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Processo nº 0800444-03.2024.8.10.0067

ID: 279742733

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800444-03.2024.8.10.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800444-03.2024.8.10.0067 Autor(a): FRANCISCO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800444-03.2024.8.10.0067 Autor(a): FRANCISCO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557 Requerido(a): TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por FRANCISCO DE SOUSA SANTOS em face do TAM LINHAS AEREAS S. A., todos devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, por força do art. 38. da lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, pois, ainda que a requerida seja uma instituição fornecedora de produtos e serviços, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, o artigo 6º, inciso VI, do CDC prevê a proteção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que restaram preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, que não possui condições de demonstrar, por si só, os motivos que ensejaram o resgate de pontos de sua conta de milhas por terceiros. A inversão, contudo, não exime a parte autora de trazer provas mínimas do alegado, o que, no caso, foi cumprido. A parte autora narra que, em 01/06/2023, sua conta no programa LATAM PASS foi acessada por terceiros, resultando na emissão fraudulenta de passagens aéreas com uso indevido de 383.288 milhas acumuladas, além de R$ 184,48 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) em valores complementares. Em resposta à fraude, a empresa ré apenas bloqueou a conta do autor e, apesar das diversas tentativas de resolução administrativa, não solucionou o problema, tampouco restituíram os pontos ou valores. A requerida, em sua contestação, limitou-se a alegar que as transações foram realizadas mediante login e senha do autor, sem demonstrar que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não há, nos autos, prova cabal de que as falhas ocorreram por responsabilidade do consumidor. Ao contrário, os elementos colacionados apontam falha na prestação de serviço, por ausência de segurança adequada no sistema da empresa. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. O evento danoso, configurado por fraude praticada em ambiente virtual da empresa ré, insere-se na categoria de fortuito interno, o qual não elide a responsabilidade da requerida. Cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico do fornecedor se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Os fornecedores devem adotar todas as cautelas necessárias visando combater fraudes a que seus clientes podem estar expostos, bem como sanar de maneira rápida os prejuízos sofridos pelos consumidores caso não tenha obtido êxito na tentativa de impedir o dano. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – RESGATE INDEVIDO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor participante do programa de milhagens das corrés – Resgate indevido de 478.500 pontos da conta do autor por terceiros desconhecidos – Corrés que não se desincumbiram de seu ônus de provar que os resgates não reconhecidos pelo autor foram por ele realizados ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Não demonstrada regularidade nos resgates dos pontos – Responsabilidade objetiva das corrés, nos termos do art. 14 do CDC – Risco do negócio – Falha na prestação do serviços – Determinada a devolução dos 478.500 ao autor – II- O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – Imenso descaso das corrés para com o autor e a preocupação deste para tentar resolver uma situação que não deu causa que extrapola o mero aborrecimento – Danos morais caracterizados – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida para R$6.000,00, metade para cada corré, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir as corrés de atitudes semelhantes – III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação - Apelos parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1015026-54.2019.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020). APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008695-92.2020.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022). Dessa forma, embora o programa de fidelidade preveja regras contratuais sobre o uso de pontos, a jurisprudência pátria tem entendido que, comprovado o resgate indevido e a ausência de restituição em espécie, é viável a conversão do valor correspondente dos pontos em indenização por perdas e danos. Todavia, ressalte-se que a alegação da requerida encontra fundamento em motivo razoável (utilização de senha pessoal do consumidor, utilizada por terceiro, ludibriando inclusive a fornecedora de serviço), o que afasta a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, tratando-se de engano justificável. Diante da ausência de impugnação específica quanto à quantidade de milhas subtraídas, impõe-se o dever de restituição integral dos 383.288 pontos à conta da parte autora. Quanto ao valor de R$ 184,48, este deve ser restituído de forma simples, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, por se tratar de cobrança indevida, embora justificada. No tocante aos danos morais, restou demonstrado que o autor sofreu relevante abalo decorrente da fraude, tendo seu direito à segurança violado, além de ter sido privado injustamente do acesso ao programa de milhagem. Ademais, a conduta da empresa ré se revelou omissa, não prestando a devida assistência mesmo após os protocolos de atendimento. Ressalte-se que as milhas acumuladas detêm valor econômico, por se tratarem de bens fungíveis. No presente caso, o prejuízo experimentado pelo autor se mostra ainda mais evidente diante da total inércia da parte requerida, que, mesmo após ser devidamente acionada, não adotou qualquer providência concreta para resolver a situação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA, EM 1º GRAU, EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO POSSÍVEL PARA O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00. JUROS DE MORA LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011086-14.2019.8.26.0477; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) A jurisprudência reconhece que o ressarcimento por dano moral é cabível em situações como a dos autos, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente à dupla função reparatória e pedagógica da indenização. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DE SOUSA SANTOS em face do TAM LINHAS AEREAS S. A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Determinar que a ré restitua, ao requerente, integralmente, os 383.288 pontos, constante no Programa de Milhagem mantido pelo autor. ii) Determinar que a ré restitua, ao requerente, o valor de R$ 184,48, este deve ser restituído de forma simples, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC desde a data de 01/06/2023 (Súmula 43 do STJ). iii) condenar a ré, ao pagamento, de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, contados da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, sem demais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0800444-03.2024.8.10.0067

ID: 279742736

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800444-03.2024.8.10.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1008695-53.2024.8.26.0302"

Processo nº 0800444-03.2024.8.10.0067

Processo nº 0800444-03.2024.8.10.0067