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Processo nº 1099250-12.2023.4.01.3300

ID: 324073180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1099250-12.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA DUARTE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES

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JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1099250-12.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099250-12.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1099250-12.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099250-12.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:MILENA DUARTE MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES - BA65717-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099250-12.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 368/371), proferida em ação mandamental, com pedido de medida liminar, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 116/118), a segurança foi concedida, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar "que a autoridade impetrada ligada à IES promova a colação de grau de MILENA DUARTE MAGALHÃES no curso de Medicina da INSTITUTO DE ENSINO EM SAÚDE S/A, afastando a exigência de participação da aluna no ENADE como condição para a citada colação de grau, se apenas por esse motivo for o obstáculo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, ratificando os termos da liminar já concedida" (fl. 371). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, a título de ressarcimento e as remanescentes, não havendo condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 392/407), a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de grave lesão à ordem pública administrativa (periculum in mora inverso – risco de dano inverso decorrente da demora), em decorrência da irreversibilidade do provimento liminar, motivo pelo qual requer o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso. Relata que a parte apelada foi devidamente inscrita como "concluinte habilitada" no Exame Nacional de Desempenho dos Estudante – Enade 2023 pelo Centro Universitário (Código e-MEC 1.461), vinculada ao curso de Medicina (Código e-MEC 78.256), tendo, inclusive, preenchido o Questionário do Estudante, mesmo sem a realização do exame, componente curricular obrigatório para a colação de grau, em violação aos arts. 54 e 55 da Portaria Normativa MEC 840/2004, ao art. 37, caput e inciso VI, da CF/88, e arts. 296, 297, parágrafo único, 300, 302 e 520, incisos I e III, todos do CPC/2015. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 411/420), nas quais a parte apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista já estar regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina da Bahia (43.071/BA), desde 06/12/2023, além de ter sido aprovada no Processo Seletivo Unificado de Residência Médica – Bahia/2024, com matrícula efetivada na especialidade de Clínica Médica. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 469/471). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099250-12.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. De saída, cumpre consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Dessa maneira, a preliminar de perda de objeto da presente demanda não merece ser acolhida, vez que a participação na cerimônia de colação de grau somente foi possível em decorrência da concessão da medida liminar, o que afasta a perda de objeto do processo em análise, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material, na espécie. É caso, assim, de rejeição da preliminar suscitada pela parte apelada A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na situação concreta dos autos, a concessão da medida liminar (fls. 116/118), que determinou a adoção de todas as providências necessárias para que a parte apelada fosse dispensada da obrigatoriedade de realizar o Enade 2023, participasse da colação de grau em 02/12/2023 (fls. 199 e 200) e efetivasse sua matrícula como médica residente (fl. 457), consolidou situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099250-12.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099250-12.2023.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: MILENA DUARTE MAGALHAES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES - BA65717-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICIMA (CFM). PROCESSO SELETIVO UNIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA – BAHIA/2024. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes. 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 4. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 5. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Na situação concreta dos autos, a concessão da medida liminar, que determinou a adoção de todas as providências necessárias para que a parte apelada fosse dispensada da obrigatoriedade de realizar o Enade 2023, participasse da colação de grau em 02/12/2023 e efetivasse sua matrícula como médica residente, consolidou situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008340-45.2024.4.01.3900

ID: 297781049

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008340-45.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLO DE ANDRADE DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008340-45.2024.4.01.3900 AUTOR: ANGELA SOUSA DOS SANTOS REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008340-45.2024.4.01.3900 AUTOR: ANGELA SOUSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu § 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 14/05/2024 (Id. 2129509931), o perito respondeu que a autora apresenta Acidente vascular cerebral CID: I64, com DII em 02/10/2023. Completou o expert, " A periciada comprova uma incapacidade total definitiva para as suas atividades laborais habituais a partir de 02/10/2023." Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id. 2147555557) revelou que o grupo familiar da requerente é composto por ela e por seu esposo, Sr. Edson Lima dos Santos, 54 anos anos.. A autora, 55 anos possui como única renda o bolsa família no valor de R$ 600,00. Seu marido está desempregado. Conforme o laudo social, reside em imóvel próprio, construído de alvenaria e possui apenas 05 cômodos em precárias condições tanto estruturais, quanto .de objetos que o guarnecem. Possui fornecimento de água e luz, bem assim está localizado em rua pavimentada. Exames e tratamento de saúde arcados pelo SUS., mais o gasto de R$ 300,00 mensais. Assim, da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Entendo, portanto, que o requisito socioeconômico restou preenchido na espécie, pelo que o autor faz jus à concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ele faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 02/10/2023 (data do requerimento), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 02/10/2023, com a incidência de correção monetária, de uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Considerando que o sistema de curatela ou tutela individual é de competência privativa da Justiça Comum Estadual, única titular do direito que rege o estado de pessoas, determino que a parte autora regularize a representação, apresentando o Termo de Curatela, no prazo de 30 dias, para viabilizar a execução do julgado. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 02/10/2023 (data do requerimento) DIP Data da assinatura da sentença Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada no caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Intime-se o MPF. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou,caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05(cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal Titular da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1001643-67.2023.8.11.0040

ID: 315634259

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-67.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

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ISABELA MORAIS ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001643-67.2023.8.11.0040 APELANTE: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Iharabras S.A. Indústrias Químicas, contra a sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, impetrado pela apelante contra ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública e ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que indeferiu a segurança, que objetivava a concessão da ordem para determinar à autoridade impetrada que se abstenção da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A apelante sustenta, em resumo, que as operações de remessa de mercadorias entre seus estabelecimentos — ainda que localizados em unidades federadas diversas — não configuram fato gerador de ICMS, pois não há transferência de titularidade dos bens. Afirma, nesse sentido, que mencionado entendimento está consolidado no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Súmula 166 do STJ, do julgamento do Tema 1.099 da Repercussão Geral, e da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49 (ADC 49). Aduz, ainda, que a modulação de efeitos reconhecida pelo STF nos embargos de declaração opostos na ADC 49 não alcançaria o núcleo do direito aqui discutido — a não incidência do tributo nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular —, mas se restringiria à possibilidade de transferência de créditos de ICMS decorrentes dessas operações interestaduais. Sustenta que eventual cobrança do imposto por parte do Fisco estadual entre os exercícios de 2021 e 2023 representa violação manifesta à autoridade dos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e deferida a segurança. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, ao argumento, em síntese, de que a cobrança de ICMS até 31/12/2023 é legítima e obrigatória, em razão da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia foi erga omnes e vinculante, nos termos do art. 102, § 2º da Constituição Federal e do art. 927, I, do CPC. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à possibilidade de exigência do ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, especialmente no período compreendido entre o julgamento de mérito da ADC 49 e o início da eficácia da modulação de seus efeitos, fixada para o exercício financeiro de 2024. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada, respectivamente, no Tema 1.099 da Repercussão Geral, na ADC 49 e na Súmula 166/STJ, consagrou o entendimento de que não há incidência do ICMS em operações de mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por ausência de circulação jurídica dos bens. Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, o STF, por maioria, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, estabelecendo que ela teria eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, o que ocorreu em 29/04/2021. Importa destacar, com o devido rigor, que a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 não se restringiu à disciplina sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, como pretende sustentar a apelante. Ao contrário, a modulação alcançou, de maneira expressa e deliberada, os próprios efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Com efeito, a decisão proferida pelo STF no julgamento de mérito da ADC 49 reconheceu que o mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte — ainda que localizados em diferentes unidades da Federação — não configura hipótese de incidência do ICMS, por ausência de circulação jurídica e de transferência de titularidade dos bens. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão, o Plenário do STF, por maioria, modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: [...] 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (STF - ADC: 49 RN, Relator.: Edson Fachin, Data de Julgamento: 19/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15-08-2023). Perceba-se que o voto do relator, Ministro Edson Fachin, não impôs qualquer restrição quanto ao objeto da modulação, como cito: [...] Por fim, quanto ao pedido da modulação dos efeitos temporais da decisão considero que presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei n.9.868/1999) que justifiquem eficácia pró-futuro da decisão preservando-se as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo, aqueles beneficiários de incentivos fiscais de ICMS no âmbito das operações interestaduais. Ademais, tem-se ainda que considerar, conforme destacado pela própria unidade federativa embargante, o “risco de revisão de incontáveis operações de transferências realizadas e não contestadas no quinquênio que precede a prolação da decisão embargada”; o que ensejaria um indesejável cenário de macrolitigância fiscal. A gravidade das consequências desse cenário evidenciam excepcional interesse social de pacificação pelo Poder Judiciário das relações jurídicas tributárias, que ensejam a excepcional aplicação do instituto da modulação do efeitos temporais da decisão para que os estados da federação empreendam esforços perante o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para melhor conformação do esquadro legal do ICMS. (...) No cenário de busca de segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal, julgo procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do próximo exercício financeiro (2024), ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. Embargos conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. [...] (Destaquei). A eficácia da decisão foi diferida no tempo em relação à própria declaração de inconstitucionalidade, e não apenas quanto à disciplina da transferência de créditos de ICMS. A redação clara da decisão evidencia que a Suprema Corte condicionou os efeitos da tese firmada — que inclui a não incidência do imposto — ao marco temporal de 2024, ressalvados os casos pendentes até 29/04/2021. Além disso, a técnica da modulação de efeitos destina-se precisamente à postergação da eficácia da decisão de mérito proferida no controle concentrado de constitucionalidade, inclusive nos casos em que a própria norma impugnada é declarada inconstitucional. Assim, não há base jurídica para se afirmar que apenas parte do julgado teria sido submetida à modulação, sem que referida limitação tenha sido expressamente fixada no acórdão modulador. O raciocínio da apelante, ao pretender restringir os efeitos modulados apenas à transferência de créditos, infringe a literalidade da decisão do STF e incorre em interpretação reducionista. Se assim fosse, o Supremo teria consignado mencionada limitação de modo explícito, o que manifestamente não ocorreu. Ao revés, modulou-se a decisão como um todo — o que abrange necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da própria cobrança do tributo nas operações entre estabelecimentos da mesma empresa. Essa compreensão foi, inclusive, acolhida e aplicada reiteradamente por esta Corte Estadual, que vem decidindo no sentido de que, salvo os casos ajuizados até 29/04/2021, é legítima a exigência do ICMS até 31/12/2023, em razão da modulação promovida na ADC 49. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Aureliano Batista Valente Neto contra ato do Gerente de Fiscalização da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito e do Gerente de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, em regime de arrendamento. A impetração decorre de autuação fiscal (TAD nº 1157141-2), que ensejou a cobrança do tributo em operações que, segundo o Impetrante, não configuram circulação jurídica de mercadoria. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo titular configura fato gerador do ICMS; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 autoriza a cobrança do imposto até 31/12/2023, mesmo em demandas ajuizadas posteriormente à publicação da decisão de mérito. III. Razões de decidir 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive em operações interestaduais, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, conforme entendimento consolidado no STF (ADC 49) e STJ (Súmula 166). 4. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade à partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se apenas os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. 5. A impetração do mandado de segurança em 01/08/2022 atrai a incidência da modulação, de modo que a exigibilidade do ICMS permanece válida até 31/12/2023, não sendo possível o reconhecimento de direito líquido e certo à desoneração tributária no período anterior. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se firmando no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança do ICMS até o fim do exercício de 2023 em demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual. 2. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nessas hipóteses, conforme decisão do STF na ADC 49, é limitada ao exercício financeiro de 2024 em diante, salvo para processos pendentes até 29/04/2021. 3. Demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação não afastam a exigibilidade do ICMS em período anterior a 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, II; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual/MT nº 7.098/98, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos embargos de declaração, j. 19.04.2023); STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1001155-30.2022.8.11.0111, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16.10.2024; TJMT, AgR nº 1008340-86.2021.8.11.0004, rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023; TJMT, ED nº 1001462-66.2021.8.11.0095, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.10.2023. (TJMT – Apelação/Remessa Necessária nº 1028977-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 04/06/2025, publicado no DJE 04/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NA ADC Nº 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação, que manteve a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao afastamento da cobrança de ICMS sobre transferências de bens da construção civil entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fundamentando-se na modulação dos efeitos da ADC 49/STF, e ausência do direito à suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS estimativa simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a modulação dos efeitos da ADC nº 49/STF, que prorrogou a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS para 1º de janeiro de 2024, permite a cobrança do imposto nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão, prorrogando a não incidência de ICMS sobre essas operações para o exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29 de abril de 2021. 4. O processo foi ajuizado em 2022, após o prazo de modulação, o que torna válida a cobrança de ICMS sobre as transferências de mercadorias realizadas até 31 de dezembro de 2023. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e STF firmou entendimento de que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF), mas a modulação de efeitos da ADC nº 49 se aplica ao caso concreto, conforme o entendimento do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos da ADC 49 do STF autoriza a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até o exercício financeiro de 2023, ressalvando processos ajuizados antes de 29 de abril de 2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC nº 87/1996, art. 11, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 166; STF, ADC nº 49; STF, Tema 1.099. (TJMT – Agravo Interno nº 1033356-91.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Nesse contexto, acolher a tese da apelante equivaleria, na prática, a esvaziar o conteúdo e a razão de ser da modulação operada pelo STF. Afinal, se o Supremo já havia afirmado a inconstitucionalidade da cobrança desde o julgamento de mérito, a modulação apenas teria sentido se compreendida como diferimento dos efeitos dessa declaração para proteger relações jurídicas já consolidadas, inclusive no que diz respeito à própria exigibilidade do tributo. Portanto, afirmar que a modulação se restringiu à disciplina dos créditos e que não teria alcançado a inconstitucionalidade da cobrança do imposto representa interpretação equivocada, dissociada do teor da decisão e da lógica do controle concentrado de constitucionalidade. Conclui-se, portanto, que a decisão do STF na ADC 49 produz efeitos jurídicos ex nunc, com eficácia geral e vinculante, a partir do exercício financeiro de 2024, e apenas para os processos protocolizados até 29/04/2021 foi autorizada eficácia retroativa. No caso em exame, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 15/02/2023, é inequívoca a submissão à regra de transição imposta pelo Supremo, legitimando a cobrança do ICMS até o termo final estabelecido, de modo que a sentença impugnada não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1007391-53.2022.4.01.4300

ID: 317342828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007391-53.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA DE HOLANDA BARROS SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA PAGLIARINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007391-53.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007391-53.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENIZE MARIA DE HOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007391-53.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007391-53.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENIZE MARIA DE HOLANDA BARROS SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA PAGLIARINI - TO7700-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007391-53.2022.4.01.4300 - [Outras] Nº na Origem 1007391-53.2022.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Denize Maria de Holanda Barros Sobrinho em face da sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Tocantins – UFT, que indeferiu o pedido de transferência de matrícula da impetrante, do curso de Medicina da Universidade de Gurupi – UNIRG para o campus de Palmas da UFT. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que é acadêmica do segundo período do curso de Medicina pela UNIRG, e que seu cônjuge foi transferido de ofício do município de Gurupi (TO) para Palmas (TO), por interesse da Administração Pública Estadual, fato que motivou o pedido de transferência de sua matrícula para a UFT, de forma a acompanhar sua unidade familiar, tendo em vista a inviabilidade do deslocamento diário em razão da distância superior a 200 km entre as cidades. Afirma que o indeferimento do pedido pela UFT se baseou na suposta ausência de congeneridade entre as instituições, sob o argumento de que a UNIRG, embora seja fundação pública, cobra mensalidades de seus alunos, o que afastaria sua equiparação à UFT, instituição pública federal gratuita. Aduz que a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que o juízo de origem se limitou a adotar, de forma per relationem, os fundamentos lançados na decisão que indeferiu a liminar, sem, contudo, enfrentar os diversos argumentos deduzidos na inicial, especialmente no que se refere à natureza jurídica da UNIRG como fundação pública de direito público. Sustenta, ainda, que a cobrança de mensalidades pela UNIRG não desnatura sua condição de instituição pública, pois tal possibilidade encontra respaldo no artigo 242 da Constituição Federal, combinado com o artigo 206, IV, uma vez que a UNIRG foi criada antes da promulgação da Constituição de 1988. Ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3324, bem como do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhece a possibilidade de transferência entre instituições congêneres, e que a UNIRG, por ser fundação pública municipal, é congênere da UFT, que é fundação pública federal. Indica, ainda, precedentes específicos deste Tribunal que reconheceram a congeneridade entre a UNIRG e a UFT em casos idênticos. Defende que a sentença contrariou a decisão proferida no agravo de instrumento nº 1030093-89.2022.4.01.0000, no qual foi deferida tutela provisória de urgência determinando a efetivação da matrícula da apelante na UFT, reconhecendo-se, naquele momento, a congeneridade entre as instituições. Por fim, requer seja declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou, subsidiariamente, a sua reforma, para que seja deferida a transferência da matrícula da apelante para a Universidade Federal do Tocantins – UFT, no curso de Medicina. Em sede de contrarrazões, a Universidade Federal do Tocantins defende a manutenção da sentença recorrida, sustentando, em suma, que não há congeneridade entre a instituição de origem (UNIRG) e a UFT, em razão da natureza jurídica da primeira, que, embora fundada pelo município, possui características de instituição privada, notadamente pela cobrança de mensalidades. Assevera que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3324 possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, estabelecendo como pressuposto para a transferência ex officio a congeneridade entre as instituições, vedando, portanto, a transferência de instituição privada para pública. Argumenta, ainda, que o mandado de segurança não é via processual adequada para a demanda, na medida em que exige dilação probatória, especialmente quanto à comprovação da inexistência de instituição privada no município de destino que ofereça o curso de Medicina. Diante disso, pugna pelo desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença que denegou a segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007391-53.2022.4.01.4300 - [Outras] Nº do processo na origem: 1007391-53.2022.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Denize Maria de Holanda Barros Sobrinho em face da sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Tocantins – UFT, que indeferiu o pedido de transferência de matrícula da impetrante, do curso de Medicina da Universidade de Gurupi – UNIRG para o campus de Palmas da UFT. No caso em apreço, não verifico a existência de circunstância que justificasse a alteração do entendimento consolidado no momento da prolação da decisão por esta relatoria nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1030093-89.2022.4.01.0000. Assim, permanecendo inalterado o mesmo contexto fático e jurídico, e com o objetivo de evitar tautologia desnecessária, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão liminar, que, a seguir, transcrevo: A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno do ato praticado pela autoridade impetrada, que negou a solicitação de transferência formulada pela impetrante, aluna do Curso de Medicina do Centro Universitário UNIRG para a UFT. A legislação em vigor assegura ao servidor público e aos seus dependentes o direito à transferência compulsória motivada por mudança de domicílio em razão de transferência do servidor no interesse da Administração, desde que comprovada remoção ou transferência de ofício. A transferência ex officio para Universidades está prevista no art. 49, parágrafo único, da Lei nº 9.394/96 e regulamentada pelo art. 1º da Lei nº 9.536/97: Lei nº 9.394/96: “Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.” Reza o art. 1º da Lei nº 9.536/97: “Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.” Por sua vez, outro pré-requisito para a transferência pleiteada é o da congeneridade entres as instituições de ensino está disposto no art. 99 da Lei nº 8112/90: Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. Importa considerar que este Tribunal já decidiu que o Centro Universitário UNIRG (Fundação UNIRG), instalado na cidade de Gurupi-TO, não obstante cobrar mensalidades de seus discentes, por ostentar natureza jurídica de fundação pública com personalidade jurídica de direito público, consoante Lei Municipal nº 1.971/2011 e Decreto Municipal nº 373/2016, preenche o requisito da congeneridade em relação às universidades federais, para fins de transferência decorrentes de remoção de ofício por interesse da Administração Pública. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público, civil ou militar, no interesse da Administração Pública, é imprescindível o cumprimento de três requisitos cumulativos: a) comprovação da remoção ex officio, com mudança de domicílio; b) qualidade de estudante do servidor (civil ou militar) ou de dependente seu; e c) congeneridade entre as duas instituições envolvidas (neste último caso, deve-se observar a interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF na ADI 3.324/DF). 2. Já decidiu este Tribunal que o Centro Universitário UNIRG (Fundação UNIRG), instalado na cidade de Gurupi-TO, não obstante cobrar mensalidades de seus discentes, por ostentar natureza jurídica de fundação pública com personalidade jurídica de direito público, consoante Lei Municipal nº 1.971/2011 e Decreto Municipal nº 373/2016, preenche o requisito da congeneridade em relação às universidades federais, para fins de transferência decorrentes de remoção de ofício por interesse da Administração Pública. (AMS 1000515-58.2017.4.01.4300, Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 18/06/2019) 3. Hipótese em que o impetrante, Policial Militar do Estado do Estado do Tocantins, em exercício na cidade de Gurupi/TO e estudante de medicina do Centro Universitário UNIRG, localizado na cidade de Gurupi-TO, foi transferido, por interesse da Administração, para cidade de Bom Palmar/TO, pleiteou transferência ex officio para a Universidade Federal do Tocantins, em razão da proximidade com a sua nova lotação, porém teve o seu pleito indeferido tão somente pelo fundamento de ausência de congeneridade. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1008340-14.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 23/03/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. SERVIDORA PÚBLICA REMOVIDA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. UNIVERSIDADE REGIONAL DE GURUPI/TO UNIRG. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. REQUISITO ATENDIDO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.536/97, a remoção ou transferência de servidor público militar, federal ou estadual, assegura o direito à matrícula em instituição de ensino público, na unidade de destino. II Na hipótese, a impetrante, é servidora militar e foi transferida ex officio do 3º Batalhão do Corpo de Bombeiro em Gurupi/TO para o Comando Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Tocantins em Palmas, pretende a transferência do curso de Medicina do Centro Universitário UNIRG para a Universidade Federal do Tocantins UFT (Palmas). II Conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, Conquanto a Lei Municipal 1.566, de 18/12/2003 tenha atribuído personalidade jurídica de direito privado à Universidade Regional de Gurupi/TO - UNIRG, manteve sua condição de fundação pública e sua total vinculação ao Município de Gurupi, tratando-se, pois, de autarquia ou de entidade equiparada a autarquia. Deese modo, entende-se que a UNIRG e a Universidade Federal do Tocantins são instituições congêneres de ensino superior, ao menos para fins de transferência compulsórias de estudantes. (STJ Ag: 1297621, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJe 24/05/2010 III - Sendo a impetrante servidora pública militar, removida por interesse do serviço, tem direito a matrícula em instituição de ensino congênere (pública), independentemente da existência de vaga. IV - Há de ver-se ainda, no presente caso, a necessidade de preservação da situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos em 13/09/2017, assegurando à impetrante a transferência e matrícula no curso de Medicina na Universidade Federal de Tocantins - UFT, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1000664-54.2017.4.01.4300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 19/08/2020) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO". MATRÍCULA COMPULSÓRIA. INGRESSO ORIGINÁRIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CONGENERIDADE. POSSIBILIDADE. I. O servidor público federal, em caso de remoção ex officio, tem o direito à matrícula compulsória em estabelecimento de ensino superior público, ainda que tenha, originariamente, ingressado em instituição de ensino superior privada. (AMS n. 2007.36.00.006854-2/MT Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e-DJF1 de 13.07.2009, p. 299) II. Sendo a impetrante oriunda do Centro Universitário UNIRG, congênere àquela em que pretende a sua matrícula compulsória, deve ser assegurado o seu direito à matricula na Universidade Federal do Tocantins, por ocasião da remoção ex officio de seu esposo para Palmas/TO. IV. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e da remessa oficial, e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (AMS 1000515-58.2017.4.01.4300, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO". MATRÍCULA COMPULSÓRIA. INGRESSO ORIGINÁRIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CONGENERIDADE. POSSIBILIDADE. I. O servidor público federal, em caso de remoção ex officio, tem o direito à matrícula compulsória em estabelecimento de ensino superior público, ainda que tenha, originariamente, ingressado em instituição de ensino superior privada. (AMS n. 2007.36.00.006854-2/MT Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e-DJF1 de 13.07.2009, p. 299) II. Sendo a impetrante oriunda do Centro Universitário UNIRG, congênere àquela em que pretende a sua matrícula compulsória, deve ser assegurado o seu direito à matricula na Universidade Federal do Tocantins, por ocasião da remoção ex officio de seu esposo para Palmas/TO. IV. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e da remessa oficial, e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (AMS 1000515-58.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/06/2019 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO". MATRÍCULA COMPULSÓRIA. INGRESSO ORIGINÁRIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CONGENERIDADE. POSSIBILIDADE. I. O servidor público federal, em caso de remoção ex officio, tem o direito à matrícula compulsória em estabelecimento de ensino superior público, ainda que tenha, originariamente, ingressado em instituição de ensino superior privada. (AMS n. 2007.36.00.006854-2/MT Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e-DJF1 de 13.07.2009, p. 299) II. Sendo a impetrante oriunda do Centro Universitário UNIRG, congênere àquela em que pretende a sua matrícula compulsória, deve ser assegurado o seu direito à matricula na Universidade Federal do Tocantins, por ocasião da remoção ex officio de seu esposo para Palmas/TO. IV. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS 1000515-58.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/03/2018 PAG.) Desta forma, sendo a agravante oriunda do Centro Universitário UNIRG, congênere àquela em que pretende a sua matrícula compulsória, deve ser assegurado o seu direito à matrícula na Universidade Federal do Tocantins, por ocasião da remoção ex officio de seu esposo para Palmas/TO. Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para autorizar a transferência e matrícula da agravante no curso de Medicina na Universidade Federal do Tocantins, campus de Palmas, devendo ser inserida em turma equivalente ao seu estágio de instrução/avanço na graduação. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007391-53.2022.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: DENIZE MARIA DE HOLANDA BARROS SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: MONICA PAGLIARINI - TO7700-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CONGENERIDADE ENTRE AS UNIVERSIDADES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Tocantins – UFT, que indeferiu o pedido de transferência de matrícula da impetrante do curso de Medicina da Universidade de Gurupi – UNIRG para o campus de Palmas da UFT. 2. A legislação de regência (Lei nº 9.394/1996, Lei nº 9.536/1997 e Lei nº 8.112/1990) assegura ao servidor público e seus dependentes o direito à matrícula em instituição congênere, no caso de remoção ex officio, independentemente da existência de vaga. Precedentes. 3. No caso em apreço, a UNIRG, embora realize cobrança de mensalidades, possui natureza jurídica de fundação pública de direito público, conforme Lei Municipal nº 1.971/2011 e Decreto Municipal nº 373/2016, circunstância que preenche o requisito da congeneridade em relação à UFT, para fins de transferência motivada por interesse da Administração. 4. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento á apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1032055-12.2022.8.11.0041

ID: 306759790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032055-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCAL BATISTA CRUZ

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1032055-12.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARCAL BATISTA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE REBANHO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ 31/12/2023. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo em favor de produtor rural, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais de mesma titularidade situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás, sob o fundamento de ausência de circulação jurídica da mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do mandado de segurança preventivo para afastar a exigência futura de ICMS sobre operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) definir se, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, é legítima a cobrança do ICMS até 31/12/2023 em mandado de segurança impetrado após 29/04/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sendo indevido quando utilizado como salvo-conduto genérico para afastar fiscalização tributária futura. 4. O entendimento consolidado no STJ (Súmula 166) e no STF (Tema 1099 da repercussão geral) é no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que interestaduais, não constitui fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica. 5. O STF, na ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre essas transferências, mas modulou os efeitos da decisão para produzir eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 6. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 22/08/2022, data posterior ao marco temporal da modulação, o que atrai a incidência da eficácia diferida, autorizando a exigência do ICMS até 31/12/2023. 7. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente aplicado a modulação de efeitos fixada na ADC 49, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS até o final de 2023 em demandas ajuizadas após 29/04/2021, conforme se verifica nos seguintes precedentes: ApCiv nº 1003432-79.2023.8.11.0015, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10.03.2025; ApCiv nº 1028656-89.2022.8.11.0003, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.06.2025; ApCiv nº 1028977-10.2022.8.11.0041, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 04.06.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ameaça concreta a direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para afastar genericamente a atividade fiscalizatória do Estado. 2. A mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento do STJ (Súmula 166) e do STF (ADC 49, Tema 1099). 3. A modulação de efeitos fixada na ADC 49 autoriza a cobrança do ICMS até 31/12/2023 para ações judiciais propostas após 29/04/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 102, §2º; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; CPC, art. 927, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos EDcl, j. 19.04.2023); STF, ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1099), rel. Min. Edson Fachin; STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1003432-79.2023.8.11.0015, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1028656-89.2022.8.11.0003, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.06.2025; TJMT, ApCiv nº 1028977-10.2022.8.11.0041, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 04.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária, contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança ou exigência de recolhimento ICMS, nas operações de transferência interestadual de rebanho de propriedade do Impetrante, entre seus estabelecimentos no Estado de Mato Grosso e Estado de Goiás. O Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso alegando, preliminarmente, a inadequação do Mandado de Segurança ao caso concreto, sustentando que a ordem se apresenta como verdadeiro salvo conduto para situações futuras e inibitórias da ação fiscalizadora do Estado. No mérito, sustenta a incidência da modulação de efeitos fixada na ADC 49, argumentando que a legalidade da cobrança deve ser mantida até 31/12/2023, considerando que o presente processo foi protocolado em data posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF (29/04/2021). O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que existe ameaça concreta de dano em razão do lançamento ilegal de ICMS, que o Mandado de Segurança preventivo é cabível na hipótese e que o STF confirmou a tese da não incidência do tributo na ADC 49. O Ministério Público manifestou-se pela retificação da sentença em sede de remessa necessária, indeferindo-se a ordem mandamental, com fundamento na aplicação da modulação temporal estabelecida na ADC 49, considerando que o Mandado de Segurança não se encontrava pendente de conclusão na data da publicação do acórdão de mérito (29/04/2021). É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que concedeu a ordem, pleiteada no Mandado de Segurança n. 1032055-12.2022.8.11.0041, determinando que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança ou exigência de recolhimento de ICMS nas operações de transferência interestadual de rebanho bovino de propriedade do impetrante, entre estabelecimentos rurais localizados no Estado de Mato Grosso e no Estado de Goiás. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o Impetrante, Marçal Batista Cruz, produtor rural, narra que possui propriedades rurais no Estado de Mato Grosso e em Goiás, promovendo transferências de rebanho bovino entre seus estabelecimentos. Alega que o Estado de Mato Grosso exige o destaque e recolhimento do ICMS, mesmo nas operações de simples transferência realizadas entre propriedades do mesmo titular, conforme previsto no art. 3°, inciso I, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, amparado no Decreto n. 2.212/2014. Sustenta que a cobrança viola a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão proferida na ADC n. 49, pelo Supremo Tribunal Federal, postulando a concessão da ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar lançamentos de ICMS sobre as transferências de rebanho entre suas fazendas, permitindo o regular trânsito dos animais sem o recolhimento do tributo. O juízo de primeira instância concedeu a segurança, fundamentando a decisão na aplicação da Súmula 166/STJ, ao reconhecer que não há circulação jurídica nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inexistindo, portanto, fato gerador do ICMS. O magistrado enfatizou que a circulação de mercadorias prevista no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com finalidade de obtenção de lucro e transferência de titularidade. Da Questão Preliminar Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação do Mandado de Segurança ao caso concreto. Os autos demonstram que o Impetrante efetivamente realizou operações de transferência de rebanho bovino entre suas propriedades, havendo documentação que comprova a incidência do ICMS sobre tais operações. Não se trata, portanto, de pretensão genérica de salvo conduto, mas de situação concreta e específica que justifica a utilização do remédio mandamental. O mandado de segurança preventivo é cabível quando há justo receio de violação a direito líquido e certo por ato de autoridade, conforme previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009. No caso em exame, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de lançamentos pretéritos de ICMS sobre operações de transferência de gado entre propriedades do Impetrante, evidenciando a ameaça concreta ao direito alegado. Do mérito A controvérsia cinge-se à incidência do ICMS sobre operações de transferência de semoventes entre estabelecimentos rurais do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 166, estabelecendo que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". O fundamento desta orientação reside na ausência de circulação jurídica da mercadoria, elemento essencial para a caracterização do fato gerador do tributo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.255.885/MS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), firmou a tese no sentido de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Na mesma linha, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ADC n. 49/STF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. O acórdão enfatizou que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual", uma vez que "a hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Contudo, em decisão datada de 19 de abril de 2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADC n. 49, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão "tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)". Confere-se que a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 ocorreu em 29 de abril de 2021, conforme se extrai do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, apenas os processos administrativos e judiciais que estavam pendentes de conclusão até essa data específica foram ressalvados da modulação temporal, permanecendo abrangidos pela declaração imediata de inconstitucionalidade. No caso em exame, o Mandado de Segurança foi impetrado em 22 de agosto de 2022, data posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF. Não há nos autos qualquer evidência de processo administrativo pendente de conclusão na data limite de 29/04/2021. Consequentemente, o presente feito não se enquadra na ressalva prevista na modulação dos efeitos, devendo ser aplicada a regra geral de eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024. Como se sabe, a modulação temporal das decisões proferidas em controle de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, I, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de decisão do Supremo Tribunal Federal com tais características, sua observância é obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Este Tribunal de Justiça tem aplicado sistematicamente a modulação temporal estabelecida na ADC 49, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS até 31/12/2023 para os processos ajuizados após 29/04/2021. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49/STF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 31/12/2023. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade dos Termos de Apreensão e Depósito e dos Termos de Notificação Fiscal, bem como determinando a exclusão dos débitos fiscais do impetrante referentes à cobrança de ICMS sobre a transferência interestadual de gado bovino entre propriedades do mesmo titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 166, estabelece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento reafirmado pelo STF no Tema 1099 de repercussão geral. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, porém modulou os efeitos da decisão para permitir a exigência do tributo até 31/12/2023 para ações judiciais ajuizadas após 29/04/2021. 5. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 02/03/2023, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela modulação do STF, de modo que a cobrança do ICMS até o fim do exercício financeiro de 2023 permanece válida. 6. A concessão de salvo-conduto irrestrito para afastar a fiscalização e a tributação futura do ICMS configura pedido incompatível com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo para a situação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular foi declarada inconstitucional pelo STF na ADC 49, mas sua exigibilidade foi mantida até 31/12/2023 para processos iniciados após 29/04/2021. 2. Mandado de segurança não pode ser utilizado para conferir salvo-conduto irrestrito contra fiscalização tributária futurada antes de 29/04/2021. (N.U 1003432-79.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem ato mercantil, resguardado o direito de fiscalização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do mandado de segurança para proteção contra ameaça futura de exigência de ICMS; (ii) analisar a aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração na ADC 49. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta, conforme previsão constitucional e legal. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e STF afasta a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, não configurando fato gerador. 5. A modulação dos efeitos da ADC 49 determina eficácia da decisão a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para processos pendentes até 29/04/2021. 6. A ação foi proposta em 22/11/2022, atraindo a aplicação da modulação, legitimando a cobrança até 31/12/2023. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o mandado de segurança preventivo para proteger contribuinte de exigência futura de ICMS sobre operações juridicamente inconstitucionais. 2. Não incide ICMS sobre a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme entendimento do STJ (Súmula 166) e do STF na ADC 49. 3. A eficácia da decisão da ADC 49 é pró-futuro a partir do exercício de 2024, aplicando-se a modulação aos processos ajuizados após 29/04/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19.04.2023; STJ, Súmula 166. (N.U 1028656-89.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Aureliano Batista Valente Neto contra ato do Gerente de Fiscalização da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito e do Gerente de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, em regime de arrendamento. A impetração decorre de autuação fiscal (TAD nº 1157141-2), que ensejou a cobrança do tributo em operações que, segundo o Impetrante, não configuram circulação jurídica de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo titular configura fato gerador do ICMS; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 autoriza a cobrança do imposto até 31/12/2023, mesmo em demandas ajuizadas posteriormente à publicação da decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive em operações interestaduais, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, conforme entendimento consolidado no STF (ADC 49) e STJ (Súmula 166). 4. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade à partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se apenas os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. 5. A impetração do mandado de segurança em 01/08/2022 atrai a incidência da modulação, de modo que a exigibilidade do ICMS permanece válida até 31/12/2023, não sendo possível o reconhecimento de direito líquido e certo à desoneração tributária no período anterior. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se firmando no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança do ICMS até o fim do exercício de 2023 em demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual. 2. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nessas hipóteses, conforme decisão do STF na ADC 49, é limitada ao exercício financeiro de 2024 em diante, salvo para processos pendentes até 29/04/2021. 3. Demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação não afastam a exigibilidade do ICMS em período anterior a 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, II; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual/MT nº 7.098/98, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos embargos de declaração, j. 19.04.2023); STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1001155-30.2022.8.11.0111, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16.10.2024; TJMT, AgR nº 1008340-86.2021.8.11.0004, rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023; TJMT, ED nº 1001462-66.2021.8.11.0095, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.10.2023. (N.U 1028977-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Dessa feita, a aplicação da modulação temporal observa os princípios da segurança jurídica e da isonomia, evitando tratamento diferenciado entre contribuintes em situações idênticas. A decisão do STF foi proferida em observância ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999, que autoriza a modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer, "a sentença deve ser reformada mediante aplicação da modulação à hipótese e da ausência de exação superveniente que legitime a concessão da segurança sob o viés preventivo". De fato, considerando que a modulação temporal estabeleceu a legalidade da cobrança até 31/12/2023, não há ato ilegal atual a ser coibido pelo mandado de segurança preventivo. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recuso de Apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de transferência de rebanho bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31 de dezembro de 2023, em observância à modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos na ADC n. 49. E em Remessa Necessária, RETIFICO o ato sentencial, nos termos da fundamentação alhures. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1044153-63.2021.8.11.0041

ID: 294810704

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044153-63.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1044153-63.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1044153-63.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade, Liminar] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0136-38 (APELANTE), PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - CPF: 299.236.028-77 (ADVOGADO), MARCELO SALLES ANNUNZIATA - CPF: 176.580.868-51 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0001-45 (APELANTE), MARCO FAVINI - CPF: 279.197.878-07 (ADVOGADO), KAREN SAYURI TERUYA - CPF: 403.626.758-21 (ADVOGADO), MARCELO BRAZ FONSECA - CPF: 037.382.931-08 (ADVOGADO), ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADC 49/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo impetrado pela Monsanto do Brasil Ltda. contra ato do Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, visando assegurar o direito de não recolher ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade e de não se submeter ao estorno dos créditos relativos às operações anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante possui direito líquido e certo de não se submeter à incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, considerando a modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49; e (ii) estabelecer se há direito à manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações que antecederam as transferências de mercadorias entre filiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento da ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"), e 13, §4º, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, reconhecendo que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS. 4. Nos embargos de declaração da ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021, data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 5. O mandado de segurança foi impetrado em 09/12/2021, data posterior à publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49, não se aplicando a ressalva da modulação de efeitos, permanecendo válida a exigibilidade do ICMS para o período anterior a 2024. 6. Quanto à manutenção dos créditos de ICMS, o STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, expressamente reconheceu que "a inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde à não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte". 7. O Decreto Estadual nº 650/2023 disciplinou a transferência de créditos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, assegurando expressamente a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, inexistindo prova de ato concreto da administração tributária estadual que justifique a concessão da segurança neste aspecto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento*: 1. A não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, reconhecida na ADC 49/STF, somente tem eficácia a partir de 01/01/2024 para os contribuintes que ajuizaram ações após 29/04/2021, data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular não implica o estorno dos créditos relativos às operações anteriores, sendo mantido o direito ao creditamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, I e II; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º; Decreto Estadual nº 650/2023, art. 125-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49/RN, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19/04/2021; STF, ED na ADC 49/RN, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19/04/2023; STF, Tema 1099, ARE 1.255.885/MS. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Monsanto do Brasil Ltda. e sua filial contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo impetrado contra ato atribuído ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso. Na origem, a impetrante, ora apelante, ajuizou mandado de segurança preventivo com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegurasse: (i) o direito de não submeter à incidência do ICMS as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, sob o fundamento de que tais transferências não configuram fato gerador do tributo; e (ii) o direito de não se submeter a qualquer estorno ou anulação dos créditos de ICMS relativos às operações que antecederam as transferências de mercadorias para suas filiais, em observância ao princípio da não cumulatividade. Para tanto, sustentou a impetrante que detém diversos estabelecimentos filiais, especialmente destacando sua filial localizada no Município de Campo Verde/MT. Alegou que em seu processo produtivo, realiza compra de matérias-primas e insumos para produzir mercadorias e, posteriormente, vendê-las no mercado, sendo que, por vezes, promove: (i) a transferência das mercadorias produzidas para outra filial de sua titularidade para que esta venda os produtos; ou (ii) transferência de matérias-primas, insumos e ativos, para que referido estabelecimento promova a produção e posterior venda das mercadorias. Aduziu que o posicionamento jurisprudencial pacificado nas Cortes Superiores, consubstanciado na Súmula 166/STJ e no Tema 1099, do STF (ARE 1.255.885/MS), bem como no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, reconheceu a inexistência de fato gerador do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de que "no caso da concessão da medida pretendida, esta resultaria em um salvo conduto à impetrante, dando livre trânsito de inúmeras mercadorias e notas fiscais que diariamente entram e saem do Estado de Mato Grosso, sem a devida fiscalização". Após a regular tramitação do feito, sobreveio sentença denegatória da segurança pleiteada, com fundamento na ausência de direito líquido e certo a ser resguardado, mantendo-se os mesmos fundamentos expostos na decisão liminar. Inconformada, a impetrante opôs embargos de declaração, alegando omissão da sentença quanto ao seu pedido de manutenção dos créditos de ICMS das operações anteriores às transferências entre filiais, bem como omissão quanto aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Os embargos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a apelante sustenta preliminarmente que a sentença é nula por ausência de prestação jurisdicional adequada, uma vez que o juízo a quo não teria apreciado de maneira integral os pedidos formulados na inicial, especificamente o pedido relativo à manutenção dos créditos de ICMS, mesmo após provocação mediante embargos de declaração. No mérito, reitera os argumentos expostos na inicial quanto à inexistência de fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme entendimento consolidado nas Cortes Superiores. Sustenta, ainda, que o reconhecimento da impossibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular constitui situação alheia à "não-incidência" prevista no art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal, devendo-se afastar qualquer pretensão de estorno dos créditos relativos às operações anteriores, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo não provimento do recurso, alegando preliminarmente a inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, argumentando que o mandado de segurança não pode ser utilizado como salvo conduto. No mérito, defende a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF, no julgamento da ADC 49, que teria estabelecido eficácia pro futuro para o exercício financeiro de 2024, ressalvados apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021). Considerando que a presente ação foi protocolada após esta data, sustenta que seria legal a cobrança do ICMS até 31/12/2023. É o relatório. . V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Excelentíssimos Senhores Desembargadores, examino inicialmente a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante, para, em seguida, na hipótese de seu afastamento, adentrar ao exame do mérito recursal. A parte apelante suscita a nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional adequada, argumentando que o juízo a quo não teria analisado integralmente os pedidos formulados na inicial, especificamente o pedido concernente à manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações anteriores às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Analisando detidamente os autos revela que, de fato, a sentença impugnada limitou-se a analisar o pedido relativo à não incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da apelante, sem enfrentar especificamente o pedido referente à manutenção dos créditos de ICMS. Esse vício, inclusive, foi expressamente apontado nos embargos de declaração opostos pela impetrante, que foram rejeitados pelo juízo a quo. Impende consignar que, consoante o disposto no ordenamento jurídico pátrio, a sentença deve analisar todos os pedidos formulados pela parte, sendo defeso ao julgador conhecer apenas parcialmente do pleito quando não houver impedimento processual para tanto. A omissão quanto a um dos pedidos caracteriza, em tese, negativa de prestação jurisdicional, com potencial ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX e o Código de Processo Civil, em seus arts. 11 e 489, § 1º, IV, exigem que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A omissão na análise de um pedido expresso, mesmo após provocação via embargos de declaração, configura vício que pode levar à nulidade da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal já se manifestou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PRELIMINARES PROCESSUAIS E PEDIDOS ANALISADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Haverá nulidade apenas quando: (a) não for observada a forma do ato processual impugnado (art. 277, 1ª parte); (b) não for alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277, 2ª parte); (d) for alegada na primeira oportunidade (art. 278); (e) ocasionar efetivo prejuízo a uma das partes (art. 283, parágrafo único). A Constituição Federal determina que toda decisão judicial seja fundamentada, devendo enfrentar as matérias relevantes ao deslinde da ação sob pena de nulidade do ato. Há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença é proferida nos autos estando pendente de apreciação recurso de embargos de declaração opostos da decisão concessiva de liminar e, além disso, não enfrenta matérias preliminares arguidas pelas partes. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios.” (TJMT, Processo 1012379-36.2022.8.11.0055; Rel. Des. Relator: Hildebrando da Costa Marques; Terceira Turma Recursal; Julgado em: 19/02/2024) Assim, a sentença é, de fato, omissa no que tange ao pedido de manutenção dos créditos. Contudo, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito e à economia processual, e considerando que a matéria em discussão é eminentemente de direito e se encontra madura para julgamento, este Tribunal pode prosseguir com a análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". Portanto, em vez de anular e remeter os autos à origem, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que será analisado o mérito recursal em sua integralidade. Ainda, o Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões, arguiu a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a confirmação do direito postulado demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Contudo, a controvérsia posta nos autos não reside em fatos complexos que demandem produção de provas adicionais, mas sim, na interpretação e aplicação da legislação tributária e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e o direito à manutenção dos créditos. A Impetrante busca a suspensão da exigibilidade do ICMS e o reconhecimento do direito ao creditamento de não se sujeitar ao estorno dos créditos relativos às operações anteriores, apresentando prova pré-constituída suficiente para demonstrar a natureza das operações de transferência e demonstrando o seu fundado receio de que tais operações venham a ser tributadas pelo fisco estadual. O direito líquido e certo, requisito essencial do mandado de segurança, é aquele que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a discussão é predominantemente jurídica, centrada na aplicação de teses firmadas em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. A documentação acostada aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e para a formação do convencimento judicial. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. No que concerne ao primeiro pedido formulado pela impetrante – não incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, impende consignar que, de fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, ocorrido em 19/04/2021, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular") e 13, §4º, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, reconhecendo que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS. A ementa do julgado é clara ao dispor: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021) Essa decisão, com efeito erga omnes e vinculante, estabeleceu que a mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, por ausência de operação mercantil que implique transferência de titularidade. Contudo, a questão da modulação dos efeitos temporais dessa decisão é crucial para o deslinde do presente caso. Em 19/04/2023, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular teria eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024. Foi ressalvado, todavia, que essa modulação não atingiria os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49, que ocorreu em 29/04/2021. A ementa dos embargos de declaração assim dispôs: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO . OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido . 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, § 2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3 . Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4 . Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (STF - ADC: 49 RN, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) No caso concreto, o Mandado de Segurança foi impetrado em 09/12/2021, data posterior à publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29/04/2021). Desse modo, a ressalva da modulação de efeitos não se aplica ao presente processo no que concerne à exigibilidade do ICMS para o período anterior a 2024. Isso significa que, para as operações de transferência de mercadorias realizadas até 31 de dezembro de 2023, a exigibilidade do ICMS permanecia válida em conformidade com a legislação então vigente e a modulação de efeitos estabelecida pelo STF. Somente a partir de 1º de janeiro de 2024 é que a não incidência do ICMS sobre tais operações passou a ter plena eficácia para a Apelante. Este entendimento tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TRIBUTO - INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - TEMA 1.099 E ADC 49 DO STF - EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – RECURSO PROVIDO. 1. É da jurisprudência dos Tribunais Superiores que o simples deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, considerando que inexiste transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia (Tema 1.099/STF). 2. No julgamento da ADC nº 49, contudo, embora reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a Suprema Corte modulou os efeitos para que tenham eficácia pró-futuro, somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento do mérito (29/04/2021), razão pela qual se mostra devida a cobrança de ICMS no período questionado nos autos, tendo em vista tratar-se de impetração posterior ao aludido marco temporal. 3. Recurso provido. Decisão reformada. (N.U 1016268-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (GADO BOVINO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE – SÚMULA 166/STJ – TEMA 1.099/STF – ADC 49/STF – EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – AGRAVO INTERNO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. É da jurisprudência dos Tribunais Superiores que o simples deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, considerando que inexiste transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF). 2. No julgamento da ADC n.º 49, contudo, embora reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a Suprema Corte modulou os efeitos para que tenham eficácia pró-futuro, somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento do mérito (29/04/2021), razão pela qual se mostra devida a cobrança de ICMS no período questionado nos autos, tendo em vista tratar-se de impetração posterior ao aludido marco temporal. 3. Agravo Interno provido para dar provimento à Apelação interposta e, via de consequência, denegar a segurança pleiteada nos autos. (N.U 1008340-86.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 31/01/2024). Portanto, no que se refere à suspensão da exigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, o direito líquido e certo da Apelante somente se configura a partir de 1º de janeiro de 2024. Para o período anterior, a pretensão não encontra amparo na modulação de efeitos da ADC 49. A segunda parte do pedido da Apelante, e que foi objeto da preliminar de nulidade da sentença, refere-se ao direito de manter e não estornar os créditos de ICMS decorrentes das operações de aquisição que antecederam a transferência das mercadorias para suas filiais. Este ponto merece análise distinta da modulação de efeitos da ADC 49 sobre a exigibilidade do imposto. O princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, assegura ao contribuinte o direito de compensar o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. As únicas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a anulação ou o estorno de créditos são as de isenção ou não incidência, conforme o art. 155, § 2º, II, "a" e "b", da CF: "II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;" O ponto crucial é que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração na ADC 49, foi explícito ao diferenciar a ausência de fato gerador do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular da "não-incidência" a que se refere o art. 155, § 2º, II, da CF. Conforme a ementa já transcrita acima, o STF afirmou que: "O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte." No caso em questão, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto Estadual nº 650, de 28 de dezembro de 2023, que disciplinou a transferência de créditos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O referido decreto, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49, assegurou expressamente a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores em favor do contribuinte nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme dispõe o art. 125-A, do mencionado decreto: Art. 125-A Nas saídas de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, são mantidos os créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (...). Desse modo, verifica-se que o direito à manutenção de créditos de ICMS, nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, está inserido dentro do campo normativo da legislação estadual, sendo necessária a demonstração de um ato concreto de aplicação da norma, para que seja admitida a impetração de mandado de segurança. O Apelante não comprovou que o Fisco estadual esteja exigindo o estorno dos créditos de ICMS relativos às operações anteriores às transferências, não demonstrando a existência de ato coator concreto a justificar a concessão do mandamus neste aspecto. Com efeito, o mandado de segurança preventivo, não pode ser utilizado para assegurar, de forma genérica, uma imunidade a eventos futuros e incertos, como pretende a Apelante, uma vez que o remédio constitucional se destina a proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta e iminente de lesão. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – APLICAÇÃO DA ADC 49/RN – MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 2024 – AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADC 49/RN – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC n. 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da LC n . 87/1996 que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo proprietário, estabelecendo efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, com a ressalva dos processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, qual seja, 29.04.2021. 2. Embora seja ilegal a cobrança de ICMS pelo deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, para viabilizar a concessão de mandado de segurança preventivo, é necessária a materialização do ato administrativo que se questiona, qual seja, a tributação, o que não se visualizada na espécie. 3. Não é cabível, por meio do mandado de segurança preventivo, garantir salvo conduto para situações futuras, pois é sabido que não tem o writ características normativas e genéricas, de alcance permanente. 4 . Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023148020228110087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/06/2024) Nesse contexto, não há direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que a própria legislação estadual já reconhece e assegura o direito de manter e não estornar os créditos de ICMS relativos às operações anteriores, inexistindo prova de ato administrativo em sentido contrário. Destaco que o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder praticado pela autoridade coatora, o que não restou configurado no caso em análise. Assim, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando, sobretudo, a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 49, bem a regulamentação do Decreto Estadual nº 650/2013, conclui-se pelo não provimento do recurso de apelação. Ante o exposto, afastada a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante, bem como a preliminar de inadequação da via eleita arguida nas contrarrazões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos ora acrescidos. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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