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Banco Santander (Brasil) S.A. x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda e outros

ID: 325449698

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014817-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA LOJAS RENNER S/A NATáLIA PEIXOTO DE MELO NEIVA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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DESPACHO Nº 1014817-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Natália Peixoto de Melo Neiva - Recorrido: Ama…

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Processo nº 1009967-86.2025.8.26.0451

ID: 277294310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-86.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO RODRIGUES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FRACAROLI FERREIRA

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ADV: Carolina Fracaroli Ferreira (OAB 447147/SP) Processo 1009967-86.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Sergio Rodrigues de Lara - Vistos. Tratando-se de ação cujo valor da ca…

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Trisul S/A e outros x Rafaela Ferreira Guimarães

ID: 276499112

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-89.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRISUL S/A VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA FERREIRA GUIMARãES

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DESPACHO Nº 1009967-89.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1009967-49.2024.8.26.0604

ID: 261768498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1009967-49.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL LUZ

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ADV: Douglas Sobral Luz (OAB 235790/SP) Processo 1009967-49.2024.8.26.0604 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. G. F. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão in…

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Processo nº 1008415-61.2024.8.26.0309

ID: 293007123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008415-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA MENDES DA SILVA PINTO EDNILSON MENDES JAMILI FERNANDA MENDES TAYLA ANDRADE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REZZAGHI DINIZ

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Processo 1008415-61.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ednilson Mendes - Ana Regina Mendes da Silva Pinto - - Tayla Andrade Mendes - - Jamili Fernanda Mendes e outro - Em…

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Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda x Guilherme Morata

ID: 296150340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009967-20.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPE AXIS 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME MORATA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BARKETT

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1009967-20.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda - Guilherme Morata - Vistos Defiro o prazo comple…

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Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda x Guilherme Morata

ID: 278873127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009967-20.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPE AXIS 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME MORATA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BARKETT

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IGOR GOES LOBATO

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ADV: Mauricio de Oliveira Barkett (OAB 242398/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1009967-20.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliár…

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Eliana Bento Coelho Nogueira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323370993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014456-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BENTO COELHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA

Intimação

Advogados:

TABATA FELIX MAIA GAFANHÃO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0014456-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1004083-85.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliana Bento Coelho Nogueira - Banco do Brasil S/A…

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Processo nº 1009967-59.2020.4.01.3307

ID: 342694845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009967-59.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMG INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

NADINE ARAUJO AMORIM

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PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009967-59.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009967-59.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009967-59.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009967-59.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SMG INDUSTRIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - MG106616-A e NADINE ARAUJO AMORIM - BA63401-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009967-59.2020.4.01.3307 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante SMG INDÚSTRIA LTDA, a fim de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e declarar o direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte impetrante no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores ocorridos após 15/03/2017. Argumenta que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, e a posterior modulação dos efeitos nos embargos de declaração julgados em 13/05/2021, a própria Administração Tributária passou a reconhecer o direito à exclusão do ICMS destacado das notas fiscais, tornando a via judicial desnecessária para esse período. No mérito, sustenta que, quanto aos fatos geradores anteriores a 15/03/2017, deve ser mantida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, por ser considerado componente da receita bruta, conforme entendimento anterior ao julgado do STF, com base na legislação vigente à época (Lei n. 12.973/2014, Decreto-Lei n. 1.598/77 e Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). Alega que, até o julgamento do RE 574.706, havia presunção de constitucionalidade das normas. Por fim, impugna o alcance da sentença no tocante ao reconhecimento do direito à compensação com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, sustentando que a compensação com contribuições previdenciárias está limitada pela regra do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, sendo vedada tal compensação quando não observados os requisitos legais, notadamente quanto ao uso do sistema eSocial e à correspondência de períodos entre créditos e débitos compensáveis. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009967-59.2020.4.01.3307 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela apelante. Ainda que a Administração Tributária tenha, posteriormente, acolhido o entendimento firmado no RE 574.706/PR, o ajuizamento da ação ocorreu antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração no STF, assim como a prolação da sentença. Desse modo, a discussão ainda não estava finalizada na Corte Suprema, o que configura, por si só, o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de sentença proferida contra a União para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela impetrante e a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, considerando que o valor do ICMS não possui natureza de faturamento, pois ingressa na contabilidade do contribuinte sem se incorporar ao seu patrimônio (RE 574.706/PR - Tema 69 da repercussão geral). Ao apreciar os embargos de declaração no mesmo caso, o STF ainda definiu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o do ICMS destacado na nota fiscal de saída, e modulou os efeitos do julgado para que sejam produzidos desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a referida tese com repercussão geral. Quanto à modulação dos efeitos, foram ressalvados somente as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão de julgamento do mérito (15.3.2017). No mérito, verifica-se que a sentença em análise está em conformidade com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, acompanhado por este Tribunal Regional Federal. Contudo, a ação mandamental em apreço foi protocolada em data posterior ao julgamento de mérito proferido no RE 574.706, de sorte que deve ser aplicada a modulação dos efeitos realizada pelo STF. Por fim, assiste razão à apelante quanto à necessidade de delimitação do direito à compensação administrativa do indébito, notadamente no que diz respeito à impossibilidade de compensação cruzada. Após a substituição da GFIP pelo e-Social, decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.670/2018, pode haver a compensação de créditos previdenciários com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, ou seja, apenas os créditos posteriores ao e-Social é que poderão ser utilizados na compensação das contribuições previdenciárias também posteriores ao e-Social. No período anterior à vigência da lei, os créditos anteriores à utilização do e-Social não podem ser utilizados na compensação de débitos das contribuições previdenciárias anteriores ou posteriores à utilização do e-Social, por expressa vedação legal quanto à compensação cruzada. Assim, deve ser observada a impossibilidade de compensação cruzada (com quaisquer tributos) antes da utilização do e-Social, nos termos do art. 26-A, § 1º da Lei n. 11.457/07. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária para: a) reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, tendo em vista a data do ajuizamento da ação; b) consignar que a compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme o art. 26-A, I, do referido diploma. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009967-59.2020.4.01.3307 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SMG INDUSTRIA LTDA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26 DA LEI 11.457/07. CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO E-SOCIAL. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença concessiva de segurança, que reconheceu o direito da impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. A União alega ausência de interesse de agir quanto ao período posterior a 15/03/2017, sustenta a constitucionalidade da inclusão do ICMS antes dessa data e impugna a extensão do direito à compensação com débitos previdenciários. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da impetrante quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores posteriores a 15/03/2017; (ii) estabelecer se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições em relação aos períodos anteriores à fixação da tese pelo STF; (iii) determinar se é válida a compensação dos indébitos com contribuições previdenciárias à luz do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento da ação e a prolação da sentença ocorreram antes da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706/PR, o que caracteriza o interesse de agir da parte impetrante. 4. O STF, no RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. 5. A modulação de efeitos deve ser observada no caso concreto, limitando-se o direito à exclusão do ICMS a partir de 15/03/2017, uma vez que a ação foi ajuizada após essa data. 6. A compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil deve respeitar as limitações legais, especialmente quanto à vedação de compensação cruzada com débitos previdenciários quando não utilizado o sistema eSocial, conforme disposto no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento da ação antes do julgamento da modulação de efeitos pelo STF configura interesse de agir, ainda que a Administração Tributária tenha passado a reconhecer administrativamente o direito posteriormente. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS aplica-se apenas aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, quando a tese foi fixada pelo STF, ressalvadas ações propostas até essa data. 3. A compensação dos indébitos com contribuições previdenciárias depende da utilização do sistema eSocial, sendo vedada a compensação cruzada sem observância do disposto no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei n. 11.457/2007, art. 26-A; Lei n. 13.670/2018; Decreto-Lei n. 1.598/77; Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.973/2014. Jurisprudência relevante: STF, RE n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69 da repercussão geral). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Rosinete Jose De Santana Nazareth x Goncalo Pereira Ramos

ID: 313077879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-02.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE JOSE DE SANTANA NAZARETH

Polo Passivo:

GONCALO PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-02.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rosinete Jose de Santana Nazareth - Goncalo Pereira Ramos - Vistos. De acordo com o artigo 479 do CPC, o juiz não es…

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