Resultados para "1010334-25.2023.8.26.0405" – Página 35 de 37

Processo nº 1021295-25.2023.8.26.0405

ID: 279711165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021295-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1021295-25.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1021295-25.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. 377/384: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A parte autora em nenhum momento comunicou este juízo acerca da distribuição da requisição de apreensão de veículo, deixando os presentes autos sem movimentação, desde fevereiro de 2025 (fls. 354). Ademais, note-se que a sentença foi prolatada em 09/05/2025, sendo o veículo apreendido após a revogação da liminar em razão da extinção da demanda (12/05/2025 - fls. 385). Portanto, deverá a parte autora providenciar a devolução do veículo ao réu, sob pena de conversão em perdas e danos a ser ajuizado pela parte interessada. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Helton Vinícius Dos Santos Souza

ID: 278497752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010334-73.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

HELTON VINíCIUS DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA DE AMORIM JORDÃO FOÁ BINSZTAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010334-73.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010334-73.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Helton Vinícius dos Santos Souza - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA ESPECIALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA MUNICIPAL DE JACAREÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO O AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EVENTUALMENTE RECOMENDADOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.716,05 COM BASE NA TABELA DA OAB/SP. A MUNICIPALIDADE RECORRE COM PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE QUESTIONAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E PLEITEIA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR; (II) ESTABELECER SE A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR EXAMES E TRATAMENTO RECOMENDADO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEMANDA E VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO SUS; (III) DEFINIR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A TABELA DA OAB OU SER REALIZADA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, POIS A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONSULTA ORTOPÉDICA SOMENTE SE DEU APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR E REVELOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.4. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL, POIS RESTRINGIU SUA INSURGÊNCIA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O QUE REFORÇA A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.5. A IMPOSIÇÃO GENÉRICA DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE TODOS OS EXAMES E TRATAMENTOS QUE VENHAM A SER RECOMENDADOS, MOSTRA-SE INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E NEGATIVA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM ISONÔMICA DO SUS.6. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SP REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO VALOR INESTIMÁVEL DA PRETENSÃO, O QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO CONFORME ART. 85, §8º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE, DADA A NATUREZA INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pâmella de Amorim Jordão Foá Binsztajn (OAB: 308185/SP) (Procurador) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010334-46.2021.8.11.0006

ID: 325480853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004612-90.2024.8.26.0405

ID: 331103860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004612-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004612-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1021101-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edilene Alves de Souza - Vistos. Ante a dive… Processo 0004612-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1021101-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edilene Alves de Souza - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023) Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) Daniele Monteiro da Silva (danielemonteirosilva82@gmail.com), o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados e, caso concorde, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. A ausência de depósito dos honorários periciais ensejará na preclusão da prova. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010334-10.2025.4.01.3307

ID: 309414344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-10.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MELO SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010334-10.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010334-81.2025.8.26.0008

ID: 325702166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMANO & BETTINI SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-81.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romano & Bettini Serviços Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão d… Processo 1010334-81.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romano & Bettini Serviços Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por Danos Morais, pelo Procedimento Comum. 2 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa para R$232.500,00, que compreende o valor total do contrato discutido (art. 292, II, CPC) somado à pretensão indenizatória (art. 292, V, CPC), atentando aos pedidos formulados e ao quanto disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema informatizado. 3 - Pleiteia a autora que a requerida suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado no sistema de "Timeshare" (Tempo Compartilhado), bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por conta da pretendida suspensão dos pagamentos das parcelas da avença É o que basta relatar. Decido: A concessão da tutela de urgência deve ser precedida de alguns requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC: i) a probabilidade do direito aventado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No que tange à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, entendo que estão presentes os requisitos da urgência requerida, na medida em que, em um juízo de cognição sumária, a parte autora tem direito à rescisão do contrato, ainda que não tenha havido descumprimento contratual por parte da ré. Nesse sentido, confira-se, ainda que por analogia: Súmula 543, do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Além disso, uma vez que notificada formalmente a requerida por duas vezes acerca dos vícios ocultos do bem negociado e da irregularidade na documentação, de modo a não ter mais interesse no pacto, não se justifica a cobrança à requerente das prestações mensais a que se obrigou. O periculum in mora também é evidente, já que o não pagamento das prestações poderá ensejar o apontamento dos nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. Registre-se neste sentido: 0110254-89.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): José Carlos Ferreira Alves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento: 22/10/2013, Data de registro: 24/10/2013, Outros números: 1102548920138260000, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela antecipada. Pedido inibitório. Pretensão que visa impedir que a agravada aponte os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Admitida a impossibilidade dos agravantes de pagarem o saldo devedor por dificuldades financeiras e havendo pedido de rescisão contratual, o apontamento de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito não trará benefício algum à agravada ou à sociedade, mas apenas constrangerá os devedores que reconhecem não terem meios de pagar a dívida, o que atenta contra seu direito à dignidade e avilta sua imagem desnecessariamente. Decisão reformada. Recurso provido. Diante do exposto, defiro a pretendida tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto destes autos (Cota 02 da Lancha Motorboat Tríton 360 - "Brisas" - Inscrição nº 4418902694), bem como para determinar que a ré se abstenha de promover o apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relativos ao referido pacto, até o final da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado em desconformidade com a presente decisão, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 4 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento. 5 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 11 - Int. - ADV: DIEGO MATHIAS (OAB 386257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Diniz Faraco x Hurb Technologies S/A

ID: 294884601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008233-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DINIZ FARACO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/… Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.107,45, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), AUGUSTO DANTAS ALVES (OAB 474995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Fernandes Urenha x Havan S.A

ID: 323165160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERNANDES URENHA

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Havan S.a - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melho… Processo 1010334-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Havan S.a - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 15 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlhN2UzZjUtYjI5ZC00MDYyLWJhYjQtZTRiZmYyYmNkMmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB 36803/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013714-56.2025.8.11.0000

ID: 306485449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013714-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. J. S. D. S.

Acórdão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013714-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013714-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), O. J. S. D. S. (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESSICA PRISCILA VIEIRA - CPF: 033.127.831-60 (ADVOGADO), RAFAELA DOS SANTOS - CPF: 049.640.061-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para disponibilização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determina o fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde, consagrado constitucionalmente, impõe aos entes públicos o dever de garantir tratamentos essenciais, especialmente em casos de condições neurológicas que demandam intervenção precoce. 4. A urgência médica, no caso de Transtorno do Espectro Autista, transcende o conceito tradicional de risco vital imediato, abrangendo situações em que a ausência de tratamento adequado pode resultar em prejuízos funcionais permanentes e irreparáveis. 5. A documentação médica comprova a necessidade do tratamento pelo método ABA, evidenciando que a demora na intervenção pode comprometer significativamente o desenvolvimento neuropsicomotor do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito fundamental à saúde impõe aos entes públicos o fornecimento de tratamentos especializados para condições neurológicas que demandam intervenção precoce. 2. A urgência médica em casos de Transtorno do Espectro Autista deve ser compreendida de forma ampla, considerando os potenciais prejuízos ao desenvolvimento neuropsicomotor." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197; Lei n. 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1010334-77.2025.8.11.0015 ajuizada por O.J.S.D.S. representado por sua genitora, em desfavor do ente estatal e do Município de Sinop (MT), deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, quais sejam, Psicologia Infantil, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica, em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ausência de urgência no pedido formulado pela parte autora, argumentando que não houve a apresentação de relatório médico circunstanciado que demonstre risco imediato, que houve lapso temporal significativo entre o diagnóstico e o ajuizamento da ação, bem como que o tratamento requerido é eletivo, devendo ser respeitados os prazos administrativos do SUS. Alega, ainda, que a responsabilidade primária pela prestação do serviço é do Município e que a escolha de método não previsto no SUS não é admissível sem a devida comprovação da imprescindibilidade, assim como sem a demonstração da incapacidade financeira. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 284162381), contra esta decisão foi interposto agravo interno (Id. 286955870). O agravado apresentou resposta pelo não provimento do recurso (Id. 289127861). O órgão ministerial manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, no sentido de direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Sinop (MT) (Id. 290427359). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1010334-77.2025.8.11.0015 ajuizada por O.J.S.D.S. representado por sua genitora, em desfavor do ente estatal e do Município de Sinop (MT), deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, quais sejam, Psicologia Infantil, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica, em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas. Consta dos autos que o autor, atualmente com 08 (oito) anos, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte - CID 10: F84, além de “dificuldades significativas de comunicação e interação social, comportamentos estereotipados e repetitivos, insistência excessiva em manter rotinas, interesses restritos e alterações comportamentais e do sono” (Id. 289134858 - p. 33). Diante disso, necessita de tratamento com metodologia ABA, com Fonoaudiologia – 5x por semana, Terapia Ocupacional – 3x por semana, Psicólogo Infantil – 5x por semana. O d. Juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência por considerar que ficaram demonstrados os requisitos necessários para a medida pleiteada. Pois bem. Com efeito, a saúde da população é dever do Estado (lato sensu) e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem-estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco. Ressalte-se que o direito à vida e à saúde são direitos fundamentais, sendo dever dos entes públicos proporcionarem o fornecimento de medicamentos, a realização de exames e o acompanhamento médico e cirúrgico indispensáveis à sobrevivência daqueles que não tem como adquiri-los sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, como ocorre nos autos. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde com dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. Nessa seara, tendo em vista que o paciente não tem condições de arcar com o custo do tratamento lhe socorre o direito de receber atendimento adequado pelo Sistema Único de Saúde. No caso concreto, a decisão agravada está fundamentada na necessidade de assegurar à parte autora o acesso imediato ao tratamento de saúde necessário à preservação de sua qualidade de vida e bem-estar, não se verificando, a existência de manifesta ilegalidade que justifique a reforma da medida. Anota-se, inclusive, que o médico do autor deixa expresso que na demora para a disponibilização da intervenção existe a possibilidade de acarretar alteração do prognóstico do paciente, ou seja, de sua reabilitação. Veja-se que o agravante argumenta que não existe urgência ou emergência que justifique o atendimento do pedido formulado. No entanto, esta alegação não encontra respaldo, uma vez que a petição inicial foi apresentada de maneira adequada, acompanhada de documento médico que corrobora a necessidade prévia do fornecimento do tratamento requerido. Esse documento, elaborado por profissional da saúde, evidencia a gravidade da condição do paciente e a urgência do tratamento, demonstrando que a demora na sua realização pode resultar em consequências graves para a saúde da criança. Portanto, é imperativo refletir sobre a urgência da situação, uma vez que a negativa ao fornecimento do tratamento solicitado pode comprometer irreversivelmente a recuperação do postulante. Logo, não cabe falar em ausência de relatório médico circunstanciado com expressa menção do quadro clínico de risco imediato, bem assim de ausência de urgência para o tratamento. A caracterização da urgência para o tratamento médico pleiteado não pode ser interpretada de forma restritiva, limitando-se exclusivamente às hipóteses em que o quadro clínico do paciente configure risco iminente de morte. Tal entendimento revela-se manifestamente inadequado quando analisado à luz da especificidade das condições neurológicas crônicas, particularmente no que concerne ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A documentação médica acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que se trata de patologia de caráter incurável, na qual a precocidade da intervenção terapêutica constitui fator determinante para a prevenção de lesões neurológicas graves e irreversíveis. O método ABA (Applied Behavior Analysis), cientificamente validado para o tratamento do TEA, apresenta eficácia comprovadamente superior quando implementado em idade precoce, período em que a neuroplasticidade cerebral permite maior capacidade de adaptação e desenvolvimento de habilidades cognitivas e comportamentais. Nesse contexto, a urgência médica transcende o conceito tradicional de risco vital imediato, abrangendo situações em que a ausência de tratamento adequado pode resultar em prejuízos funcionais permanentes e irreparáveis ao desenvolvimento neuropsicomotor do paciente pediátrico. Na mesma linha, o fato de a criança ter recebido o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em 2023, com o consequente ajuizamento da presente ação no início de 2025, não configura, por si só, óbice à caracterização da necessidade e urgência do tratamento multidisciplinar postulado. É imperioso considerar que o lapso temporal decorrido entre o diagnóstico e a propositura da demanda encontra justificativa plausível no esgotamento prévio das terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme expressamente consignado no relatório médico acostado aos autos: "o paciente já realizou terapias ofertadas pelo SUS sem os resultados esperados" (Id. 289134858 - p. 33). Tal circunstância evidencia que a família do menor observou, primordialmente, o princípio da subsidiariedade, buscando inicialmente o atendimento através da rede pública de saúde. Somente após a constatação da insuficiência dos recursos terapêuticos públicos disponíveis é que se direcionaram ao Poder Judiciário, pleiteando a cobertura do tratamento especializado pelo método ABA. Este comportamento processual demonstra não apenas a boa-fé dos requerentes, mas também o caráter excepcional e subsidiário da presente demanda, afastando qualquer alegação de procrastinação ou falta de diligência na busca pela tutela jurisdicional adequada. Da mesma forma, a incapacidade financeira do requerente restou cabalmente demonstrada através do acervo documental colacionado aos autos, estabelecendo presunção iuris tantum da impossibilidade econômica da família em custear o tratamento especializado requerido. As arguições meramente impugnativas apresentadas pela parte recorrente, desprovidas de substrato probatório idôneo, revelam-se manifestamente insuficientes para elidir a presunção legal de hipossuficiência econômica estabelecida pela documentação acostada. É princípio basilar do direito processual que a mera alegação, desacompanhada de prova robusta em sentido contrário, não possui força jurídica suficiente para desconstituir presunção fundada em elementos concretos e documentalmente comprovados. A condição de hipossuficiência, uma vez demonstrada através de documentação hábil, constitui fundamento jurídico sólido para o deferimento da tutela pleiteada, especialmente quando conjugada com a urgência médica e a natureza fundamental do direito à saúde constitucionalmente assegurado. No que se refere à repartição de competências, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o Tema 793, reafirmou o caráter solidário dos entes federativos em matéria de saúde. Contudo, introduziu uma inovação ao determinar que o Poder Judiciário, ao decidir sobre a matéria, deve observar as regras de repartição de competências para direcionar o cumprimento da obrigação, além de estabelecer a possibilidade de ressarcimento ao ente que tenha arcado com o ônus financeiro de forma desproporcional. O Tema 793, na essência, reforça os ditames do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde como um direito universal e igualitário, impondo a todos os entes da Federação o dever de sua efetivação. Essa disposição constitucional assegura que nenhum ente federativo pode se eximir de sua responsabilidade na garantia desse direito fundamental. A organização da prestação de serviços de saúde, por sua vez, é delineada pelas normas infraconstitucionais, em especial pela Lei n. 8.080/1990 e pelo Decreto n. 7.508/2011, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas normas atribuem responsabilidades específicas aos entes federativos, sem, contudo, afastar o caráter solidário previsto na Constituição. Assim, elas não têm o poder de tornar ilegítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações judiciais voltadas à obtenção de tratamentos de saúde. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que deu origem ao Tema 793, pacificou a questão ao determinar que qualquer dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, de forma isolada ou conjunta. Dessa forma, qualquer um deles pode ser responsabilizado pelo custeio do tratamento médico necessário, nos termos do artigo 196 combinado com o artigo 23, inciso I, ambos da Constituição Federal. Diante desse contexto, conclui-se que o ente público estadual, no caso em questão, deve assumir, solidariamente, os custos relacionados ao tratamento médico da paciente. Negar essa responsabilidade significaria esvaziar o conteúdo do direito fundamental à saúde, comprometendo sua eficácia prática e sua efetividade como garantia constitucional essencial. Dessa forma, o direcionamento da obrigação também ao Estado de Mato Grosso não se mostra desarrazoado, considerando-se a urgência da situação narrada na petição inicial. Por derradeiro, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a decisão impugnada. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me x Associação Colinas Verdes Ii

ID: 321142654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008491-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONALITE GESTãO EM CONDOMíNIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COLINAS VERDES II

Intimação

Advogados:

LARISSA FRANCISCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008491-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me - Associação Colinas Verdes Ii - Verifico que as condições da açã… Processo 1008491-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me - Associação Colinas Verdes Ii - Verifico que as condições da ação encontram-se devidamente atendidas. As partes possuem legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda, o pedido de cobrança é juridicamente possível, a autora demonstrou a necessidade da prestação jurisdicional, e a via processual escolhida é a adequada para a resolução da controvérsia. De igual modo, os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial encontra-se apta, houve citação válida da ré, e as partes estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré: 1. Do Pedido de Justiça Gratuita da Ré A ré, pessoa jurídica, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. Contudo, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para pessoas jurídicas, que devem comprovar de forma cabal a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais. Os elementos coligidos aos autos, como a contratação de advogados particulares e os balancetes parciais referidos na réplica (vide fls. 279), não demonstram a alegada insuficiência de recursos para os fins da gratuidade de justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. 2. Da Preliminar de Incompetência Territorial A ré sustenta que o foro competente para julgar a demanda seria o da Comarca de Mairinque/SP, onde a obrigação deveria ter sido cumprida, em detrimento do foro de eleição constante do contrato. Contudo, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em sua Cláusula 8.1 (fls. 29 do Contrato de Prestação de Serviços - doc. 04 da inicial), elegeu o Foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato ou de sua execução. O Código de Processo Civil, em seu Art. 63, permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Não há nos autos elementos que indiquem que a cláusula de eleição de foro seja abusiva ou que tenha sido imposta de forma a inviabilizar o acesso à justiça de qualquer das partes. Trata-se de convenção válida e eficaz entre as partes, a ser observada. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 3. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Processual dos Advogados da Autora A ré alega que os advogados que representam a autora não poderiam atuar no presente caso, por terem prestado serviços anteriores à própria ré, o que configuraria conflito de interesses e violação ética. A autora reconhece a prestação de serviços anteriores, mas esclarece que se tratava de atividade específica de cobrança de inadimplentes da associação, de escopo limitado e sem relação com a gestão da entidade ou com o objeto desta ação de cobrança entre a administradora e a associação. O Código de Ética e Disciplina da OAB (Art. 21) permite que o advogado atue contra ex-cliente, desde que resguardado o sigilo profissional e não haja conflito de interesses na nova causa que comprometa a ética profissional. A ré não demonstrou de que forma as informações supostamente privilegiadas, obtidas no mandato anterior, estariam sendo utilizadas em seu prejuízo na presente ação, que versa sobre uma relação contratual distinta. A mera atuação anterior, por si só, não configura impedimento automático, especialmente quando os escopos são distintos. Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual dos advogados da autora. 4. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Social da Autora A ré arguiu que a procuração da autora teria sido assinada por uma sócia que já não integrava o quadro social da empresa. Tal questão foi devidamente apreciada por este Juízo (fls. 494), que determinou a regularização. A autora comprovou a alteração societária e a validade da procuração ao tempo de sua outorga (fls. 497/518), ratificando os atos praticados. Considero, portanto, esta preliminar sanada. Diante do exposto, e verificando que a fase postulatória foi devidamente encerrada, com o contraditório e a ampla defesa plenamente exercidos, dou o feito por saneado. Com base na análise das manifestações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução probatória: a) A efetiva má prestação de serviços por parte da autora, ou o descumprimento de suas obrigações contratuais, aptos a justificar o não pagamento por parte da ré (exceção do contrato não cumprido); b) A existência de débito da ré para com a autora, referente às mensalidades e encargos contratuais, pelo período de abril de 2022 a março de 2023; c) A aplicabilidade e o correto cálculo da multa contratual por inadimplemento ou rescisão, considerando a Cláusula 7.3 do contrato e o teor da notificação enviada pela autora; d) A realização de pagamentos pela ré referentes aos meses de abril de 2022 a março de 2023, e a eventual necessidade de compensação de valores; e) A ocorrência de acordo para concessão de desconto nos honorários mensais a partir de janeiro de 2023. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (cobrança dos valores devidos), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (alegação de má prestação de serviços, exceção do contrato não cumprido, pagamentos e compensação), nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro produção de prova documental suplementar no prazo de quinze dias, bem como prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do rol de testemunhas, conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento A parte ré requereu que a autora apresente as prestações de contas de abril de 2022 a março de 2023, alegando que não possui tais documentos para o período inicial da cobrança (abril a junho de 2022). No entanto, não restou justificado o motivo pelo qual não está na posse dos aludidos documentos. Aliás, imprescindíveis para aprovação de suas contas anuais em assembleia geral da associação. Ademais, não consta na notificação de fl. 33 qualquer requerimento nesse sentido, muito menor outra manifestação da associação para pleitear a apresentação das prestações de contas do período mencionado. Sendo assim, indefiro o pedido. Ainda, não é caso de produção de prova pericial. Isso porque a prova do pagamento compete ao devedor, ou seja, à parte ré. Caso a ré possua comprovantes de pagamentos para os períodos ora cobrados, deverá juntá-los aos autos. A realização de uma perícia contábil para apurar débitos ou verificar pagamentos para os quais a parte que alega já deveria possuir os respectivos comprovantes ou informações é desnecessária. Aliás, seria o caso de observância do disposto no artigo 434, do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), LARISSA FRANCISCA RODRIGUES (OAB 474179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes