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Processo nº 1008695-55.2025.8.11.0037

ID: 334850934

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008695-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008695-55.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ADRIANA BORGES MARQUEZINI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008695-55.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ADRIANA BORGES MARQUEZINI Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0800444-03.2024.8.10.0067

ID: 279742733

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800444-03.2024.8.10.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800444-03.2024.8.10.0067 Autor(a): FRANCISCO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800444-03.2024.8.10.0067 Autor(a): FRANCISCO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557 Requerido(a): TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por FRANCISCO DE SOUSA SANTOS em face do TAM LINHAS AEREAS S. A., todos devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, por força do art. 38. da lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, pois, ainda que a requerida seja uma instituição fornecedora de produtos e serviços, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, o artigo 6º, inciso VI, do CDC prevê a proteção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que restaram preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, que não possui condições de demonstrar, por si só, os motivos que ensejaram o resgate de pontos de sua conta de milhas por terceiros. A inversão, contudo, não exime a parte autora de trazer provas mínimas do alegado, o que, no caso, foi cumprido. A parte autora narra que, em 01/06/2023, sua conta no programa LATAM PASS foi acessada por terceiros, resultando na emissão fraudulenta de passagens aéreas com uso indevido de 383.288 milhas acumuladas, além de R$ 184,48 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) em valores complementares. Em resposta à fraude, a empresa ré apenas bloqueou a conta do autor e, apesar das diversas tentativas de resolução administrativa, não solucionou o problema, tampouco restituíram os pontos ou valores. A requerida, em sua contestação, limitou-se a alegar que as transações foram realizadas mediante login e senha do autor, sem demonstrar que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não há, nos autos, prova cabal de que as falhas ocorreram por responsabilidade do consumidor. Ao contrário, os elementos colacionados apontam falha na prestação de serviço, por ausência de segurança adequada no sistema da empresa. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. O evento danoso, configurado por fraude praticada em ambiente virtual da empresa ré, insere-se na categoria de fortuito interno, o qual não elide a responsabilidade da requerida. Cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico do fornecedor se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Os fornecedores devem adotar todas as cautelas necessárias visando combater fraudes a que seus clientes podem estar expostos, bem como sanar de maneira rápida os prejuízos sofridos pelos consumidores caso não tenha obtido êxito na tentativa de impedir o dano. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor participante do programa de milhagens das corrés – Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos – Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos – Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do CDC – Risco do negócio – Falha na prestação do serviços – Determinada a devolução dos 478.500 ao autor – II- O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento – Danos morais caracterizados – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida para R$6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes – III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação - Apelos parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1015026-54.2019.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020). APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008695-92.2020.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022). Dessa forma, embora o programa de fidelidade preveja regras contratuais sobre o uso de pontos, a jurisprudência pátria tem entendido que, comprovado o resgate indevido e a ausência de restituição em espécie, é viável a conversão do valor correspondente dos pontos em indenização por perdas e danos. Todavia, ressalte-se que a alegação da requerida encontra fundamento em motivo razoável (utilização de senha pessoal do consumidor, utilizada por terceiro, ludibriando inclusive a fornecedora de serviço), o que afasta a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, tratando-se de engano justificável. Diante da ausência de impugnação específica quanto à quantidade de milhas subtraídas, impõe-se o dever de restituição integral dos 383.288 pontos à conta da parte autora. Quanto ao valor de R$ 184,48, este deve ser restituído de forma simples, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, por se tratar de cobrança indevida, embora justificada. No tocante aos danos morais, restou demonstrado que o autor sofreu relevante abalo decorrente da fraude, tendo seu direito à segurança violado, além de ter sido privado injustamente do acesso ao programa de milhagem. Ademais, a conduta da empresa ré se revelou omissa, não prestando a devida assistência mesmo após os protocolos de atendimento. Ressalte-se que as milhas acumuladas detêm valor econômico, por se tratarem de bens fungíveis. No presente caso, o prejuízo experimentado pelo autor se mostra ainda mais evidente diante da total inércia da parte requerida, que, mesmo após ser devidamente acionada, não adotou qualquer providência concreta para resolver a situação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA, EM 1º GRAU, EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO POSSÍVEL PARA O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00. JUROS DE MORA LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011086-14.2019.8.26.0477; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) A jurisprudência reconhece que o ressarcimento por dano moral é cabível em situações como a dos autos, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente à dupla função reparatória e pedagógica da indenização. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DE SOUSA SANTOS em face do TAM LINHAS AEREAS S. A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Determinar que a ré restitua, ao requerente, integralmente, os 383.288 pontos, constante no Programa de Milhagem mantido pelo autor. ii) Determinar que a ré restitua, ao requerente, o valor de R$ 184,48, este deve ser restituído de forma simples, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC desde a data de 01/06/2023 (Súmula 43 do STJ). iii) condenar a ré, ao pagamento, de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, contados da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, sem demais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0800444-03.2024.8.10.0067

ID: 279742736

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800444-03.2024.8.10.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800444-03.2024.8.10.0067 Autor(a): FRANCISCO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800444-03.2024.8.10.0067 Autor(a): FRANCISCO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557 Requerido(a): TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por FRANCISCO DE SOUSA SANTOS em face do TAM LINHAS AEREAS S. A., todos devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, por força do art. 38. da lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, pois, ainda que a requerida seja uma instituição fornecedora de produtos e serviços, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, o artigo 6º, inciso VI, do CDC prevê a proteção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que restaram preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, que não possui condições de demonstrar, por si só, os motivos que ensejaram o resgate de pontos de sua conta de milhas por terceiros. A inversão, contudo, não exime a parte autora de trazer provas mínimas do alegado, o que, no caso, foi cumprido. A parte autora narra que, em 01/06/2023, sua conta no programa LATAM PASS foi acessada por terceiros, resultando na emissão fraudulenta de passagens aéreas com uso indevido de 383.288 milhas acumuladas, além de R$ 184,48 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) em valores complementares. Em resposta à fraude, a empresa ré apenas bloqueou a conta do autor e, apesar das diversas tentativas de resolução administrativa, não solucionou o problema, tampouco restituíram os pontos ou valores. A requerida, em sua contestação, limitou-se a alegar que as transações foram realizadas mediante login e senha do autor, sem demonstrar que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não há, nos autos, prova cabal de que as falhas ocorreram por responsabilidade do consumidor. Ao contrário, os elementos colacionados apontam falha na prestação de serviço, por ausência de segurança adequada no sistema da empresa. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. O evento danoso, configurado por fraude praticada em ambiente virtual da empresa ré, insere-se na categoria de fortuito interno, o qual não elide a responsabilidade da requerida. Cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico do fornecedor se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Os fornecedores devem adotar todas as cautelas necessárias visando combater fraudes a que seus clientes podem estar expostos, bem como sanar de maneira rápida os prejuízos sofridos pelos consumidores caso não tenha obtido êxito na tentativa de impedir o dano. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor participante do programa de milhagens das corrés – Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos – Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos – Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do CDC – Risco do negócio – Falha na prestação do serviços – Determinada a devolução dos 478.500 ao autor – II- O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento – Danos morais caracterizados – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida para R$6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes – III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação - Apelos parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1015026-54.2019.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020). APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008695-92.2020.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022). Dessa forma, embora o programa de fidelidade preveja regras contratuais sobre o uso de pontos, a jurisprudência pátria tem entendido que, comprovado o resgate indevido e a ausência de restituição em espécie, é viável a conversão do valor correspondente dos pontos em indenização por perdas e danos. Todavia, ressalte-se que a alegação da requerida encontra fundamento em motivo razoável (utilização de senha pessoal do consumidor, utilizada por terceiro, ludibriando inclusive a fornecedora de serviço), o que afasta a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, tratando-se de engano justificável. Diante da ausência de impugnação específica quanto à quantidade de milhas subtraídas, impõe-se o dever de restituição integral dos 383.288 pontos à conta da parte autora. Quanto ao valor de R$ 184,48, este deve ser restituído de forma simples, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, por se tratar de cobrança indevida, embora justificada. No tocante aos danos morais, restou demonstrado que o autor sofreu relevante abalo decorrente da fraude, tendo seu direito à segurança violado, além de ter sido privado injustamente do acesso ao programa de milhagem. Ademais, a conduta da empresa ré se revelou omissa, não prestando a devida assistência mesmo após os protocolos de atendimento. Ressalte-se que as milhas acumuladas detêm valor econômico, por se tratarem de bens fungíveis. No presente caso, o prejuízo experimentado pelo autor se mostra ainda mais evidente diante da total inércia da parte requerida, que, mesmo após ser devidamente acionada, não adotou qualquer providência concreta para resolver a situação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA, EM 1º GRAU, EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO POSSÍVEL PARA O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00. JUROS DE MORA LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011086-14.2019.8.26.0477; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) A jurisprudência reconhece que o ressarcimento por dano moral é cabível em situações como a dos autos, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente à dupla função reparatória e pedagógica da indenização. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DE SOUSA SANTOS em face do TAM LINHAS AEREAS S. A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Determinar que a ré restitua, ao requerente, integralmente, os 383.288 pontos, constante no Programa de Milhagem mantido pelo autor. ii) Determinar que a ré restitua, ao requerente, o valor de R$ 184,48, este deve ser restituído de forma simples, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC desde a data de 01/06/2023 (Súmula 43 do STJ). iii) condenar a ré, ao pagamento, de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, contados da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, sem demais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 1008695-73.2024.8.26.0554

ID: 276924405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008695-73.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO NUNES FREIRE RODRIGO MIRALHA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA

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ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Luciano Barbosa (OAB 426383/SP) Processo 1008695-73.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Antonio Nunes Freire, Rodrigo Miralha A… ADV: Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Luciano Barbosa (OAB 426383/SP) Processo 1008695-73.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Antonio Nunes Freire, Rodrigo Miralha Augusto - Vistos. FERNANDO ANTONIO NUNES FREIRE e RODRIGO MIRALHA AUGUSTOS, qualificados nos autos, ajuizaram ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais em face de NUCLEO QUADRIFOGLIO SERVIÇOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EWKW CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA relatando que eram sócios da empresa ESPECIAL CONSTRUTORA LTDA, a qual foi baixada e encerrada na data de 05/01/2023, o que justifica a legitimidade dos autores, pessoas físicas, para figurarem no polo ativo da lide. Aduziram que sua empresa, Especial Construtora, em fevereiro de 2022, celebrou com a empresa ré um contrato de prestação de serviços por empreitada global (materiais e mão de obra), visando a realização da obra de construção de uma edificação unifamiliar no valor total de R$ 697.500,00. Alegaram que o prazo para execução da obra era de 7(sete) meses a contar da assinatura do contrato, que findou em 10/08/2022, e o pagamento da última parcela ocorreria somente após a conclusão dos serviços, com a emissão do termo de recebimento definitivo da obra. Arguiram ter cumprido com suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos dos valores avençados, contudo, a empresa ré não entregou a obra na forma prevista no contrato, o que obrigou os autores a contratar outra empresa para finalização da obra. Postularam, assim, que seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a consequente condenação da empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 420.000,00, a título de indenização por danos materiais, decorrente dos prejuízos causados pela não finalização da obra. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 09/90. Esgotadas todas as tentativas de localização da empresa ré, esta foi citada por edital, deixando de apresentar defesa no prazo legal, fls. 143, 150 e 151. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curadora especial da empresa ré, citada por edital, ofertou contestação a fls. 155/160. Preliminarmente, alegou a nulidade da citação por edital realizada nos autos. No mais, contestou por negativa geral, bem como postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da empresa ré, além da fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, por conta de sua atuação como curadora especial da ré. Réplica a fls. 166/167 Proferida decisão determinando a manifestação dos autores, fls. 168/170. Os requerentes se manifestaram a fls. 182, juntando documentos a fls. 183/202. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou a fls. 205. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A pretensão é procedente. Incontroverso que a empresa dos autores, Especial Construtora Ltda, celebrou com a empresa ré, em 10/02/2022, um contrato de prestação de serviços por empreitada global, visando a realização de uma obra de construção de uma edificação residencial unifamiliar, conforme projeto e especificações contidas no Anexo I do contrato, fls. 15/22. O prazo para execução da obra seria de 7 (sete) meses, a findar em 10/08/2022. O preço contratado foi de R$ 697.500,00, que foi integralmente quitado pelos autores, conforme comprovantes juntados a fls. 29/37 e 183/201. Sobreleva notar que a empresa dos autores foi dissolvida e baixada em 05/01/2023, conforme documentos juntados aos autos, o que equivale a morte da pessoa jurídica, perdendo essa a capacidade e personalidade jurídica, a justificar a legitimidade dos requerentes, sócios da empresa ESPECIAL CONSTRUTORA, para figurarem no polo ativo da lide. Decorrido o prazo da entrega da obra, contudo, a empresa não entregou a obra perfeita e acabada na forma do projeto e especificações contratados, sendo que ao ser contatado o representante da empresa ré alegou que estava passando por problemas financeiros e não poderia terminar a obra, fato esse que restou incontroverso nos autos. Desse modo, incumbia a empresa ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que terminou a obra no prazo contratado, de acordo com o projeto e especificações previstas no contrato, fls. 15/20 e 21/22, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que sequer compareceu aos autos, sendo citada por edital e estando representada por sua curadora especial, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apenas apresentou contestação por negativa geral. De outro giro, os requerentes comprovaram que tiveram que contratar outra empresa (RUDI CONSTRUÇÕES) para finalizar a obra, cuja responsabilidade era da requerida, conforme contrato juntado a fls. 23/27. Observo que, conforme exposto no novo contrato celebrado a fls. 23/27, houve a necessidade da realização de vários serviços para finalização da obra, listados na cláusula 1ª, fls. 23/24, a demonstrar que a obra não foi corretamente finalizada pela empresa ré. Nos termos da cláusula 14.5 do contrato firmado entre os autores e a empresa ré, fls. 15/20, a empresa ré se responsabilizou pelas perdas e danos, decorrentes dos eventuais prejuízos causados aos requerentes, em razão da obra contratada. No caso, a obra não foi entregue perfeita e acabada, como contratado, obrigando os requerentes, que já haviam pagado a totalidade do preço avençado, contratarem outra empresa para finalizar a obra, tendo um gasto de R$ 260.000,00, conforme se infere da cláusula 10ª do novo contrato celebrado com outra empresa, fls. 23/27. Ademais, como esclarecido pelos requerentes a fls. 182, estes tiveram que adquirir materiais de construção, visando a finalização da obra pela outra empresa contratada, tendo um gasto de R$ 160.000,00, o que foi comprovado pelos documentos juntados a fls. 38/84. Desse modo, os requerentes tiveram um prejuízo, por culpa da empresa ré, que não entregou a obra finalizada, nos termos contratados, de R$ 420.000,00 (somatório do valor do preço pago a outra empresa para finalizar a obra (R$ 260.000,00) mais os gastos com aquisição de materiais no total R$ 160,000,00, montante este sequer contestado, especificamente, pela empresa ré. Desse modo, nos termos do art. 475, do Código Civil, diante do inadimplemento da empresa ré, que não entregou a obra finalizada, conforme contratado, de rigor o reconhecimento da rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a condenação da empresa ré à reparação das perdas e danos causados aos requerentes, no total de R$ 420.000,00. Sobreleva notar que a contestação ofertada pela Defensoria Pública, curadora especial da empresa ré, citada por edital, não teve o condão de afastar a convicção desse juízo, quanto ao acolhimento do pedido de rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenação da ré ao pagamento das perdas e danos causados aos autores, decorrente do inadimplemento em relação à entrega da obra. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes a fls. 15/20; b) condenar a empresa ao pagamento da quantia de R$ 420.000,00, referente às perdas e danos (danos materiais) causados aos requerentes, em razão ado inadimplemento quanto à entrega da obra. O montante mencionado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, a contar do desembolso, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor da empresa ré, formulado pela curadora especial, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, haja vista que não houve comprovação da hipossuficiência financeiras da requerida, bem como o fato de estar representada por curadora especial decorre tão somente de disposição legal, haja vista a citação por edital e hora certa, não se presumindo por tal motivo a impossibilidade da ré arcar com as custas e despesas processuais da lide, além dos honorários advocatícios. Por fim, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria, indefiro a pretensão, seguindo o entendimento jurisprudência a seguir exposto: Ementa: COMPRA E VENDA. COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. FIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais (Classe/Assunto: Apelação Cível / Compra e Venda, 9000037-45.2009.8.26.0037, Relator(a): Armando Toledo, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/07/2011, Data de publicação: 28/07/2011). P.I.C.

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Maria Antonia Cede Soares x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 333037978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CEDE SOARES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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FABIO FRASATO CAIRES

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DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Baixados os autos do E. Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão, anulada a r. Sentença [com oportuna realização de perícia, diante da suspensão a seguir mencionada]. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

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J. G. P. x A. A. M. I. L.

ID: 277845950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000322-89.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZELITO RODRIGUES DE PAULA

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ADV: Jozelito Rodrigues de Paula (OAB 137177/SP), Tatiane Guilarducci de Paula (OAB 282726/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP) Processo 1000322-89.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Jozelito Rodrigues de Paula (OAB 137177/SP), Tatiane Guilarducci de Paula (OAB 282726/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP) Processo 1000322-89.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. P. - Reqda: A. A. M. I. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por Júlia Gomes Pedroso contra Amil Assistência Médica Internacional LTDA, alegando que é cliente da requerida desde 30/09/2008, possuindo atualmente 86 anos de idade, fazendo acompanhamento com proctologista e neurocirurgião. Narra que recentemente esteve internada por dor abdominal, dorsalgia e dispneia, constatando-se fraturas em consolidação de alguns arcos costais bilaterais, vindo a ser indicado fisioterapia motora diária, cuidados de enfermagem 24h, cama especializada e transporte de ambulância quando necessário, solicitando à requerida tais cuidados e do home care, sendo-lhe negado o pedido, sob alegação de exclusão contratual. Ressalta que não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Sustenta a existência de danos morais indenizáveis. Ao final aguarda, em caráter de urgência, que a requerida seja compelida a fornecer à requerente o regime home care e os demais tratamento necessários ao seu caso clínico, além da totalidade dos itens da prescrição médica típicos de internação domiciliar, sob pena de multa e com confirmação no mérito; bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 21.300,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 15/116). Após determinação de comprovação da hipossuficiência e outros esclarecimentos (fls. 117/119), a parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 120/123, seguida dos documentos (fls. 124/131). Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e parcialmente deferida a tutela de urgência (fls. 132/136). Embargos de declaração às fls. 137/138, seguida do documento (fl. 139). Acolhidos os embargos de declaração (fl. 142). Pedido de habilitação à fl. 144, seguido dos documentos (fls. 145/147). A parte ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão retro (fls. 152/153), seguido dos documentos (fls. 154/177). Contestação apresentada às fls. 178/213, instruída com documentos (fls. 214/272). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, defende a diferença entre o home care (reprodução do ambiente hospitalar no domicílio do paciente) e a assistência domiciliar básica (responsabilidade familiar), não estando previsto na lei dos planos/seguros saúde. Alega a expressa exclusão em caráter contratual para home care, tendo a autora plena ciência que não havia cobertura para assistência e tratamento domiciliar de qualquer natureza, sustentando a validade da cláusula contratual. Ressalta que o quadro clínico da parte autora não apresenta condições para o referido tratamento, não necessitando de enfermagem de forma contínua (mas sim por atenção domiciliar periódica), apresentando necessidades de caráter ambulatorial, fugindo do rol estabelecido em pelo regulamento da ANS, estando a ré desobrigada de custear qualquer cuidador/técnico de enfermagem, ou mesmo quanto a qualquer medicamento solicitado. Aponta a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, aguarda a improcedência dos pedidos, apontando a necessidade de realização de prova pericial. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 273/274). A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 280/284). Réplica anotada às fls. 294/301, instruída com documentos (fls. 302/1396). Decisão saneadora às fls. 1398/1402. As partes apresentaram quesitos (fls. 1407/1412 e 1413/1416). Acórdão negando provimento ao recurso da autora (fls. 1419/1426) e acórdão dando provimento ao recurso da ré (fls. 1428/1435). Apresentada proposta de honorários (fl. 1440). A parte ré depositou o valor referente aos honorários (fls. 1446/1447). A parte autora informou que a ré estaria descumprindo a liminar e requereu a apresentação de documentos (fls. 1453/1468), instruída com documentos às fls. 1469/1556. Determinada a manifestação da parte ré (fl. 1557). A ré se manifestou às fls. 1560/1562. Laudo pericial encartado (fls. 1576/1623). A ré manifestou concordância com o laudo (fl. 1633). A parte autora impugnou o laudo pericial e formulou quesitos suplementares (fls. 1634/1638). Determinado o retorno dos autos ao perito (fl. 1639). O expert se manifestou às fls. 1643/1644. A parte ré reiterou a concordância com o laudo pericial (fl. 1648). A parte autora se manifestou às fls. 1649/1655, instruída com documentos (fls. 1656/1662). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Desde logo, não colhe a genérica critica manifestada pela autora às fls. 1649/1655 quanto ao resultado do laudo pericial, carecendo de fundamento técnico ou científico quanto ao minucioso trabalho realizado pelo Expert nomeado. Anoto que este Juízo delimitou a controvérsia na decisão saneadora de fls. 1398/1402, fixando inclusive as questões fáticas controvertidas e determinando a remessa do laudo ao Perito para esclarecimentos complementares (fl. 1639), de modo que o mero descontentamento com o resultado da prova não retira sua credibilidade. Neste sentido, a orientação pretoriana assim se põe: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Laudo pericial afirmativo no sentido de que a cirurgia pretendida tem natureza estética. Impugnação ao laudo e ao perito trata-se de mero inconformismo. Autora que tomou ciência da nomeação do perito e deixou precluir seu direito de impugná-lo, bem como não indicou Assistente Técnico, a fim de impugnar o laudo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008695-09.2020.8.26.0071; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Pois bem, feita essa consideração passo à análise do mérito sendo a demanda improcedente. Busca a parte autora que a ré seja compelida a fornecer atendimento home care, além do pagamento de danos materiais e morais. De plano, cumpre notar que home care ou internação domiciliar não se confunde com cuidados domiciliares que não são de responsabilidade da operadora de plano de saúde, cabendo seu custeio aos familiares do paciente. Nos termos da RDC 11/2006 da Anvisa, há nítidas diferenças entre internação domiciliar (home care), assistência domiciliar e atenção domiciliar, não sendo objeto do contrato de plano de saúde a disponibilização de mero cuidador para atividades de rotina do paciente, que não exigem conhecimentos específicos e atendimento especializado por profissionais da saúde. "Ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano, diante da ausência de outras regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que haja: (i) condições estruturais da residência; (ii) real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente; (iii) indicação do médico assistente; (iv) solicitação da família; (v) concordância do paciente; e (vi) não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital." (REsp 1.537.301-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/8/2015, DJe 23/10/2015.) No mesmo sentido, o Enunciado nº 64 da Jornada do Direito à Saúde do CJF: A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. (RDC 11/2006 - ANVISA). No vertente caso, se mostrou necessária a realização de perícia, a fim de apurar a real necessidade do atendimento pleiteado pela parte. A partir de critérios técnicos, em observância a Tabela NEAD, o perito esclareceu: "De acordo com esta classificação, a pericianda Julia Gomes Pedroso apresenta critérios para procedimentos pontuais exclusivos ou outros programas, incluindo procedimentos pontuais desde que não exclusivos, com dependência total dos cuidados da vida diária. Do ponto de vista estrutural, pode-se comprovar que o ambiente domiciliar está adequadamente adaptado para atender às necessidades especificas da pericianda" (fl. 1591, grifo original). Ainda analisando o caso apresentado pela autora, discorreu: "Do ponto de vista médico, considerando-se a doença cardíaca grave, a doença reumatológica (artrose de múltiplas articulações de membros superiores e coluna vertebral) e a doença intestinal (colite), que apresentam estabilidade, sugere-se um programa de cuidados e acompanhamento médico: a) Acompanhamento médico com cardiologista, gastroenterologista ou proctologista e reumatologista e neurocirurgião a cada 2 ou 3 meses, não necessitando que seja domiciliar; b) Fisioterapia motora domiciliar, de frequência diária, 60 minutos por sessão. Evidentemente, este programa de atenção domiciliar pode sofrer modificações, com indicação médica baseado na evolução clínica do paciente, sendo fundamental visitas, pelo menos, frequências mensais, de um médico associado ou não a enfermeiro. Na modalidade de Procedimentos pontuais exclusivos ou outros programas, a participação do cuidador (seja remunerado ou familiar) nos cuidados da vida diária tem seu papel fundamental, inclusive na administração de medicações orais, conforme descrito no Método de avaliação pericial do laudo, não necessitando de técnico ou auxiliar de enfermagem para estas ações" (fl. 1601, grifo original). Diante disso, concluiu: "Trata-se de pericianda portadora de Estenose Aórtica Severa, Doença reumatológica multiarticular e doença gastrointestinal (colite), com mobilidade comprometida, de caráter irreversível, estando com quadro atual estável. A modalidade de Atenção Domiciliar recomendada, de acordo com os critérios da tabela NEAD 2016, é de Procedimentos pontuais exclusivos ou outros programas, com as reponsabilidades inerentes fundamentadas e apresentadas no Método do laudo, com participação de cuidador e cuidados com visita periódica de equipe multidisciplinar (fisioterapia, técnico de enfermagem), comprovados nos documentos de prontuário de Atenção Domiciliar e, não havendo comprovação de inobservância técnica nos cuidados de vida diária. Na modalidade de Procedimentos pontuais exclusivos ou outros programas, a participação do cuidador (seja remunerado ou familiar) nos cuidados da vida diária tem seu papel fundamental, inclusive na administração de medicações orais, conforme descrito no Método de avaliação pericial do laudo, não necessitando de técnico ou auxiliar de enfermagem para estas ações. Este programa de atenção domiciliar pode sofrer modificações, com indicação médica, baseado na evolução clínica do paciente, sendo fundamental visitas de, pelo menos, frequências mensais, de um médico associado para reavaliações" (fl. 1603). Destaco, ainda, que o expert reforça sua conclusão ao responder o quesito suplementar de nº 7, no qual respondeu: "De acordo com esta avaliação pericial, a pericianda tem beneficio dos cuidados de vida diaria dos quais necessita para manter-se em boas condições de qualidade de vida, o que não tinha antes do inicio da Atenção Domiciliar implementada. Do ponto de vista tecnico, de acordo com esta avaliação pericial, não há criterios objetivos de se manter profissional de enfermagem para se executar os cuidados de vida diaria, tendo indicação de cuidador treinado e capacitado para esta função" (fl. 1644). No vertente caso resta incontroverso dos elementos de prova coligidos aos autos que a autora efetivamente figura como beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, que se encontra em plena vigência, prevendo a avença firmada cobertura para serviços ambulatoriais e internações hospitalares. Todavia, no caso sub judice não há comprovação da necessidade do tratamento médico em regime de internação hospitalar, nem tampouco na modalidade home care. O laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo no sentido de que a autora necessita apenas o acompanhamento de cuidador de vida diária, inexistindo motivo para manutenção de profissional de enfermagem. Constatada por perícia técnica a desnecessidade de tratamento médico nos aludidos regimes, não há como impor à requerida a prestação ou o custeio de um serviço cuja indispensabilidade não restou comprovada nos autos. Igualmente improcede o pedido de reparação por danos morais, tendo em vista a ausência de ilicitude do comportamento da operadora ré. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 132/136 (art. 98, § 3º do CPC). REVOGO nesta data da tutela de urgência de fls. 132/136 e 142. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1008695-02.2023.8.11.0045

ID: 291720905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008695-02.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARCI ANTONIO RODRIGUES DE GODOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1008695-02.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de apo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1008695-02.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por DARCI ANTONIO RODRIGUES DE GODOIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Num. 130685914 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 134646341 - Pág. 1-6). Réplica (Num. 135216669 - Pág. 1-6). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172327763 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela autora (Num. 184717075 - Pág. 1 e Num. 184721092 - Pág. 1-3). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, para quem cumpriu os requisitos antes do advento da EC n. 103/2019 (13/11/2019). Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso em tela, o autor demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascido em 02/09/1957 – Num. 130448648 - Pág. 22/23), quando do requerimento administrativo (DER: 08/08/2023 – Num. 130448652 - Pág. 32/33). No presente caso, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do requerente e de seus irmãos, 1955, 1957, 1962 e 1964, qualificando seu genitor como agricultor; histórico escolar do requerente, 1965 a 1971, comprovando endereço rural, imposto sobre a propriedade territorial rural em nome de seu genitor (1969); imposto sobre a propriedade territorial rural em nome de seu genitor (1980); sua certidão de casamento, celebrado em 13/06/1981, qualificando o requerente e seu genitor como agricultores; carteira do sindicato rural em nome do requerente (data de admissão: 12/02/1982); ficha do sindicato dos trabalhadores rurais de Rodeio Bonito em nome do requerente qualificando-o como agricultor, comprovando o pagamento das mensalidades nos períodos de Jan/1982 a Dez/1987; declaração de imóvel rural em nome do requerente (22/02/1982); imposto sobre a propriedade territorial rural em nome de seu genitor (1984); notas fiscais, emitidas em períodos intermitentes, de 1984 a 1985; imposto sobre a propriedade territorial rural em nome de seu genitor (1986); imposto sobre a propriedade territorial rural em nome de seu genitor (1987); contrato de fomento agrícola e compra de safra de laranja em nome do requerente (13/06/1990); carteira do sindicato rural de Pinhal-RS em nome do requerente (data de admissão: 09/07/1990); matrícula de imóvel rural em nome do requerente (20/05/1991); imposto sobre a propriedade territorial rural em nome de seu genitor (1992); e, certidão do INCRA em nome de seu genitor período entre 1978 a 1992 (Num. 130448648 - Pág. 26-53), os quais constituem início de prova material da atividade campesina. O CNIS apresentado na inicial indica lapsos na qualidade de segurado contribuinte individual entre os períodos de 01/05/1991 a 30/06/1991, 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/02/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 30/06/2008, 01/08/2008 a 31/12/2008, 01/03/2009 a 30/06/2009, 01/09/2009 a 31/12/2010, 01/04/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/08/2012, 01/11/2012 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/08/2013, 01/10/2013 a 31/10/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/02/2014 a 29/02/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 31/10/2016, 01/01/2017 a 30/11/2017, 01/01/2018 a 29/02/2020, 01/10/2020 a 28/02/2021 e 01/03/2021 a 30/06/2023 (Num. 130448648 - Pág. 55 a Num. 130448652 - Pág. 20). A prova testemunhal produzida em Juízo foi firme e convincente em atestar o trabalho rural do autor que, somado aos períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, comprovam o período de carência previsto na Lei 8.213/91. Insta salientar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida. No regime da EC 103 (art. 26), o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Apurado o salário de benefício, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher (AC 1006465-13.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024). Assim, tendo em vista que a aposentadoria híbrida será concedida a partir da DER (08/08/2023 – Num. 130448652 - Pág. 32/33), ou seja, após a vigência da EC n. 103/2019, o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, observado o disposto no artigo 201, §2º da Constituição Federal. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RMI. EC 103/2019. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. 2. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 04/09/1957, preencheu o requisito etário em 04/09/2017 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 26/10/2020, o qual restou indeferido (ID 337986147, fl. 104). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 04/05/2021 pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo. 3. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte trouxe aos autos os seguintes documentos: fatura de água em nome do cônjuge da autora; cópia da CTPS, certidão de casamento; notas fiscais; contrato particular de compra e venda direito de posse; contrato particular de transferência e cessão de direito de posse de imóvel rural; extrato previdenciário; CNIS. 4. Da análise das provas apresentadas, verifica-se constarem na CTPS da autora os seguintes vínculos urbanos: como ajudante de maquinista, com Cotonifício Guilherme Giorgi S.A., de 20/02/1989 a 28/12/1993; como empregada doméstica, com Elias A G, de 15/05/1996 a 10/10/1996; como empregada doméstica, com Marcelo Nens de Santana, de 06/01/1997 a 05/08/1997; como empregada doméstica, com Rosely Silva Alves Pereira, de 06/02/1998 a 10/04/1998. Do CNIS da autora, também constam outros vínculos urbanos entre 21/08/1984 a 28/02/1999. 5. Em relação à atividade rural, a certidão de casamento da autora, celebrado em 25/05/2002, no qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, constitui início de prova material de atividade rurícola pela autora, que se estende até o início do primeiro vínculo urbano do marido após o casamento, qual seja em 05/07/2004, conforme CNIS presente nos autos (ID 337986147, fls. 126). Além disso, consta que a autora e o cônjuge adquiriram um imóvel rural, conforme contrato particular, com reconhecimento de firma em 01/04/2019, tendo sido posteriormente vendido em 02/10/2020. Assim, há prova material da atividade campesina pela autora entre 25/05/2002 até 04/07/2004 e entre 01/04/2019 até 02/10/2020. Esse início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pela autora e pelo cônjuge. 6. Nesse cenário, é possível reconhecer período de trabalho urbano pela autora por, pelo menos, 14 anos e como segurada especial por, no mínimo, 3 anos. 7. Contrariamente à tese suscitada pelo INSS em sede de apelação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). 8. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida. 9. No regime da EC 103 (art. 26), o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Apurado o salário de benefício, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher (AC 1006465-13.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024). 10. No caso, a aposentadoria híbrida foi concedida a partir da DER (26/10/2020), ou seja, após a vigência da EC n. 103/2019, logo o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, observado o disposto no artigo 201, §2ª da Constituição Federal. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1014999-43.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG.) III – Dispositivo: Do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por DARCI ANTONIO RODRIGUES DE GODOIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de CONDENAR a autarquia ré a CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria por idade híbrida, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, 08/08/2023 – Num. 130448652 - Pág. 32/33, bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor do autor, após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008695-30.2024.4.01.3100

ID: 277279002

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008695-30.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008695-30.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABRAAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008695-30.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABRAAO LIMA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO - AP2408 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. TRANSPOSIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. ART. 31 DO ADCT. EC Nº 98/2017. ATO ADMINISTRATIVO COM VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ação ordinária com o objetivo de obter o reconhecimento judicial do direito à transposição para o quadro em extinção da administração pública federal, nos termos do art. 31 do ADCT, com a redação conferida pela EC nº 98/2017, com fundamento em vínculo empregatício com ente da administração pública indireta de ex-território federal, regularmente comprovado por documentação funcional. A controvérsia refere-se à validade do ato de indeferimento administrativo que reconheceu os requisitos temporais e funcionais, mas rejeitou o pedido com base em alegada insuficiência de escolaridade para o cargo de origem. O órgão administrativo desconsiderou certificado de escolaridade anterior ao encerramento do vínculo. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo à luz dos princípios constitucionais da legalidade, motivação e razoabilidade, bem como da interpretação sistemática e finalística da EC nº 98/2017, da Lei nº 13.681/2018 e da regulamentação infralegal pertinente. A motivação adotada não encontra respaldo nas normas de regência, pois cria critério não previsto no texto constitucional ou na legislação infraconstitucional. A exigência retroativa de escolaridade não prevista à época dos fatos configura desvio de finalidade e afronta ao regime jurídico excepcional aplicável. O indeferimento administrativo encontra-se superado por atos normativos vinculantes posteriores, os quais reconhecem o direito de transposição a empregados públicos de entes da administração indireta de ex-territórios, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais. O cargo a ser considerado para fins de enquadramento é aquele formalmente registrado na admissão, e não função comissionada ou gratificada posteriormente exercida, por ausência de previsão legal e exigência de concurso público para cargo efetivo, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.681/2018. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se tutela de urgência para determinar o imediato enquadramento funcional, diante da vulnerabilidade socioeconômica e da relevância alimentar dos proventos devidos. Pedido julgado parcialmente procedente para anular o ato administrativo de indeferimento e determinar o enquadramento no quadro em extinção da União, no cargo de origem, nos termos da EC nº 98/2017 e da Lei nº 13.681/2018. Tese de julgamento: “1. A exigência de escolaridade não prevista na EC nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018 para o cargo de origem configura motivação inválida do ato de indeferimento da transposição.” “2. O enquadramento decorrente da EC nº 98/2017 deve ocorrer no cargo de origem formalmente comprovado, e não em função comissionada ou gratificada posteriormente exercida.” “3. Atos administrativos de indeferimento da CEEXT estão sujeitos a controle judicial de legalidade, especialmente quando contrariados por atos normativos vinculantes posteriores.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV. CF/1988, art. 37, caput. ADCT, art. 31, com redação da EC nº 98/2017. Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e § 3º. Lei nº 13.681/2018, art. 2º, § 2º. CPC, art. 300. CPC, art. 487, I. CPC, art. 536, §1º. CPC, art. 496, §3º, I. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) I – Relatório Ação ordinária ajuizada por Abraão Lima Nascimento em face da União, por meio da qual o autor busca a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de enquadramento nos quadros do ex-território federal do Amapá, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017, que alterou o art. 31 do ADCT para dispor sobre a transposição de servidores e empregados de ex-territórios federais. A parte autora alega que manteve vínculo empregatício com a Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá - EMDESUR, entre 11/03/1987 e 01/12/1997, inicialmente como motorista e, posteriormente, promovido a responsável por unidade e chefe da seção de manutenção. Sustenta que, por atender aos requisitos constitucionais, requereu administrativamente o enquadramento no quadro federal em extinção. Contudo, seu pedido foi indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), sob o fundamento de ausência de comprovação de vínculo funcional compatível com os critérios normativos. Em sede de tutela de urgência, requereu o enquadramento provisório, alegando idade avançada (65 anos), ausência de renda, problemas de saúde e risco de agravamento da sua situação de vulnerabilidade. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo carteira de trabalho, contracheques, portaria de promoção, contrato individual de trabalho e certificado de escolaridade, bem como com o recurso administrativo interposto à CEEXT contra a decisão de indeferimento. Requereu justiça gratuita e prioridade na tramitação processual. A decisão id. 2129708755 indeferiu a tutela de urgência, reconhecendo a necessidade de dilação probatória e ausência de periculum in mora concreto, determinando a citação da União para apresentar contestação. Deferiram-se os pedidos de justiça gratuita e de prioridade na tramitação processual. A União apresentou a contestação id. 2133831904, alegando, em síntese, que não ficou demonstrado vínculo direto do autor com ente público estadual ou municipal, que não ficaram demonstrados os requisitos legais exigidos para a transposição e que o Judiciário não pode conceder vantagens funcionais sem base legal expressa, sob pena de violação à legalidade e à separação dos poderes. Juntou documentos, dentre eles cópia integral do processo administrativo nº 05504.006767/2018-22, no qual constam: o termo de recebimento do pedido administrativo, o voto técnico da CEEXT reconhecendo o vínculo com a EMDESUR, mas indeferindo o pedido por incompatibilidade do nível de escolaridade com o cargo exercido, bem como a ata da reunião que confirmou o indeferimento e os ofícios de notificação ao autor. A parte autora apresentou a réplica id. 2144489989, na qual contestou os fundamentos apresentados pela União, reafirmou a autenticidade dos documentos, destacou a omissão administrativa, sua situação pessoal crítica e alegou que a CEEXT já reconheceu em outros casos o direito de transposição para empregados da EMDESUR. Juntou a Ata Procedimental CEEXT nº 05/2024, de 18/07/2024, e o Acórdão nº 1268/2024 do TCU, os quais passaram a reconhecer expressamente a possibilidade de transposição de empregados de empresas estatais municipais dos ex-territórios do Amapá e Roraima, desde que preenchidos os requisitos de vínculo, tempo de serviço e atuação direta ao município. Em decisão id. 2152495387, determinou-se às partes especificação de provas e manifestação da União sobre os documentos novos. A União, em petição id. 2155308643, informou não ter provas a produzir, reafirmando os fundamentos da contestação e sustentando que os autos já permitem o julgamento da causa. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A controvérsia posta nos autos versa sobre a possibilidade de reconhecimento judicial do direito à transposição para o quadro em extinção da administração pública federal, previsto no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 98/2017, à luz da documentação funcional apresentada pela parte autora, ex-servidor vinculado à EMDESUR, no contexto do ex-Território do Amapá. Trata-se, em essência, do exercício do controle jurisdicional de legalidade de ato administrativo, com fundamento nos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), além da interpretação sistemática e finalística do regime jurídico excepcional instituído pela EC 98/2017. O instituto da transposição no contexto dos ex-territórios O art. 31 do ADCT, com redação dada pela EC nº 98/2017, prevê a possibilidade de transposição de servidores e empregados públicos que tenham mantido vínculo funcional ou empregatício com órgãos da administração pública dos ex-territórios (Amapá, Roraima e Rondônia), bem como com estados e municípios instituídos a partir desses territórios, para o quadro em extinção da União, desde que observado o prazo-limite de outubro de 1993 e a duração mínima do vínculo de 90 dias. A ratio da emenda é de reparação histórica e estabilização institucional, com reconhecimento da atuação de milhares de trabalhadores durante o processo de transição federativa. Nesse contexto, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5935/DF, declarou a constitucionalidade da EC 98/2017, afirmando sua compatibilidade com o regime de servidores públicos e sua inserção legítima no ordenamento como norma de transição de excepcionalidade reconhecida. Posteriormente, a Lei nº 13.681/2018 regulamentou a emenda constitucional, dispondo, entre outros pontos, que são válidos para fins de comprovação do vínculo documentos como: (i) contrato de trabalho; (ii) carteira de trabalho (CTPS); (iii) contracheques; (iv) registros funcionais de atuação em órgãos públicos; (v) ordens de pagamento emitidas por entes públicos; e (vi) outros meios equivalentes de demonstração de atuação junto à administração pública. Trata-se, portanto, de um regime jurídico especial, com ônus probatório objetivo, fundado em vínculo real de trabalho prestado ao poder público, ainda que por meio de empresas estatais ou contratos não concursais, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados à administração pública direta ou indireta dos ex-territórios ou de seus sucessores. A função da CEEXT e os limites da atuação administrativa A Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT) é órgão auxiliar da União responsável por operacionalizar os processos de transposição, com base na regulamentação infralegal (Portaria nº 8.382/2019 e Decreto nº 10.020/2019). Sua atuação, contudo, não pode extrapolar os limites da norma constitucional e da legislação regulamentadora, tampouco criar condições ou restrições não previstas na lei. O poder regulamentar da Administração é instrumental, e não autônomo. Como tal, está sujeito à legalidade estrita, especialmente quando se trata de exercício de competência vinculada e concessão de direitos garantidos por norma de status constitucional. O §3º do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 dispõe que os atos administrativos devem ser motivados com indicação clara dos pressupostos de fato e de direito, sendo vedada qualquer forma de discricionariedade que implique negação implícita do direito material assegurado pela Constituição. O voto técnico que embasou o indeferimento do pedido do autor reconheceu, expressamente, que ele preencheu os requisitos temporais e funcionais, com vínculo regular por mais de 10 anos com a EMDESUR. A negativa da CEEXT, no entanto, baseou-se exclusivamente em interpretação da escolaridade exigida para o cargo de motorista, sustentando que o certificado de conclusão do ensino fundamental seria incompatível com a função. Ora, essa fundamentação não apenas afronta o espírito da EC 98/2017, como também ignora que o autor apresentou certificado de ensino médio datado de 1992, ou seja, anterior ao final do vínculo em 1997, e suficiente à época para o exercício da função de motorista ou cargo correlato no âmbito da administração pública estadual. Atos normativos posteriores: TCU e CEEXT A tese da parte autora encontra forte respaldo nos atos normativos mais recentes emanados do próprio Poder Público, a saber: O Acórdão nº 1268/2024 do TCU (processo TC 001.970/2024-0), que reconheceu que trabalhadores de empresas estatais municipais dos ex-territórios, desde que tenham atuado em convênio ou por delegação da administração pública até outubro de 1993, têm direito à transposição nos termos da EC nº 98/2017; A Ata CEEXT nº 05/2024, que internalizou o entendimento do TCU e consolidou o reconhecimento de que empregados da EMDESUR, empresa pública municipal de Macapá, possuem direito à transposição, desde que preenchidos os requisitos já reconhecidos no caso concreto. Dessa forma, o ato administrativo de indeferimento impugnado judicialmente se mostra não apenas juridicamente inválido, mas também ultrapassado pelas normas internas vinculantes da própria CEEXT, as quais devem orientar a atuação da Administração Pública em observância ao princípio da autotutela (Súmula nº 473 do STF). Controle jurisdicional e motivação inválida Cabe ao Poder Judiciário, em casos como o presente, controlar a legalidade dos atos administrativos com base nos parâmetros do Estado de Direito, sem adentrar no mérito discricionário, mas exigindo a observância estrita às normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes. A motivação adotada pela CEEXT no indeferimento impugnado configura vício de legalidade por desvio de finalidade, pois baseia-se em critério não exigido pela EC 98/2017, tampouco pela Lei nº 13.681/2018. Exigir, retroativamente, grau de escolaridade não previsto à época dos fatos, nem imposto como condição pela Constituição ou pela legislação regulamentadora, viola o princípio da legalidade e consagra interpretação restritiva indevida de norma de proteção. Nessas condições, impõe-se a anulação do ato administrativo combatido, com o consequente reconhecimento judicial do direito à transposição do autor para o quadro em extinção da União, no cargo equivalente ao que efetivamente ocupava à época. Distinção entre cargo efetivo, função comissionada e referência para transposição Cumpre ainda tecer considerações específicas quanto à função de “chefe da seção de conservação e manutenção”, que, embora efetivamente exercida pelo autor nos últimos anos de seu vínculo com a EMDESUR, não corresponde ao cargo para o qual foi efetivamente contratado, mas sim função comissionada ou gratificada, atribuída internamente no âmbito da empresa pública estadual, conforme revela a portaria de “promoção” constante do documento id. 2126190422. De acordo com a documentação constante dos autos, notadamente o contrato individual de trabalho e a carteira de trabalho (CTPS), o autor foi formalmente admitido em 11/03/1987 para exercer a função de motorista, sob o regime celetista. A posterior assunção da função de chefia decorreu não propriamente de progressão/ascensão funcional, mas de designação interna por ato administrativo unilateral da empresa, sem a realização de concurso público ou nova contratação. No regime jurídico da Emenda Constitucional nº 98/2017, tal distinção tem relevância, pois a norma constitucional exige apenas a comprovação de vínculo funcional, empregatício ou de trabalho com órgão ou entidade da administração pública dos ex-territórios, até outubro de 1993, por período superior a 90 dias, mas não assegura enquadramento com base em funções comissionadas ou gratificadas eventualmente exercidas. A função de confiança, por sua própria natureza, é precária e acessória, e não gera, por si só, direito a cargo permanente ou equivalente. A Lei nº 13.681/2018, que regulamenta a EC 98/2017, tampouco prevê o exercício de função comissionada como parâmetro de enquadramento. Ao contrário, considera como documentos válidos para a comprovação do vínculo os contratos de trabalho, CTPS, contracheques, atos de nomeação ou designação e ordens de pagamento. O que se busca com a transposição é reconhecer o vínculo real com o serviço público, e não promover reestruturações funcionais que extrapolem a origem do contrato laboral. Nesse particular, dispõe o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.681/2018 que: “§ 2º O enquadramento decorrente da opção prevista neste artigo, para os servidores, para os policiais, civis ou militares, e para as pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, que tenham revestido essa condição, entre a transformação dos ex-Territórios Federais em Estados e outubro de 1993, ocorrerá no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente”. Por essa razão, ainda que a atuação como chefe de seção tenha sido real, prolongada e compatível com as atribuições técnicas do autor, o cargo a ser considerado para fins de transposição é aquele registrado nos documentos formais de contratação, qual seja, o de motorista, por ser este o cargo de origem e o único formalmente comprovado nos termos legais e constitucionais. Tutela provisória de urgência Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência, com vistas a garantir o resultado útil do processo. O fumus boni iuris decorre da comprovação documental robusta do vínculo funcional, da regularidade do pedido e do reconhecimento administrativo da atividade laboral. O periculum in mora encontra-se caracterizado diante da idade avançada do autor (65 anos), do histórico de desemprego, da condição de hipossuficiência amplamente demonstrada nos autos, e, principalmente, pelo caráter alimentar dos proventos decorrentes do posterior enquadramento funcional. Tais elementos justificam a adoção de medida antecipatória para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, diante da morosidade administrativa e da vulnerabilidade social do autor, especialmente após o decurso de mais de quatro anos do indeferimento sem solução definitiva no âmbito da CEEXT. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o ato administrativo de indeferimento proferido pela CEEXT (processo nº 05504.006767/2018-22), por vício de motivação, e determinar à União que proceda ao enquadramento funcional do autor do quadro em extinção da Administração Pública Federal, com base na EC nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018, em observância à documentação apresentada, especialmente quanto ao cargo de motorista, por ele efetivamente exercido na EMDESUR. Defiro, ainda, a tutela de urgência requerida, para determinar que a União proceda ao imediato enquadramento da parte autora no quadro em extinção da Administração Pública Federal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa cominatória, pessoal e diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo, natureza da causa e ao tempo de tramitação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Fica ressalvado que a União é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de até quinze dias, promover a execução do julgado. Intimem-se com urgência. Macapá/Amapá, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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