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Processo nº 1012659-97.2024.8.26.0223

ID: 319440477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012659-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012659-97.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos, 1 - A fim de completar a relação p… Processo 1012659-97.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos, 1 - A fim de completar a relação processual, no intuito de esgotar todos as formas de localizar o endereço dos réus, primeiramente, determino à(s) empresa(s) (CPFL, ELEKTRO, IFOOD, UBER, 99APP, MERCADO LIVRE, SHOPEE, SABESP, SPC, JUNTA COMERCIAL, CASAS BAHIA, LOJAS AMERICANAS, CLARO, OI, TIM, VIVO, NEXTEL e a TELEFÔNICA) que proceda as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida supra qualificada. A U T O R I Z A ao(s) requerente(s), ou seu (sua) procurador (a) a requerer, mediante o pagamento de taxa ou preço exigido, e mediante exibição do original ou cópia autêntica do presente, esclarecendo que as respostase eventuais documentosdeverão ser enviadas somente para este juízo. no caso de processo físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. processo digital,através do correio eletrônico do oficio de justiça,guaruja2cv@tjsp.jus.br,em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o numero do processo,a fim de serem juntadas nos autos do processo em epígrafe. prazo de validade 30 (trinta ) dias Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo o (a) Patrono(a) da parte Autora providenciar sua impressão diretamente em seu escritório diligenciando-se no intuito de obter os endereços solicitados, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2 Imperioso consignar que, no caso das eventuais pesquisas pelo sistema on line (INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACEN-JUD), deverá manifestar seu interesse, bem como efetuar o recolhimento da taxa devida. Com o recolhimento da taxa devida, defiro o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on on line, para solicitar do BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL, DETRAN E SERASAJUD o endereço da parte Requerida. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação/intimação, se caso. 3 - Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de novas conclusões. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1014405-97.2024.8.26.0223

ID: 275831808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014405-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iara Miranda Silva (OAB 488889/SP) Processo 1014405-97.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helaine Cristina dos Santos da Silva - Dado o caráter acidentário da presente ação , pas… ADV: Iara Miranda Silva (OAB 488889/SP) Processo 1014405-97.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helaine Cristina dos Santos da Silva - Dado o caráter acidentário da presente ação , passo à sua análise. Indefiro a tutela de urgência pretendida, na modalidade inaudita altera pars, tendo em vista que a perícia administrativa realizada mitiga as alegações da parte demandante, de modo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência depende da realização de perícia judicial. Face à documentação apresentada, defiro o benefício da gratuidade à parte autora. Promova a serventia as anotações necessárias. Oficie-se ao empregador da parte demandante. solicitando informes sobre as suas atividades exercidas, os períodos, grau de agressividade e utilização de equipamentos preventivos de segurança, bem como se houve troca de função e qual o motivo. Prazo : 15 dias. Requisitem-se os antecedentes médicos do(a) requerente junto ao INSS. Prazo de 30 dias. Como ponto controvertido, fixo, desde já e de acordo com o procedimento atualmente previsto no artigo 129-A da lei 8213/91 : se há incapacidade laboral para a função habitual exercida pela parte autora ; caso existente, se a referida incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial ; e, por fim, se a lesão incapacitante é derivada, efetivamente, de acidente de trabalho. Adotando como parâmetro a Portaria nº 02/2015 do Juiz Diretor da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Santos, local da realização da perícia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Encaminhe-se os autos ao setor técnico para agendamento da perícia, ficando autorizada a escolha do(a) perito(a) devidamente credenciado(a) pela Diretoria Técnica. Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da prova técnica, a bem do contraditório, bem como para depósito dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 20 dias. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, após a realização da perícia, ocasião em que o perito deverá juntar o respectivo formulário MLE para levantamento dos honorários. Faculto ainda quesitos e assistentes no prazo legal. Ressalto, por derradeiro, que o prazo de contestação formal da autarquia será aberto na hipótese prevista no artigo 129-A, parágrafo 3°, da sobredita lei 8.213/91, mormente se o laudo pericial trouxer conclusão contrária à perícia administrativa. Intime-se. Guarujá, 19 de maio de 2025.

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New Comércio De Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio De Peças) x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 321105375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-84.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEW COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA. (NOME FANTASIA: NEW COMéRCIO DE PEçAS)

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-84.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Comércio de Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio de Peças) - Central Nacional Unimed - Coopera… Processo 1010331-84.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Comércio de Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio de Peças) - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, torna-se definitiva a tutela concedida (fls.67) e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por New Comércio de Peças Automotivas Ltda. contra Unimed Nacional Cooperativa Central, para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual 10.3.1 (fls.45) e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$4.434,48, com vencimento em 01 de agosto de 2024, R$2.217,24, com vencimento em 01 de setembro de 2024 e R$2.702,89, com vencimento em 01 de outubro de 2024 (fls.51/56), cobrados a título de aviso prévio e b) afastar o pedido de indenização por danos morais nos termos da fundamentação. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o valor atribuído à causa e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o valor atribuído à causa. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc. II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P. R. I. C. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1010331-29.2023.4.01.3500

ID: 337166188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010331-29.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DIRCE MARIA PINTO VIEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: MAX ANDREWS DE OLIVEIRA FERNANDES - GO54499-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A O processo nº 1010331-29.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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A. A. M. I. S. x G. S. A. De V. O.

ID: 326762269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S.

Polo Passivo:

G. S. A. DE V. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006257-97.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006257-97.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: A. A. M. I. S.A - Embargdo: G. S. a de V. O. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR A. A. M. I. S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A PARTE REQUERIDA, ORA EMBARGANTE, SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTARIA FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA AO CONCLUIR QUE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÃO SERIA POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, INVOCANDO, PARA TANTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1082. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE SE HOUVE PREMISSA EQUIVOCADA AO APLICAR O TEMA Nº 1082 DO STJ AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO SIMPLES INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO. NO CASO, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU CORREÇÃO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO.”. (V. 8528) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB: 373184/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010331-40.2022.8.26.0006

ID: 304419603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010331-40.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCARDELATO DA SILVA ANTONIO SCARDELATO APARECIDA DE LOURDES SCARDELATO CLARICE DONISETE SCARDELATO MARIA HELENA SCARDELATO DOS SANTOS PAULO SERGIO SCARDELATO REGIANE CRISTINA SCARDELATO ROBERTO CARLOS SCARDELATO ROSELIA FERREIRA DA SILVA SCARDELATO VALDEMIR ANTONIO SCARDELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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Processo 1010331-40.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Scardelato da Silva - - Valdemir Antonio Scardelato - - Aparecida de Lourdes Scardelato - - Paulo Sergio Scardelat… Processo 1010331-40.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Scardelato da Silva - - Valdemir Antonio Scardelato - - Aparecida de Lourdes Scardelato - - Paulo Sergio Scardelato - - Roberto Carlos Scardelato - - Antonio Scardelato - - Maria Helena Scardelato dos Santos - - Roselia Ferreira da Silva Scardelato - - Clarice Donisete Scardelato - - Regiane Cristina Scardelato - Vistos. Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Euclides Aparecido Scardelato, RG 43817579, CPF 908.340.708-04 e, ante a inércia da viúva meeira (f. 93), nomeio inventariante a Sra. Adriana Scardelato da Silva, RG 35.570.724-2, CPF 285.797.588-07, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. Apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). Oportunamente, apresente plano de partilha, observando o artigo 653 do Novo Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros). Promova a juntada de cópia da certidão de nascimento/casamento dos herdeiros e do falecido. Junte-se certidão negativa da DRF do falecido e a do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. Apresente matrícula atualizada, IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários se houver imóveis que compõem o monte-mor. Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos o protocolo da declaração de bens junto ao Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Regularize-se a representação processual dos demais herdeiros ou apresente meios para citação. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 464563/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP)

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Processo nº 1010331-43.2020.4.01.3400

ID: 278638468

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-43.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIL KRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010331-43.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010331-43.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RÉ: MIL KRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de Milkraft Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - EPP, objetivando, em síntese, a condenação da parte requerida no pagamento de R$ 19.230,08 (dezenove mil duzentos e trinta reais e oito centavos) (id. 182693355). Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou, em 14/10/2015, o Contrato n. 241 com a empresa ré para aquisição de caixas de encomenda básica flex. Aduz que, diante do inadimplemento contratual, notificou a parte demandada para pagamento de multa contratual no valor de R$ 6.787,14, valor posteriormente ajustado para R$ 19.230,08, após revisão administrativa. Sustenta que o referido contrato foi rescindido e que, mesmo após diversas tentativas de cobrança, a parte requerida nunca efetuou o pagamento. Com a peça vestibular vieram procuração e documentos. Custas isentas. Devidamente citada, na pessoa do seu representante legal, Sr. Nelson da Silva (id. 800327078, fl. 3), a parte acionada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação. É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, verifico, nos autos, a apresentação do Contrato 241/2015 (id. 182693358), bem como dos processos administrativos que culminaram na aplicação de multa no valor de R$ 19.230,08 e na rescisão contratual (ids. 182693360, 182693361, 182693362 e 182693363). Assim, considerando a revelia da parte ré e a verossimilhança das alegações da ECT, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a empresa demandada na obrigação de pagar o montante de R$ 19.230,08 (dezenove mil duzentos e trinta reais e oito centavos) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, desde já fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1010331-13.2024.4.01.3300

ID: 335953807

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-13.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA REIS DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS

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LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA

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EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA REIS DE CARVALHO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA - BA55305, LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA - BA21789 e ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS - BA39410 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ ANA PAULA DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 54.162.513/0001-28 Banco depositário BANCO SANTANDER Agência 3157 Conta bancária 13006265-3 Tipo de conta ( X ) Conta corrente ( ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 86415693-0 R$ 5.535,80 e atualizações 2197930273 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1010331-13.2024.4.01.3300

ID: 335953824

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-13.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA REIS DE CARVALHO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA - BA55305, LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA - BA21789 e ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS - BA39410 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ ANA PAULA DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 54.162.513/0001-28 Banco depositário BANCO SANTANDER Agência 3157 Conta bancária 13006265-3 Tipo de conta ( X ) Conta corrente ( ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 86415693-0 R$ 5.535,80 e atualizações 2197930273 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1010331-58.2025.4.01.9999

ID: 328648918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010331-58.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAIDE LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS OLIVEIRA

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JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010331-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800320-26.2020.8.10.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIDE LOPES CARDOSO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010331-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800320-26.2020.8.10.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIDE LOPES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031-A e THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010331-58.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010331-58.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 02/02/1952, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. certidão de casamento de seu primeiro esposo, celebrado em 1968 na qual o qualifica como lavrador; certidão de nascimento de sua filha na qual qualifica seu esposo como lavrador, nascida em 1971; certidão de casamento, realizado em segunda núpcias em 30/12/1974, na qual consta a profissão de seu esposo como lavrador; recebimento de pensão previdenciária rural, desde 1995 e certidão da justiça eleitoral na qual a qualifica como lavradora e contrato de comodato rural, em nome da parte autora, registrado firma em 2020. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010331-58.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: NAIDE LOPES CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031-A, THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 02/02/1952, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento de seu primeiro esposo, celebrado em 1968 na qual o qualifica como lavrador; certidão de nascimento de sua filha na qual qualifica seu esposo como lavrador, nascida em 1971; certidão de casamento, realizado em segunda núpcias em 30/12/1974, na qual consta a profissão de seu esposo como lavrador; recebimento de pensão previdenciária rural, desde 1995 e certidão da justiça eleitoral na qual a qualifica como lavradora e contrato de comodato rural, em nome da parte autora, registrado firma em 2020. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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