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Liberty Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 302044047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023072-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023072-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Das Graças De Carvalho Oliveira x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 307549042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021617-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MATEUS GOMES DE ALENCAR

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE RABANEDA LABADULLA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021617-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças de Carvalho Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Consoante c… Processo 1021617-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças de Carvalho Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Consoante comunicado Nugepnac, as ações desta natureza referente a benefício previdenciário, desconto indevido, danos morais, foram suspensas por decisão proferida em IRDR, Tema 59, processo n.º 2116802-76, Rel Alvaro Augusto dos Passos. Aplico a suspensão neste processo em razão da decisão do Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1, conforme segue: Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:12/06/2025,Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, Processo Paradigma:IRDR Nº2116802-76.2025.8.26.0000 A decisão foi assim proferida:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Providencie a Serventia a anotação e movimentação no SAJ acerca da suspensão, em especial o lançamento do código SAJ nº 75059: Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral e aguarde-se liberação do tema. Quando por ocasião do levantamento da suspensão a serventia deverá promover a reativação do processo no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LEONARDO HENRIQUE RABANEDA LABADULLA (OAB 502499/SP), MATEUS GOMES DE ALENCAR (OAB 507867/SP)

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Processo nº 1013275-71.2024.8.26.0482

ID: 319743446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013275-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY MACEDO GONÇALVES

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LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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Processo 1013275-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.H.F.Q. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o…

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Processo nº 1006097-71.2024.8.26.0482

ID: 301972272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006097-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1006097-71.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.H.S.M. - Vistos. 1- Tendo o executado deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento …

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Estado De São Paulo x Aline De Amorim Barrozo Alves

ID: 300390352

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025982-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE AMORIM BARROZO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA SILVIA JACOBS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025982-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline de Amorim Barrozo Alves - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025982-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline de Amorim Barrozo Alves - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES E POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 130 DA CE, E 234 E 235 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORA QUE POSSUI FILHO COM 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE TEA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A PRIORIZAÇÃO DO PEDIDO DE REMOÇÃO SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA, DA UNIDADE FAMILIAR COMO BASE DA SOCIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGOS 227, 226 E 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA (LPT) QUE NÃO ESCLARECIDA OU JUSTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB: 120179/SP)

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Município De São Paulo x Isadora Ishaq Alves

ID: 300402140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091017-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISADORA ISHAQ ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091017-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Isadora Ishaq Alves - Magistrado(a) Jai… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091017-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Isadora Ishaq Alves - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA -AUXÍLIO-MORADIA NÃO OFERECIDO IN NATURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECORRENTE QUE NÃO RECEBEU O REFERIDO BENEFÍCIO IN NATURA, TAMPOUCO QUALQUER VERBA PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A AUXÍLIO-MORADIA - LEI Nº 6.932/81 DETERMINA A OFERTA DA MORADIA, DE FORMA IN NATURA OU EM PECÚNIA, AOS MÉDICOS RESIDENTES - INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, III, DA REFERIDA LEI - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO RECORRIDO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 QUE NÃO RESTRINGE SUA EFICÁCIA AO ENTE FEDERATIVO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007552-71.2024.8.26.0482; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2024; DATA DE REGISTRO: 10/10/2024) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - Tulio Rosa de Almeida (OAB: 243274/RJ)

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Processo nº 1005418-71.2024.8.26.0482

ID: 293673405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005418-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1005418-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Priscila Domingues da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por… Processo 1005418-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Priscila Domingues da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Priscila Domingues da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 0005175-13.2025.8.26.0482

ID: 313250464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005175-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR NEGRI DA SILVA EDLESIA APARECIDA BELMAR NEGRI ELSON NARCISO COSTA MARIA APARECIDA NEGRI DA SILVA ROSIMEIRE MANZANO BOMBONATO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 0005175-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1015312-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Aparecida Negri … Processo 0005175-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1015312-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Aparecida Negri da Silva - - Edlesia Aparecida Belmar Negri - - Carlos Vitor Negri da Silva - - Elson Narciso Costa - - Rosimeire Manzano Bombonato Costa - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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R. B. C. G. x L. G. G.

ID: 324158531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003311-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. B. C. G.

Polo Passivo:

L. G. G.

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

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PEDRO TEOFILO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO DENADAI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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Processo 0003311-71.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026904-54.2020.8.26.0482) (processo principal 1026904-54.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.B.C.G. - L.G.G. - CERTI… Processo 0003311-71.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026904-54.2020.8.26.0482) (processo principal 1026904-54.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.B.C.G. - L.G.G. - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- O executado, em razão da sucumbência a que foi condenado (fl. 50), deverá efetuar o recolhimento das CUSTAS INICIAIS, no valor de 5 UFESPs (5 UFESP x R$ 37,02-valor da UFESP do ano de 2025 = R$ 185,10), em consonância com o artigo 4º, inc. IV c/c § 1º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. 2- Assim, fica o executado L.G.G., devidamente intimado, na pessoa de seus i. Advogados (Dr. Carlos Daniel Nunes Masi-OAB/SP 227.274 e Dr. Marcos Renato Denadai-OAB/SP 211.369 - fls. 273 c/c fls. 2210/2212 do processo principal nº 1026904-54.2020.8.26.0482 c/c fl. 41 destes autos), pelo DJEN-Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais acima apuradas, no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO (OAB 406250/SP)

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Eliana Pereira Nascimento Paranhos x Santorini Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 307222594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-38.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA NASCIMENTO PARANHOS

Polo Passivo:

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010268-38.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010268-38.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: Eliana Pereira Nascimento Paranhos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Santorini Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso das requeridas e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO POR DISPARIDADE ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E O ENTREGUE, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR (I) A PRESENÇA DE DIVERGÊNCIAS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ENTREGUE E (II) A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E A ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, INVIABILIZANDO O USO ADEQUADO DO BANHEIRO, CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS REQUERIDAS E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO-SE A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar

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