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Processo nº 1004975-04.2025.8.26.0477

ID: 276900175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004975-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERLI PERES NONATO

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ADV: Derli Peres Nonato (OAB 336071/SP) Processo 1004975-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. da S. R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por R.S.D.S.R. e… ADV: Derli Peres Nonato (OAB 336071/SP) Processo 1004975-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. da S. R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por R.S.D.S.R. em relação à decisão proferida às fls. 71/72 dos autos. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão que se verifique no acórdão, contudo, a decisão atacada contém fundamentação suficiente para embasar a direção materializada. Os embargos de declaração visam ao suprimento de falha ou omissão, não podendo ter pretensão de rediscutir a matéria analisada e decidida. O órgão julgador não tem a incumbência de enfrentar as questões suscitadas ponto a ponto, bastando que se fundamente de forma clara e precisa o que é o caso da decisão atacada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NO JULGADO, QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES POSTAS NO RECURSO DESNECESSIDADE DE MENCIONAR ARTIGOS DE LEI A CADA PONTO DO JULGADO. - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - ED: 20288850520148260000 SP 2028885-05.2014.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 29/05/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.O órgão julgador não está obrigado a enfrentar ponto a ponto as questões levantadas pela parte em seu recurso. Cabe-lhe apontar, de forma clara e precisa, os argumentos que formaram o seu convencimento; 2.Descabe o enfretamento de determinado dispositivo legal apontado pelo recorrente se este não é determinante para o julgamento da controvérsia; 3. Embargos conhecidos e não providos. (TJ-DF - EMD1: 201201119337891 Apelação Cível, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/12/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2014 . Pág.: 189) O embargante quer discutir nestes autos questão já enfrentada, o que demonstra seu caráter infringente, objetivo este que escapa à competência do recurso utilizado. Em que pese tenha a parte autora indicado nos autos todos os demais filhos da requerida, não informou que nem todos anuem o pedido de interdição da requerida. Sendo assim, deverá a requerente trazer aos autos declaração de anuência dos filhos que concordam com o pedido, reconhecendo firma do documento, o qual deverá ser apresentando acompanhado de cópia dos documentos pessoais de cada um e comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês). Não há necessidade de deslocamento dos filhos da requerida para esta comarca, visto que podem providenciar, de onde estão, a confecção do documento, encaminhando eletronicamente, se o caso, à requerente. Em relação àqueles que não concordam, será realizada a citação. Em relação à alegação da parte autora de que a certidão de óbito do falecido marido da interditanda substitui a necessidade da vinda aos autos de certidão de casamento atualizada da requerida, não merece prosperar, considerando que a vinda de tal documento é necessária para verificar, tanto o atual estado civil da parte demandada, como também para verificar se a parte já não se encontra interditada. Por está razão, deverá a parte autora providenciar a juntada do documento atualizado. Quanto à juntada dos documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça, estes referem-se à interessada/requerente e não aos demais filhos da requerida, afinal, entende-se por parte interessada aquela que pleiteia o benefício, ou seja, a autora. O mais não pertine. Pelo exposto e mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração. O julgado não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Deverá a parte autora atender à determinação de fls. 71/72, com as observações aqui lançadas, no prazo fixado, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1008467-04.2025.8.26.0477

ID: 274776602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENDERSON BLANCO DE SOUZA

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ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP) Processo 1008467-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Carvalho dos Santos, Cristiano Carvalho dos Santos - Vistos. O a… ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP) Processo 1008467-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Carvalho dos Santos, Cristiano Carvalho dos Santos - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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Jacques Miguel Dos Santos x Cooperativa De Consumo Dos Proprietarios De Veiculos Do Estado Do Parana

ID: 333888518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DO PARANA

Intimação

Advogados:

MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO

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MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000416-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacques Miguel dos Santos - Cooperativa de Consumo dos Proprietarios de Veiculos do Estado do Parana … Processo 1000416-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacques Miguel dos Santos - Cooperativa de Consumo dos Proprietarios de Veiculos do Estado do Parana - Vistos. Fls. 241/247: Trata-se de pedido formulado pela parte ré para o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor às fls. 236/237, sob o argumento de juntada intempestiva e ausência de justificativa para a demora, com base nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requer que os referidos documentos sejam desconsiderados como meio de prova. A parte autora manifestou-se às fls. 248/251. Pois bem. Não assiste razão à parte requerida. Isso porque, de acordo com o artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC, é possível a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. No caso dos autos, a instrução ainda não foi encerrada, e não há indícios de que a parte autora tenha atuado de forma dolosa ou abusiva, tampouco que tenha causado prejuízo ao exercício do contraditório pela parte adversa. Nesse sentido: APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de obrigação de pagamento - Sentença de improcedência - Recurso do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - Contrato juntado pelo autor em sede de réplica - Desconsideração pelo MM. Juízo a quo, que julgou improcedente a ação - Admissibilidade dos documentos que se verifica - Instrução processual não encerrada - Mitigação à regra do art. 435, CPC - Juntada documental que observou o exercício do contraditório e ampla defesa pelo réu, não se verificando conduta de má-fé ou dolosa pelo autor - Entendimento em consonância com julgados deste E. TJSP - Pretensão declaratória - Acolhimento - Instrumento particular de confissão de dívida que elucida o crédito buscado pelo autor - Ausência de impugnação pelo réu quanto a sua autenticidade - Não comprovação de quitação da dívida constituída - Débito verificado. SENTENÇA REFORMADA para o fim de reconhecer o crédito buscado pelo autor - Recurso do autor provido, com inversão do ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005134-25.2022.8.26.0291; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) destaquei Agravo de Instrumento.Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Recurso tirado contra decisão que indefere o desentranhamento de documentos novos, juntados após a réplica. Possibilidade de juntada de documentos após a inicial. Ausente violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC. Contraditório preservado. Determinação, ademais, de realização de prova pericial, em que seria possível a juntada de novos documentos (CPC, art. 473, §3º). Irresignação afastada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120139-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) destaquei Dessa forma, mitiga-se a regra da preclusão, nos termos de entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a permitir a consideração dos documentos juntados, especialmente diante da inexistência de encerramento da fase instrutória. Assim, ficam INDEFERIDOS os pedidos de desentranhamento e de desconsideração dos documentos de fls. 236/237. Defiro o pedido de juntada do pen drive contendo vídeo do veículo já reparado, apresentado pela parte autora. Ressalte-se que o material será admitido como elemento de prova, resguardado o contraditório e a possibilidade de impugnação pela parte adversa, inclusive quanto à autenticidade, integridade e pertinência do conteúdo. Por fim, em termos para prosseguimento, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias às partes para que se manifestem sobre as provas já produzidas nos autos, bem como especifiquem as que pretendem produzir, justificando sua relevância e necessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 357, II, do CPC, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP), MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR (OAB 45037/PR), ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 489924/SP)

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Processo nº 1008370-82.2025.8.26.0451

ID: 302727525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008370-82.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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Processo 1008370-82.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.V.P. - Vistos. 1- Fls. 46/92: Recebo como emenda à inicial. 2- Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (doe… Processo 1008370-82.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.V.P. - Vistos. 1- Fls. 46/92: Recebo como emenda à inicial. 2- Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (doença). Anote-se. 3- Em concordância com o parecer do d. Ministério Público, aliado ao relatório médico juntado à fl. 36, defiro ao representante legal do autor, o encargo de curador provisório do interditando. Após a expedição do termo de compromisso, o curador deverá comparecer em Juízo para o ato, assim que devidamente intimado na pessoa dos advogados. Saliento, que a curatela afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). 4- Cite-se, o requerido, para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Servirá a presente decisão como mandado. 5- Após, essa descrição pelo Sr. Oficial de Justiça, o feito deverá ser encaminhado ao d. MP, para manifestação acerca da pertinência em realização da audiência de interrogatório judicial. 6- Se o requerido não constituir advogado, providencie o Cartório o necessário para a atuação de curador especial (art. 752, § 2o do CPC), que apresentará a impugnação e eventuais quesitos suplementares. 7- Visando a agilizar o procedimento, desde já determino a realização de exame pericial pelo IMESC (Comunicados Conjuntos números 1155/2021, 1199/2021 e 1314/2021), já que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8- Em razão da necessidade de se submeter o requerido a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do CPC, fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade ou deficiência mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada, indicando os atos para os quais haverá a necessidade de curatela. b) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou poderá haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento. e) O periciando possui autonomia? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Consegue receber informações e compreendê-las sem apoios? Consegue produzir informações compreensíveis (faladas, escritas ou gestuais) sem apoios? f) No caso de não ter autonomia ou precisar de apoios, indicar para quais atos e quais os tipos de apoio necessários. g) O periciando manifesta desejos ou necessidades? Consegue para fazer escolhas, tomar decisões e opinar sobre a nomeação de seu curador? h) O periciando concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? i) Há necessidade de apoios para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? j) No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente, ou o uso de tecnologias assistivas poderiam auxiliar o periciando a ter maior autonomia? l) Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? m) O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. 9- Intime-se o autor, para providenciar a vinda das certidões cíveis e criminais em nome do seu representante, e em caso de existência de outros legitimados à propositura da ação, a anuência deles, providenciando-se o necessário, se o caso. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP)

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Processo nº 1010504-04.2025.8.26.0477

ID: 325817940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010504-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. B. B. Q. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS FERNANDES

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Processo 1010504-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.B. - - Q.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo a… Processo 1010504-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.B. - - Q.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es), em quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. O percentual foi fixado considerando que não é possível aferir, de plano, a real capacidade do(a) alimentante, bem como se possui outros filhos menores ou incapazes, antes da oferta de contestação, o que poderá, então, ser revisto oportunamente. Em caso de vínculo empregatício, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, verbas rescisórias e a participação nos lucros e resultados), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas. Designo audiência de conciliação para o dia 5 de setembro de 2025, às 14h30min, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao setor de CEJUSC. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: SABRINA SANTOS FERNANDES (OAB 474581/SP), SABRINA SANTOS FERNANDES (OAB 474581/SP)

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Processo nº 1008370-29.2023.8.26.0071

ID: 334777851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008370-29.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA FONSECA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTIAGO COMEGNO

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Processo 1008370-29.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabio da Fonseca Augusto - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida entre as partes acim… Processo 1008370-29.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabio da Fonseca Augusto - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida entre as partes acima identificadas, distribuída em 10 de abril de 2023, que visa a satisfação de crédito emergente de contrato de locação. A parte executada não foi localizada para citação, razão pela qual foi deferido o arresto de veículo de titularidade dela, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. Após o arresto determinou-se a citação por edital, condicionada ao recolhimento das despesas respectivas. A parte exequente, contudo, permaneceu inerte, mesmo após regularmente intimada para providenciar o pagamento das despesas do edital. Tentou-se, ainda, a intimação pessoal da parte exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 , mas esta não foi localizada no endereço indicados nos autos, frustrando-se a diligência.É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não resolverá o mérito do processo quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Embora esse dispositivo refira-se à fase de conhecimento, a aplicação subsidiária ao processo de execução é admitida pela doutrina e jurisprudência, com fundamento no art. 771, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a aplicação no que couber das normas do processo de conhecimento à execução ou ao cumprimento de título executivo judicial. No caso dos autos, a parte exequente foi regularmente intimada para dar andamento ao feito, mediante o recolhimento das despesas para citação por edital, mas permaneceu inerte. Tentou-se ainda a intimação pessoal, como exige o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mas não foi possível localizá-la no endereço por ela indicado nos autos (CPC/15, art. 274, parágrafo único), o que evidencia o abandono da causa. Mesmo em execução de título extrajudicial, a citação da parte executada é imprescindível para a válida formação da relação jurídico-processual. A ausência de citação válida, aliada à inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias para a efetivação dela, compromete a regularidade do processo e autoriza que seja extinto. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O apelante deixou de dar adequado andamento ao processo, mesmo depois da intimação pessoal para tanto. Em execução de título extrajudicial, a citação também é necessária para a válida formação da relação jurídico-processual, de sorte que a inércia em adotar providências voltadas à citação do executado autoriza a extinção do feito" (38ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1012722-46.2017.8.26.0554, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 27/02/2020) "Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, por abandono (art. 485, III, do CPC). Possibilidade. Banco exequente, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao processo, não promoveu o regular andamento do feito. Extinção do processo, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, por se tratar de execução não embargada. Sentença mantida. Recurso negado" (13ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000375-29.2020.8.26.0407, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 07/08/2024). "Recurso de apelação. Locação. Execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Abandono do processo. Intimação pessoal do autor. Ausência de citação. Ato citatório necessário para a formação da relação jurídico-processual nas execuções de título extrajudicial. Hipótese de extinção e não de arquivamento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito mantida. Recurso desprovido"(32ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001315-58.2020.8.26.0127, rel. Des. Cláudia Menge, j. 13/12/2024). Preenchidos se mostram, portanto, os requisitos legais objetivos para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa e ausência de citação válida. Posto isso, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, III e IV, combinado com o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015 e, por conseguinte, condeno a parte exequente a pagar as eventuais custas processuais finais. Com o trânsito em julgado desta e, nada mais havendo a ser deliberado, arquive-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ALEXANDRE SANTIAGO COMEGNO (OAB 183800/SP)

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Processo nº 1011086-04.2025.8.26.0477

ID: 313014716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011086-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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Processo 1011086-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.F.M. - VISTOS. Anote-se tratar-se de justiça paga. Providencie o requerente, no prazo de 72h (setenta e duas horas), o… Processo 1011086-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.F.M. - VISTOS. Anote-se tratar-se de justiça paga. Providencie o requerente, no prazo de 72h (setenta e duas horas), o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para citação pessoal da requerida. Para análise do pedido de tutela antecipada, necessário se faz à realização de audiência de justificação. Diante do exposto, designo audiência de justificação prévia com tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, nos termos do artigo 300, §§ 2º e 3º, do NCPC, a qual realizar-se-á por intermédio de videoconferência. Em razão da urgência alegada pela parte autora, a parte deverá apresentar suas testemunhas, ao menos duas, independentemente de intimação. Considera-se a parte autora intimada na pessoa de seus advogados, sem necessidade de intimação pessoal. Sua ausência importará em prosseguimento do feito, sem apreciação do pedido de urgência. Cite-se e intime-se a requerida para os termos da inicial, por intermédio de oficial de justiça, advertindo-a de que o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência, caso não haja acordo entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, a ser cumprido, após o recolhimento da diligência, em SEDE de PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar IMEDIATAMENTE nos autos seus endereços eletrônicos e contato telefônico (de preferência whatsapp), bem como os endereços eletrônicos (e-mail) e contato telefônico (de preferência whatsapp) da parte requerida e testemunhas, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO OLIVEIRA IRUSSA (OAB 250535/SP)

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Processo nº 1003617-04.2025.8.26.0477

ID: 277149025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003617-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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ADV: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB 421605/SP) Processo 1003617-04.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 108/110 como emend… ADV: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB 421605/SP) Processo 1003617-04.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 108/110 como emenda à inicial. Anote-se. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99 do Código de Processo Civil ainda prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em que pese entendimento diverso, tenho que este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente deve ser mitigado, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceituou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso demonstre a sua hipossuficiência. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, em que pese tenha o autor textualmente declarado que de todas as dez contas bancárias encontradas e indicadas no relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central movimenta, apenas, a mantida junto ao Banco NU Pagamentos, cujos extratos encontram-se às fls. 12/21, verifica-se que no próprio extrato apresentado pelo autor consta transação realizada via PIX dele para ele mesmo, originárias de outra conta de sua titularidade, mantida no mesmo Banco Nu Pagamentos, da qual não foram apresentados por ele os extratos de movimentação, o que pressopõe que o requerente movimenta ao menos mais uma conta além daquela apresentada nos autos. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Quanto ao pedido liminar, ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, da forma como ofertada na inicial, ou seja, em 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal, ou em 20% (vinte por cento) sobre seus os rendimentos líquidos, excetuadas as verbas indenizatórias, em caso de emprego formal, valor este que não impede de ser revisto após a constituição do contraditório, quando melhor verificado o binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerente para pagamento. Recolhidas as custas e despesas processuais, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Deverá a representante da menor indicar nos autos conta bancária para depósito dos alimentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, se o caso de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1008370-53.2024.4.01.4200

ID: 306775310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008370-53.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V MAGALHAES LTDA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GUIMARAES DE ALMEIDA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008370-53.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-53.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008370-53.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-53.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:E. V MAGALHAES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARTHUR GUIMARAES DE ALMEIDA SILVA - RR2353-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008370-53.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-53.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu a segurança para assegurar da impetrante à inexigibilidade de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias para Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB), bem a compensação tributária dos valores pagos indevidamente. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Em suas razões recursais, sustenta a União a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Afirma, ainda, que a impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º da Lei n. 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei 10.865/2004 às vendas realizadas a pessoas físicas. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença proferida (ID434708285). O Ministério Público Federal afirma não ser o caso de intervenção obrigatória, pois os direitos controvertidos são individuais e disponíveis. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008370-53.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-53.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Inicialmente, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, cumpre registrar, consoante já decidiu este Tribunal, que inexiste “circunstância a caracterizar a probabilidade do provimento do recurso da União (Fazenda Nacional) ou a relevância da fundamentação – fumus boni juris”, tanto mais quando se verifica que a sentença se mostra suficientemente fundamentada. Logo, não há falar na concessão do pretendido efeito suspensivo (AMS 1010451-91.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/05/2023). De mais a mais, sabe-se que a apelação interposta da sentença concessiva da segurança, via de regra, é recebida somente no efeito devolutivo, em razão de sua natureza auto-executória (§3º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009), de forma a autorizar o seu imediato cumprimento (AMS 0015489-75.2011.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 31/10/2014 PAG 986.). Tampouco prospera a alegação de ausência de prova pré-constituída, porquanto dispensável, nos termos da jurisprudência, a juntada de documentos comprobatórios do recolhimento do tributo. Com efeito, “independentemente da existência ou não de prova nos autos do recolhimento/sujeição ao tributo declarado indevido, é possível se reconhecer o direito à repetição de eventual indébito, cuja apuração se dará na fase de execução do julgado (AC 0006255-21.2014.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/12/2016)” (AC 1000835-47.2016.4.01.3200, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Sétima Turma, PJe 29/06/2022). Rejeito, pois, a preliminar. O Decreto-Lei 288, de 28/2/1967, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabeleceu: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (...) Art.4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus”. O prazo da ZFM, que inicialmente era de vinte e cinco anos, foi ampliado para mais dez anos pela Emenda Constitucional 42/2003, tendo este último prazo sido acrescido de mais cinqüenta anos, conforme Emenda Constitucional 83/2014, que respectivamente incluíram os arts. 92 e 92-A, ao ADCT da Constituição Federal. Tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2135581 - AM (2024/0124792-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, proferida às e-STJ fls. 2.483/2.486, em que não conheci do seu recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas. Impugnação às e-STJ fls. 2.499/2.505. Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão está clara no sentido de que o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas provenientes de pessoas jurídicas ou físicas de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas ou realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Cabe acrescentar que esse entendimento não se altera relativamente às vendas de mercadorias nacionalizadas operadas no âmbito da ZFM. Sobre o tema os seguintes julgados: EDcl no REsp 2.125.003/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2024; REsp 2.137.058/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2024; e REsp 2.137.299/AM, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/05/2024. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/06/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Demonstrando a documentação constante nos autos que a impetrante é empresa estabelecida dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, onde desenvolve as suas atividades, e que é contribuinte do PIS e da COFINS, não se há falar em inadequação da ação de segurança para se deliberar sobre a existência ou não de direito líquido e certo à não incidência da PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do desenvolvimento de suas atividades. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, independente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 1000041-89.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO MS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. VIA PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...)". Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 4. À luz do entendimento firmado no STJ, esta Corte tem decidido que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Tema 1.262). Contudo, referida tese não afasta a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no regime de precatório, nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. 6. O STJ julgou no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos (...) (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). 7. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 8. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, no que diz respeito à aplicação da exegese sobre a compensação. (AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 6. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. 7. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)".Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nessa perspectiva, a determinação contida no provimento jurisdicional ora impugnado, para que a apelante proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas não merece ser mantida. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos, na hipótese, decorrentes da determinação judicial atinente à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas; para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e, ainda no que se refere à compensação, que seja observada à legislação vigente na data do encontro de contas. (AMS 1023002-48.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 5. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não se podendo estender o tratamento especial dado à ZFM, indistintamente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos A Lei 7.965/89 criou a Área de Livre Comércio de Tabatinga/AM (art. 1º), estabelecendo, em seus artigos 6º e 12, que a entrada de bens àquela área equivaleria a uma operação de exportação e se aplicaria a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, especialmente o DL 288/1967: Art. 1º É criada, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas, área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento da região de fronteira do extremo oeste daquele Estado. Art. 6º A remessa de produtos nacionais para a ALCT, destinados aos fins que trata o art. 3º ou ulterior exportação, será, para os efeitos fiscais, equivalentes a uma exportação. (Revogado pela Lei 8.985/1995) Art. 12. Aplica-se à ALCT no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, especialmente os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, 356, de 15 de agosto de 1968, 1.435, de 16 de dezembro de 1975, 1.455, de 7 de abril de 1976, 2.433, de 19 de maio de 1988, e 2.434, de 19 de maio de 1988, com suas alterações posteriores e respectivas disposições regulamentares. Contudo, a Lei 8.981/1995 revogou o art. 6º da Lei 7.965/1989, retirando a equivalência de operação de exportação, a remessa de produtos nacionais para a ALCT para todos os fins: Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário, e, especificamente: (...) VI - o art. 6º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989. De tal modo, não se pode afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas advindas das vendas de mercadorias destinadas a tal ALC, independentemente de serem efetuadas por empresas nela sediadas ou não. A Lei 8.210/1991 criou a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO estabelecendo que as isenções e benefícios seriam mantidos durante 25 anos, contados de julho de 1991. Entretanto, antes disso, a Lei 8.981/1995, em seu art. 109, alterou a redação do art. 6º da Lei 8.210/1991, in verbis: Art. 1º É criada, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, uma área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo noroeste daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Art. 6º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da ALCGM, para empresa ali sediadas, é equiparada à exportação. Art. 109 da Lei 8.981/1995: O art. 6º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. Assim, foi estabelecida uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas foi retirada a equiparação à exportação das vendas de mercadorias para ali destinadas. A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogado por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicada também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Art. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão mantidos durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) Por fim, o art. 7º da Lei 11.732/2008 dispôs sobre a equiparação à exportação da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Portanto, em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes das vendas realizadas dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, pronuncia-se este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços, a pessoa física e/ou jurídica, no âmbito da ALCBV e ALCB (RR). 2 - Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 3- O acórdão embargado está fundamentado no sentido de declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional/nacionalizada independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020; AC 1009203-15.2020.4.01.3100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, DJe 06/06/2023; AC 1010348-16.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, DJe 16/05/2023. 4 - Ainda, segundo a jurisprudência deste Tribunal, em face do princípio constitucional da isonomia, “a extensão do benefício em questão às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, §6 da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN”. 4.1 - Decidiu também que: Conforme art. 11 da Lei n° 8.256/91 e art. 7° da Lei n° 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 08/01/2020. 5 - Impõe-se, ainda, observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mesmo entendimento referente à ZFM se estende à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991: REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, entre outros. 6 - Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 1002893-25.2019.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023). A Área de Livre Comércio nos municípios de Brasiléia/AC e Cruzeiro do Sul/AC, com extensão para Epitaciolândia/AC foi autorizada pela Lei 8.857/1994: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos Municípios de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, Áreas de Livre Comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das respectivas regiões. A Lei 8.981/1995 alterou o art. 7º da Lei 8.857/1994, que equiparava à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCs de Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e de Cruzeiro do Sul, estabelecendo apenas a isenção do IPI: Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Assim, não se pode falar em isenção do PIS e da COFINS para as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas fora ou dentro dessas ALCs. Por fim, a Área de Livre Comércio nos municípios de Macapá/AP e Santana/AP foi instituída pelo art. 11 da Lei 8.387/1991, com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991. A Lei 8.256/1991 equiparava à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). Porém, a Lei 8.981/1995, alterou o art. 7º: Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (...)” Ou seja, não foi mantido o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, disciplinando apenas a isenção de IPI. Verifica-se, portanto, que inexiste preceito legal que equipare à exportação as receitas obtidas com as vendas efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP. De tal modo, somente as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas podem ser equiparadas à exportação, fazendo jus a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). No presente caso, deve ser mantida a sentença apenas para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008370-53.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-53.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: E. V MAGALHAES LTDA Advogado(s) do reclamado: ARTHUR GUIMARAES DE ALMEIDA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÕES LEGAIS À EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas provenientes da prestação de serviços realizadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALCs). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre receitas obtidas na prestação de serviços em áreas incentivadas, como a ZFM e determinadas ALCs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equipara, para fins fiscais, as operações realizadas na ZFM a exportações, excluindo a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de mercadorias e prestação de serviços. 4. A análise da legislação pertinente revela que as receitas de vendas e serviços dentro das ALCs devem ser tratadas distintamente, conforme normas específicas para cada área: enquanto a legislação de Boa Vista/RR e Bonfim/RR assegura a equiparação a exportação, outras áreas não se beneficiam do mesmo tratamento. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Wiliana Ortiz Arana x Logtrans Ltda

ID: 258772504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILIANA ORTIZ ARANA

Polo Passivo:

LOGTRANS LTDA

Sentença

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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FLAVIO RAMALHO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILIANA ORTIZ ARANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILIANA ORTIZ ARANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Wiliana Ortiz Arana em desfavor da empresa Logtrans Ltda., em virtude de falha na prestação de serviço de transporte interestadual. A autora narra que, no dia 07/10/2024, encontrava-se em estado gestacional avançado (38 semanas), sendo realocada pela empresa de transporte para um veículo da ré. Durante o trajeto, o ônibus apresentou defeito e permaneceu parado por aproximadamente duas horas à noite, em estrada erma, sem o oferecimento de qualquer suporte adequado aos passageiros. Após a longa espera, a autora foi remanejada para outro veículo em condições precárias, sem climatização e sem a possibilidade de acomodação junto ao companheiro, chegando ao destino final com significativo atraso e tendo sua consulta médica pré-natal frustrada. Os fatos narrados foram corroborados por documentos e não foram impugnados de maneira eficaz pela parte ré. A relação jurídica em análise é típica relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), cuja responsabilidade civil é objetiva (art. 14, CDC), exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, salvo prova de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito/força maior — excludentes estas não configuradas nos autos. No caso, a transportadora não comprovou qualquer medida de contingência eficaz, tampouco providências suficientes para amenizar os efeitos do defeito mecânico, o qual, ademais, integra o risco natural da atividade empresarial — caracterizando, portanto, fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade da empresa. A situação vivenciada pela autora, em condição de gravidez avançada, parada em estrada por longo tempo, e submetida a transporte inadequado, extrapola em muito os limites do mero dissabor cotidiano, causando evidente angústia, frustração e sentimento de desamparo. Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do sofrimento psíquico, bastando a demonstração do ilícito e da repercussão negativa no campo dos direitos da personalidade. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência do TJMT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO.” “O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido.” (TJMT – N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/04/2025, DJE 04/04/2025). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se a condenação da requerida. O arbitramento do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a situação de vulnerabilidade da autora, o desconforto e angústia gerados, o tempo de exposição e a ausência de suporte da empresa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo e desestimular novas condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar a ré LOGTRANS LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Determinar que o valor arbitrado deverá ser atualizado da seguinte forma: · Correção monetária pelo IPCA, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ); · Juros de mora contados da citação válida, da seguinte maneira: o Até 29/08/2024, à razão de 1% ao mês; o A partir de 30/08/2024, aplicação da TAXA LEGAL de juros, conforme art. 406 do Código Civil e §§ 1º a 3º, calculada segundo a metodologia disponível no Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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