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"1010721-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

A. B. Da S. x D. B. M. C. e outros

ID: 333023650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219199-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

D. B. M. C. I. R. M. B.

Despacho

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOPES FERNANDES

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NATANAEL ALVES DIAS

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DESPACHO Nº 2219199-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219199-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: A. B. da S. - Agravada: I. R. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. B. M. C. (Representando Menor(es)) - 1. Trata-se agravo de instrumento interposto por A. B. da S. em face da decisão interlocutória de fls. 16/17 da ação de fixação de alimentos ajuizada por I. R. M. B., menor representada por sua genitora D. B. M. C., que fixou os alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sustenta o apelante/réu, em síntese, que (i) sua única fonte de renda é o salário recebido da empresa Modular Data Centers Indústria Comércio e Serviços S.A., no valor de R$ 2.880,00 mensais; (ii) já presta pensão alimentícia a outro filho, Y. B. da S., fruto de relacionamento anterior, no qual foi fixada pensão no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal (processo n° 1010721-79.2019.8.26.0405); (iii) a soma das obrigações alimentares atinge 60% de sua renda mensal, comprometendo severamente sua própria subsistência. Diante disso, requer a antecipação da tutela recursal e, ao fim, o provimento do recurso para a redução dos alimentos provisórios. 2. Recurso tempestivo. 3. De início, concedo a gratuidade apenas e tão somente para processamento do presente recurso, eis que a matéria ainda não foi analisada em primeiro grau. A benesse aqui concedida limita-se ao recolhimento do valor do preparo recursal, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo DD. Juízo 'a quo'. Cuidando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer. No mais, não foram comprovadas necessidades extraordinárias deste. Assim, a questão está, a rigor, em aferir as possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. Colhe-se dos autos que genitor trabalha como montador, auferindo renda média bruta de R$ 2.880,00 mensais (fls. 19/21), além de contribuir com o sustento de outro filho também menor (fls. 15/17). Com relação ao percentual dos alimentos, tratando-se de um único filho a demandar pensão, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). De tal modo, cabível a redução dos alimentos provisórios arbitrados para a hipótese de trabalho formal a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Verificam-se, pois, nesse ponto, a probabilidade de provimento do recurso, ainda que parcial, e o risco de dano de impossível reparação, dada a irrepetibilidade dos alimentos. 4. Assim, defiro parcialmente, com base no poder geral de cautela, a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios a 20% dos rendimentos líquidos do genitor. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem, dispensadas informações do Juízo de primeira instância. 5. Ao agravado para que apresente contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, e à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Natanael Alves Dias (OAB: 379481/SP) - Anderson Lopes Fernandes (OAB: 297057/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010721-53.2024.8.11.0007

ID: 257341624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010721-53.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010721-53.2024.8.11.0007 REQUERENTE: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010721-53.2024.8.11.0007 REQUERENTE: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS interposta pela parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que foi transferida para inatividade, mediante reserva remunerada em data de 14/05/2024 e, conforme se encontra discriminado na Certidão de Verbas Rescisórias, não usufruiu e nem recebeu férias, bem como o terço constitucional referente aos seguintes períodos: 1) 02 dias de férias proporcionais referente a 12.03.2023 a 11.03.2024; 2) 02/12 avos de férias proporcionais referente a 12.03.2024 a 12.05.2024; 3) Terço constitucional proporcional de 15 dias referente a 12.03.2023 a 11.03.2024 e, 4) Terço constitucional referente ao período proporcional; razão pela qual postula pelo recebimento das referidas verbas. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que as férias não gozadas podem ser indenizadas exclusivamente em caso de necessidade do serviço público, o que não é o caso dos presentes autos. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de saldo verbas rescisórias que não foram pagas por ocasião da aposentadoria da parte autora. Em análise ao conjunto probatório, é possível concluir que o autor passou para a reserva remunerada com períodos de férias incompletos os quais não foram efetivamente gozados ou indenizados, o que configura lesão a seus direitos e responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, cito o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 635: “Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” A respeito, seguem os precedentes: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR NA RESERVA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. TEMA 635 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-AL; Número do Processo: 0707335-58.2024.8.02.0001; Relator (a): Juiz 3 Turma Recursal Unificada; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 26/02/2025; Data de registro: 26/02/2025) “ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS . CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO RECONHECIDO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 810 . A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . É devido ao servidor público estadual aposentado e aos pensionistas o pagamento das férias e licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. Os consectários legais serão fixados de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE, pelo STF e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, a atualização do débito e a compensação da mora passam a ser feitas unicamente com base na Taxa SELIC.” (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1011412-58.2019.8.11 .0002, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) “APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS. DIREITO ADQUIRIDO E NÃO GOZADO NA ATIVIDADE. APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A legitimidade passiva em ações de cobrança ajuizada por servidor aposentado com o objetivo de receber férias vencidas e não gozadas é do ente administrativo a quem estava vinculado o servidor antes de passar para a inatividade, por se tratar de parcela eminentemente indenizatória e não previdenciária. - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição do direito de buscar indenização relativa à licença e férias não gozadas é o ato da aposentadoria. - A jurisprudência do STJ pacificou a matéria no sentido ser possível a conversão em pecúnia das férias não gozadas, independentemente de prévio requerimento administrativo, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0811228-87.2022 .8.15.2001, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria . Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias . Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1017517-36.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Neste diapasão, em análise a todo acervo documental apresentado, é fato provado que houve lesão aos direitos do requerente, uma vez que deixou de receber parte da verba rescisória a qual fazia jus, não cabendo perquirir o motivo que levou o servidor a não usufruir das férias durante seu período de atividade. Portanto, é de rigor a procedência da pretensão inicial com a condenação do requerido ao pagamento das verbas pleiteadas pelo autor nesta demanda. II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar ao autor as verbas rescisórias consistentes em 02 dias de férias proporcionais referentes a 12.03.2023 a 11.03.2024; 02/12 avos de férias proporcionais referentes a 12.03.2024 a 12.05.2024; Terço constitucional proporcional de 15 dias referente a 12.03.2023 a 11.03.2024 e, terço constitucional referente ao período proporcional, que deverão ser atualizados com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1010721-14.2024.4.01.3904

ID: 310555773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010721-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010721-14.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010721-14.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: NELSON AMANCIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o domicílio eleitoral; a comprovação da existência de terreno rural em nome próprio (id 2162252713); a ausência de vínculos empregatícios urbanos; o recebimento de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial e o período reconhecido no CNIS como segurado especial. O conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra o exercício de atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Ademais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 25/05/2023 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 25/05/2023 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 25/05/2023 DIP 01/06/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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A. B. Da S. x D. B. M. C. e outros

Processo nº 1010721-53.2024.8.11.0007

Processo nº 1010721-14.2024.4.01.3904