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Angelita Cabos Carneiro x Estado De São Paulo e outros

ID: 308123009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008774-27.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA CABOS CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SUZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

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DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

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MARAISE SILVA MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008774-27.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008774-27.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Angelita Cabos Carneiro e outros - Apelado: Município de Suzano - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE SEPULTAMENTO DE VÍTIMA COMO PESSOA DESCONHECIDA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO AO SEPULTAR A VÍTIMA COMO DESCONHECIDA, CONSIDERANDO O ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO DO CORPO E OS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTAS OMISSIVAS É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, DANO E NEXO CAUSAL NÃO ERA POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA NO MOMENTO DA ANÁLISE DO CORPO PELO IML, POIS FOI NECESSÁRIO REALIZAR EXAMES DAS FALANGES, COM A VINDA DO RESULTADO CERCA DE 10 DIAS DEPOIS NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, POIS O SEPULTAMENTO COMO DESCONHECIDO FOI DEVIDO AO ESTADO AVANÇADO DE DECOMPOSIÇÃO E RISCO SANITÁRIO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.NA METADE DO SÉCULO XIX, A IDEIA QUE PREVALECEU NO MUNDO OCIDENTAL ERA A DE QUE O ESTADO NÃO TINHA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES. A SOLUÇÃO ERA MUITO RIGOROSA PARA COM OS PARTICULARES EM GERAL, MAS OBEDECIA ÀS REAIS CONDIÇÕES POLÍTICAS DA ÉPOCA. O DENOMINADO ESTADO LIBERAL TINHA LIMITADA A SUA ATUAÇÃO (...), DE MODO QUE A DOUTRINA DE SUA IRRESPONSABILIDADE CONSTITUÍA MERO COROLÁRIO DA FIGURAÇÃO POLÍTICA DE AFASTAMENTO E DA EQUIVOCADA ISENÇÃO QUE O PODER PÚBLICO ASSUMIA ÀQUELA ÉPOCA. (...) A NOÇÃO DE QUE O ESTADO ERA O ENTE TODO-PODEROSO CONFUNDIDA COM A VELHA TEORIA DA INTANGIBILIDADE DO SOBERANO E QUE O TORNAVA INSUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO E SER RESPONSÁVEL FOI SUBSTITUÍDA PELA DO ESTADO DE DIREITO, SEGUNDO A QUAL DEVERIAM SER A ELE ATRIBUÍDOS OS DIREITOS E DEVERES COMUNS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. (...) A TEORIA FOI CONSAGRADA PELA DOUTRINA CLÁSSICA DE PAUL DUEZ, SEGUNDO A QUAL O LESADO NÃO PRECISARIA IDENTIFICAR O AGENTE ESTATAL CAUSADOR DO DANO. BASTAVA-LHE COMPROVAR O MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, MESMO QUE FOSSE IMPOSSÍVEL APONTAR O AGENTE QUE O PROVOCOU. A DOUTRINA, ENTÃO, COGNOMINOU O FATO COMO CULPA ANÔNIMA OU FALTA DO SERVIÇO. (...) FOI COM LASTRO EM FUNDAMENTOS DE ORDEM POLÍTICA E JURÍDICA QUE OS ESTADOS MODERNOS PASSARAM A ADOTAR A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO PÚBLICO. (...) DIANTE DISSO, PASSOU-SE A CONSIDERAR QUE, POR SER MAIS PODEROSO, O ESTADO TERIA QUE ARCAR COM UM RISCO NATURAL DECORRENTE DE SUAS NUMEROSAS ATIVIDADES: À MAIOR QUANTIDADE DE PODER HAVERIA DE CORRESPONDER UM RISCO MAIOR. SURGE, ENTÃO, A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, COMO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (...).(CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS, MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 26ª ED., SÃO PAULO: ATLAS, 2013, PP. 550-553.)DAÍ, ADVÉM A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:ART. 37. (...) § 6º - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.CONTUDO, AO ANALISAR A QUESTÃO, A DOUTRINA MODERNA ENTENDE SER NECESSÁRIA A DIFERENCIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE ATOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS.COM ISSO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (FAUTE DU SERVICE), A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO É SUBJETIVA, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NO CASO CONCRETO, COM A VERIFICAÇÃO SE O SERVIÇO FOI CORRETAMENTE PRESTADO E SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.NESSE SENTIDO, PRELECIONA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO: QUANDO O DANO FOI POSSÍVEL EM DECORRÊNCIA DE UMA OMISSÃO DO ESTADO (O SERVIÇO NÃO FUNCIONOU, FUNCIONOU TARDIA OU INEFICIENTEMENTE) É DE APLICAR-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COM EFEITO, SE O ESTADO NÃO AGIU, NÃO PODE, LOGICAMENTE, SER ELE O AUTOR DO DANO. E, SE NÃO FOI O AUTOR, SÓ CABE RESPONSABILIZÁ-LO CASO ESTEJA OBRIGADO A IMPEDIR O DANO. ISTO É: SÓ FAZ SENTIDO RESPONSABILIZÁ-LO SE DESCUMPRIU DEVER LEGAL QUE LHE IMPUNHA OBSTAR AO EVENTO LESIVO. DEVERAS, CASO O PODER PÚBLICO NÃO ESTIVESSE OBRIGADO A IMPEDIR O ACONTECIMENTO DANOSO, FALTARIA RAZÃO PARA IMPOR-LHE O ENCARGO DE SUPORTAR PATRIMONIALMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DA LESÃO. LOGO, A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO É SEMPRE RESPONSABILIDADE POR COMPORTAMENTO ILÍCITO. E, SENDO RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO, É NECESSARIAMENTE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, POIS NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO (EMBORA PARTICULAR POSSA HAVER) QUE NÃO SEJA PROVENIENTE DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA (CULPA) OU, ENTÃO, DELIBERADO PROPÓSITO DE VIOLAR A NORMA QUE O CONSTITUÍA EM DADA OBRIGAÇÃO (DOLO). CULPA E DOLO SÃO JUSTAMENTE AS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. (...)EM SÍNTESE: SE O ESTADO, DEVENDO AGIR, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, NÃO AGIU OU O FEZ DEFICIENTEMENTE, COMPORTANDO-SE ABAIXO DOS PADRÕES LEGAIS QUE NORMALMENTE DEVERIAM CARACTERIZÁ-LO, RESPONDE POR ESTA INCÚRIA, NEGLIGÊNCIA OU DEFICIÊNCIA, QUE TRADUZEM UM ILÍCITO ENSEJADOR DO DANO NÃO EVITADO QUANDO, DE DIREITO, DEVIA SÊ-LO. TAMBÉM NÃO O SOCORRE EVENTUAL INCÚRIA EM AJUSTAR-SE AOS PADRÕES DEVIDOS.REVERSAMENTE, DESCABE RESPONSABILIZÁ-LO SE, INOBSTANTE ATUAÇÃO COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES DE UM SERVIÇO NORMALMENTE ORGANIZADO E EFICIENTE, NÃO LHE FOI POSSÍVEL IMPEDIR O EVENTO DANOSO GERADO POR FORÇA (HUMANA OU MATERIAL) ALHEIA.(CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 20ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 956-958).NESSA ESTEIRA, IMPORTANTE SALIENTAR QUE “A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTAS OMISSIVAS É SUBJETIVA, SENDO NECESSÁRIO, DESSA FORMA, COMPROVAR A NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO ESTATAL, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS.” (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.249.851/SP, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/9/2018, DJE DE 26/9/2018). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maraise Silva Marucci (OAB: 423981/SP) - Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB: 460497/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008774-48.2025.8.11.0000

ID: 300710144

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008774-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008774-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). RUBEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008774-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR - CPF: 417.907.498-24 (ADVOGADO), LUIZ DA SILVA CAMARGO - CPF: 179.971.609-06 (EMBARGANTE), RURAL AGRICULTURA NO VALE LTDA - CNPJ: 15.577.278/0001-01 (AGRAVADO), SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, o qual alegava duplicidade de cobrança da mesma obrigação em execuções distintas, especialmente em comparação com a execução nº 0004014-08.2017.8.11.0080. Sustentou omissão do julgado quanto à análise de documentos constantes dos autos e à recusa da parte contrária em apresentar documentos exigidos em processo de produção antecipada de provas (nº 1000572-70.2024.8.11.0080). Pleiteou a integração do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar alegações e documentos que, segundo o embargante, demonstrariam a duplicidade de cobrança da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido abordou expressamente a alegação de duplicidade de cobrança, assentando que a verificação da tese demanda prova robusta e comparação detalhada dos documentos constantes em execuções diversas, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. A decisão também registrou que não há nos autos comprovação de descumprimento de ordem judicial pela parte adversa quanto à apresentação de documentos, além de ter observado que o pedido de produção antecipada de provas foi extinto, o que afasta a alegada omissão. Os embargos demonstram inconformismo com o resultado do julgamento, não se destinando à rediscussão da matéria já apreciada, mas à correção de vícios específicos do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão quando a decisão analisa expressamente os fundamentos da parte e esclarece que a tese deduzida demanda dilação probatória incompatível com os limites da exceção de pré-executividade. O descumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos deve estar inequivocamente comprovado nos autos para justificar reconhecimento de omissão no julgado. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso. O embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar argumentos relevantes e documentos constantes nos autos que demonstram a duplicidade de cobrança pela mesma obrigação em ações distintas, especialmente quando comparada à execução de nº 0004014-08.2017.8.11.0080. Reforça que a parte embargada, mesmo após determinação judicial em processo de produção antecipada de provas (nº 1000572-70.2024.8.11.0080), recusou-se a apresentar os documentos relacionados à obrigação cobrada. Sustenta que a omissão contraria o disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois deixou de se pronunciar sobre ponto relevante e controvertido. Sem manifestação do embargado. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Sobre a questão, constou no acórdão que "a análise da alegada conexão entre os processos e a pretensa duplicidade das cobranças exige, efetivamente, a produção de prova mais robusta e a comparação detalhada dos documentos que instruem cada uma das execuções. Tal circunstância confirma a necessidade de dilação probatória, que extrapola os limites da exceção de pré-executividade". Ademais, a decisão expressamente consignou que "não há demonstração nos autos de que a agravada tenha sido expressamente compelida a apresentar documentos essenciais e que, ainda assim, tenha descumprido ordem judicial", bem como registrou que "tais alegações já foram rejeitadas nos embargos à execução, e que a Produção Antecipada de Provas (n. 1000572-70.2024.8.11.0080) foi extinta em 18/03/2025", afastando também esse argumento. A pretensão do embargante, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão da matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Pelo exposto, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008774-48.2025.8.11.0000

ID: 300710148

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008774-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RURAL AGRICULTURA NO VALE LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008774-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). RUBEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008774-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR - CPF: 417.907.498-24 (ADVOGADO), LUIZ DA SILVA CAMARGO - CPF: 179.971.609-06 (EMBARGANTE), RURAL AGRICULTURA NO VALE LTDA - CNPJ: 15.577.278/0001-01 (AGRAVADO), SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, o qual alegava duplicidade de cobrança da mesma obrigação em execuções distintas, especialmente em comparação com a execução nº 0004014-08.2017.8.11.0080. Sustentou omissão do julgado quanto à análise de documentos constantes dos autos e à recusa da parte contrária em apresentar documentos exigidos em processo de produção antecipada de provas (nº 1000572-70.2024.8.11.0080). Pleiteou a integração do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar alegações e documentos que, segundo o embargante, demonstrariam a duplicidade de cobrança da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido abordou expressamente a alegação de duplicidade de cobrança, assentando que a verificação da tese demanda prova robusta e comparação detalhada dos documentos constantes em execuções diversas, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. A decisão também registrou que não há nos autos comprovação de descumprimento de ordem judicial pela parte adversa quanto à apresentação de documentos, além de ter observado que o pedido de produção antecipada de provas foi extinto, o que afasta a alegada omissão. Os embargos demonstram inconformismo com o resultado do julgamento, não se destinando à rediscussão da matéria já apreciada, mas à correção de vícios específicos do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão quando a decisão analisa expressamente os fundamentos da parte e esclarece que a tese deduzida demanda dilação probatória incompatível com os limites da exceção de pré-executividade. O descumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos deve estar inequivocamente comprovado nos autos para justificar reconhecimento de omissão no julgado. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso. O embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar argumentos relevantes e documentos constantes nos autos que demonstram a duplicidade de cobrança pela mesma obrigação em ações distintas, especialmente quando comparada à execução de nº 0004014-08.2017.8.11.0080. Reforça que a parte embargada, mesmo após determinação judicial em processo de produção antecipada de provas (nº 1000572-70.2024.8.11.0080), recusou-se a apresentar os documentos relacionados à obrigação cobrada. Sustenta que a omissão contraria o disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois deixou de se pronunciar sobre ponto relevante e controvertido. Sem manifestação do embargado. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Sobre a questão, constou no acórdão que "a análise da alegada conexão entre os processos e a pretensa duplicidade das cobranças exige, efetivamente, a produção de prova mais robusta e a comparação detalhada dos documentos que instruem cada uma das execuções. Tal circunstância confirma a necessidade de dilação probatória, que extrapola os limites da exceção de pré-executividade". Ademais, a decisão expressamente consignou que "não há demonstração nos autos de que a agravada tenha sido expressamente compelida a apresentar documentos essenciais e que, ainda assim, tenha descumprido ordem judicial", bem como registrou que "tais alegações já foram rejeitadas nos embargos à execução, e que a Produção Antecipada de Provas (n. 1000572-70.2024.8.11.0080) foi extinta em 18/03/2025", afastando também esse argumento. A pretensão do embargante, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão da matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Pelo exposto, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008774-27.2025.4.01.3600

ID: 329369928

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008774-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMILO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO DE BRITO CANDIDO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008774-27.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008774-27.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CAMILO DE ALMEIDA FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da União, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a restabelecer o pagamento do Auxílio invalidez. O autor alega, em síntese, que: (i) é militar da Reserva Remunerada do Exército Brasileiro e recebia o Auxílio-invalidez em função de sequelas de acidente vascular cerebral ocorrido em 2016; (ii) entretanto, após ser submetido a inspeção de saúde, por junta militar competente, teve o benefício cortado; (iii) faz jus ao restabelecimento do benefício. Decido. Acerca da questão controvertida, dispõe o art. 1º, da Lei n. 11.421/2006: Art. 1º O auxílio invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Verifica-se pelo texto legal acima transcrito que trata-se de benefício concedido ao militar reformado que necessite de cuidados permanentes de enfermagem ou de internação especializada, constatada por Junta Militar de Saúde. No caso dos autos, verifica-se que a inspeção de saúde do autor, realizada em 20/12/2024 (id 2186004424), concluiu que o autor é “... incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem”, razão pela qual o Auxílio invalidez por ele recebido foi cessado. Apesar do inconformismo do autor, verifica-se pelos julgados a seguir transcritos, que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que o Auxílio invalidez é um benefício de caráter temporário e que constatado através de junta médica que o militar não preenche os requisitos para a concessão do benefício, este será cessado, tendo em vista que o fato de ter sido recebido por um determinado período não integra em definitivo aos proventos de reforma do militar. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE. INVALIDEZ COMPROVADA. PROVENTOS COM BASE NO POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATO. INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à União que procedesse, em caráter definitivo, à reforma do autor, com a remuneração no mesmo posto que detinha na ativa e com direito à isenção do Imposto de Renda. O apelante alegou a existência de confissão quanto à condição de invalidez permanente por cardiopatia grave. Defendeu a aplicação dos arts. 108, V, e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, a fim de garantir reforma com proventos calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior. Pleiteou, ainda, a concessão de auxílio-invalidez. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez do militar por cardiopatia grave autoriza a concessão da reforma com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediato; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez. 3. Aplica-se ao caso a redação original da Lei nº 6.880/1980, conforme o princípio do tempus regit actum. 4. A invalidez decorrente de cardiopatia grave autoriza a reforma militar, nos termos dos arts. 108, V, e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, com proventos calculados com base no grau hierárquico imediato ao ocupado na ativa, desde que comprovada a incapacidade total e permanente. 5. Documentos oficiais juntados aos autos demonstram a existência de cardiopatia grave e a invalidez definitiva do autor, o que impõe a reforma da sentença para reconhecer o direito à percepção de proventos com base no posto imediatamente superior. 6. O auxílio-invalidez depende de comprovação de necessidade de cuidados permanentes, internação especializada ou assistência contínua de enfermagem, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421/2006. Ausente a demonstração desses requisitos nos autos, correta a negativa da sua concessão. 7. Recurso parcialmente provido para determinar que os proventos de reforma do apelante sejam calculados com base no soldo do grau hierárquico imediato, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980. (AC 0018809-90.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUXÍLIO INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 69 DA LEI Nº 8.237/91). Lide na qual o autor busca o restabelecimento do auxílio-invalidez, com o recebimento dos valores atrasados. Para a continuidade do recebimento de tal benefício, o militar deve submeter-se periodicamente à inspeção de saúde, e se for constatado que ele não se encontra nas condições previstas em lei, o auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente. Evidente, portanto, o caráter temporário do benefício. O seu recebimento por um determinado período não integra, em definitivo, os proventos de reforma do autor. Após inspeção periódica, realizada pela Junta Regular de Saúde Militar, foi comprovada a inexistência dos requisitos para a percepção do auxílio-invalidez, não mais necessitando o autor de cuidados permanentes de enfermagem, nem tampouco de hospitalização, conforme também atestou o perito judicial. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária. (AC - APELAÇÃO CIVEL - 2012.51.01.046068-8 ..NUM_CNJ:, Desembargador Federal GUILHERME COUTO - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::25/09/2014.) Assim, com base no entendimento jurisprudencial acima transcrito e na prova produzida nos autos, não deve ser acolhido o pedido formulado na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008740-56.2024.4.01.3901

ID: 317180586

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008740-56.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS-EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Finalidade: dar con… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Finalidade: dar conhecimento público, em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, acerca das ações de desapropriação ajuizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá, em razão da Portaria nº 7.682, de 26/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2019, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis abaixo identificados, para a realização de obras de construção dos acessos para a Ponte sobre o Rio Araguaia na BR-153/PA/TO, Trecho: Entr BR-222/230(A)/PA-150 (Marabá) - Divisa TO/GO, Subtrecho: PA-461 - Entr. TO-416 (P/ Ananás), Segmento: km 151,56 ao km 151,87 (Pará) - km 1,20 ao km 2,90 (Tocantins), Código SNV (2019): 153BPA0075 - 153BTO0077 ao 153BTO0082. Os autos tramitam na forma eletrônica e podem ser consultados no site da Justiça Federal em https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam. Prazo: A manifestação de eventual interessado em relação a qualquer dos imóveis deve ser feita no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital. Processo Réu(s) Principal(is) Área a ser desapropriada 1008740-56.2024.4.01.3901 ROBSON ALMEIDA e MARIA ROSALANDIA LOPES DA SILVA ALMEIDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6258, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 164,59 m². 1008707-66.2024.4.01.3901 JOSE DE RIBAMAR GASPAR CAMBRAIA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 347, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6280, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 537,73 m². 1008662-62.2024.4.01.3901 PEDRO RODRIGUES SOBRINHO Lote urbano situado na Avenida Brasil, nº 263, Beira Rio, perto do Bar Ribamar, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6284, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 214,74 m². 1008813-28.2024.4.01.3901 ESPOLIO DE MANOEL CLOVES GOMES DOS SANTOS Lote urbano situado na Avenida Brasil, nº 51, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6257, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 201,38 m². 1008680-83.2024.4.01.3901 JOSE MOREIRA DE MORAIS e IRACI MARIA DE MORAIS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6292, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 52,97 m². 1008678-16.2024.4.01.3901 IRAIDES NUNES DA SILVA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 248, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6256, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 235,28 m² 1008717-13.2024.4.01.3901 VALDIR TAVARES DO AMARAL Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 223, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6281, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 237,81 m² 1008688-60.2024.4.01.3901 GERIMARIO BARROS DOS SANTOS e LEIA BEZERRA CEZAR BARROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, ao lado do restaurante Nossa Senhora Aparecida, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6303, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 217,77 m². 1008711-06.2024.4.01.3901 DLEON JUNIOR FERREIRA PEREIRA e MARIA DO CARMO FERREIRA CARVALHO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, 180, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, sem registro de matrícula no Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 248,34 m². 1008381-09.2024.4.01.3901 DOMINGOS COELHO TAVEIRA e GERUZA MACHADO DE OLIVEIRA TAVEIRA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6287, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 235,49 m². 1008689-45.2024.4.01.3901 LUZIA PINHO TAVEIRA Lote urbano situado na Rua Carlos Prestes, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6300, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 285,42 m². 1008852-25.2024.4.01.3901 SEBASTIANA MACHADO DE OLIVEIRA e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Carlos Prestes, 50, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6351, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 303,92 m². 1008923-27.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 867, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 3.247,38 m². 1009015-05.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 1038, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 1.110,00 m². 1008959-69.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 1774, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 4.290,00 m². 1008775-16.2024.4.01.3901 WEVERTON GOMES DE FREITAS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6324, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 243,08 m². 1008667-84.2024.4.01.3901 OSVALDO BECKMAM RODRIGUES PINTO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6357, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 303,75 m². 1008684-23.2024.4.01.3901 RONAN ESPINDOLA GONCALVES PINHEIRO e ODISON BARBOSA DE LIMA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 2165, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 180,00 m². 1008661-77.2024.4.01.3901 MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6332, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 747,79 m². 1008666-02.2024.4.01.3901 GEANE MACHADO DE OLIVEIRA Lote urbano situado na Avenida Carlos Prestes, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6288, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 263,29 m². 1008699-89.2024.4.01.3901 VANDERLAN DA CRUZ MACEDO e CATIANE MILHOMEN DINIZ MACEDO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6366, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 148,08 m². 1008774-31.2024.4.01.3901 GENILDA TEIXEIRA DE SOUSA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, 145, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6286, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 304,49 m². 1009012-50.2024.4.01.3901 ESPÓLIO DE CICERO FRANCISCO DE CARVALHO e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6299, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 3.976,66 m². SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa da Fonte, nº 93, Bairro Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-620 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8309 Expedido por ordem deste Juízo Federal. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) MARCELO HONORATO Juiz Titular da 1ª Vara Federal Cível e Criminal

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Processo nº 1008774-41.2025.8.26.0223

ID: 328190080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008774-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANADILMA VIEIRA DE OLIVEIRA JOSE CARLOS CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA

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Processo 1008774-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anadilma Vieira de Oliveira - - Jose Carlos Conceicao Santos - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável p… Processo 1008774-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anadilma Vieira de Oliveira - - Jose Carlos Conceicao Santos - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA (OAB 482258/SP), CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA (OAB 482258/SP)

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Processo nº 1008774-34.2023.4.01.3200

ID: 320427372

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008774-34.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGE IND?STRIA DE PRODUTOS PL?STICOS DA AMAZ?NIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1008774-34.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRIDGE IND?STRIA DE PRODUTOS PL?… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1008774-34.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRIDGE IND?STRIA DE PRODUTOS PL?STICOS DA AMAZ?NIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS SENTENÇA em embargos de declaração Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bridge Indústria de Produtos Plásticos da Amazônia Ltda., com o objetivo de assegurar o direito ao crédito de PIS/COFINS nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários, materiais de embalagem, serviços e mercadorias para revenda, provenientes de fornecedores situados dentro e fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), independentemente da tributação na etapa subsequente. A empresa sustenta que as operações realizadas com isenção ou alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.996/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, não impedem o aproveitamento dos créditos, conforme precedentes do STJ. O embargante opôs embargos de declaração em face da sentença que denegou a segurança, alegando contradição e omissão. Aponta que a decisão se contradiz ao citar entendimento do STJ favorável ao crédito, mas negar o direito à impetrante. Sustenta também omissão, uma vez que a decisão não se manifestou expressamente sobre o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e jurisprudência correlata, que autorizariam o crédito independentemente da tributação na etapa subsequente. Em contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) sustenta que os embargos se prestam apenas para integração da decisão, e não para rediscutir a matéria de mérito, defendendo a inexistência de contradição ou omissão e o não conhecimento dos embargos. A decisão embargada fundamentou o indeferimento do mandado de segurança no entendimento de que a isenção concedida nas operações de venda para a ZFM, prevista na Lei nº 10.996/2004, impede o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS quando os produtos forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, conforme precedentes do STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da decisão, sob o argumento de que houve contradição e omissão na apreciação de questões relevantes, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e da jurisprudência do STJ no AgRg no REsp nº 1.051.634/CE. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada, embora tenha citado entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a edição da Lei nº 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição", acabou por concluir que a impetrante não fazia jus ao aproveitamento dos créditos, sem esclarecer as razões específicas que justificariam a inaplicabilidade do referido entendimento ao caso concreto. Transcreve-se: "Assim, tenho que, conforme as razões acima deduzidas e o precedente do STJ, a impetrante não faz jus ao aproveitamento do crédito na aquisição de insumos de fornecedores situados fora da ZFM, quando revendidos." Verifica-se, ainda, omissão quanto à análise do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e da jurisprudência específica apontada pelo embargante (AgRg no REsp nº 1.051.634/CE), que não foram expressamente apreciados no julgado. Pois bem. A não-cumulatividade da contribuição referente ao PIS e da COFINS encontra fundamento no art. 195, §12, da Carta Suprema, parágrafo esse incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (...) §12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Como se verifica do texto transcrito, em relação a não-cumulatividade das contribuições sociais, consagrada no §12, do art. 195 da Carta Magna, o constituinte não estabeleceu regramento algum de como se dará a aplicação dela, deixando para o legislador ordinário o balizamento dessa técnica de apuração do tributo. Nesse cenário, surgiu a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da Medida Provisória n.º 66, de 2002), instituindo a não-cumulatividade para a contribuição ao PIS e, ulteriormente, para a COFINS, a Lei n.º 10.833, de 2003 (conversão da Medida Provisória n.º 135, de 2003). O § 2º, II, do art. 3º, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, veda o aproveitamento do crédito de PIS e COFINS quando a operação anterior não for alcançada pelos tributos. Todavia, há exceções para a hipótese de isenção, quando se assegura o direito ao creditamento se os bens ou serviços não forem revendidos ou forem utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à tributação. In verbis: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º. Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No julgamento do RE 841.979/PE, na sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou teses para o Tema 756. Confira-se o teor: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/1988, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004.” Segundo a Suprema Corte, o § 12 do art. 195 da CF/1988 autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contudo, ao exercer essa opção e ao disciplinar o regime não cumulativo, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. Fixou-se o entendimento acerca da validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que estipularam os casos em que se pode aproveitar o crédito de PIS e COFINS no sistema não cumulativo. As normas aventadas permitem apenas o aproveitamento de créditos em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3º, §3º, inciso I), pelo que resta vedado o creditamento de bens importados. Assim, não havendo previsão expressa acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas importações realizadas pelas empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, não há como assegurar este direito à impetrante. A observância dos precedentes das instâncias superiores contribui para a uniformidade das decisões do Poder Judiciário e reforça a busca pela segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. As vendas realizadas por sociedades empresárias sediadas fora da Zona Franca de Manaus destinadas à impetrante, pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus, equivalem à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 288/97. E, nessa condição, as operações gozam de isenção de PIS e COFINS. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, também a venda de mercadorias dentro da ZFM se equipara à exportação, com incidência do mesmo Decreto-lei 288/97. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Não obstante a edição da Medida Provisória 202, de 24 de agosto de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.996/2004, que fixou alíquota zero de PIS e COFINS nas vendas de mercadorias para a ZFM, o STJ firmou entendimento de que o benefício fiscal em questão permanece com natureza de isenção, de modo que se mantém o direito ao creditamento nas hipóteses que especifica. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II – A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III – A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. IV – A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. V – Recurso especial provido. Feitas essas considerações, está evidenciado o direito ao creditamento de PIS e COFINS nas aquisições locais (mercado interno) de bens isentos com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 288/97, exceto em duas hipóteses: a) quando forem revendidos; b) quando forem utilizados como insumo em produtos ou serviços não sujeitos à tributação pela referida contribuição. Ressalto que essa é a melhor interpretação do § 2º, II, do art. 3º, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e do § 1º do art.16 da Lei 10.865/2004, pois, a expressão "sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" refere-se tão somente a "produtos ou serviços". Não faz referência ao termo "revendidos". Como consequência, a revenda de mercadorias adquiridas com isenção de PIS/COFINS impede o creditamento, ainda que haja tributação na saída. Dessa forma, acolho os embargos de declaração apenas para sanar os vícios de contradição e omissão apontados. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos opostos por BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de INCLUIR a fundamentação acima, sem, contudo, modificar o teor do dispositivo da sentença. MANTIDOS os demais termos da sentença. INTIMEM-SE as partes. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011257-64.2024.8.11.0007

ID: 299332242

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011257-64.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1011257-64.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MAURO LAURINDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA em face do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1011257-64.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MAURO LAURINDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que exerceu labor rural desde sua adolescência, sob o regime de economia familiar, pese em que no ano de 2005 tornou-se contribuinte do regime urbano. Afirma que a carência foi preenchida pela atuação de 8 (oito) anos como rurícola e 6 (seis) anos por trabalho urbano, atendendo à carência imposta de 180 (cento e oitenta) meses de carência. Integrou documentos de comprovação no ID 179692096, tais como notas fiscais de produtos rurais, carteira de trabalho e cadastro do INSS com endereço rural. Deferida a gratuidade de justiça (ID 180075905) e determinada citação da requerida. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 185005087), na qual alega, em suma, a inexistência de início de prova material da condição de rurícola e a ausência de qualidade de segurada especial. Certidão de tempestividade da contestação (ID 185062836). Apresentadas impugnação à contestação (ID 188142643). Durante a instrução processual foram ouvidas duas testemunhas, estas sendo Jose Brito de Assunção e Valdeci Maria da Silva (ID 196219073 e ID 196220578). Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS postulando concessão de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, mediante cômputo de atividades urbanas e o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Pois bem, ainda que não implementado pelo trabalhador tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível haver o benefício da aposentadoria por idade com fundamento no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, chamada de aposentadoria por idade mista ou híbrida, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Com isso, possibilita-se ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria de segurado, com elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos no caso de mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens. Nesta espécie, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. APOSENTADORIA HÍBRIDA DEVIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 10. Necessário consignar, porém, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp 1.354.908, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, firmou a compreensão no sentido de que é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Vale dizer: o segurado tem que estar trabalhando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. 11. No caso em exame, a autora não se encontrava trabalhando no campo à época em que cumpriu o requisito etário (2003). Todavia, com as alterações introduzidas pela Lei 11.718, de 20/06/2008, que acrescentou os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/1991, autorizou-se ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. É a denominada aposentadoria por idade "mista" ou "híbrida", prevista para o segurado que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. 12. Para a conjugação do tempo de serviço rural e urbano não se exige que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo do benefício e/ou do implemento do requisito etário (art. 51, § 4º do Decreto nº 3.048/1999). 13. Da soma dos períodos de exercício de atividade rural comprovados - por meio do início de prova material apresentado e depoimentos colhidos em juízo - com os de atividades urbanas (fls. 28/30), verifica-se a autora perfaz, sem dúvida alguma, tempo total superior a 15 (quinze) anos (180 meses), tendo completado 60 anos de idade em 15/12/1998, antes do desfecho definitivo do processo administrativo, em que foi indeferido o benefício por ela requerido (conf. documentos de fls. 25 e 64, este último de 09/10/2008).(REO 0033283-72.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018 PAG.) Pertinente, outrossim, contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige princípio de prova material, suplementada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, a jurisprudência vem admitindo outros documentos além dos já especificados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, considerando estes apenas como rol exemplificativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL EXTENSÍVEL AO CÕNJUGE. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. CNIS. CONCESSÃO DEVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de não ter sido comprovado o desempenho do labor rural, na condição de segurado especial, pelo tempo necessário ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, em que o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O reconhecimento do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em inicio razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício desde que venha devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. Ressalte-se que, ainda que apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado e corroborado pela prova testemunhal, deve ser reconhecido todo o lapso temporal pretendido. AC 2008.01.99.009619-4/MT; Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, DJ 20.1.2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Desse modo, a comprovação da condição de rurícola deve ser feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 5. "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 6. No presente caso, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/1991, pois completou 65 anos em 30/06/2015. 7. Como início de prova material, o autor trouxe aos autos, sua própria certidão de casamento realizado em 15/03/1969, constando a profissão do nubente como lavrador e cópia de CTPS com registro de trabalho rural (1984) além de relatório do CNIS atestando recolhimento como trabalhador urbano, nos períodos de 12/1985 a 04/1986, 02/1990 a 08/1990, 06/1995 a 07/1995, 04/1997 a 05/1997, 02/1998, 05/2000 a 08/2000 e INFBEN demonstrando que recebe pensão por morte rural desde 2017. 8. O recebimento de pensão por morte de trabalhador rural pela parte autora não tem o condão de descaracterizar tal condição, ao contrário, corrobora a alegação do exercício da atividade campesina. Por outro lado, não há impedimento legal para o recebimento do benefício em questão cumulado com aposentadoria. Nesse sentido (AC 1008774-12.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/11/2020). 9. Tal o contexto e considerando que o autor atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, que restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural e que a soma ultrapassa o número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, faz jus à aposentadoria por idade híbrida. 10. A data inicial do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 11. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 12. Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ) e honorários recursais, majorados em 2%, em favor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 13. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, restam configurados os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, pelo o que, deverá o INSS adotar as providências para implantar a aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando, em igual prazo, tal cumprimento a este Juízo. 14. Apelação do autor provida para, reformando a sentença, condenar o INSS a lhe conceder a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, a partir da data do requerimento administrativo (12/09/2016); determinar que a atualização das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e condenar a autarquia ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ) e honorários recursais, majorados em 2%, em favor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Custas ex lege. (AC 1003903-36.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). De outro ponto, tem-se que o início da prova material não necessariamente abranja o período de carência, desde que a prova testemunhal comprove o desempenho de trabalho rural no aludido período. Contudo, in casu, apesar de atingido o quesito etário à época da propositura administrativa, a autora não logrou êxito em inferir o período como rurícola. As provas materiais postas em contraste com as oitivas das testemunhas Jose Brito de Assunção e Valdeci Maria da Silva não firmam início razoável de prova de trabalho rural em regime de economia familiar em período de carência necessário (180 meses), eis que ausentes comprovantes mínimos do trabalho rural no período de 2016 até a presente data. No ponto, ressalto que o Autor declarou em Juízo que, desde a data da concessão do benefício assistencial em seu favor (2023), esta é sua principal fonte de renda, eis que a lavoura de subsistência por si desenvolvida juntamente com seu filho, não é comercializada. Ausente a comprovação do trabalho rurícola exercido em regime de economia familiar no período alegado pelo demandante, pelo que, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora em face da Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de não cumprimento da carência necessária para concessão do benefício. Irresignada, a parte autora aduz que compre os requisitos necessários à concessão do benefício desde o requerimento administrativo formulado em 27/10/2014. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Farão jus ao benefício da aposentadoria por idade híbrida os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/91, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado. 5. O STJ já firmou a tese, no Tema repetitivo 1007, de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." (julgamento em 04.09.2019). 6. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 15/12/1950 (fl.14). 7. Com efeito, não restou demonstrada nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial da autora. A recorrida coligiu aos autos: certidão de óbito do pai, sem profissão definida (fl. 16), certidão de óbito da mãe, sem profissão definida (fl. 16-verso) e certidão de casamento dos pais na qual consta a profissão do pai como lavrador (fl. 17). A autora possuiu vínculos urbanos firmados de 02/2004 a 05/2004; 07/2005 a 09/2005 e 09/2011 a 03/2012 (Mato Grosso Assembleia Legislativa). 8. No julgamento do REsp 1352721/SP, o STJ se posicionou no sentido de que as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os princípios morais constitucionais, que primam pela proteção do segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados de forma favorável à parte hipossuficiente, a qual possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Nesse diapasão, a decisão da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: [...]. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Sentença reformada. 9. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do réu e calculados sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 98 do NCPC. 10. Processo extinto, de ofício, sem exame de mérito. Apelação prejudicada, nos termos do voto da Relatora. (AC 0003304-60.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 12/11/2021 PAG.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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