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"1008370-04.2025.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1008370-05.2024.8.11.0041

ID: 298516479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008370-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CAMARGO SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008370-05.2024.8.11.0041 Vistos. Previamente ao recebimento do cumprimento de sentença formulado no id nº 1…

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Processo nº 1008370-17.2024.8.11.0037

ID: 315428146

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008370-17.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008370-17.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SIC…

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Processo nº 1008370-81.2019.8.11.0040

ID: 332081983

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008370-81.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA TEREZINHA LAZAROTTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELI INES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008370-81.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: ZELIA TEREZINHA LAZAROTTO CORDEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1008370-81.2019.8.11.0040

ID: 339882464

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008370-81.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA TEREZINHA LAZAROTTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELI INES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008370-81.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: ZELIA TEREZINHA LAZAROTTO CORDEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1008370-81.2019.8.11.0040

ID: 337654501

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008370-81.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA TEREZINHA LAZAROTTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSELI INES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008370-81.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: ZELIA TEREZINHA LAZAROTTO CORDEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1008370-73.2022.8.11.0041

ID: 278575165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008370-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA FLECHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS TURATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008370-73.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: TRANSPORTADORA FLECHA LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008370-73.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: TRANSPORTADORA FLECHA LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ROGÉRIO LUIZ GALLO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA AUTORIDADE COATORA: ROGERIO LUIZ GALLO Vistos; TRANSPORTADORA FLECHA LTDA - EPP opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o mandado de segurança preventivo, sob a alegação de contradição e obscuridade na decisão, especialmente no tocante à aplicação da Súmula 213 do STJ. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. O embargante sustenta que houve contradição na sentença, uma vez que o mandado de segurança seria cabível para a declaração do direito à compensação tributária, conforme entendimento consolidado na Súmula 213 do STJ. No entanto, não assiste razão ao embargante. A sentença foi clara ao expor que, embora o mandado de segurança possa ser utilizado para declarar o direito à compensação tributária, a via mandamental não é adequada para tratar da restituição ou compensação de valores que demandem dilação probatória, conforme disposto na Súmula 269 do STF. Ademais, foi ressaltado que a pretensão da impetrante ultrapassava os limites da declaração, envolvendo questões que devem ser analisadas em procedimentos administrativos ou judiciais próprios. Assim, inexiste contradição, obscuridade ou omissão na sentença que justifique a oposição dos presentes embargos. A decisão atacada foi devidamente fundamentada e abordou de forma suficiente todos os pontos relevantes da controvérsia. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TRANSPORTADORA FLECHA LTDA - EPP, mantendo-se integralmente a sentença embargada. Após o trânsito em julgado arquive-se. Flavio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Francisco Das Chagas Dantas De Gois x Gilvan Silva Carneiro

ID: 318003266

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008370-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DE GOIS

Polo Passivo:

GILVAN SILVA CARNEIRO

Despacho

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008370-71.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DE GOIS EXECUTADO: GILVAN SILVA CARNEIRO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008370-71.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DE GOIS EXECUTADO: GILVAN SILVA CARNEIRO Vistos etc. CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008370-51.2023.8.11.0037

ID: 257707378

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008370-51.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA MONITÓRIA (40) 1008370-51.2023.8.11.0037 REQUERENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA MONITÓRIA (40) 1008370-51.2023.8.11.0037 REQUERENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REQUERIDO: SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA alegando, em síntese, omissão na sentença de id nº 185869858. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar: (...) A parte requerente sustenta que o cálculo do valor atualizado da dívida deve observar as taxas convencionadas entre as partes no contrato. Contudo, entendo que tal pedido não merece acolhimento, uma vez que após o ajuizamento da ação, os encargos constratuais não são mais aplicaveis, tendo em vista que se operou a judicialização do débito, devendo a atualização da dívida ser feita por meio dos índices legais, quais sejam, juros moratórios de 1% a. m. e correção pelo INPC. (STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Assim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido da pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 40.145,86 (quarenta mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. (...)'' Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1008370-51.2023.8.11.0037

ID: 277809206

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008370-51.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1008370-51.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 40.145,86 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Endereço: CONDOMÍNIO MORADA DA SERRA IV, 11, Av Dra MARIA AUX GRISSOLIA MENDES, NOVA CONQUISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-904 POLO PASSIVO: Nome: SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS, CPF: 362.105.011-68 Endereço: Avenida Tancredo Neves, 1085, apto 01, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que tome ciência acerca da sentença abaixo transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento . SENTENÇA: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido da pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 40.145,86 (quarenta mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação...''Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Wiliana Ortiz Arana x Logtrans Ltda

ID: 258772504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILIANA ORTIZ ARANA

Polo Passivo:

LOGTRANS LTDA

Sentença

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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FLAVIO RAMALHO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILIANA ORTIZ ARANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008262-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILIANA ORTIZ ARANA REQUERIDO: LOGTRANS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Wiliana Ortiz Arana em desfavor da empresa Logtrans Ltda., em virtude de falha na prestação de serviço de transporte interestadual. A autora narra que, no dia 07/10/2024, encontrava-se em estado gestacional avançado (38 semanas), sendo realocada pela empresa de transporte para um veículo da ré. Durante o trajeto, o ônibus apresentou defeito e permaneceu parado por aproximadamente duas horas à noite, em estrada erma, sem o oferecimento de qualquer suporte adequado aos passageiros. Após a longa espera, a autora foi remanejada para outro veículo em condições precárias, sem climatização e sem a possibilidade de acomodação junto ao companheiro, chegando ao destino final com significativo atraso e tendo sua consulta médica pré-natal frustrada. Os fatos narrados foram corroborados por documentos e não foram impugnados de maneira eficaz pela parte ré. A relação jurídica em análise é típica relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), cuja responsabilidade civil é objetiva (art. 14, CDC), exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, salvo prova de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito/força maior — excludentes estas não configuradas nos autos. No caso, a transportadora não comprovou qualquer medida de contingência eficaz, tampouco providências suficientes para amenizar os efeitos do defeito mecânico, o qual, ademais, integra o risco natural da atividade empresarial — caracterizando, portanto, fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade da empresa. A situação vivenciada pela autora, em condição de gravidez avançada, parada em estrada por longo tempo, e submetida a transporte inadequado, extrapola em muito os limites do mero dissabor cotidiano, causando evidente angústia, frustração e sentimento de desamparo. Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do sofrimento psíquico, bastando a demonstração do ilícito e da repercussão negativa no campo dos direitos da personalidade. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência do TJMT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO.” “O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido.” (TJMT – N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/04/2025, DJE 04/04/2025). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se a condenação da requerida. O arbitramento do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a situação de vulnerabilidade da autora, o desconforto e angústia gerados, o tempo de exposição e a ausência de suporte da empresa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo e desestimular novas condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar a ré LOGTRANS LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Determinar que o valor arbitrado deverá ser atualizado da seguinte forma: · Correção monetária pelo IPCA, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ); · Juros de mora contados da citação válida, da seguinte maneira: o Até 29/08/2024, à razão de 1% ao mês; o A partir de 30/08/2024, aplicação da TAXA LEGAL de juros, conforme art. 406 do Código Civil e §§ 1º a 3º, calculada segundo a metodologia disponível no Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008370-04.2025.8.26.0477" – Página 1 de 2

Processo nº 1008370-05.2024.8.11.0041

Processo nº 1008370-17.2024.8.11.0037

Processo nº 1008370-81.2019.8.11.0040

Processo nº 1008370-81.2019.8.11.0040

Processo nº 1008370-81.2019.8.11.0040

Processo nº 1008370-73.2022.8.11.0041

Francisco Das Chagas Dantas De Gois x Gilvan Silva Carneiro

Processo nº 1008370-51.2023.8.11.0037

Processo nº 1008370-51.2023.8.11.0037

Wiliana Ortiz Arana x Logtrans Ltda