentos devidos ao demandado. De mais a mais, verifica-se haver audiência de tentativa de conciliação designada para 14 de julho de 2025, de maneira que aconselhável aguardar seu deslinde. Assim, fica consignado que o valor ora fixado deverá prevalecer até deliberação ulterior desta C. 8ª Câmara de Direito Privado, sem prejuízo de modificação do presente entendimento, inclusive pela i. Magistrada, após uma cognição exauriente dos fatos alegados, a vinda de novos elementos aos autos ou eventual composição entre as partes. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Gustavo Luiz Marioto Camargo (OAB: 419238/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008127-14.2023.4.06.3810

ID: 326838070

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-14.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO

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PAMELA SARA ANDRADE BRANDAO

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RICARDO BRANDAO

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ALESSANDRO VIEIRA MENDES

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WALTER TADEU MARQUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008127-14.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : WALTER TADEU MARQUES PEREIRA (OAB MG050640) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIEIRA MEND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008127-14.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : WALTER TADEU MARQUES PEREIRA (OAB MG050640) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIEIRA MENDES (OAB MG081165) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDAO (OAB MG115073) ADVOGADO(A) : PAMELA SARA ANDRADE BRANDAO (OAB MG177897) ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO (OAB MG117789) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de habilitação de herdeiros. Retifique-se o polo ativo. Designo perícia médica indireta com o perito anteriormente nomeado nos autos, evento 12, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 dias para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações necessárias. Intime-se a parte autora a apresentar todos os documentos médicos da parte autora falecida que entender necessários para a análise do perito, inclusive o laudo pericial administrativo referente ao objeto da presente ação, se necessário e a documentação requerida pelo perito no evento 18. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. Documentos apresentados após a conclusão do laudo pericial não serão analisados. Após o prazo da parte autora, intime-se o perito para a realização da perícia indireta. O perito deverá responder, com base nos documentos médicos existentes nos autos, fundamentadamente, os quesitos consolidados do juízo e do INSS, do MPF e os eventualmente apresentados pela parte autora. Após a juntada do laudo pericial, vista às partes. Não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, paguem-se os honorários ao perito. Intimem-se. ANEXO QUESITAÇÃO CONSOLIDADA DO JUÍZO E DO INSS (DEPOSITADO EM JUÍZO) 1) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência? 2) Se for portador(a) de alguma doença, especificar e esclarecer os seguintes pontos: a) A doença é decorrente de atividade laborativa, ou de acidente do trabalho? b) Qual a data provável de início da doença? c) Está apto(a) a exercer a mesma atividade até então exercida? d) Em caso negativo, poderá o (a) autor(a) desenvolver outras atividades? e) Qual a data provável do início da incapacidade? f) A incapacidade é decorrente de agravamento da doença ou lesão? Qual a data do agravamento? g) Houve comprometimento de algum órgão, sentido ou sistema? h) A incapacidade laborativa é de natureza temporária ou permanente? i) Caso a parte esteja temporariamente incapacitada para o trabalho, desde quando se encontra incapaz para o labor? j) Em quanto tempo o senhor perito estima que o (a) autor(a) esteja recuperado(a) para o exercício de suas atividades laborativas? k) Caso seja permanente, é possível precisar a data em que se deu a incapacidade total? l) Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação da capacidade de trabalho? É necessário tratamento cirúrgico? m) O(a) autor(a) necessita, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? n) O periciando enquadra-se em algumas das situações descritas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9 do ANEXO III DO DECRETO 3048/99? Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1008127-39.2025.8.11.0037

ID: 323127713

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE ROBERTA SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037. AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037. AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Vistos. Trata-se de ação de negativação indevida cumulada com pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Rita de Cassia Almeida Cunha em desfavor de Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. Informa a parte autora que mantinha débitos pretéritos junto à concessionária ré, no montante de R$ 1.697,76 (...), não quitados por razões alheias à sua vontade. Alega que, com a finalidade de regularizar a pendência, celebrou com a parte ré acordo de parcelamento da dívida, ajustado em 24 (...) parcelas mensais de R$ 70,74 (...), as quais afirma ter adimplido integralmente. Narra que, em 10 de março de 2025, ao tentar realizar operação de crédito, foi informada da existência de restrição creditícia em seu nome, decorrente de inscrição promovida pela ré nos cadastros de proteção ao crédito, datada de agosto de 2024, no importe de R$ 589,86 (...). Sustenta a autora que referida negativação se mostra indevida, uma vez que todos os valores devidos foram devidamente parcelados e quitados na forma avençada. Alega, ainda, que, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial mediante registro de reclamação administrativa perante o PROCON, não obteve resposta satisfatória. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em apreço, os elementos probatórios até então colacionados aos autos conferem verossimilhança às alegações expendidas pela parte autora, destacando-se, especialmente, os comprovantes de pagamento anexados sob Id. 200415049. Tais documentos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a quitação integral do débito que embasou a inscrição restritiva, circunstância que reforça a plausibilidade da tese de que a manutenção do apontamento é indevida. Consigna-se que, conforme resposta apresentada pela parte ré em sede de reclamação administrativa protocolada pela autora junto ao PROCON, a inscrição negativa estaria vinculada à cobrança de encargos moratórios e multas decorrentes do atraso no pagamento de faturas compreendidas entre os meses de dezembro de 2019 a julho de 2020. Todavia, a documentação acostada evidencia a existência de composição negocial entre as partes, o que permite inferir, ao menos nesta etapa procedimental, que os valores então exigidos (inclusive com acréscimos legais e penalidades) foram incorporados ao pacto de parcelamento e posteriormente adimplidos pela requerente. A ausência de prova apta a demonstrar a existência de saldo remanescente ou descumprimento contratual, por parte da autora, corrobora a tese de quitação integral da dívida. Diante desse contexto, e considerando que a controvérsia envolve matéria fática que demanda instrução probatória mais aprofundada, a manutenção do apontamento restritivo se revela, neste momento, medida desproporcional, apta a ensejar prejuízos indevidos à parte autora, notadamente em sua esfera creditícia. Assim sendo, reputa-se presente, nesta fase processual inicial, o requisito da probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento restritivo registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito SPC Brasil para que promova, com urgência, a exclusão do apontamento restritivo de crédito registrado em nome da parte autora, Rita de Cássia Almeida Cunha, CPF n. 457.076.345-68, referente ao seguinte débito: a) Contrato/fatura n. 133727220202401, Valor: R$ 589,86 (...), data de inclusão: 04.08.2024, data de vencimento: 19.01.2024, entidade de origem: CDL – Salvador/BA, base de dados: SPC Brasil. A exclusão deverá ser promovida com a máxima urgência, diretamente no sistema do órgão de proteção ao crédito respectivo. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 21.08.2025, às 16h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação, inclusive como ofício, conforme exigir o caso. Primavera do Leste - MT, 10 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Fabio Neiva De Andrade e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317913631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033418-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NEIVA DE ANDRADE MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

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RAFAEL DIAS PETTINATI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO - DF50433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. Narram os agravantes, que se trata de ação em que a CEF figura como demandada e, em desfavor da qual se pleiteia a rescisão do contrato de mútuo celebrado entre os agravantes e a CEF em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro, hipótese que atrai a regra do art. 53, III, “a” e “b” do CPC. Afirma que, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 3 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a eventual incompetência só poderia ser alegada pelo réu. Requer o provimento do agravo para manter o processamento da ação na Seção Judiciária do DF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). Todavia, a natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COMUNS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária da Parnaíba/PI, em virtude de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, nos autos em que a parte demandante objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de joias dadas em garantia à instituição financeira. 2. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Regional. 3. No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Piauí, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Precedente. 4. O meio cabível para impugnar a competência estabelecida na Seccional seria em sede de preliminar de contestação pela parte contrária, à luz da sistemática processual (art. 64, caput, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, ora Suscitado. (CC 1008127-02.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (Art. 100, IV, a) ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. 3. Todavia, a competência firmada em razão do domicílio do réu é relativa, como toda competência territorial. E a competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, desde que o réu não oponha, no prazo legal, a exceção de incompetência. 4. Tratando-se de competência territorial, aplica-se ao caso o enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, ora suscitado. (CC 1026009-84.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2022 PAG.) No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Distrito Federal, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o processamento da ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar o a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seção Judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FABIO NEIVA DE ANDRADE, MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). 3. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que o processamento da presente ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seccional. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Fabio Neiva De Andrade e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317913637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033418-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NEIVA DE ANDRADE MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS PETTINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO - DF50433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. Narram os agravantes, que se trata de ação em que a CEF figura como demandada e, em desfavor da qual se pleiteia a rescisão do contrato de mútuo celebrado entre os agravantes e a CEF em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro, hipótese que atrai a regra do art. 53, III, “a” e “b” do CPC. Afirma que, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 3 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a eventual incompetência só poderia ser alegada pelo réu. Requer o provimento do agravo para manter o processamento da ação na Seção Judiciária do DF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). Todavia, a natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COMUNS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária da Parnaíba/PI, em virtude de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, nos autos em que a parte demandante objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de joias dadas em garantia à instituição financeira. 2. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Regional. 3. No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Piauí, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Precedente. 4. O meio cabível para impugnar a competência estabelecida na Seccional seria em sede de preliminar de contestação pela parte contrária, à luz da sistemática processual (art. 64, caput, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, ora Suscitado. (CC 1008127-02.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (Art. 100, IV, a) ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. 3. Todavia, a competência firmada em razão do domicílio do réu é relativa, como toda competência territorial. E a competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, desde que o réu não oponha, no prazo legal, a exceção de incompetência. 4. Tratando-se de competência territorial, aplica-se ao caso o enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, ora suscitado. (CC 1026009-84.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2022 PAG.) No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Distrito Federal, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o processamento da ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar o a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seção Judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FABIO NEIVA DE ANDRADE, MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). 3. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que o processamento da presente ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seccional. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Fabio Neiva De Andrade e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317913643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033418-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NEIVA DE ANDRADE MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS PETTINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO - DF50433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. Narram os agravantes, que se trata de ação em que a CEF figura como demandada e, em desfavor da qual se pleiteia a rescisão do contrato de mútuo celebrado entre os agravantes e a CEF em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro, hipótese que atrai a regra do art. 53, III, “a” e “b” do CPC. Afirma que, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 3 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a eventual incompetência só poderia ser alegada pelo réu. Requer o provimento do agravo para manter o processamento da ação na Seção Judiciária do DF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). Todavia, a natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COMUNS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária da Parnaíba/PI, em virtude de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, nos autos em que a parte demandante objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de joias dadas em garantia à instituição financeira. 2. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Regional. 3. No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Piauí, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Precedente. 4. O meio cabível para impugnar a competência estabelecida na Seccional seria em sede de preliminar de contestação pela parte contrária, à luz da sistemática processual (art. 64, caput, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, ora Suscitado. (CC 1008127-02.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (Art. 100, IV, a) ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. 3. Todavia, a competência firmada em razão do domicílio do réu é relativa, como toda competência territorial. E a competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, desde que o réu não oponha, no prazo legal, a exceção de incompetência. 4. Tratando-se de competência territorial, aplica-se ao caso o enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, ora suscitado. (CC 1026009-84.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2022 PAG.) No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Distrito Federal, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o processamento da ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar o a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seção Judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FABIO NEIVA DE ANDRADE, MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). 3. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que o processamento da presente ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seccional. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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