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Angela Maria Matico Ikeda Norcia x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 295906027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018791-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MATICO IKEDA NORCIA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LETÍCIA YOSHIO SUGUI

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Processo 1018791-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angela Maria Matico Ikeda N… Processo 1018791-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angela Maria Matico Ikeda Norcia - Unimed Seguros Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Angela Maria Matico Ikeda Norcia em face de Unimed Seguros Saúde S/A para: A) condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente no custeio medicamento Rituximabe de forma semestral, conforme prescrição médica, ficando, deste modo, confirmada a antecipação de tutela; B) condenar a requerida ao reembolso das despesas já gastas, no valor de R$ 21.775,50 (vinte e um mil e setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/2002), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Maria Lucia Quero x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 328762123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007345-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA QUERO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA

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Processo 1007345-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Quero - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Nos termos… Processo 1007345-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Quero - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Nos termos do comunicado Nugepnac, as ações desta natureza, cujas pretensões se fulcram na narrativa de descontos, pelas associações, supostamente indevidos no benefício previdenciário auferido pelo requerente, foram suspensas por decisão proferida pelo Rel. Desembargador Álvaro Augusto dos Passos. Consta da decisão em tela o que se segue: Desta maneira, determino a suspensão do presente feito em razão de decisão proferida nos seguintes termos::"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (TEMA 59 Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral - Processo Paradigma:IRDR Nº HYPERLINK "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=paginaConsulta=0cbPesquisa=NUMPROCnumeroDigitoAnoUnificado=2116802-76.2025foroNumeroUnificado=0000dePesquisaNuUnificado=2116802-76.2025.8.26.0000dePesquisaNuUnificado=UNIFICADOdePesquisa=tipoNuProcesso=UNIFICADO"2116802-76.2025.8.26.0000). Desta maneira, determino a suspensão do presente feito, nos moldes da decisão acima discriminada. Providencie a Serventia a anotação e movimentação no SAJ acerca da suspensão, em especial o lançamento do código SAJ nº 75059: Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral e aguarde-se liberação do tema. Quando por ocasião do levantamento da suspensão a serventia deverá promover a reativação do processo no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA (OAB 194196/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Processo nº 1009770-64.2025.8.26.0053

ID: 307077552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009770-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

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Processo 1009770-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Reali - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistên… Processo 1009770-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Reali - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Arnaldo Maciel Dos Santos

ID: 303332724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023738-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

ARNALDO MACIEL DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

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ODILO DIAS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1023738-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023738-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Arnaldo Maciel dos Santos - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 84/92. O recurso interposto em fls. 96/104 fora distribuído sem a comprovação de recolhimento do preparo, haja vista pleiteada gratuidade de justiça, sob o fundamento de que se trata de associação com caráter filantrópico e sem fins lucrativos, fazendo jus à concessão da benesse nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e súmula nº 481 do STJ. Contudo, no caso em análise, conforme os elementos constantes dos autos, não se verifica uma conduta benéfica por parte da requerida em favor do autor, mas sim um prejuízo, uma vez que a ação foi ajuizada com fundamento na apropriação indevida de valores referentes ao benefício previdenciário do autor. Ou seja, verifica-se conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51. Não bastasse isso, a mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na interposição do recurso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça à requerida/apelante, que deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o valor atualizado até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 99, §7º e 1.007, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Odilo Dias (OAB: 91899/SP) - Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB: 245186/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1503770-62.2025.8.26.0482

ID: 311216923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1503770-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MAGRO HERNANDES

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA LIMA

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ARTUR VILELA CASARI

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Processo 1503770-62.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Igor Magro Hernandes - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não Persecução… Processo 1503770-62.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Igor Magro Hernandes - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos autos do Processo de Origem nº 1505440-72.2024.8.26.0482, do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP. Presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial. Intime-se o(a) beneficiado(a), Igor Magro Hernandes, para: A) comprovar a quitação do acordo realizado com a empresa vítima: ``nos valores de R$3.605,00 (três mil e seiscentos e cinco reais), pagos à vista, e R$9.144,61 (nove mil e cento e quarenta e quatro reais), em 16 (dezesseis) parcelas mensais de 571,54 (quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimentos a fls. 107, devendo apresentar os comprovantes dos valores já pagos até o dia 25/06/2025 e os demais até 3 (três) dias úteis após a data do vencimento``; O comprovante deverá ser juntado diretamente aos presentes autos ou encaminhado no e-mail prudente2@tjsp.jus.br (informando o número do processo). B) Comunicar eventual mudança de endereço e comprovar o cumprimento das condições; e, se o caso, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, independentemente de notificação prévia. Tudo sob pena de o descumprimento ser comunicado ao Juízo em que tramitou o inquérito policial, para fins de rescisão do acordo, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia. Comunique-se o Juízo do Conhecimento sobre a distribuição dos presentes autos. No mais, certifique a serventia o tipo de participação da parte para que conste como "Cód. 483 - Beneficiado Art. 28-A CPP" - Evento: "Início da execução" Data da distribuição desta execução. Lance-se no histórico de partes o evento: Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal, a partir da intimação do beneficiado. Cumprido integralmente o acordo, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual extinção da punibilidade. O presente despacho servirá como mandado e ofício. - ADV: CAMILA DA SILVA LIMA (OAB 413735/SP), ARTUR VILELA CASARI (OAB 448489/SP)

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Nair Boigues Camargo x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294715241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006278-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR BOIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1006278-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nair Boigues Camargo - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Conve… Processo 1006278-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nair Boigues Camargo - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Considerando que o requerido alegou preliminarmente defeito de representaçãoprocessual, por ser a procuração outorgada de forma genérica (fl. 78), bem como a ausência de informação do ano em que foi outorgada a procuração (fl. 11), pelo teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, que recomenda a apreciação com cautela destas demandas repetitivas, determino que a autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC Inconformismo da autora - Indeferimento da gratuidade Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Precedentes desta Câmara Sentença mantida - RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022105-08.2024.8.26.0003; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE (OAB 195642/SP)

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Luiz Otávio De Oliveira x Higor Mateus Rodrigues Alto

ID: 278791844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024320-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIGOR MATEUS RODRIGUES ALTO

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Josué Cardoso dos Santos (OAB 304387/SP), Tharcis Jose Leite da Silva (OAB 348515/SP) Processo 1024320-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Otávio de Oliveira - Reqdo: Higo… ADV: Josué Cardoso dos Santos (OAB 304387/SP), Tharcis Jose Leite da Silva (OAB 348515/SP) Processo 1024320-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Otávio de Oliveira - Reqdo: Higor Mateus Rodrigues Alto - Diante da documentação carreada aos autos (fls. 113/115), concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. No mais, verifico presente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular e DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como ponto controvertido: os danos materiais e morais narrados na inicial, seus respectivos valores e o nexo de causalidade entre estas e eventuais atos do requerido. Para tanto, DEFIRO a produção da prova testemunhal como pleiteado pelas partes. Ressalto desnecessária a colheita de depoimento pessoal das partes pois suas versões já encontram-se brilhantemente explicitadas nos autos respectivamente na inicial e contestação. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 14h30min, para esclarecimento dos fatos alegados. Concedo às partes, o prazo de 05 ( cinco) dias para que informem rol de testemunhas e respectivos e_mails, bem como informem os advogados das partes se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex.: Audiência de ...). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

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Processo nº 1500396-72.2024.8.26.0482

ID: 320114181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500396-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DANIEL NUNES DE FRANCO

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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LUANA BATISTA SANTO

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1500396-72.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Italo Daniel Nunes de Franco - Vistos. Em face de sentença condenatória, confirmada em grau recursal (fls. 248/262),… Processo 1500396-72.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Italo Daniel Nunes de Franco - Vistos. Em face de sentença condenatória, confirmada em grau recursal (fls. 248/262), nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, número 2, que alterou a sistemática no que tange ao cumprimento das condenações à pena privativa de liberdade no regime semiaberto e respectivo tratamento das informação junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, constatado nos autos que o réu encontra-se "em liberdade", expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva em relação a DANILO MOREIRA DOS SANTOS, independentemente de prisão diretamente no portal BNMP, o, procedendo se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao Juízo da Execução Criminal competente, com as cópias necessárias quanto à pena corporal. Elabore-se o cálculo de multa e expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao referido acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Intime-se o Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. Após, encaminhada a certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 - Processo Findo com Condenação". A extinção das sanções aplicadas, mesmo a pena de multa, incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais, o qual deverá informar a este Juízo a extinção das sanções aplicadas. Por fim, comunicada a extinção das penas aplicadas pela Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado definitivamente". Houve isenção da taxa judiciária. Intime-se. Presidente Prudente, 07 de julho de 2025. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), LUANA BATISTA SANTO (OAB 487846/SP)

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Monetix Soluções Em Meios De Pagamento Ltda. x Marcel Baralti M. De Araujo – Me

ID: 305975518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007804-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONETIX SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

MARCEL BARALTI M. DE ARAUJO – ME

Intimação

Advogados:

TAINAH FREITAS DE BARROS

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RÉU REVEL

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PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI

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Processo 0007804-76.2024.8.26.0196 (processo principal 1009770-57.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MONETIX SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - Marcel Baralti M.… Processo 0007804-76.2024.8.26.0196 (processo principal 1009770-57.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MONETIX SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - Marcel Baralti M. de Araujo – Me e outro - Vistos. Ante a certidão de matrícula já apresentada, defere-se a penhora sobre os direitos que o executado (pessoa física) possua sobre o imóvel acima especificado. Uma vez que a Comarca não dispõe de depositário judicial, em se tratando de bem imóvel e ainda, observando-se o gravame existente, o(a) executado(s) assumirá o encargo. Recolhidas as diligências necessárias e indicado endereço, no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se mandado para intimação da parte executada acerca da constrição e do depósito do imóvel, bem como para que, querendo, oponha eventual impugnação ao ato, intimando-se ainda eventual cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. Formalizado o ato, providencie-se a averbação através do Sistema de Penhora On-line. Comunique-se o credor-fiduciário acerca da penhora dos direitos que o executado possua sobre referido imóvel, solicitando-se sejam prestadas informações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do contrato, mormente o saldo devedor em aberto, devendo a parte credora, no mesmo prazo, comprovar o encaminhamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como TERMO DE PENHORA, bem como OFÍCIO ao Banco Sandanter (Brasil) S/A, consignando-se que a resposta deverá ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do presente, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente, no prazo de 5 (cinco) dias.para os devidos fins. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual demonstração de inconformismo ou manifestação quanto ao ato. Fls. 147/153: ciência à parte exequente. Fls. 154/157: em que pese a inclusão de restrição de licenciamento, há anotações de comunicação de venda (fls. 154) e roubo/furto (fls. 156); assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na manutenção do bloqueio. No mais, quanto ao alegado em relação aos demais imóveis, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima indicado, manifestar-se acerca do disposto no art. 792, §4º, do CPC, se o caso, providenciando o necessário (endereços e comprovação de recolhimento), se o caso. Int. - ADV: PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI (OAB 374205/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), TAINAH FREITAS DE BARROS (OAB 436406/SP)

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R. H. De B. M. C. x M. H. C. C. De P.

ID: 316695588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014523-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. H. DE B. M. C.

Polo Passivo:

M. H. C. C. DE P.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO LOPES DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR LOPES VIANA

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ARMANDO FRUTUOSO FILHO

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ANDREIA FERREIRA COSTA

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Processo 1014523-72.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.B.M.C. - M.H.C.C.P. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 1014523-72.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.B.M.C. - M.H.C.C.P. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial da ação de fixação de alimentos movida por R. H. de B. M. C., representado por sua genitora T. de B. M. em face de M. H. C. C. de P. e, com efeito, fixo os alimentos devidos pelo réu em favor do autor no importe de 20% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, (assim considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo inclusive sobre o décimo terceiro salário e férias, contados a partir da citação, mediante desconto em folha de pagamento, cujos dados e titularidade encontram-se no cabeçalho desta sentença e, em caso de desemprego o valor será de 25% do salário mínimo nacional vigente. Servirá a presente sentença como ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a ser encaminhada diretamente pelo requerente ao órgão empregador do devedor dos alimentos para atendimento da demanda, estando o descumprimento sujeito ao crime de desobediência. Tendo em vista a Tabela de Remuneração de Nível I com valores atualizados em 23/02/2024, arbitro em favor da conciliadora Dr.(a) Lara Perdomo de Souza, a remuneração pelos serviços prestados em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e o faço nos termos dos artigos 1º, 7º e 8º da Resolução 809/2019. Em se tratando de partes beneficiárias da Justiça Gratuita, servirá o presente como certidão de honorários da conciliadora a ser executada em via adequada. Sucumbente a parte ré, condeno o requerido às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita, benesse que ora lhe defiro, diante dos documentos apresentados às fls. 100/101, ficando, assim, rejeitada a impugnação da gratuidade da justiça ao requerido, apresentada a fl. 133. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações acima e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDREIA FERREIRA COSTA (OAB 374710/SP), ARMANDO FRUTUOSO FILHO (OAB 450599/SP), JÚLIO CÉSAR LOPES VIANA (OAB 432719/SP), LUÍS FERNANDO LOPES DA SILVA (OAB 481826/SP)

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