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"1011305-07.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1011305-07.2025.8.11.0001

ID: 314801376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011305-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALENTINA ALVES DE PAULA

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011305-07.2025.8.11.0001 RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011305-07.2025.8.11.0001 RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: VALENTINA ALVES DE PAULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, interpõe recurso inominado (Id 292515396), no qual pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja moderada a aplicação dano moral. VALENTINA ALVES DE PAULA, em contrarrazões (Id 292515397), requer a manutenção da sentença. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1020349-53.2025.8.11.0000

ID: 341702313

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020349-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO CARLONI FILHO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020349-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Habeas Corpus - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020349-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VANDERLEI LUIS PEREIRA - CPF: 164.105.991-53 (VÍTIMA), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), LUIZ PAULO CARLONI FILHO - CPF: 442.432.271-87 (PACIENTE), 2 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020349-53.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ PAULO CARLONI FILHO IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO NA MODALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA E CONTRA IDOSO. AUTORIA DELITIVA, FUNDAMENTAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA, SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MERO DESDOBRAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE AGENTE FORAGIDO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. AGENTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA CONDUTA EM NÃO SE APRESENTAR À JUSTIÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. RECOLHIMENTO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pelos crimes previstos no art. 171, §§ 2º, I, e 4º, do Código Penal, visando o reconhecimento de nulidade processual por ausência de interrogatório, bem como a revogação da prisão preventiva por alegada ofensa à presunção de inocência e ausência de fundamentação legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a não realização do interrogatório do réu foragido por videoconferência configura nulidade absoluta; (ii) a manutenção da prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência; (iii) é cabível nova apreciação das teses já examinadas nos quatro habeas corpus anteriores. III. Razões de decidir 3.1. É inadmissível a reiteração de pedidos já analisados nos habeas corpus anteriormente impetrados, sem a apresentação de fato novo relevante. 3.2. A designação de audiência de instrução e julgamento não constitui fato novo, pois representa apenas o regular prosseguimento do processo penal. 3.3. A jurisprudência do STF e STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade na negativa de interrogatório por videoconferência de réu foragido, especialmente quando assistido por advogado constituído. 3.4. A prisão preventiva encontra-se regularmente fundamentada, com reavaliação periódica, e não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência. IV. Dispositivo e tese 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “1. A ausência de interrogatório de réu foragido não configura nulidade quando este é assistido por defensor técnico e a negativa de oitiva por videoconferência decorre da sua condição de foragido.” “2. A prisão preventiva regularmente fundamentada e reavaliada periodicamente não viola o princípio da presunção de inocência.” “3. A reiteração de habeas corpus sem a apresentação de fato novo inviabiliza o conhecimento da impetração.” Dispositivos relevantes: CPP, arts. 312, 319, 565; CP, art. 171, §§ 2º, I, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 238659 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 912.172/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020349-53.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VINÍCIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE: LUIZ PAULO CARLONI FILHO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ PAULO CARLONI FILHO, contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT, nos autos n. 1004319-62.2024.8.11.0004, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 171, §§2º, I e 4º, do Código Penal [disposição de coisa alheia como própria e estelionato contra idoso]. O impetrante sustenta que a negativa de realização do interrogatório do paciente, motivada exclusivamente pela sua condição de foragido, configura afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, III, “e” do CPP. Acrescenta que “cabe ao réu decidir se participará pessoalmente dos atos processuais e as estratégias de defesa, podendo optar por contradizer a acusação, confessar os fatos ou mesmo se silenciar”, razão pela qual não há “justo motivo para negar o direito de o paciente se fazer presente na audiência virtual”. Aduz ser imprescindível a reavaliação da prisão preventiva, uma vez que “a designação da audiência de instrução e julgamento se constitui um fato novo para o processo”. Por fim, sustenta que: 1) não há indícios da prática criminosa atribuída ao paciente; 2) a decisão constritiva é desproporcional e não possui fundamentação idônea, sobretudo por não se fazerem presentes os requisitos do artigo 312, do CPP; 3) a manutenção da prisão cautelar afronta o princípio da presunção de inocência, haja vista estar sendo utilizada como antecipação de eventual pena; 4) em razão da existência de “predicados pessoais impecáveis” é possível revogar a prisão preventiva ou, alternativamente, conceder a liberdade ao paciente mediante as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP [doc. digital n. 294845899]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 295114438]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 297184361]. O Procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo não conhecimento parcial do habeas corpus, e, na parte conhecida, pela concessão da ordem [doc. digital n. 302132352]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020349-53.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de analisar os pedidos deduzidos pelo impetrante, convém destacar que este é o quinto habeas corpus impetrado em favor de LUIZ PAULO CARLONI FILHO. No primeiro writ (HC n. 1011305-44.2024.8.11.0000) indeferi a liminar vindicada e, antes do julgamento de mérito, a defesa formulou pedido de desistência, razão pela qual o homologuei e o julguei extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, X, do RITJMT. O segundo, distribuído sob o n. 1011938-55.2024.8.11.0000, foi julgado e denegado, à unanimidade, em julgamento ocorrido em 21 de maio de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS PRÁTICAS DELITIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PACIENTE FORAGIDO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inviável debater a tese de negativa de autoria/participação no writ, uma vez que tal apreciação demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. Estampada a periculosidade do paciente em razão de sua reiteração delitiva, a prisão cautelar se justifica para garantia da ordem pública. Demonstrada de maneira concreta e deliberada a intenção do agente de se furtar à aplicação da lei penal – pelo fato de estar foragido do distrito da culpa [Barra do Garças/MT] da data do início das investigações até os dias atuais –, necessário a manutenção da custódia provisória para assegurar a aplicação da lei penal. Constatada a necessidade concreta da segregação preventiva para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, não há se falar no emprego das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A existência de condições pessoais favoráveis não permite a revogação da custódia temporária da paciente se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação” No terceiro mandamus [Habeas Corpus n. 1025179-96.2024.8.11.0000], cujo julgamento ocorreu em 22 de outubro de 2024, o acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO DESPROPORCIONAL E DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PRECLUSA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, ALIADO À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO PREJUÍZO ELEVADO ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Paulo Carloni Filho, questionando: (I) a ausência de autoria delitiva; (II) a possibilidade de extinção da ação penal devido à renúncia ao direito de representação por parte da vítima do crime pelo qual está sendo investigado; (III) a falta de fundamentação da decisão constritiva; (IV) a desproporcionalidade do decreto preventivo e a viabilidade de substitui-lo pelas medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são as conhecidas no writ, quais sejam: (I) saber se há ausência de autoria delitiva na ação penal n. 1004319-62.2024.8.11.0004; (II) se a renúncia ao direito de representação pela vítima pode extinguir a ação penal. III. Razões de decidir. 3.1. É inadmissível a repetição de pedidos de habeas corpus que foram objeto de análise e julgamento na demanda anteriormente ajuizada em favor do paciente, sobretudo quando ausentes fatos novos que possibilitariam, em tese, a reanálise deles. 3.2. Existindo elementos mínimos que atestam a participação do paciente no ilícito, inviável se falar na ausência de elementos acerca da autoria delitiva, especialmente porque em sede de habeas corpus não se admite dilação probatória, tampouco exame aprofundado ou valoração dos elementos de convicção. 3.3. A renúncia ao direito de representação está preclusa, haja vista a não manifestação do ofendido antes do oferecimento da denúncia. IV. Dispositivo e tese. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “A alegação de ausência de autoria delitiva deve ser analisada no âmbito da ação penal, não sendo cabível sua apreciação em sede de habeas corpus” “A renúncia ao direito de representação, ocorrida após o oferecimento da denúncia, não extingue a ação penal, pois a retratação deve ser feita antes desse marco temporal, conforme previsto no artigo 102 do Código Penal e artigo 25 do Código de Processo Penal.” ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 25 e 312; CP, art. 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 180.519/MT, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, AgRg no RHC n. 188.368/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024” Na quarta impetração (habeas corpus n. 1037730-11.2024.8.11.0000), julgada em 11 de março de 2025, o acórdão prolatado recebeu a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR UMA DAS VÍTIMAS. DECISÃO CONSTRITIVA DESPROPORCIONAL E DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Paulo Carloni Filho, questionando: (I) se há excesso de prazo na formação da culpa; (II) a ausência de provas da autoria delitiva; (III) a possibilidade de extinção da ação penal devido à renúncia ao direito de representação por parte da vítima do crime pelo qual está sendo investigado; (IV) a falta de fundamentação da decisão constritiva; (V) a desproporcionalidade do decreto preventivo e a viabilidade de substitui-lo pelas medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão. 2. O writ deve ser conhecido apenas na parte referente ao suposto excesso de prazo na formação da culpa, pois os demais pedidos configuram mera reiteração de questões já decididas nos habeas corpus anteriormente impetrados. III. Razões de decidir. 3.1. É inadmissível a repetição de pedidos de habeas corpus que foram objeto de análise e julgamento na demanda anteriormente ajuizada em favor do paciente, sobretudo quando ausentes fatos novos que possibilitariam, em tese, a reanálise deles. 3.2. A condição de foragido impede o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 3.3. 5. As informações prestadas pelo juízo de origem evidenciam a regular tramitação do feito, com a reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva e a organização dos processos conexos para julgamento conjunto, afastando a tese de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa quando o paciente se encontra foragido, sendo inviável a reanálise de questões já decididas em habeas corpus anteriores sem a demonstração de fatos novos.” ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 25 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 947.318/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 889.113/ES, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024. Na presente ação constitucional, há reiteração de pedidos analisados nos writs anteriores – falta de fundamentos acerca da autoria delitiva; ausência de fundamento e proporcionalidade da decisão constritiva; e substituição da custódia preventiva por cautelares diversas em razão da existência de predicados pessoais favoráveis –, razão pela qual não conheço desta parte da impetração. Nesse sentido, colho precedentes deste Sodalício: “[...] Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) [...]” (N.U 1033853-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS. NÃO CONHECIMENTO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações relativas à ausência dos pressupostos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis e ao cabimento de medidas cautelares alternativas, configuram reiteração de pedido já apreciado pela mesma Câmara Criminal no HC nº 1031747-31.2024.8.11.0000, julgado em 17.12.2024, que denegou a ordem. Conforme jurisprudência consolidada, a reiteração de habeas corpus para o mesmo tribunal é incabível, salvo demonstração de fatos novos, o que não ocorreu no caso concreto [...]” (N.U 1037385-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Com bem destaquei na análise do pedido liminar, o argumento de que a designação da audiência e instrução e julgamento configuraria “fato novo” a justificar a reanálise da prisão preventiva é totalmente descabido, uma vez que a solenidade é mero desdobramento da marcha processual, previsto e esperado no regular curso da ação penal, não alterando, por si só, o quadro fático-jurídico que legitimou a segregação. Por este motivo, não há se falar na viabilidade de revisar os fundamentos da prisão que se mantêm íntegros como bem destacado nas informações prestadas pela autoridade judiciária, verbis: “Em diversas oportunidades este Juízo reanalisou a necessidade de manutenção da ordem de prisão exarada, tendo na presente data sido proferida nova decisão reavaliando tais motivos ensejadores que permanecem presentes.” (doc. digital n. 297184361). Colho precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Ademais, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema pois permaneceram inalterados os motivos que determinaram a prisão cautelar. Tais motivações são consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 e do art. 387, ambos do Código de Processo Penal [...]” (AgRg no RHC n. 204.164/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) “[...]. Ainda que assim não o fosse, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pois os fundamentos que justificaram a decretação da custódia permanecem inalterados [...] 4. Com efeito, "[...] a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus" (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020) [...]” (AgRg no HC n. 848.542/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Desse modo, o limite deste mandamus é restrito às seguintes alegações: 1) a não realização do interrogatório do paciente é causa de nulidade absoluta, por afrontar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; 2) a manutenção do cárcere provisório ofende o princípio da presunção de inocência. Com relação ao primeiro argumento, não há se falar em afronta aos princípios constitucionais ventilados na impetração. A despeito de meu entendimento pessoal, a jurisprudência inclina-se que inexiste constrangimento ilegal no indeferimento da participação do réu foragido, por videoconferência, na instrução processual. Do Supremo Tribunal Federal invoco os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP,art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O VÍCIO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVADE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não caracteriza nulidade a ausência de interrogatório de réu que deixe voluntariamente de comparecera audiência, dada a situação de foragido. 2. Ninguém pode arguir vício para o qual contribuiu, com violação aos deveres da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, sob pena de se beneficiar da própria torpeza (CPP,art. 565). 3. Agravo interno desprovido. (STF, HC 229714 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) E não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A jurisprudência desta Corte não admite a realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido, em razão do risco de fragilização do processo penal e da boa-fé objetiva nas relações processuais [...]” (AgRg no HC n. 921.931/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) “[...] O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 5. Nessa linha de intelecção, A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não reconhecer nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não podendo o paciente se beneficiar de sua condição para ser interrogado virtualmente, configurando desprezo pelas determinações judiciais (AgRg no HC n. 838.136/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do STF: HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; HC 229714 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024; HC 223442 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; HC 204799 ED-AgR-segundo-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023. No caso, não há falar em nulidade em razão do indeferimento da realização de interrogatório por videoconferência, que somente não ocorreu oportunamente porque os pacientes estavam, como ainda estão, foragidos. Com efeito, a pretexto de garantir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, busca-se, em verdade, permitir que os pacientes permaneçam foragidos e, ainda assim, participem da audiência de instrução e julgamento, o que fere o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações jurídico-processuais e traduz violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no HC n. 912.172/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Por derradeiro, necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se: “[…] a segregação cautelar não importa em violação aos princípios constitucionais [da proporcionalidade, excepcionalidade da prisão preventiva, presunção de inocência, liberdade e duração razoável do processo], tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Penal” (TJMT, N.U 1000096-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7/3/2023, Publicado no DJE 12/3/2023) Nessa mesma toada, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Habeas corpus não conhecido” (HC n. 336.800/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 1/2/2016.) Com essas considerações, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, em dissonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de LUIZ PAULO CARLONI FILHO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1020349-53.2025.8.11.0000

ID: 341702323

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020349-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020349-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Habeas Corpus - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020349-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VANDERLEI LUIS PEREIRA - CPF: 164.105.991-53 (VÍTIMA), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), LUIZ PAULO CARLONI FILHO - CPF: 442.432.271-87 (PACIENTE), 2 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020349-53.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ PAULO CARLONI FILHO IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO NA MODALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA E CONTRA IDOSO. AUTORIA DELITIVA, FUNDAMENTAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA, SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MERO DESDOBRAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE AGENTE FORAGIDO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. AGENTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA CONDUTA EM NÃO SE APRESENTAR À JUSTIÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. RECOLHIMENTO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pelos crimes previstos no art. 171, §§ 2º, I, e 4º, do Código Penal, visando o reconhecimento de nulidade processual por ausência de interrogatório, bem como a revogação da prisão preventiva por alegada ofensa à presunção de inocência e ausência de fundamentação legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a não realização do interrogatório do réu foragido por videoconferência configura nulidade absoluta; (ii) a manutenção da prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência; (iii) é cabível nova apreciação das teses já examinadas nos quatro habeas corpus anteriores. III. Razões de decidir 3.1. É inadmissível a reiteração de pedidos já analisados nos habeas corpus anteriormente impetrados, sem a apresentação de fato novo relevante. 3.2. A designação de audiência de instrução e julgamento não constitui fato novo, pois representa apenas o regular prosseguimento do processo penal. 3.3. A jurisprudência do STF e STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade na negativa de interrogatório por videoconferência de réu foragido, especialmente quando assistido por advogado constituído. 3.4. A prisão preventiva encontra-se regularmente fundamentada, com reavaliação periódica, e não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência. IV. Dispositivo e tese 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “1. A ausência de interrogatório de réu foragido não configura nulidade quando este é assistido por defensor técnico e a negativa de oitiva por videoconferência decorre da sua condição de foragido.” “2. A prisão preventiva regularmente fundamentada e reavaliada periodicamente não viola o princípio da presunção de inocência.” “3. A reiteração de habeas corpus sem a apresentação de fato novo inviabiliza o conhecimento da impetração.” Dispositivos relevantes: CPP, arts. 312, 319, 565; CP, art. 171, §§ 2º, I, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 238659 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 912.172/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020349-53.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VINÍCIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE: LUIZ PAULO CARLONI FILHO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ PAULO CARLONI FILHO, contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT, nos autos n. 1004319-62.2024.8.11.0004, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 171, §§2º, I e 4º, do Código Penal [disposição de coisa alheia como própria e estelionato contra idoso]. O impetrante sustenta que a negativa de realização do interrogatório do paciente, motivada exclusivamente pela sua condição de foragido, configura afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, III, “e” do CPP. Acrescenta que “cabe ao réu decidir se participará pessoalmente dos atos processuais e as estratégias de defesa, podendo optar por contradizer a acusação, confessar os fatos ou mesmo se silenciar”, razão pela qual não há “justo motivo para negar o direito de o paciente se fazer presente na audiência virtual”. Aduz ser imprescindível a reavaliação da prisão preventiva, uma vez que “a designação da audiência de instrução e julgamento se constitui um fato novo para o processo”. Por fim, sustenta que: 1) não há indícios da prática criminosa atribuída ao paciente; 2) a decisão constritiva é desproporcional e não possui fundamentação idônea, sobretudo por não se fazerem presentes os requisitos do artigo 312, do CPP; 3) a manutenção da prisão cautelar afronta o princípio da presunção de inocência, haja vista estar sendo utilizada como antecipação de eventual pena; 4) em razão da existência de “predicados pessoais impecáveis” é possível revogar a prisão preventiva ou, alternativamente, conceder a liberdade ao paciente mediante as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP [doc. digital n. 294845899]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 295114438]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 297184361]. O Procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo não conhecimento parcial do habeas corpus, e, na parte conhecida, pela concessão da ordem [doc. digital n. 302132352]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020349-53.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de analisar os pedidos deduzidos pelo impetrante, convém destacar que este é o quinto habeas corpus impetrado em favor de LUIZ PAULO CARLONI FILHO. No primeiro writ (HC n. 1011305-44.2024.8.11.0000) indeferi a liminar vindicada e, antes do julgamento de mérito, a defesa formulou pedido de desistência, razão pela qual o homologuei e o julguei extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, X, do RITJMT. O segundo, distribuído sob o n. 1011938-55.2024.8.11.0000, foi julgado e denegado, à unanimidade, em julgamento ocorrido em 21 de maio de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS PRÁTICAS DELITIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PACIENTE FORAGIDO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inviável debater a tese de negativa de autoria/participação no writ, uma vez que tal apreciação demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. Estampada a periculosidade do paciente em razão de sua reiteração delitiva, a prisão cautelar se justifica para garantia da ordem pública. Demonstrada de maneira concreta e deliberada a intenção do agente de se furtar à aplicação da lei penal – pelo fato de estar foragido do distrito da culpa [Barra do Garças/MT] da data do início das investigações até os dias atuais –, necessário a manutenção da custódia provisória para assegurar a aplicação da lei penal. Constatada a necessidade concreta da segregação preventiva para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, não há se falar no emprego das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A existência de condições pessoais favoráveis não permite a revogação da custódia temporária da paciente se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação” No terceiro mandamus [Habeas Corpus n. 1025179-96.2024.8.11.0000], cujo julgamento ocorreu em 22 de outubro de 2024, o acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO DESPROPORCIONAL E DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PRECLUSA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, ALIADO À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO PREJUÍZO ELEVADO ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Paulo Carloni Filho, questionando: (I) a ausência de autoria delitiva; (II) a possibilidade de extinção da ação penal devido à renúncia ao direito de representação por parte da vítima do crime pelo qual está sendo investigado; (III) a falta de fundamentação da decisão constritiva; (IV) a desproporcionalidade do decreto preventivo e a viabilidade de substitui-lo pelas medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são as conhecidas no writ, quais sejam: (I) saber se há ausência de autoria delitiva na ação penal n. 1004319-62.2024.8.11.0004; (II) se a renúncia ao direito de representação pela vítima pode extinguir a ação penal. III. Razões de decidir. 3.1. É inadmissível a repetição de pedidos de habeas corpus que foram objeto de análise e julgamento na demanda anteriormente ajuizada em favor do paciente, sobretudo quando ausentes fatos novos que possibilitariam, em tese, a reanálise deles. 3.2. Existindo elementos mínimos que atestam a participação do paciente no ilícito, inviável se falar na ausência de elementos acerca da autoria delitiva, especialmente porque em sede de habeas corpus não se admite dilação probatória, tampouco exame aprofundado ou valoração dos elementos de convicção. 3.3. A renúncia ao direito de representação está preclusa, haja vista a não manifestação do ofendido antes do oferecimento da denúncia. IV. Dispositivo e tese. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “A alegação de ausência de autoria delitiva deve ser analisada no âmbito da ação penal, não sendo cabível sua apreciação em sede de habeas corpus” “A renúncia ao direito de representação, ocorrida após o oferecimento da denúncia, não extingue a ação penal, pois a retratação deve ser feita antes desse marco temporal, conforme previsto no artigo 102 do Código Penal e artigo 25 do Código de Processo Penal.” ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 25 e 312; CP, art. 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 180.519/MT, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, AgRg no RHC n. 188.368/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024” Na quarta impetração (habeas corpus n. 1037730-11.2024.8.11.0000), julgada em 11 de março de 2025, o acórdão prolatado recebeu a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR UMA DAS VÍTIMAS. DECISÃO CONSTRITIVA DESPROPORCIONAL E DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Paulo Carloni Filho, questionando: (I) se há excesso de prazo na formação da culpa; (II) a ausência de provas da autoria delitiva; (III) a possibilidade de extinção da ação penal devido à renúncia ao direito de representação por parte da vítima do crime pelo qual está sendo investigado; (IV) a falta de fundamentação da decisão constritiva; (V) a desproporcionalidade do decreto preventivo e a viabilidade de substitui-lo pelas medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão. 2. O writ deve ser conhecido apenas na parte referente ao suposto excesso de prazo na formação da culpa, pois os demais pedidos configuram mera reiteração de questões já decididas nos habeas corpus anteriormente impetrados. III. Razões de decidir. 3.1. É inadmissível a repetição de pedidos de habeas corpus que foram objeto de análise e julgamento na demanda anteriormente ajuizada em favor do paciente, sobretudo quando ausentes fatos novos que possibilitariam, em tese, a reanálise deles. 3.2. A condição de foragido impede o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 3.3. 5. As informações prestadas pelo juízo de origem evidenciam a regular tramitação do feito, com a reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva e a organização dos processos conexos para julgamento conjunto, afastando a tese de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa quando o paciente se encontra foragido, sendo inviável a reanálise de questões já decididas em habeas corpus anteriores sem a demonstração de fatos novos.” ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 25 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 947.318/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 889.113/ES, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024. Na presente ação constitucional, há reiteração de pedidos analisados nos writs anteriores – falta de fundamentos acerca da autoria delitiva; ausência de fundamento e proporcionalidade da decisão constritiva; e substituição da custódia preventiva por cautelares diversas em razão da existência de predicados pessoais favoráveis –, razão pela qual não conheço desta parte da impetração. Nesse sentido, colho precedentes deste Sodalício: “[...] Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) [...]” (N.U 1033853-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS. NÃO CONHECIMENTO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações relativas à ausência dos pressupostos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis e ao cabimento de medidas cautelares alternativas, configuram reiteração de pedido já apreciado pela mesma Câmara Criminal no HC nº 1031747-31.2024.8.11.0000, julgado em 17.12.2024, que denegou a ordem. Conforme jurisprudência consolidada, a reiteração de habeas corpus para o mesmo tribunal é incabível, salvo demonstração de fatos novos, o que não ocorreu no caso concreto [...]” (N.U 1037385-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Com bem destaquei na análise do pedido liminar, o argumento de que a designação da audiência e instrução e julgamento configuraria “fato novo” a justificar a reanálise da prisão preventiva é totalmente descabido, uma vez que a solenidade é mero desdobramento da marcha processual, previsto e esperado no regular curso da ação penal, não alterando, por si só, o quadro fático-jurídico que legitimou a segregação. Por este motivo, não há se falar na viabilidade de revisar os fundamentos da prisão que se mantêm íntegros como bem destacado nas informações prestadas pela autoridade judiciária, verbis: “Em diversas oportunidades este Juízo reanalisou a necessidade de manutenção da ordem de prisão exarada, tendo na presente data sido proferida nova decisão reavaliando tais motivos ensejadores que permanecem presentes.” (doc. digital n. 297184361). Colho precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Ademais, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema pois permaneceram inalterados os motivos que determinaram a prisão cautelar. Tais motivações são consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 e do art. 387, ambos do Código de Processo Penal [...]” (AgRg no RHC n. 204.164/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) “[...]. Ainda que assim não o fosse, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pois os fundamentos que justificaram a decretação da custódia permanecem inalterados [...] 4. Com efeito, "[...] a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus" (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020) [...]” (AgRg no HC n. 848.542/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Desse modo, o limite deste mandamus é restrito às seguintes alegações: 1) a não realização do interrogatório do paciente é causa de nulidade absoluta, por afrontar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; 2) a manutenção do cárcere provisório ofende o princípio da presunção de inocência. Com relação ao primeiro argumento, não há se falar em afronta aos princípios constitucionais ventilados na impetração. A despeito de meu entendimento pessoal, a jurisprudência inclina-se que inexiste constrangimento ilegal no indeferimento da participação do réu foragido, por videoconferência, na instrução processual. Do Supremo Tribunal Federal invoco os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP,art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O VÍCIO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVADE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não caracteriza nulidade a ausência de interrogatório de réu que deixe voluntariamente de comparecera audiência, dada a situação de foragido. 2. Ninguém pode arguir vício para o qual contribuiu, com violação aos deveres da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, sob pena de se beneficiar da própria torpeza (CPP,art. 565). 3. Agravo interno desprovido. (STF, HC 229714 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) E não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A jurisprudência desta Corte não admite a realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido, em razão do risco de fragilização do processo penal e da boa-fé objetiva nas relações processuais [...]” (AgRg no HC n. 921.931/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) “[...] O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 5. Nessa linha de intelecção, A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não reconhecer nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não podendo o paciente se beneficiar de sua condição para ser interrogado virtualmente, configurando desprezo pelas determinações judiciais (AgRg no HC n. 838.136/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do STF: HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; HC 229714 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024; HC 223442 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; HC 204799 ED-AgR-segundo-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023. No caso, não há falar em nulidade em razão do indeferimento da realização de interrogatório por videoconferência, que somente não ocorreu oportunamente porque os pacientes estavam, como ainda estão, foragidos. Com efeito, a pretexto de garantir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, busca-se, em verdade, permitir que os pacientes permaneçam foragidos e, ainda assim, participem da audiência de instrução e julgamento, o que fere o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações jurídico-processuais e traduz violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no HC n. 912.172/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Por derradeiro, necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se: “[…] a segregação cautelar não importa em violação aos princípios constitucionais [da proporcionalidade, excepcionalidade da prisão preventiva, presunção de inocência, liberdade e duração razoável do processo], tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Penal” (TJMT, N.U 1000096-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7/3/2023, Publicado no DJE 12/3/2023) Nessa mesma toada, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Habeas corpus não conhecido” (HC n. 336.800/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 1/2/2016.) Com essas considerações, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, em dissonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de LUIZ PAULO CARLONI FILHO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1011305-57.2023.4.01.3600

ID: 315534744

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011305-57.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAIN BROKER NEGOCIOS DO AGRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011305-57.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRAIN BROKER NEGOCIOS … Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011305-57.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRAIN BROKER NEGOCIOS DO AGRO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GRAIN BROKER NEGÓCIOS DO AGRO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, por intermédio do qual a impetrante objetiva assegurar o direito de deixar de recolher o IRPJ e a CSLL sobre os efeitos financeiros/patrimoniais referentes a todos os benefícios fiscais de ICMS aos quais faz jus, bem como compensar e/ou restituir o indébito tributário apurado no período de 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente feito. Narrou a impetrante que era pessoa jurídica de direito privado, indústria que explorava a atividade de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, razão pela qual era contribuinte do ICMS, IRPJ e CSLL. Informou que usufruía de benefício fiscal consistente em redução de base de cálculo, isenção, diferimento, entre outros, concedido pelo Estado de Mato Grosso e constatou que o fisco federal exigia que os valores relativos ao referido benefício fossem incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em detrimento da equivocada interpretação do conceito jurídico de receita e total desconsideração das competências tributárias delimitadas pela Constituição Federal com espeque no pacto federativo. Pediu a concessão da segurança “[...] para ser declarado o direito líquido e certo da contribuinte, especialmente: (i) Em deixar de recolher o IRPJ e a CSLL sobre os efeitos financeiros/patrimoniais referentes a todos os benefícios fiscais de ICMS aos quais fazem jus, autorizando, ainda, a compensação e/ou restituição do indébito tributário apurado no período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da que vier a substitui-la, com as parcelas vencidas ou vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; (ii) não constituir reserva de incentivos fiscais, ou, subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser possível a não constituição da reserva – o que se admite para fins de esgotamento de argumentação, permitir que, uma vez constituída, possam apurá-la e distribuí-la como lucro (ou seja, sem a incidência do IRPJ e da CSLL), declarando, ainda, o direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente tributados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou por outro índice que vier a substituí-la, com as parcelas vencidas ou vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; (iii) subsidiariamente, caso não se entenda pela lesão ao Pacto Federativo – o que, novamente, admite-se para fins de esgotamento de argumentação –, que o não recolhimento do IRPJ/CSLL sobre os efeitos financeiros/patrimoniais referentes aos benefícios e incentivos fiscais de ICMS observe a previsão contida no artigo 10, da LC 160/2017 e artigo 30, § 4º, da Lei n. 12.973/2014, de tal forma que o único requisito exigível seja o registro em reserva de lucros e os autorizadores dos incisos I e II, do aludido artigo 30, declarando-se, ainda, o direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente tributados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou por outro índice que vier a substituí-la, com as parcelas vencidas ou vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; d) sejam, expressamente, apreciados no julgamento da lide o art. 1º da CF; inc. III do art. 153 da CF; alínea “a” do inc. V do art. 150 da CF; inc. II do art. 151 da CF; LC n. 160/2017; §1o do art. 3o da Lei n. 9.718/1998; art. 110 do CTN; arts. 11 e 51 a 57 da Lei n. .320/1964; art. 79, inc. XII, da Lei n. 11.945/2009; §1º do art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000; art. 12 e 18 da Lei n. 4.320/1964; art. 44, IV, da Lei n. 4.506/1964; art. 38, §2°, do Decreto-Lei n. 1.598/1977; §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014; art. 74 da Lei n. 9.430/1991; arts. 165 e 170 do CTN, de acordo com o disposto no §1o do art. 489 do CPC31, bem como para efeitos de prequestionamento da matéria, em função da eventual necessidade de discussão da matéria por instâncias recursais”. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. Foi determinado o sobrestamento do feito em observância do determinado no julgamento do Tema 1.182 do STJ. Realizado o julgamento, a suspensão foi levantada e determinou-se o prosseguimento do processo. A União pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais afirmou a impossibilidade de utilização do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança com vistas à restituição de indébito tributário e explicou sobre a possibilidade de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas das subvenções para investimentos, para fatos geradores até 31.12.2023. Explicou a legislação aplicável ao caso e da necessidade de observância aos requisitos previstos no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 e defendeu que não havia violações a princípios constitucionais. Mencionou a revogação do art. 30 da Lei n. 12.971/2014 pela Lei n. 14.789/23 e pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o sucinto relatório. Fundamento e decido Preliminares De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. O impetrante requer com o presente mandado de segurança a exclusão de todos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sejam eles redução de base de cálculo, isenção, diferimento e crédito presumido. Assim o quer por entender inexistir previsão legal, uma vez que o valor correspondente aos referidos benefícios de ICMS não se enquadra no conceito constitucional de receita ou renda, muito menos configura riqueza própria decorrente do exercício da atividade do contribuinte, tratando-se de subvenção concedida pelos Estados, que, caso tributada pelo IRPJ e CSLL, chegaria a revelar o caso extremo de violação à imunidade recíproca, consagrada no corpo constitucional. Dispõe o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) A princípio, o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com as alterações efetivadas pela Lei Complementar nº 160/2017, permite a dedução das subvenções para investimentos das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que cumpridas determinadas condições previstas no próprio artigo. É que o parágrafo 4º veda a exigência de “outros requisitos ou condições não previstas neste artigo”, de maneira que o excerto deve ser interpretado no contexto do caput e demais parágrafos. Em cognição sumária, essa interpretação não parece ser afastada pelos julgados do STJ: (...) 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.” (REsp 1605245/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Assim, a princípio, desde que cumpridas determinadas condições estabelecidas no próprio artigo 30 da citada Lei, possível a dedução da base de cálculo. Nas subvenções para investimento, há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados, o que não ocorre nas demais subvenções, conforme frisado no REsp 1605245/RS acima mencionado. Releva destacar que, em recente acórdão da 2ª Turma do STJ, foi feita a distinção entre as situações nas quais a parte pleiteia a exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, daquelas em que se trata especificamente do benefício de crédito presumido de ICMS. Apenas nessa última hipótese é que seria aplicado o entendimento do julgamento realizado no EREsp. n. 1.517.492/PR (STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 01/02/2018), pois nas demais hipóteses de subvenção para investimento se aplica art. 30, da Lei n. 12.973/2014, inclusive com as condicionantes ali expostas: TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1968755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022) Dessa forma, não verifico a relevância do fundamento neste juízo preliminar para concessão de forma ampla como requerido pela parte, conforme jurisprudência acima. Ademais, foi firmada a tese no Tema 1.182 (REsp 1945110/RS e n. 1987158/SC), julgada em 26.04.2023: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Na própria ementa há a explicação da diferença entre o decidido no tema e no REsp 1.517.492/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS:a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação.4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros).5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023.8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e os recursos especiais afetados – n. 1.945.110/RS e n. 1.987.158/SC - transitaram em julgado em 14.06.2024. Conclui-se, portanto, que é cabível o parcial acolhimento dos pedidos da impetrante apenas em relação à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL e, por consequência, a não constituição de reservas de incentivos fiscais nas condições previstas no artigo 30 da Lei n. 12.973/14 até 12.2023. Considerando-se o acolhimento parcial dos pedidos principais, não serão apreciados os subsidiários. Convém ressaltar que o artigo 21, inciso IV da Lei n. 14.789/23 revogou o artigo 30 da Lei n. 12.973/14 e deixou de admitir a exclusão dos benefícios concedidos pelos Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas passou a autorizar a apuração de um crédito relativo à subvenção, a ser habilitado perante a Receita Federal, conforme critérios específicos (arts. 3º a 5º da Lei 14.789 /23), que não são objeto do presente mandado de segurança e podem ser, se for o caso, objeto de futura objeção. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança. Concedo-a para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de todo e qualquer ato destinado a exigir da parte impetrante a apuração e/ou o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, quando a parte impetrante figurar na condição de sujeito passivo da obrigação tributária (art. 121 do Código Tributário Nacional), bem como para reconhecer o direito a não constituição de reservas de incentivos fiscais nas condições previstas no artigo 30 da Lei n. 12.973/14 até 12.2023. Ainda, declaro o direito da impetrante de compensar, na via administrativa, os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL dos últimos 05 anos, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, atualizado pela SELIC. Denego-a em relação aos demais benefícios fiscais (redução de base de cálculo, isenção, diferimento, entre outros). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas, dada a sucumbência recíproca. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011305-07.2025.8.11.0001

Processo nº 1020349-53.2025.8.11.0000

Processo nº 1020349-53.2025.8.11.0000

Processo nº 1011305-57.2023.4.01.3600