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Processo nº 1113364-44.2023.4.01.3400

ID: 324384659

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113364-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1113364-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1113364-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIANE NEVES AGUIAR DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada por ARIANE NEVES AGUIAR DUARTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, da UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE na qual pede a revisão do seu contrato de financiamento estudantil e a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Na petição inicial (Id 1913490695), a parte autora alega que celebrou com a ré contrato de financiamento estudantil, que contém cláusulas excessivamente onerosas, razão pela qual o contrato deve ser revisto e os valores cobrados indevidamente devolvidos em dobro. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pede a gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça (Id 1948780156). A União apresentou contestação (Id 2058120647), na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da capitalização mensal de juros e regularidade das taxas aplicadas; a inexistência de vedação legal à utilização da tabela price; a legalidade da multa por impontualidade, da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da dívida e da obrigação de pagar juros trimestralmente. Já o Banco do Brasil em sua contestação (Id 2132368711) suscita a preliminar de inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, defende a existência, validade e eficácia do contrato em comento. Alega que o STJsedimentou o entendimento de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada. Aduz que “não havendo qualquer limitação constitucional com a revogação do parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988 – as taxas de juros continuam sendo as estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional – a teor do disposto no art. 4°, inciso IX, da Lei n° 4.595/64, sob pena de negativa de vigência daquela lei”. Sustenta que deve ser mantida a capitalização mensal de juros, em razão da Súmula 539 do STJ. Aduz a inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Réplica no Id 2143900191 e 2143900194. O Juízo determinou a intimação da parte autora para retificação do polo passivo com a inclusão do FNDE (Id 2145427944), o que foi cumprido conforme petição de Id 2153115055. Devidamente citado, o FNDE apresentou contestação (Id 2161923266), na qual impugna o valor da causa, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Não foram produzidas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: inépcia da inicial Inicialmente, o Banco do Brasil suscita preliminar de inépcia da inicial, por inobservância do art. 330, §2° e 3°, do NCPC. Os referidos dispositivos legais assim dispõem,litteris: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (...) §2° Nas ações que tenham por objeto da revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3° Na hipótese do §2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...) Diante do regramento legal, verifica-se que a inépcia alegada pela ré não se sustenta. Isto porque as especificações do contrato constantes no documento de (Id 1913523147), aliadas às informações trazidas pelo Autor em sua petição inicial são suficientes para atender as exigências contidas no art. 330, §§2° e 3°, do CPC/2015. Rejeito, pois, a preliminar. II. 2: Preliminar: Ilegitimidade passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus, não tem como prosperar. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria, daí a legitimidade do Secretario da Educação Superior para figurar no polo passivo. O FNDE e o BANCO DO BRASIL como agentes operadores do FIES, também têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TRF-1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. CURSO DE MEDICINA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PORTARIA MEC Nº 209/2018. PONTUAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que denegou o pedido de reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 2. Na condição de agentes operadores do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e a CAIXA detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência, para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 5. Seguindo o mesmo entendimento, a Portaria nº 38/21, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil referente ao segundo semestre de 2021, limita o acesso dos estudantes pela classificação de sua nota obtida no ENEM. 6. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento. 7. Precedente desta Turma (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para reconhecer a legitimidade do FNDE e da CAIXA para integrar o polo passivo da demanda. (AG 1025170-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG.) (grifei) II.3. Preliminar: Impugnação à gratuidade de justiça Rejeito, por sua vez, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, porquanto o TRF da 1ª Região tem sufragado o entendimento de que o benefício poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.), não tendo a parte ré elidido a presunção de veracidade da afirmação feita pelo autor na declaração de hipossuficiência. II. 4. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, também não possui razão o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao afirmar que o valor foi atribuído de forma aleatória pelo Autor. Isso porque, na própria petição inicial, o demandante destacou que o valor atribuído à causa corresponde ao valor estimado, uma vez que desconhecido o proveito econômico exato a ser obtido pelo autor com a demanda. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitado pelo FNDE. II.5. Mérito A parte autora alega que o financiamento estudantil contraído com a ré acarretou onerosidade excessiva, decorrente da cobrança de juros e encargos em patamares desproporcionais, que reclamam a intervenção judicial para fins de efetuar revisão da dívida que resulte em redução do valor das parcelas com o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais e devolução em dobro das diferenças pagas. Acerca da cobrança composta de juros, a Cláusula Décima Quinta do contrato de Financiamento Estudantil em comento assim prevê expressamente (Id 1913523147 - Pág. 13): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TAXA EFETIVA DE DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR – Sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% (quinhentos e vinte e seis milésimos por cento) ao mês. De fato, no contrato pactuado entre as partes, restou prevista a cobrança de juros capitalizados de forma mensal. Contudo, não há ilegalidade em tal fato. Isto porque, embora por muito tempo os Tribunais Pátrios tenham considerado que em razão caráter social do contrato de Financiamento Estudantil, a capitalização de juros não era possível ante a ausência de previsão legal própria neste sentido, com o advento da Lei 12.431/2011, a qual alterou o art. 5º da Lei 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, passou-se a permitir expressamente a capitalização de juros nos contratos de FIES concedidos até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos. Vejamos: Lei 10.260/01 Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). No caso em análise, o contrato em comento foi celebrado em 07/04/2017 (Id 1913523147 - Pág. 17), quando já havia autorização para capitalização mensal de juros. Logo não há que se falar em qualquer irregularidade na cobrança dos referidos juros de forma capitalizada, nem tampouco nulidade da cláusula Décima Quinta do contrato que se encontra em consonância com a lei vigente. A propósito, colaciono a jurisprudência do TRF 1ª Região sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora se insurge contra os termos do contrato de financiamento estudantil (FIES), pugnando por sua revisão ao argumento de que firmado em condições que reputa ilegais, especificamente quanto a suposta existência de juros abusivos, capitalização de juros e prática de anatocismo. E, como corolário da revisão, pleiteia o direito a repetição de indébito pelos valores que lhe teriam sido indevidamente cobrados e a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução CMN nº 3.842, de 10.3.2010. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. No caso em apreço, o contrato foi firmado em 3.4.2014, ou seja, em data posterior à autorização legislativa, e consoante os ditames legais, os juros foram fixados à taxa de 3,4% ao ano, não havendo óbice à capitalização definida no contrato. Por conseguinte, ante as alegações genéricas de existência de ilegalidade das taxas de juros do contrato e à míngua de impugnação específica dos fundamentos da sentença, a decisão de 1º grau deve ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 78.474,46 setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1005439-57.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) A despeito da possibilidade de capitalização de juros, mostram-se abusivas, contudo, as cláusulas que preveem a incorporação no saldo devedor dos juros que excederem o valor pago trimestralmente e que estipulam honorários advocatícios de 20% na hipótese de cobrança extrajudicial ou judicial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. CUMULAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL E MORATÓRIA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. (...) 4. Conforme orientação jurisprudencial predominante, as parcelas de juros que excederem o montante de R$ 50,00 pagos trimestralmente pelo estudante, não deverão ser incorporadas ao saldo devedor, conforme consta da cláusula do contrato, devem porém, passar a compor um saldo devedor à parte, sobre o qual deverá incidir apenas a correção monetária. Isto porque, os juros mensais não quitados se forem somados ao saldo devedor, gerarão novos juros, ensejando, as amortizações negativas, o que configura evidente anatocismo. (AC 0003913-83.2009.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1197 de 29/10/2013; AC 0012563-22.2009.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.317 de 10/01/2014). (...) 7. É abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial. Cabe ao magistrado a fixação da verba honorária em juízo nos termos do art. 20 do CPC. A cláusula não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (TRF1: AC 1999.33.00.006560-0/BA, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 17.12.2009). 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. (AC 0002602-66.2010.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 05/09/2016 PAG.) Ademais, a parte também tem direito à redução da taxa de juros de 6,5% para 3,4% em relação ao saldo devedor posterior a 10/03/2010, por força da Lei nº 12.202/2010. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 12.202/2010. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. (...) (AC 0005166-22.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/02/2020 PAG.) Quanto às demais alegações da parte autora, porém, não se verifica respaldo na jurisprudência do egrégio TRF da 1ª Região, que tem considerado legais a utilização da TabelaPrice. Sobre o tema, ressalte-se que a utilização deste Sistema Francês de Amortização somente seria considerado ilegal, caso fosse demonstrado objetiva e concretamente o anatocismo, o que não ocorreu na espécie. Consoante se verifica claramente da Planilha de Evolução Contratual (Id 1913523151), o valor da prestação sempre excede o valor dos juros cobrados naquele mês. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp. nº 1.155.684/RN, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil II - Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". III - No caso em exame, faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 17/05/2002. IV -No que se refere à aplicação da TabelaPrice, é igualmente firme o entendimento do STJ e desta Corte de que a sua utilização não implica capitalização mensal de juros, sendo possível sua utilização desde que aplicados juros simples aos cálculos do financiamento, consoante disposto na Súmula nº 121 do STF. V - A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei Nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,4% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. VI - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0000051-66.2008.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/07/2019 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) Quanto ao pleito de afastar a multa de impontualidade também não tem como prosperar. Da análise do contrato, verifica-se que consta na cláusula Décima Sétima, a previsão da multa de 2% (dois por cento) em caso de impontualidade (Id 1913523147 - Pág. 14). No entanto, tal estipulação não configura qualquer ilegalidade, uma vez que além de ser cláusula expressamente pactuada entre as partes, não se verifica no contrato a previsão de sua aplicação cumulada com outra penalidade contratual, como a cláusula penal ou qualquer outra sanção. Assim, respeita os limites legais e contratuais estabelecidosl. Sobre o tema, segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1018182-70.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023) (Grifo Nosso) Quanto ao pedido de devolução do valor pago a maior, em dobro, por incidência do regramento constante no CDC, importante ressaltar que“os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior”(AC 0030509-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Desta forma, a devolução dos valores eventualmentepagos a maior deve ser efetuada pela parte ré, o que será apurado em sede de liquidação, a fim de que se proceda à repetição simples ou a compensação desse montante no contrato em comento. Por fim, também não se observa o direito da parte autora em obter o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor por ano trabalhado em programa de atenção integral à saúde em área definida como prioritária como médico integrante de equipe de saúde da família, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos a respeito de tais alegações. Destarte, o pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos acima expendidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulas as cláusulas do contrato que preveem a incorporação no saldo devedor dos juros que excederem o valor pago trimestralmente e que estipulam honorários advocatícios de 20% na hipótese de cobrança extrajudicial ou judicial e condenar a parte ré a reduzir a taxa de juros para 3,4% em relação ao saldo devedor posterior a 10/03/2010. Condeno, ainda, os réus a realizarem a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados. Os valores serão corrigidos monetariamente e sofrerão incidência de juros de mora conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e ré a pagar, cada uma, metade as custas, e os honorários advocatícios devidos aos patronos da parteex adversa(art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), cujo percentual será fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Banco Bradesco S/A x Matza Comercial De Alimentos Ltda-Epp

ID: 300581476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008792-27.2017.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

HELENA BARRESE

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1008792-27.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Matza Comercial de Alimentos Ltda-epp e outro - Trata-se de ação de execução de tít… Processo 1008792-27.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Matza Comercial de Alimentos Ltda-epp e outro - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. e FRANCISCO CARLOS DA COSTA, por meio da qual pretende receber crédito de R$ 165.701,33 (fl. 415 - corrigido até janeiro de 2021), oriundo de cédula de crédito bancário firmada entre as partes (fls. 19/30). Observa-se que o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, sendo disponibilizado alvará judicial, com prazo de validade de 6 anos, a fim de que o credor promova pesquisas de bens dos devedores em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse (fls. 350/354). Taxa de desarquivamento recolhida (fls. 606/607). Fls. 599/603: O exequente postula pela realização de diversas diligências, visando a tentativa de satisfação de seu crédito. 1) Pesquisas on-line de bens, Sniper, CNIB, CENSEC e inclusão SPC/Serasa Por meio da decisão/alvará de fls. 350/354, foi deferida a inclusão do nome da parte executada perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Observa-se que o nome da parte devedora já foi incluída perante o cadastro de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito (fls. 361/362 e 368). Também já foi deferida a realização anual de novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (fls. 416/418). Pontua-se que já decorreu o prazo de um ano da realização das últimas pesquisas. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Defiro, ainda: a) a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual; b) a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); c) a realização de pesquisa de escrituras e procurações, por meio do módulo CEP, via sistema CENSEC, a fim de localizar bens dos devedores para satisfação da execução. Para tanto, basta que o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 518,28, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, pois recolheu apenas R$ 111,06 (R$ 629,34 - R$ 111,06 = R$ 518,28). Após, ao assessor para as providências cabíveis (pesquisas on-line de bens [SisbaJud, Renajud, InfoJud e Sniper], inclusão do nome dos executados no CNIB e pesquisa CENSEC). Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 629,34, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha" e o de 2 UFESPs, equivalente a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do provimento n. 2684/23, bem como os valores correspondentes à inclusão perante o sistema CNIB e à pesquisa CENSEC). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa para cada CPF/CNPJ (1 UFESP = R$ 37,02), no valor de R$ 74,04, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Deixo consignado que o interessado pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No tocante ao pedido do credor de expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de compra e venda de veículos em nome dos devedores, visando a satisfação da execução, entendo desnecessária, uma vez que a pesquisa deve ser feita por meio eletrônico, via sistema RenaJud, a qual traz todas informações existentes acerca de veículos registrados em nome dos executados. 2) Expedição de ofício ao sistema SIMBA No tocante à pesquisa pelo sistema SIMBA, o pedido deve ser indeferido, uma vez que trata-se de medida descabida em execução cível. O envio de ofícios ao SIMBA não se revela proporcional nem razoável às circunstâncias do caso concreto, pois foi criado com a finalidade de auxiliar os órgãos públicos a investigar e coibir a prática de crime financeiro organizado e não para localizar bens ou ativos financeiros do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, dentre outras, indeferiu pedido de pesquisa Sistema SIMBA. Impossibilidade. Sistema criado para apuração de crimes financeiros e não para subsidiar a localização de bens passíveis à penhora, em que é evidente a ausência de interesse público. Precedentes . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2171720-98.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 06/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA "SIMBA". INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA" é instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Precedentes da Câmara." (TJ-SP - AI: 2095235-28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida." (TJ-SP - AI: 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) 3) Expedição ofício ao CCS-Bacen Indefiro a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS para realização de pesquisa de bens da parte executada, uma vez que trata-se de medida desproporcional, sendo que o objetivo do sistema é auxiliar investigações criminais, não se destinando à localização de bens de devedores. Não há indícios de ocultação de bens, bem como não se trata de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, sendo injustificável o deferimento da medida excepcional. Esse é o entendimento do Tribunal Paulista: "Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para pesquisa de patrimônio do devedor. Indeferimento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo injustificável. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21414286720228260000 SP 2141428-67.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) "Compra e venda de fertilizantes Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 2043577-28.2022.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 06/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício aos bancos e instituições financeiras para a consulta a extratos bancários dos executados Não acolhimento Medida que configura quebra de sigilo bancário Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no § 4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude, que justifique a quebra do sigilo bancário da parte executada Insurgência, também, contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen Não cabimento - Medida inapta à localização de bens de devedores, destinando-se à investigação de crimes e fugindo ao escopo da execução civil Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2147966-64.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022). 4) Expedição de ofícios CNSeg, CVM, SUSEP, Nota Fiscal Paulista e Banco Central O exequente postula pela expedição de ofícios à CNSeg àCVM a fim de obter informações acerca da existência de ativos financeiros em investimento em nome da executada. É desnecessária, a expedição de ofício à CNSeg e CVM, uma vez que o sistema BACENJUD englobapesquisae penhora dos investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019. Referidas entidades passaram a ser abrangidas pelapesquisarealizada perante o atual sistema Sisbajud. Com o advento do Comunicado 31.506 do Banco Central do Brasil, de 21 de dezembro de 2017, houve ampliação da área de abrangência da penhora on-line, via sistema BacenJud (atual SisbaJud), a qual contempla pesquisa em fundos de investimento, incluindo previdência privada. Nesse sentido: "EXECUÇÃO Pretensão de expedição de ofícios às instituições detentoras de Fundos de Investimento e Aplicações Financeiras, em nome do agravado pessoa física, para a satisfação da execução Inviabilidade Bancos Digitais denominados "fintechs" que são alcançados pelo sistema Bacenjud Pedido de caráter genérico que não tem previsão legal - Decisão mantida Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 2143458-46.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 02/02/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial decorrente de locação de imóveis - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à CETIP, CVM, SUSEP e BOVESPA, com vistas à obtenção de informações acerca de eventuais valores pertencentes aos executados e passíveis de penhora Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 2211506-57.2020.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 27/01/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJ-SP 2138834-56.2017.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 23/10/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado Decisão que indeferiu o pedido Insurgência do exequente Descabimento Desnecessidade de expedição dos ofícios a CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais Precedentes do E. TJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 21055447420228260000 SP 2105544-74.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 08/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2022) Descabida também a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações sobre o patrimônio e movimentações financeiras da parte devedora, uma vez que trata-se de medida desproporcional e inconstitucional, pois é hipótese de quebra de sigilo bancário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central para investigação das movimentações financeiras da executada desde a data de distribuição da execução, até a data da realização da pesquisa via sistema BACENJUD, que restou infrutífera - Pretensão de verificar eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada - Descabimento - Disposição contida no art. 17, do Regulamento do BacenJud 2.0, que não tem o alcance pretendido pelos credores - Devassa ao sigilo bancário da executada - Medida desproporcional e inconstitucional - Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e artigo 8º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 21149300220208260000 SP 2114930-02.2020.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 22/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020) 5) Consulta aos sistemas SNCR, SREI e RENAGRO Indefiro a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Cadastro Rural, uma vez que a medida é disponível gratuitamente ao público em geral, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas via sistema Sisbajud, Renajud, Infojud e SNCR. Insurgência do exequente . Ferramenta Sisbajud que é utilizada para viabilizar penhora de dinheiro. Razoável e proporcional as pesquisas via sistema Renajud e Infojud. Princípio da menor onerosidade do executado que não é absoluto, e deve coexistir com a regra do art. 797, do CPC . Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Ferramenta que auxilia na identificação de ativos do executado . Contudo, a ordem judicial é desnecessária. Diligência que pode ser realizada pelo próprio exequente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" sem destaque no original (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22284717120248260000 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 09/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Do mesmo modo, a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis para obtenção de informações acerca da existência de bens da parte devedora, e pelo Sistema de Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas, poderão ser realizadas diretamente pela parte interessada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SREI - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual, na parte recorrida, foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações de bens da agravada - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2005100-62.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Intime-se. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de desmembramento do imóvel - Questão que já decidida anteriormente - Preclusão consumativa - Realização de pesquisas junto ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) e SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) - Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido." sem destaque no original (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22019967820248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 02/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) 6) Expedição ofício à Receita Federal para pesquisa DIMOB Indefiro a expedição de ofício visando a realização da pesquisa pelo sistemaDIMOB, pois trata-se de medida ineficaz para localização de bens penhoráveis, já que se limita às informações sigilosas pretéritas. Nesse sentido, a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via DIMOB. Pesquisa no sistema DIMOB da Receita Federal - Inadmissibilidade, na hipótese - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2089380-63 .2024.8.26.0000 São Paulo, Data de Julgamento: 12/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Ação de despejo c.c . cobrança de aluguéis e encargos da locação. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Decred, Dimob E-Financeira. Impossibilidade . Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) Descabimento Providência desnecessária, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Falta de interesse recursal do exequente nesse ponto . Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20409049120248260000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 7) Pesquisa pelo sistema INFOSEG Indefiro a pesquisa pelo sistema Infoseg, uma vez que trata-se de ferramenta utilizada excepcionalmente para fins de apuração de crime financeiro organizado, o que não se verifica no presente caso, sendo que as informações trazidas são inúteis para o objetivo da ação de execução. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido da agravante para a realização de pesquisas no sistema INFOSEG. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, condicionando o desarquivamento dos autos à indicação precisa de bens passíveis de constrição. Inconformismo da agravante . Decisão condicional que equivale à negativa de prestação jurisdicional. Identificação ou mudança da situação patrimonial do devedor só viável de ser provada através de novas consultas. Sistema INFOSEG, ademais, que integra informações de segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Informações inúteis à finalidade da ação de execução . Recurso provido em parte." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20423226420248260000 Capão Bonito, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025) "Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelas ferramentas INFOSEG e CENSEC. Indeferimento da pesquisa de informações por meio do INFOSEG que deve ser mantida. Trata-se de ferramenta utilizada pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, o que não se verifica na hipótese. Pesquisa de bens por meio da CENSEC que deve ser deferida. Utilidade das informações constantes da CENSEC. Impossibilidade de acesso a tais informações pelo exequente sem a intervenção do Poder Judiciário. Agravo parcialmente provido." (TJ-SP - AI: 2126614-50.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) 8) Pesquisa pelos sistemas NAVEJUD e SACI As pesquisas para obtenção de informações acerca da existência de embarcações e aeronaves de propriedade da parte executada já estão abrangidas pelo sistema Sniper, a qual, inclusive, foi deferida pelo juízo, sendo desnecessária a expedição de ofício à capitania dos portos e à ANAC para tal finalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofício ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) - NAVEJUD. Insurgência do exequente . Descabimento. Inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes que pode ser requerida pelo credor sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Pesquisa NAVEJUD. Desnecessidade . Pesquisa de embarcações em nome dos executados já abrangida pelo SNIPER. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23166853820248260000 Itatiba, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 06/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 9) Expedição de ofícios CAGED e INSS (PREVJUD) Inviável a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e a realização de pesquisa pelo sistema PrevJud, a fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício mantido pela parte executada e/ou o recebimento de benefício previdenciário, uma vez que a verba salarial é impenhorável por expressa previsão legal, consoante o disposto no artigo 833, IV, do CPC, não se verificando a existência das exceções previstas no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, tratando-se de providência inócua. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED, para obter informações sobre a existência de possível vínculo empregatício do executado, visando a penhora sobre seus vencimentos, em razão da expressa disposição legal e por não se tratar de hipótese de exceção à regra prevista no Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - Providência absolutamente inócua para a satisfação do crédito, em razão da impenhorabilidade de eventuais verbas salariais - Execução embasada em Título Executivo Judicial - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do débito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade, podendo inclusive indeferir diligências inúteis e ineficazes - Esgotamento das tentativas de localização de bens e ativos financeiros perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) - Negativa de expedição de ofício ao CAGED que se mostra correta, ante a absoluta impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, IV, do CPC - Caso em que, não se verificam as exceções previstas no § 2º do referido dispositivo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2083300-54.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022. 10) Pesquisa sistema COAF Indefiro a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, pois trata-se de órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Nesse sentido: "TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação de execução. Pedido de realização de pesquisa através do COAF. Pedido de pesquisa para satisfação de execução civil . Inadequação do instrumento, o qual se presta ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para comodidade do credor. Desnecessidade, ademais, da medida. Informações que podem ser obtidas por meio do Sistema BacenJud. Decisão denegatória da medida. Manutenção. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 20323998220228260000 SP 2032399-82.2022 .8.26.0000, Relator.: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo . Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF . Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte . Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021 .8.26.0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) 11) Pesquisa CRCJUD As informações constantes no sistema CRCJUD e ARPEN (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo) são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial, podendo a pesquisa ser realizada, pela via administrativa, pelo próprio interessado (artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Pretensão de localização de bens a serem penhorados. Decisão que indeferiu pesquisa a ser realizada via Renajud e expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil. Insurgência da exequente. Admissibilidade parcial. A busca de patrimônio penhorável, por meio de pesquisa eletrônica (Renajud), possui o condão de instrumentalizar meios a fim de satisfação do crédito. Reforma que se impõe para deferir esse pedido. Expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil que não se justifica. Providência que compete ao agravante, não havendo necessidade de requisição judicial. Agravo de Instrumento provido em parte para deferir a pesquisa de bens via Renajud." sem destaque no original (TJ-SP 2061188-33.2018.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 25/07/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2018) Assim, a providência é acessível ao credor, não beneficiário da gratuidade processual. Há entendimento do Tribunal Paulista no sentido de que a própria parte pode realizar a pesquisa, sendo cabível a expedição de ofício somente na hipótese em que o interessado/credor seja beneficiário da justiça gratuita, o que não é o presente caso. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios o CRC-Jud e o SREI. Consulta aos bancos de dados que, a princípio, pode ser realizada pela própria parte interessada, por meio da via administrativa. Hipótese, contudo, em que a agravante é beneficiária da justiça gratuita. Expedição de ofícios pela serventia judicial que é medida de acesso à justiça. Indeferimento reformado. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 2185783-65.2022.8.26.0000, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/09/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) 12) Pedido de penhora de bens No tocante ao pedido de penhora e constatação de bens da parte executada, com relação ao executado Francisco a diligência já foi realizada, sem êxito (fl. 199). Já a empresa executada foi citada na pessoa do sócio João Sperandio Neto, o qual encontra-se preso na Penitenciária de Iperó-SP (fls. 296/298), sendo-lhe nomeada curadora especial, a qual ofertou contestação por negativa geral (fls. 256/257). Ademais, foi constatado que a empresa Matza não encontra-se mais em funcionamento (fl. 592), restando prejudicado o pedido de penhora de bens. Caso as pesquisas deferidas resultem negativas, retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando que o exequente indique patrimônio da parte executada, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas eletrônicas de bens, anualmente (fls. 416/418). Int. - ADV: HELENA BARRESE (OAB 179623/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 1039604-28.2024.4.01.3400

ID: 316012530

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039604-28.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MAGALHAES QUEIROZ RATTS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039604-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039604-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA MAGALHAES QUEIROZ RATTS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, movida por AMANDA MAGALÕES QUEIROZ RATTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando: (i) a antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC para determinar à(s) ré(s) que se abstenha(m) de efetuar a cobrança oriunda do contrato FIES firmado pela autora, bem como retirar a inscrição do nome do estudante e de seus fiadores de cadastros restritivos ao crédito em face da dívida oriunda do referido contrato; (ii) no mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação de tutela eventualmente concedida, para condenar a(s) ré(s) à obrigação de anular judicialmente as cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil relativas à capitalização de juros; amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor; à utilização da Tabela Price; à aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento; à obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança de débito. A CEF e a União Federal ofertaram contestações. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a ser julgado de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Isso porque a União Federal tem atribuição para a formulação de política pública de oferta de financiamento estudantil, carecendo de interesse ou legitimidade em demandas na qual se discute a legalidade de cláusulas contratuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. 3. A sentença recorrida já determinou a redução da taxa de juros sobre o saldo devedor, não merecendo acolhida a pretensão da autora de redução dos juros quanto aos pagamentos já efetuados. 4. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 5. Apelação da União prejudicada. 6. Apelação da parte autora a que nega provimento. (AC 0005857-23.2009.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2018) [grifei]. Remanesce, contudo, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, porque, de acordo com a jurisprudência do TRF-1, referida instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discutem contratos do FIES, tendo em vista a sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil FIES, proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Associação Educacional Nove de Julho. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 6. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 7. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 9. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 10. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG). No mérito, não merece amparo a pretensão autoral. Assim, colaciono trechos da decisão responsável por indeferir o pleito antecipatório, uma vez que não foram trazidos aos autos novos argumentos capazes de alterar o entendimento externado por este juízo, confira: Assevera que o financiamento estudantil contraído com os requeridos acarretou onerosidade excessiva, decorrente da cobrança de juros e encargos em patamares desproporcionais, a reclamar intervenção judicial para fins de efetuar revisão da dívida que resulte em: a) capitalização mensal de juros; b) afastamento da aplicação da “Tabela Price”; c) anatocismo em razão dos limites de juros trimestrais. Sustenta, ainda, como corolário da revisão, o direito à exclusão e/ou não inclusão de seu nome de órgãos destinados ao cadastro de inadimplentes, bem como de seus fiadores. Prevê o art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença de tais requisitos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES, entendimento que, posteriormente à edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, foi modificado, pela alteração do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos respectivos contratos, desde que pactuados e celebrados a partir dessa data (TRF-1 AC 0001166062009401381000011660620094013810, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, data da publicação: 12/02/2019). O contrato firmado pela autora, FIES n. 05.0619.185.0004189-60 (id 2135218309) foi celebrado em 21/07/2010, conforme informação extraída dos autos às fls. 04/05 (id 2135218093), logo, antes do advento da Medida Provisória 517/2010, convertida na Lei 12.431/2011, sendo sua fase de utilização iniciada em 05/08/2010 (id 2135218309, fls. 01) Dessa forma, encontra-se óbice para a capitalização de juros no contrato de financiamento estudantil em análise, bem com por aplicação à Súmula n. 121 do STF. Assim já asseverou o TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte autora se insurge contra os termos do contrato de financiamento estudantil (FIES), pugnando por sua revisão ao argumento de que firmado em condições que reputa ilegais, especificamente quanto à suposta existência de juros abusivos, capitalização de juros e prática de anatocismo. 2. É entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC (TRF 1ª Região, AC 0055779-76.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 17/05/2010, p.182; STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 3. A utilização da Tabela Price não encerra uma ilegalidade e por si só não configura capitalização mensal de juros. Precedentes. 4. A limitação da taxa de juros anual, a 9% (nove por cento), já foi aplicada ao contrato, em observância ao art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e ao art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. 5. Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedentes. 6. A MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 11/11/2003, vedada, portanto, a capitalização de juros no cálculo da dívida. 7. Incabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, em caso de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança das frações de juros. Prevendo o contrato também incidência de 2% no caso de mora no cumprimento da prestação, a aplicação de nova multa, pelo mesmo fato, implicaria dupla penalização. (STJ, Ag 1.104.027/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 01/04/2009). 8. A inscrição em cadastro de devedores é uma consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea pode afastar os efeitos da mora, situação não comprovada nos autos. Precedentes. 9. Recurso da parte autora parcialmente provido para afastar a capitalização de juros do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil. FIES, nos termos da fundamentação. 10. Recurso da CEF desprovido. 11. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0002719-91.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024) Pelo mesmo tema, entendeu o STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp 1155684 / RN RECURSO ESPECIAL 2009/0157573-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data julgamento: 12/05/2010. Dje: 18/05/2010) Contudo, para a apreciação dos demais tópicos aventados e eventual antecipação dos efeitos meritórios, ressalto que parte autora deixou de apresentar, neste momento processual, o indagado contrato de financiamento celebrado (FIES n. 05.0619.185.0004189/60), a possibilitar a averiguação e probabilidade dos direitos vindicados, como os juros contratuais, a incidência da Tabela Price e alegação do suposto anatocismo em virtude da limitação de juros trimestrais. Suas alegações não puderam ser confirmadas, ante ausência do contrato sub judice, sendo colacionado tão somente o comprovante de inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (id 2131031962), sem especificações sequer do curso superior e as condições do financiamento. Pela ausência de probabilidade do direito invocado na inicial, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TABELA PRICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Deve ser afastada a pretensão da CEF de não conhecimento do recurso por alegada falta de impugnação específica da sentença, vez que os apelantes insurgiram-se contra a não aplicação do CDC ao caso concreto, bem como contra o reconhecimento de que não houve a prática do anatocismo. II - Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. Nesse contexto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, em favor da parte apelante, segundo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES, entendimento que, posteriormente à edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, foi modificado, pela alteração do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos respectivos contratos, desde que pactuados e celebrados a partir dessa data. IV - Na hipótese, não se aplica o novel entendimento, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 17 de novembro de 2004. Reforma da sentença neste ponto. V - Legítima a adoção da Tabela Price no contrato do FIES, notadamente quando prevista em cláusula, devendo ser comprovada a ocorrência de capitalização no caso concreto, já excluída no presente voto. VI - Apelação a que se dá parcial provimento (item IV). (AC 0030509-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. VENCIMENTO ANTECIPADO. NOVO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 3. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 4. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, no caso dos autos, foi identificada pela perícia contábil, às fls. 188/197 e 211/227. O perito contador verificou que "Ocorreu o anatocismo, somente nos meses que não houve o pagamento dos juros" (fl. 194) e "[2.1.1. Os valores dos juros trimestrais que excederam o valor de R$ 50,00 retornaram para o saldo devedor, de forma que nos meses subsequentes incidiam juros mensais, e assim está se cobrando juros sobre juros? Na espécie, o retorno do excedente se caracteriza como AMORTIZAÇÃO NEGATIVA? (...)] Resposta positiva, conforme informado na resposta ao quesito anterior, os juros que não foram cobertos pelo valor de R$ 50,00, retornaram ao saldo devedor" (fl. 214). 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 6. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 7. (...) (APELAÇÃO CÍVEL - 1699278 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018604-76.2007.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200761000186048 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.61.00.018604-8, ..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017) Do mesmo modo, a urgência não restou evidenciada. A parte autora não trouxe elementos a demonstrar o risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação da tutela. Como bem ressaltou a CEF (id 2135218093, fls. 04), o contrato está adimplente e não há parcelas em atraso, o que permite o prosseguimento do feito, sem grandes gravames ao autor. Por fim, ressalto que o contrato citado na exordial não foi juntados aos autos, como já mencionado na decisão supracitada, fato que impede uma análise mais detalhada das cláusulas impugnadas. Ante o exposto: i) reconheço a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, primeira figura, do CPC; ii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC, fixo nas respectivas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais verbas, entretanto, estão suspensas, ante a gratuidade da justiça deferida. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Intimar. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008792-03.2024.4.01.3400

ID: 342877519

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008792-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA IMBAUBA E GOROTIRE ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DO GARCA-APRUVG

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOELE KRAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008792-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008792-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DO GARCA-APRUVG e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELE KRAHN - PR43592 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por Associação dos Produtores Rurais Vale do Garça – APRUVG e Associação dos Produtores Rurais da Gleba Imbaúba e Gorotire contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pretendendo seja: (i) reconhecida a caducidade da declaração de interesse social dos imóveis presentes nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, conforme previsto no art. 6º do Decreto de 13/02/2006, que criou a referida unidade de conservação; e, (ii) assegurada a manutenção dos posseiros na área que ocupam, com a continuidade de suas atividades econômicas. As associações autoras requerem, subsidiariamente, caso não haja a declaração de caducidade pretendida, que seja reconhecido o direito dos ocupantes que residem na área desde antes da criação da Floresta Nacional do Jamanxim, de lá permanecerem sem que seja praticado qualquer ato de imissão pelo ICMBIO e/ou decretadas limitações administrativas que tenham por fundamento apenas a existência da unidade de conservação, até a devida indenização. O pedido de tutela de evidência consistente na vedação à imissão na posse da área em debate pelo ICMBio e o impedimento à realização de bloqueio de guia de transporte animal (GTA), suspensão do CAR, entre outros atos administrativos restritivos às atividades desenvolvidas e aos imóveis foi indeferido em decisão de Id 2039436158. Comunicação de interposição de agravo de instrumento (Id 2077376648). A União apresentou contestação (Id 2130618831) em que suscitou sua ilegitimidade para a causa, ao argumento de que a adoção de medidas de implantação de unidades de conservação federais, demarcação e pagamento de indenizações devidas incumbiria ao ICMBio. No mérito, refutou a possibilidade de caducidade na hipótese, haja vista que a instituição de unidade de conservação se consubstancia em ato vinculado cuja execução é imposta pela Constituição e por lei específica, além de não se coadunar com o aspecto finalístico da providência de proteção especial da área. Pugnou, desse modo, pela improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, o ICMBio, em contestação disposta no Id 2130751908, arguiu a ilegitimidade das associações, em virtude de: (i) ausência de autorização dos associados; (ii) inexistência de pertinência temática com as finalidades dispostas nos respectivos estatutos; e, (iii) falta de comprovação de propriedade de imóveis nos limites da unidade de conservação. Ainda, como preliminar, apontou a ausência de interesse processual, por não demonstrado ato concreto de limitação do exercício de propriedade ou perturbação da posse quanto aos imóveis situados na FLONA e por não haver prova de negativa administrativa a requerimento de reconhecimento do direito à indenização pelas propriedades imobiliárias supostamente inseridas na área. No mérito, assinalou que o regime de proteção da unidade de conservação não ampara o desmatamento ilegal que vem sendo detectado nas fiscalizações realizadas e nem comporta a exploração de atividade econômica de criação de gado/pecuária de corte. Sustentou, finalmente, que decretos expropriatórios de áreas inseridas em unidades de conservação de domínio público não se submeteriam ao prazo de caducidade de 05 (cinco) anos. Réplica constante do Id 2136868174. Não formulado requerimento de produção de provas adicionais, conforme Ids 2137872611 e 2138103197. É o relatório. II. Fundamentação II.1. Das questões preliminares: II.1.1. Ilegitimidade ativa: alegação de ausência de autorização dos associados e de inexistência de pertinência temática com as finalidades dos estatutos sociais Quando do julgamento do RE 573.232, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a mera previsão estatutária de atuação da associação não é suficiente para garantir a sua legitimidade na defesa de direitos individuais homogêneos. É necessária a apresentação de autorização individual dos associados para que a associação possa representá-los em juízo, na forma do assegurado pelo art. 5º, XXI, da CF. No caso, reputo que as atas de assembleia dispostas nos Ids 2073159650 e 2073159652 afiguram-se suficientes para comprovação da autorização concedida pelos associados nela identificados. Noto, em acréscimo, que as finalidades constantes dos estatutos das associações autoras (2037083689 e 2037130646) – entre elas, a defesa dos interesses do agronegócio – não discrepam do objeto perseguido no presente feito. Por qualquer das perspectivas, rejeito a preliminar. II.1.2. Ilegitimidade passiva da União A legitimidade para figurar em algum dos polos processuais da ação se perfaz quando evidenciada a pertinência subjetiva para com a relação jurídica de direito material debatida na causa. Na hipótese, é flagrante a ilegitimidade passiva da União. As associações autoras, dentre as 36 páginas que compõem a petição inicial, limitam-se a tecer exclusivamente a seguinte explicação acerca da aposição da União no polo passivo da demanda: “A União Federal compõe o polo passivo em razão do Decreto da Floresta Nacional do Jamanxim, bem como pelo interesse jurídico de sua Autarquia Federal”. O ICMBio é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria, competindo-lhe a função de implementar o sistema nacional de unidades de conservação – SNUC e administrar as unidades de conservação federal, consoante se depreende dos arts. 6º, III, da Lei n. 9.985/00 e 1º da Lei n. 11.516/07. Não compete, pois, à União exercer tarefa de tutoria sobre as atividades desempenhadas pelo ICMBio. Se assim o fizesse, vale dizer, haveria um esvaziamento da razão finalística da descentralização administrativa, em prejuízo ao princípio da eficiência preconizado constitucionalmente (art. 37 da CF). Acolho a preliminar, de modo a reconhecer a ilegitimidade da União para a causa. II.1.3. Ausência de interesse processual: falta de comprovação de propriedade de imóveis nos limites da unidade de conservação A tese vertida neste particular não é suscetível de acolhimento, haja vista que, em última análise, o que as demandantes pretendem com o desfecho da ação é a manutenção do regime de ocupação da área em debate por seus associados, o que inclui o autorizativo para desempenho das atividades econômicas livres de quaisquer limitações administrativas. O título de propriedade, portanto, não se consubstancia em elemento essencial à deflagração do processo. Em verdade, o alcance pretendido não compreende a fixação de indenização, caso em que, inequivocamente, seria imprescindível a demonstração do título translativo de propriedade e das faculdades que são inerentes àquele que o detém. Nessa linha de intelecção, desacolho a questão suscitada como preliminar. II.1.4. Ausência de interesse processual: não demonstrado ato concreto de limitação do exercício de propriedade, perturbação da posse quanto aos imóveis situados na FLONA e por não haver prova de negativa administrativa a requerimento de reconhecimento do direito à indenização pelas propriedades imobiliárias supostamente inseridas na área Constitui decorrência lógica do princípio da inafastabilidade da jurisdição a garantia de que o Poder Judiciário, quando acionado, apreciará a lesão ou ameaça a direito, a teor do art. 5º, XXXV, da CF. É válido rememorar, para além disso, que o interesse do autor da ação pode estar adstrito à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, como se infere do art. 19, I, do CPC. Na espécie, o interesse das associações autoras dispensa a prova dos pontos suscitados pelo réu. A pretensão declaratória prescinde de demonstração de turbação concreta àqueles que ocupam a unidade de conservação em apreço, conclusão que advém inequivocamente do regime protetivo diferenciado que a área possui, o qual, frisa-se, tem assento constitucional (art. 225, § 1º, III, da CF). No mais, reitero que desborda dos limites objetivos da lide a discussão acerca de requisitos exigidos para satisfação de suposto interesse indenizatório, uma vez que, face o princípio da adstrição/demanda/correlação, não deve a apreciação judicial se estender para além do estritamente requerido pelas demandantes. Rejeito a preliminar, sob todos os argumentos. II.2. Mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, haja vista que desnecessária a produção de outras provas, entendimento corroborado pela ausência de requerimento das partes nesse sentido e adotado conforme autorizativo contido no art. 355, I, do CPC. A principal controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à possibilidade do reconhecimento da caducidade da declaração de interesse social das áreas afetadas a criação de unidade de conservação, no caso, a Floresta Nacional do Jamanxim. De início, pontuo que a Lei n. 9.985/00, que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece que a floresta nacional compõe o grupo de unidades de uso sustentável (art. 14, III), consistindo, ainda, em área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e possuindo como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas (art. 17, caput). Acrescento que a FLONA é “de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei”, bem assim que “é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade” (art. 17, §§ 1º e 2º). Ainda no arcabouço legal correlato ao tema, faço expresso destaque quanto ao disposto no art. 22, caput e § 7º, da Lei n. 9.985/00: Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. (…) § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Do dispositivo, extrai-se como inequívoco que a criação da unidade de conservação promove regime de afetação especial às áreas e nos imóveis nela compreendidos, que independe de ulterior ato desapropriatório. Os efeitos da criação da unidade de conservação não são condicionados ou prospectivos, ao revés, operam-se desde o ato que lhe institui. A premissa de coesão e a aplicação da concordância prática na interpretação do ordenamento jurídico, quando mais em se tratando de análise que perpassa pela relevância do bem ambiental, determina a compreensão de que: (i) o art. 17, § 1º, da Lei n. 9.985/00 antes citado não exigiu prévia desapropriação das propriedades privadas para que se estabelecesse a unidade de conservação, sendo certo não haver omissão eloquente do legislador na hipótese; (ii) a admissibilidade da decretação de caducidade da declaração do interesse social nos limites da unidade de conservação representaria contrassenso com o preconizado no art. 22, § 7º, da Lei n. 9.985/00 reproduzido acima, porquanto relegaria a ato administrativo ou a decisão judicial o poder de sobrepor-se à reserva legal exigida para desafetação ou redução dos limites da área objeto de especial proteção. Não fosse suficiente, resgato a compreensão de que o interesse estatal em promover desapropriações sob a regência do direito administrativo confunde-se, no mais das vezes, com o viés patrimonialista de aquisição de domínio. Lado outro, o interesse ambiental presente na instituição de unidades de conservação de domínio público transcende o interesse individual do ente estatal ou mesmo daquele que visa a atender apenas parcela da coletividade; sua razão é de natureza difusa, de asseguramento da sadia qualidade de vida. A diversidade de regimes pode ainda ser notada na circunstância de que, sob o regime jurídico-administrativo, é autorizada a reversão ao patrimônio particular do imóvel que sofra tredestinação ilícita, situação não verificada quando se trata da criação de espaço ambiental especialmente protegido. Sendo os objetivos diversos, não há razão que fundamente a aplicação de disposição que subtraia a proteção ambiental pelo decurso do tempo, tal como pretendido pelas autoras. Nesse sentido, os mais recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO (RESERVA EXTRATIVISTA). DECRETO DE CRIAÇÃO. CADUCIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. NORMA AMBIENTAL. PREVALÊNCIA. ESPECIALIDADE E SUPERVENIÊNCIA. INTERESSE AMBIENTAL NA DESAPROPRIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA LEI. PERMANÊNCIA ENQUANTO EXISTIR A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RETORNO AO DOMÍNIO PARTICULAR E REDUÇÃO DO TERRITÓRIO PROTEGIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E DOMINIAIS. RESSALVA DA TUTELA DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA VIA INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a disponibilidade dos direitos de propriedade de particulares em área destinada a reserva extrativista, pela caducidade do decreto expropriatório. 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de caducarem os efeitos expropriatórios do decreto criador de unidade de conservação de domínio público, no caso, reserva extrativista. 3. A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso da reserva extrativista, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei n. 9.985/2000). 4. Tanto as restrições ambientais quanto o interesse expropriatório do Estado sobre os imóveis afetados pelas unidades de conservação de domínio público decorrem da própria lei que regula essas unidades. A lei do SNUC (Lei n. 9.985/2000) é taxativa ao impor o domínio público, com consequente afetação ao erário, dos imóveis alcançados por unidades de conservação desse gênero: estação ecológica (art. 9º, § 1º), reserva biológica (art. 10, § 1º), parque nacional (art. 11, § 1º), floresta nacional (art. 17, § 1º), reserva extrativista (art. 18, § 1º), reserva da fauna (art. 19, § 1º), e reserva de desenvolvimento sustentável (art. 20, § 2º). 5. A especialidade e superveniência da Lei 9.985/2000 afasta as normas gerais de desapropriação por interesse social e utilidade pública no que são com ela incompatíveis, prevalecendo a autonomia do ramo do Direito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo em sentido estrito. 6. O interesse estatal na desapropriação dos imóveis privados afetados por unidades de conservação de domínio público decorre diretamente da criação dessas unidades, e perdura enquanto elas existirem. O interesse expropriatório de caráter ambiental não se confunde integralmente com o interesse social ou a utilidade pública, sendo regido pelas suas normas específicas, quando incompatíveis com as leis que regem as desapropriações administrativas em geral. 7. A criação de unidade de conservação não é revertida pelo decurso do prazo para ajuizamento das ações de desapropriação dos imóveis particulares afetados. Somente lei, em sentido estrito, pode desafetar ou reduzir a área de unidade de conservação. 8. A desapropriação dos bens privados afetados é consequência, não premissa, da criação da unidade de conservação de domínio público. 9. Portanto: i) no âmbito das unidades de conservação de domínio público, o próprio ato de criação da unidade corresponde à fase declaratória da etapa administrativa da ação de desapropriação, que afirma o interesse estatal nas áreas privadas afetadas; ii) esse interesse é de caráter ambiental, distinto das declarações de utilidade pública ou de interesse social; iii) o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo. 10. O desatendimento do prazo para efetivação do procedimento administrativo expropriatório enseja eventual ação indenizatória do particular por desapropriação indireta ou limitação administrativa, observados os respectivos prazos prescricionais, mas jamais a reversão automática das restrições ambientais ou do domínio público resultantes diretamente, por força de lei, da criação da unidade de conservação. Os casos concretos deverão levar em conta, na indenização, a incidência ou não de juros compensatórios (ante a possível ausência de imissão estatal na posse), o passivo ambiental a ser descontado do preço pago ao expropriado, o termo inicial da prescrição e outros relevantes à solução da causa. 11. Declarado o interesse ambiental do Estado na área, pelo ato de criação da unidade de conservação, não é o decurso de tempo da omissão estatal no cumprimento de seus deveres associados a esse ato que lhe retira suas características especiais de tutela do meio ambiente ou mitiga sua existência.12. Recurso especial provido, para afastar a ocorrência de caducidade da declaração de interesse ambiental na desapropriação. (REsp n. 2.172.289/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO (PARQUE NACIONAL). DECRETO DE CRIAÇÃO. CADUCIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. NORMA AMBIENTAL. PREVALÊNCIA. ESPECIALIDADE E SUPERVENIÊNCIA. INTERESSE AMBIENTAL NA DESAPROPRIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA LEI. PERMANÊNCIA ENQUANTO EXISTIR A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RETORNO AO DOMÍNIO PARTICULAR E REDUÇÃO DO TERRITÓRIO PROTEGIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E DOMINIAIS. RESSALVA DA TUTELA DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA VIA INDENIZATÓRIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Recursos especiais interpostos pela União e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a caducidade do decreto declaratório de interesse expropriatório na área destinada a parque nacional, mantendo as restrições ambientais sobre os imóveis situados na unidade de conservação criada. 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de caducarem os efeitos expropriatórios do decreto criador de unidade de conservação de domínio público, no caso, parque nacional. 3. A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei n. 9.985/2000). 4. Tanto as restrições ambientais quanto o interesse expropriatório do Estado sobre os imóveis afetados pelas unidades de conservação de domínio público decorrem da própria lei que regula essas unidades. A lei do SNUC (Lei n. 9.985/2000) é taxativa ao impor o domínio público, com consequente afetação ao erário, dos imóveis alcançados por unidades de conservação desse gênero: estação ecológica (art. 9º, § 1º), reserva biológica (art. 10, § 1º), parque nacional (art. 11, § 1º), floresta nacional (art. 17, § 1º), reserva extrativista (art. 18, § 1º), reserva da fauna (art. 19, § 1º), e reserva de desenvolvimento sustentável (art. 20, § 2º). 5. A especialidade e superveniência da Lei n. 9.985/2000 afasta as normas gerais de desapropriação por interesse social e utilidade pública no que são com ela incompatíveis, prevalecendo a autonomia do ramo do Direito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo em sentido estrito. 6. O interesse estatal na desapropriação dos imóveis privados afetados por unidades de conservação de domínio público decorre diretamente da criação dessas unidades, e perdura enquanto elas existirem. O interesse expropriatório de caráter ambiental não se confunde integralmente com o interesse social ou a utilidade pública, sendo regido pelas suas normas específicas, quando incompatíveis com as leis que regem as desapropriações administrativas em geral. 7. A criação de unidade de conservação não é revertida pelo decurso do prazo para ajuizamento das ações de desapropriação dos imóveis particulares afetados. Somente lei, em sentido estrito, pode desafetar ou reduzir a área de unidade de conservação. 8. A desapropriação dos bens privados afetados é consequência, não premissa, da criação da unidade de conservação de domínio público. 9. Portanto: i) no âmbito das unidades de conservação de domínio público, o próprio ato de criação da unidade corresponde à fase declaratória da etapa administrativa da ação de desapropriação, que afirma o interesse estatal nas áreas privadas afetadas; ii) esse interesse é de caráter ambiental, distinto das declarações de utilidade pública ou de interesse social; iii) o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo. 10. O desatendimento do prazo para efetivação do procedimento administrativo expropriatório enseja eventual ação indenizatória do particular por desapropriação indireta ou limitação administrativa, observados os respectivos prazos prescricionais, mas jamais a reversão automática das restrições ambientais ou do domínio público resultantes diretamente, por força de lei, da criação da unidade de conservação. Os casos concretos deverão levar em conta, na indenização, a incidência ou não de juros compensatórios (ante a possível ausência de imissão estatal na posse), o passivo ambiental a ser descontado do preço pago ao expropriado, o termo inicial da prescrição e outros relevantes à solução da causa. 11. Declarado o interesse ambiental do Estado na área, pelo ato de criação da unidade de conservação, não é o decurso de tempo da omissão estatal no cumprimento de seus deveres associados a esse ato que lhe retira suas características especiais de tutela do meio ambiente ou mitiga sua existência.12. Recursos especiais providos, para manter a validade também dos efeitos expropriatórios do decreto de criação do parque nacional, espécie de unidade de conservação de domínio público. (REsp n. 2.006.687/SE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Não há, portanto, como conferir solução jurídica diversa à controvérsia que não seja a rejeição do pedido inicial nesta parcela. A par da declaração de caducidade já não acolhida, noto que as demandantes pretendem seja assegurada a manutenção dos posseiros na área que ocupam, com a continuidade de suas atividades econômicas. Ainda, como pleito subsidiário, formulam requerimento para que seja reconhecido o direito dos ocupantes que residem na área desde antes da criação da Floresta Nacional do Jamanxim, de lá permanecerem sem que seja praticado qualquer ato de imissão pelo ICMBIO e/ou decretadas limitações administrativas que tenham fundamento apenas a existência da unidade de conservação, até a devida indenização. As pretensões manifestadas são interditadas por expressa previsão do art. 28 da Lei n. 9.985/00: Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos. Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais. É incontroverso que as atividades desempenhadas pelos associados representados não se adéquam às regras restritivas da unidade de conservação, não se enquadram nos ditames do uso sustentável. Se o fossem, aliás, não subsistiria sequer interesse para pronunciamento judicial na presente ação. Não suscita dúvidas também o fato de que os representados pelas autoras não se caracterizam como população tradicional da Amazônia Legal, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei n. 9.985/00, o que lhes impede a arguição de direito adquirido à continuidade na área protegida. Reafirmo, por oportuno, que a unidade de conservação se constitui em área de domínio público. Mais que isso, os associados aqui representados não trouxeram aos autos títulos translativos de propriedade do domínio público ao particular. A posição que ostentam em relação às terras que ora ocupam é de mera detenção, que não lhes assegura qualquer direito indenizatório. Colaciono, a esse respeito, o enunciado 619 da Súmula do STJ capaz de bem retratar o contexto aqui apresentado: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. É inaplicável na espécie argumentação tendente a fazer crer a aplicação da teoria do fato consumado da ocupação, vez que cristalizada sua não incidência em matéria ambiental, conforme se observa da literalidade da Súmula 613 do STJ (Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental). Não se cogita, ademais, da caracterização da boa-fé dos associados, porquanto a consecução de política de ocupação da Amazônia em tempos remotos não se transmuda em salvo-conduto para a prática de atividades degradadoras, em manifesto descompasso com o regime de manejo da unidade de conservação. Logo, o caso é de rejeição dos pedidos deduzidos pelo polo ativo da demanda. III. Dispositivo Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, finalizando o feito quanto a ela sem incursão no mérito, em conformidade com o art. 485, VI, do CPC; b) julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, estes calculados no percentual de 20% do valor atribuído à causa, em conformidade com ao art. 85, § 3º, I, do CPC. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento acerca da prolação do presente provimento. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Brasília-DF. (documento assinado eletronicamente) DOMINGOS DANIEL MOUTINHO Juiz Federal

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