Resultados para "1008140-43.2023.8.26.0602" – Página 35 de 42

Processo nº 1008140-77.2022.8.26.0602

ID: 326082855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008140-77.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008140-77.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1016027-83.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Informo que foi r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008140-77.2022.8.26.0602

ID: 326082894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008140-77.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008140-77.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1016027-83.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Informo que foi r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Roza De Oliveira x Serasa Experian S/A e outros

ID: 296127828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018907-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018907-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Roza de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - - Serasa Experian S/A - À vista do exposto, julgo parcialmen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acresp Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Publicos x Ana Paula De Camargo

ID: 333386488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032390-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

ANA PAULA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA ALEXANDRA PEDRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032390-43.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Ana Paula de Camargo - Vistos. 1. Fls. 76/80: Trata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irineu Vieira Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 303724511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008140-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU VIEIRA DOS SANTOS NERI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR CODOLO FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RONCON DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008140-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neri Vieira dos Santos - - Irineu Vieira dos Santos e outros - Banco do Brasil S/A - Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008140-23.2025.8.13.0024

ID: 303364078

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008140-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ VICENTE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1008140-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA PENHA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE DOS SANTOS (OAB MG056289) DESPACHO Vistos e examinado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008140-45.2025.8.26.0320

ID: 308816783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ OANCOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCELO ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008140-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Osvaldo Luiz Oancoti - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1008140-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Osvaldo Luiz Oancoti - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARCELO ZEM (OAB 244769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Neris x Mtbq Empreendimentos E Participações Spe Ltda

ID: 326539317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008140-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO NERIS

Polo Passivo:

MTBQ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008140-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Marques Conceição x Car System Alarmes Ltda

ID: 328761828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008140-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARQUES CONCEIçãO

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008140-09.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008140-09.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos Alberto Marques Conceição (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Car System Alarmes Ltda - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento aos recursos, com observação, V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO SISTEMA DE MONITORAMENTO REMOTO DE VEÍCULO ROUBO - AUTOMÓVEL NÃO ENCONTRADO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE REALIZAR TESTES MENSAIS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. I- A CLÁUSULA QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA O CONSUMIDOR, DE REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS NO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO VEICULAR, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DE ROUBO/FURTO, MOSTRA-SE ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, DEVENDO SER ANULADA. ASSIM, IMPÕE-SE O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR O AUTOR COM BASE NO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO, OBSERVANDO-SE O LIMITE NELE PREVISTO;II- EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, REPUTA-SE COMO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA A TANTO, ÔNUS NÃO SUPERADO PELO AUTOR, EIS QUE A SITUAÇÃO POR ELE ENFRENTADA SE LIMITOU AO CAMPO DO MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO SENDO CONSTATADOS DANOS QUE TRANSCENDAM O CAMPO MATERIAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO, CUJOS FUNDAMENTOS SE ADOTAM COMO RAZÃO DE DECIDIR NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Pan S/A

ID: 333746144

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008140-16.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008140-16.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008140-16.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFICÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO.AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - “IMPROBUS LITIGATOR” - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC).APELO DA AUTORA DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 416 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes