Resultados para o tribunal: TRF1

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Josemar Pedro x União Federal

ID: 332340506

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000155-41.2025.4.01.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR PEDRO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ALEANDERSON POZZATTI GUSMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAETANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000155-41.2025.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE…

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Processo nº 1010721-84.2024.4.01.4301

ID: 311441663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010721-84.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. L. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IANA VITORIA GONCALVES CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010721-84.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010721-84.2024.4.01.4301

ID: 311441669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010721-84.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. L. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IANA VITORIA GONCALVES CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010721-84.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010721-28.2025.4.01.9999

ID: 338270990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010721-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOME DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010721-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5855420-40.2023.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO TOME DE LIMA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010721-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5855420-40.2023.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO TOME DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON CESAR DA SILVA - GO20105-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010721-28.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO TOME DE LIMA em face do INSS objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de incapacidade permanente, a contar da data do ajuizamento da ação. A parte autora interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença quanto ao termo inicial, pugnando pela fixação a partir do requerimento administrativo, realizado em maio/2023. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010721-28.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra o termo inicial do benefício, fixado na sentença a partir do ajuizamento da ação. Pugna pela reforma para fixar o termo inicial a partir do requerimento administrativo. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia judicial, realizada em setembro/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, estabelecendo o termo inicial em outubro de 2023, após o requerimento administrativo (maio/2023). A DIB deve ser fixada na data do início da incapacidade (outubro/2023), uma vez que a perícia administrativa teve acesso aos documentos que foram utilizados para tal fixação, não devendo retroagir à data do requerimento administrativo, por ausência de documentação que comprova a existência de incapacidade nesta data. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, o qual incorpora as alterações na legislação e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010721-28.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOAO TOME DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: CLAYTON CESAR DA SILVA - GO20105-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APELAÇÃO. INCAPACIDADE ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade. O apelante argumenta que a DIB deve ser fixada desde o requerimento administrativo, e não na data do ajuizamento da ação. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3. A perícia judicial, realizada em setembro/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, estabelecendo o termo inicial em outubro de 2023, após o requerimento administrativo (maio/2023) e anterior ao ajuizamento desta ação (dezembro/2023). 4. A DIB deve ser fixada na data do início da incapacidade (outubro/2023), uma vez que a perícia administrativa teve acesso aos documentos que foram utilizados para tal fixação, não devendo retroagir à data do requerimento administrativo. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010721-28.2025.4.01.9999

ID: 306676992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010721-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOAO TOME DE LIMA Advogado do(a) APELANTE:…

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Processo nº 1010721-90.2019.4.01.4000

ID: 280639497

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010721-90.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIDA FERNANDA ALVES SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010721-90.2019.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1010721-14.2024.4.01.4001

ID: 326365378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010721-14.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010721-14.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1010721-25.2025.4.01.3307

ID: 310304632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010721-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010721-25.2025.…

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Processo nº 1010721-38.2024.4.01.3314

ID: 276279473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010721-38.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LODYANE IZABELA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILMA DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010721-38.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1010721-57.2023.4.01.3901

ID: 320600312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010721-57.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IOLE SANTIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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NARAYANA GARCIA COELHO BRITO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LOURIVAL SILVA GONCALVES Advogados do(a) …

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