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Processo nº 1050560-94.2024.4.01.3500

ID: 305362043

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050560-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELENA ALVES CORREIA

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KATIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050560-94.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050560-94.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TAIANY VIEIRA PEREIRA DA SILVA AUTOR: H. V. D. S. Advogados do(a) AUTOR: KATIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA - GO64311, MARIA HELENA ALVES CORREIA - GO61539, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2181545283), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2176038168). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (06/09/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: HÉLIO VIEIRA DA SILVEIRA, representado por sua genitora TAIANY VIEIRA PEREIRA DA SILVA (032.016.611-20) CPF: 107.042.761-60 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 06/09/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1041345-94.2024.4.01.3500

ID: 311121799

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041345-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI FERREIRA DE PAULA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLETH CANDIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1041345-94.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1041345-94.2024.4.01.3500 AUTOR: IVANI FERREIRA DE PAULA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MARLETH CANDIDA DE SOUZA - GO14781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (02/10/2023). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 12/07/1968, completou 55 anos (idade mínima exigida em lei para mulher) em 2023, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Embora parte da documentação acostada à inicial seja contemporânea ao período da carência (comprovante de propriedade rural em nome do genitor da autora denominada Fazenda Fazendinha da Cana Brava, no município de Buriti de Goiás-GO), razão pela qual em tese poderia ser admitida como início de prova material, torna-se frágil na medida em que outros elementos de prova existentes nos autos, e que não podem ser desconsiderados, levam à conclusão acerca da inexistência do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo da carência. Na contestação o INSS apresentou extrato do CNIS da autora demonstrando a existência de vínculos urbanos durante o prazo da carência legal. Vejamos: Muito embora a autora tenha afirmado na audiência que enquanto exercia a atividade de professora, entre 2010 e 2014 não deixou a propriedade rural, os vínculos urbanos próprios, durante a carência legal, levam à convicção de que a renda alegadamente obtida em atividade rural, ainda que admitida, não era indispensável ao sustento do seu grupo familiar. Tal situação descaracteriza por completo a condição de segurada especial. Vale acrescentar que foi revelado na audiência que a autora possui formação em curso superior, sendo graduada em Letras e admitiu possuir um veículo próprio modelo Ágile, enquanto seu cônjuge possui um modelo Parati, além de uma casa na cidade de Buriti de Goiás que mantém para permanência durante finais de semana ou em outras ocasiões em que se dirige à referida cidade. Por fim, extrai-se dos documentos relativos ao imóvel rural no qual a autora afirma residir e exercer atividade laborativa que se trata de propriedade rural de médio porte, cuja extensão não se amolda ao conceito legal de imóvel explorado sob regime de economia familiar, situação também incompatível com a condição de segurado especial. Desse modo, muito embora a parte autora preencha o requisito de idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não se desincumbiu do ônus da prova do exercício da atividade rural em regime de subsistência, nos termos da legislação de regência. Assim, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001260-60.2019.4.01.3300

ID: 322041591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-60.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001260-60.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Mundial LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os atos normativos impugnados extrapolam o poder regulamentar conferido aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, criando obrigação não prevista na legislação, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro, o que configuraria violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Aduz, ainda, que o custo para a implantação e manutenção do sistema de monitoramento eletrônico é extremamente elevado, o que compromete o exercício da atividade econômica e afronta os princípios da livre concorrência e da isonomia, além de representar indevida transferência de responsabilidade fiscalizatória do Estado para os particulares. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a legalidade da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN, que se limitaria à regulamentação da recepção eletrônica de relatórios de avaliação das aulas práticas, nos termos das competências atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ressalta que não há na referida portaria qualquer imposição quanto ao uso de filmagens ou monitoramento por vídeo, apontando que essa exigência decorre exclusivamente de normativos estaduais, especialmente do DETRAN/BA, de modo que a União não possui legitimidade passiva para figurar na demanda quanto a este ponto específico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001260-60.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Ressalvado entendimento pessoal quanto à prevenção de gabinete diverso para o julgamento dos presentes autos, fundado no parágrafo único do art. 930 do CPC, bem como no art. 15 do Regimento Interno deste TRF e art. 3º da Resolução PRESI n. 10/2023, e em cumprimento ao Ofício PRESI 323/2024, passo à análise do presente processo. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Centro De Formacao De Condutores Casa Nova Ltda - Me x Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran-Ba

ID: 322048104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011918-80.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Casa Nova Ltda – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do DETRAN/BA e da União Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve extrapolação do poder regulamentar por parte do DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, impondo exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular sem respaldo legal. Alega que tal obrigação não está prevista na Resolução CONTRAN nº 493/2014 (atual Resolução nº 789/2020) e tampouco no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta ainda que a referida portaria criou, de forma indevida, ônus excessivo às autoescolas, violando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo, requerendo, por conseguinte, o afastamento da sua aplicação, bem como das Portarias nº 355/2016 e nº 1295/2018 do DETRAN/BA, editadas com base naquela. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade dos atos administrativos impugnados, destacando a competência do CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação de condutores e a atuação legítima do DENATRAN na regulamentação complementar. Pleiteia, ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Centro De Formacao De Condutores Casa Nova Ltda - Me x Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran-Ba

ID: 322048113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011918-80.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Casa Nova Ltda – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do DETRAN/BA e da União Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve extrapolação do poder regulamentar por parte do DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, impondo exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular sem respaldo legal. Alega que tal obrigação não está prevista na Resolução CONTRAN nº 493/2014 (atual Resolução nº 789/2020) e tampouco no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta ainda que a referida portaria criou, de forma indevida, ônus excessivo às autoescolas, violando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo, requerendo, por conseguinte, o afastamento da sua aplicação, bem como das Portarias nº 355/2016 e nº 1295/2018 do DETRAN/BA, editadas com base naquela. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade dos atos administrativos impugnados, destacando a competência do CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação de condutores e a atuação legítima do DENATRAN na regulamentação complementar. Pleiteia, ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0004082-45.2011.4.01.4100

ID: 339123362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004082-45.2011.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES - RO317-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004082-45.2011.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária n. 0004082-45.2011.4.01.4100, ajuizada por João de Deus dos Santos, julgou procedente a ação ordinária, acolhendo o pedido inicial para anular o débito cobrado na execução fiscal e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973. O INSS foi condenado em honorários advocatícios que foram arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a sentença penal proferida no processo de n°. 2002.41.00.000319-4 é bastante clara ao referir que houve a materialidade do fato, bem como a sua realização pelo Apelado, no entanto demonstra não haver provas da presença de dolo especifico, aspecto necessário à configuração do tipo penal, motivo pelo qual concluiu por sua absolvição”. Aduz, por fim, que “verifica-se que presentes a autoria e a materialidade do fato, não deve ser desconsiderada a necessidade de ressarcimento ao erário público dos valores recebidos indevidamente, ainda que não restada comprovada a intenção de recebe-los de forma indevida, isso porque deve-se considerar que a insuficiência de provas no âmbito criminal não gera efeitos nem faz coisa julgada na esfera cível.”. Ao final, requer seja provido o recurso, a fim de reformar a r. sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004082-45.2011.4.01.4100 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito No presente caso, o débito cobrado nos autos da execução fiscal pelo INSS se refere ao benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, decorrente do suposto recebimento indevido pelo ora autor, sob a alegação de concessão fraudulenta. É cediço que valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário ou assistencial decorrentes de erro da Administração, não estão sujeitos à devolução, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido. (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Inclusive, fixou a tese, no que tange à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social: Tema 979/STJ - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Nota-se, portanto, que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que, diante da ausência de má-fé, valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo possuem caráter alimentar e, por isso, não estão sujeitos à devolução. Tal entendimento encontra-se consolidado no julgamento do ARE n. 734.242 pelo STF, no qual se decidiu que benefícios previdenciários recebidos de boa-fé não são repetíveis, considerando sua natureza alimentar. Observe: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 734242 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação DJe-175 08/09/2015) Este Tribunal, também, vem assim se manifestando: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Dulce Fernandes Neves Pinto da Costa, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. O juízo de origem reconheceu a impossibilidade de devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé, dada sua natureza alimentar, e afastou a execução fiscal como meio adequado para a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, recebidos de boa-fé e com natureza alimentar; e (ii) a adequação da execução fiscal como meio de cobrança nesse contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF (ARE 734242) reconhece que valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo, não estão sujeitos à devolução. 5. A ausência de má-fé na conduta do beneficiário e o caráter alimentar das prestações previdenciárias fundamentam a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, vedando a repetição de indébito. 6. A sentença de primeiro grau está alinhada aos precedentes do STF e dos Tribunais Regionais Federais, que reafirmam que valores alimentares não podem ser cobrados mediante execução fiscal, quando recebidos de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. A execução fiscal não se apresenta como meio adequado para a cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, dada a ausência de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Código Civil, art. 884; Lei nº 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08.09.2015; TRF-1, AG 1011566-31.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 28.07.2021; TRF-1, AC 1001645-18.2019.4.01.3814, Rel. Des. Fed. César Jatahy, DJe 29.07.2022; TRF-4, AC 5011235-31.2022.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso, DJe 07.02.2023. (AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. 1. "A tramitação do processo no Juizado Especial Federal acarretaria apenas diferença de rito procedimental e o procedimento adotado na ação originária foi bem mais favorável ao INSS, assegurando-lhe maior amplitude no exercício do direito de defesa. (...) A teor do disposto no art. 249, §1º, do CPC, prevalece o princípio pás de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade de ato processual de que não resulte prejuízo para a parte". (TRF1, AR 2006.01.00.033343-7 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 09/11/2007) 2. Os valores recebidos pelo apelante decorreram de erro da Administração, o que torna inviável a devolução pelo beneficiário de boa-fé e afasta a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa questionada. 3. Esse é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (...) O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem". (STJ, AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) 4. Apelação não provida. (AC 0019620-64.2009.4.01.3800, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 02/06/2017) No caso dos autos, ao analisar a sentença criminal, verifica-se que o autor foi absolvido do crime de estelionato que lhe estava sendo imputado, uma vez que não restou caracterizado o seu dolo, elemento subjetivo essencial à prática do fato criminoso. Como bem destacou o juízo de origem, no trecho em destaque: "(...) Entretanto, analisando os autos, verifico que as provas acostadas não demonstram que o acusado tivesse a intenção ou vontade em praticar a conduta ilícita descrita. Com eleito, os documentos juntados aos autos não são hábeis a embasar um decreto condenatório. O acusado sempre afirmou, seja na fase inquisitorial, seja na fase judicial, que não tinta conhecimento de não preenchia os requisitos para aposentadoria e nem conhecimento das fraudes perpetradas para a sua obtenção. Extrai se de seus depoimentos que, por entender que já tinha tempo suficiente para se aposentar, se dirigiu ao INSS e requereu sua aposentadoria, entregando ao atendente os documentos que possuía, sem que tivesse qualquer contato ou conhecesse Euromar Braga de Almeida. Os documentos e demais depoimentos colhidos na fase inquisitorial somente confirmam o fato incontroverso de que o acusado obteve aposentadoria mediante inserção efetuada pelo ex-servidor Euromar Braga de tempo de serviço não devidamente comprovado. Entretanto, nada esclarece quanto ao suposto conluio entre os acusados ou quanto ao dolo do acusado João de Deus. Assim, não restou demonstrada à presença de dolo na conduta do acusado. Reforça esse entendimento o fato de que este Juízo detectou, nos diverso casos assemelhados em trâmite nesse Juízo de aposentadoria fraudulentas, que tiveram o acusado Euromar Braga como concessor, provenientes do sindicato dos portuários, sindicato dos estivadores, Eletronorte e CAERD, que em grande número de casos os beneficiários apenas efetuaram normalmente seu requerimento de benefício, tendo o ex-servidor do INSS procedido à inserção de dados não comprovados sem que tenha havido qualquer combinação prévia com os requerentes. Dessa forma, pelas circunstâncias em que se deram os fatos, vislumbra-se que o acusado João de Deus dos Santos, ao requerer o benefício, realmente entendia que poderia já fazer jus à aposentadoria. Assim, não restou evidenciado que referido acusado estivesse em conluio com o acusado Euromar Braga de Almeida para lesar o INSS, inexistindo prova de ter concorrido para infração penal, ao que se impõe sua absolvição, com base no art. 386, IV, do CPP" (fls. 34/36). Considerando que não há nenhuma evidência de má-fé por parte do executado e que os valores recebidos possuem caráter alimentar, deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade. Mantenho a sentença em todos seus termos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES - RO317-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, acolhendo o pedido inicial para anular o débito cobrado e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de erro operacional da Administração, bem como na aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na ausência de má-fé, valores pagos indevidamente por erro administrativo não estão sujeitos à devolução, ante sua natureza alimentar (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/02/2017). 4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento no julgamento do ARE n. 734.242/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 08/09/2015, ao estabelecer que a percepção de benefício previdenciário de boa-fé pelo segurado, ainda que indevida, não enseja a repetição do indébito. 5. De igual modo, os valores recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores foram pagos indevidamente por erro da Administração, sem participação dolosa do beneficiário, o que impossibilita sua devolução. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734.242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08/09/2015; STJ, AgInt no REsp 1.606.811/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/02/2017; TRF-1, AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1022042-94.2024.4.01.3500

ID: 330410891

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022042-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDA NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022042-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONTREAL - MONTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022042-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração das partes impetrantes acerca do despacho que determinou a intimação da parte embargada para contrarrazões dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, c/c o art. 183, ambos do CPC, requerendo a concessão de efeito suspensivo aos respectivos embargos interpostos. Em síntese, sustentam que já foi reconhecido por este juízo os requisitos para concessão da tutela liminar e que “a denegação da segurança acarreta a necessidade de desembolso de valores pelas Embargantes, que já aproveitavam liminar devidamente pautada na jurisprudência consolidada do C. STJ sobre o efetivo tema em discussão”. Documento juntado em id 2198186129. É o relatório. Decido. Em relação aos argumentos acerca da presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, nota-se que a sentença superveniente à decisão liminar mencionada, proferida em id 2188601267, denegou a segurança e revogou a liminar, conforme fundamentação que se transcreve: É o relato. Decido. Objetiva o impetrante a concessão da segurança “para que seja reconhecido às Impetrantes o direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS concedido pelos Estados de Goiás, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso e no Distrito Federal em decorrência do (a) TARE nº 178/18 – GSF, (b) TARE nº 001-1005/20 GSE e TARE nº 001-1048/23 GSE, (c) RCTE/GO, anexo IX, artigo 11, III, (d) TARE nº 001-0055/21 GSE, (e) artigo 1º, I, da Lei 1.201/2000, alterado pela Lei nº 3.618/2019, (f) artigo 2º, I, alínea “d”, da Lei 10.690/2017, (g) artigo 2°, I, Anexo XVII - RICMS/MT, (h) TARE nº 1/2000 e (i) TARE nº 7/2022, além de eventuais outros que venham a ser outorgados às Impetrantes futuramente, na vigência da Lei nº 14.789/23. Em consequência, deve ser determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar atos de cobrança em face das Impetrantes, tais como a lavratura de autos de infração, encaminhamento dos valores para inscrição em dívida ativa, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN, dentre outras. Ainda, requer-se seja assegurado o direito de as Impetrantes restituírem os valores indevidamente recolhidos, o que poderá ser promovido, a seu critério, mediante (i) compensação pela via administrativa; (ii) recebimento via precatório; ou (iii) recomposição de escrita fiscal” (sic). O pedido de liminar foi deferido parcialmente nos seguintes termos: “Deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Em sede de liminar, pretende a parte impetrante que “seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir das Impetrantes a inclusão dos créditos presumido de ICMS recebidos pelas Impetrantes nos Estados de Goiás, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso e no Distrito Federal em decorrência do (a) TARE nº 178/18 – GSF, (b) TARE nº 001-1005/20 GSE e TARE nº 001-1048/23 GSE, (c) RCTE/GO, anexo IX, artigo 11, III, (d) TARE nº 001-0055/21 GSE, (e) artigo 1º, I, da Lei 1.201/2000, alterado pela Lei nº 3.618/2019, (f) artigo 2º, I, alínea “d”, da Lei 10.690/2017, (g) artigo 2°, I, Anexo XVII - RICMS/MT, (h) TARE nº 1/2000 e (i) TARE nº 7/2022, além de eventuais outros que venham a ser outorgados às Impetrantes futuramente, na base de cálculo do IRPJ e CSLL na vigência da Lei nº 14.789/23, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Em consequência, requer-se que referidos créditos tributários não impeçam a emissão de certidão de regularidade fiscal em nome das Impetrantes nem deem ensejo a atos de cobrança, ainda que indiretos (inscrição em dívida ativa, protesto da certidão de dívida ativa, ajuizamento de execução, averbação pré-executória etc.)” (sic). Verifica-se que o pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos eventuais créditos presumidos de ICMS que venham ser concedidos às impetrantes futuramente, na vigência da Lei nº 14.789/23, é genérico, contrariando o disposto nos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil. Destarte, rejeito o pedido em tela, devendo o feito prosseguir apenas em relação aos pleitos devidamente especificados na inicial. Definida nesses termos essa questão, tem-se que, conforme jurisprudência pacífica nos graus superiores de jurisdição, “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (AgRg no REsp 1247255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJE 26/11/2015). Além disso, ao julgar o Tema Repetitivo 1.182, o STJ entendeu que não se pode aplicar o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR aos pedidos de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O julgado frisa que o ERESP 1.517.492/PR excluiu apenas o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira a Tese Jurídica: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". (grifei) Com efeito, as decisões definitivas de mérito adotadas pelos tribunais superiores no julgamento dos repetitivos possuem força vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e pelo Poder Executivo, de modo que devem ser seguidas, obrigatoriamente, por esses. A par desse cenário, verifica-se atualmente que o art. 21 da Lei 14.789/2023 revogou não apenas (a) o art. 30 da Lei 12.973/2014; como também (b) o inciso V do caput do art. 19 e § 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/77; (c) o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/2002; e (d) o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/2003. Entretanto, tal revogação não prejudica o entendimento jurisprudencial acerca dos créditos presumidos de ICMS, nos termos já decididos pelo STJ nos mencionados EREsp. 1.517.492/PR, bem como nos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, de índole repetitiva (Tema 1.182). Frise-se, o que a nova Lei 14.789/2023 impediu foi que quaisquer benefícios ou subvenções relacionadas ao ICMS, com ressalva da jurisprudência quanto aos créditos presumidos, deixem de ser computados na determinação do lucro real das empresas. Ademais, a superveniência de legislação ordinária ou complementar posterior não tem o condão de alterar o entendimento jurisprudencial de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo – princípio constitucional de cláusula pétrea. Assim sendo, nesta análise perfunctória, está presente o fumus boni iuris, com relação aos créditos presumidos de ICMS. Em outra linha de enfoque, tem-se por presente o perigo da demora, pois a não concessão, por agora, da tutela poderá tornar dificultar a efetividade da medida se esta somente for deferida, ao final, quando da prolação de sentença, uma vez que a devolução do que recolhido dar-se-á pela custosa via da repetição. Ante o exposto: a) indefiro a inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos eventuais créditos presumidos de ICMS que venham ser concedidos às impetrantes futuramente, na vigência da Lei nº 14.789/23, considerando que tal pedido é genérico, contrariando o disposto nos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil; b) concedo parcialmente a liminar, a fim de suspender a inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do valor correspondente a crédito presumido de ICMS concedido às impetrantes pelos Estados de Goiás, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso e no Distrito Federal em decorrência do (a) TARE nº 178/18 – GSF, (b) TARE nº 001-1005/20 GSE e TARE nº 001-1048/23 GSE, (c) RCTE/GO, anexo IX, artigo 11, III, (d) TARE nº 001-0055/21 GSE, (e) artigo 1º, I, da Lei 1.201/2000, alterado pela Lei nº 3.618/2019, (f) artigo 2º, I, alínea “d”, da Lei 10.690/2017, (g) artigo 2°, I, Anexo XVII - RICMS/MT, (h) TARE nº 1/2000 e (i) TARE nº 7/2022, até o julgamento da presente ação”. Embora inicialmente tenha sido deferida parcialmente a liminar, o Superior Tribunal de Justiça, na data de 10/05/2023, submeteu a julgamento a questão relativa à "possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido” (Tema Repetitivo 1008), fixando a seguinte tese: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". Confira-se o teor da ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023) Do inteiro teor do acórdão de julgamento do Tema 1008, infere-se que o Ministro Gurgel de Faria entendeu em seu voto que, no tocante ao regime de tributação pelo lucro presumido, a lei adotou como indicador da capacidade contributiva a receita bruta, elegendo essa materialidade para servir de base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL, sendo o ICMS uma das despesas presuntivamente excluídas da receita bruta para fim de obtenção do lucro presumido. Segundo o entendimento do Ministro, em regra, receita bruta corresponde aos ingressos financeiros no patrimônio, decorrentes ou não do desenvolvimento das atividades empresariais ou profissionais, e que não sofrem deduções por quaisquer despesas ou custos suportados pelo contribuinte e o acolhimento de pedido tendente a excluir da receita bruta determinada despesa ou custo, no regime de apuração pelo lucro presumido, conduziria a uma indevida dupla dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que, na determinação dos percentuais incidentes, a lei já considera, em tese, todas as reduções possíveis, de acordo com cada ramo de atividade. Ainda de acordo com o Ministro, se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade, não se podendo permitir, à luz dos dispositivos de regência, que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Destarte, é mister aplicar no deslinde deste feito a tese jurídica de recurso repetitivo firmada pelo STJ no Tema 1.008, pois, como é cediço, as decisões definitivas de mérito adotadas pelos tribunais superiores, no julgamento dos repetitivos, possuem força vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e ao Poder Executivo, de modo que devem ser seguidas, obrigatoriamente, por esses. Esse o quadro, uma vez reconhecida a constitucionalidade da exação questionada, fica logicamente prejudicada a análise do pedido de compensação. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e revogo a decisão liminar. Assim, diante de sentença superveniente em juízo de cognição exauriente que denegou a segurança e expressamente revogou a liminar anteriormente concedida, verifica-se, neste momento, a ausência de demonstração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória pretendida. Além disso, no tocante às alegações acerca dos impactos econômicos, ainda que o recolhimento do tributo repercuta na atividade da impetrante, não está demonstrado o comprometimento da sua subsistência e o risco ao perecimento do direito ou à prestação jurisdicional. Ademais, destaca-se que além da decisão exauriente proferida em id 2188601267, os eventuais prejuízos financeiros, por si só, não são suficientes para caracterização de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, menciona-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, ART. 300. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF E MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de processos administrativos fiscais. Caso em que a agravante atribui a seu contador as ilegais deduções em declarações de imposto de renda, que redundaram em redução do tributo pago. 2. A agravante alega a existência de prejuízos decorrentes da continuidade da cobrança da exigibilidade dos créditos tributários, não sendo demonstrado o concreto perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Meros prejuízos financeiros, por si só, não caracterizam a hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Os processos administrativos são respaldados pela presunção de legalidade e veracidade, seguindo o devido trânsito para atingir o resultado concludente, sendo que eventuais irregularidades podem ser levadas ao Poder Judiciário, visando o controle da legalidade dos atos. No que tange à responsabilidade da agravante pelos lançamentos realizados nas declarações de IRPF a matéria volta-se ao mérito da questão, obrigando-se a ser discutida e analisada no processo de conhecimento, respeitando-se a devida instrução processual. 4 - Agravo de Instrumento não provido. (AG 1026472-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5008777-60.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IN RFB 1.911/2019. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 7. Não vislumbro o periculum in mora no argumento da exigibilidade indevida de tributo, uma vez que o E. STJ já declarou que: “…pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014154-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e de atribuição de efeito suspensivo de id 2197878447 e de id 2198185031. Intime-se a parte requerida do documento juntado em id 2198185031 e cumpra-se o despacho de id 2191746298. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1054246-94.2024.4.01.3500

ID: 282683915

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054246-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA CELESTINO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054246-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054246-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR DIVINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA CELESTINO GONCALVES - GO34620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, invocando-se o direito adquirido anteriormente a Emenda Constitucional 103/2019. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela autarquia-ré. Embora o processo administrativo, traga, no campo adicional “Possui Tempo Especial?”, a resposta “NÃO”, o pedido administrativo veio instruído com formulário PPP, o qual possui registro de fator de risco, o que demonstra que o requerido tinha condições de diligenciar no sentido de esclarecer junto ao segurado a questão do tempo especial. Outrossim, o processo administrativo indica que o pedido foi formulado pelo autor, sem procurador ou representante legal, o que demonstra a falta de conhecimento técnico do autor com a expressão tempo especial. Ademais, é dever do INSS orientar o segurado quanto ao melhor benefício e conceder o benefício mais vantajoso. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019, publicada no DOU em 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social, dando nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF (“É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”) entre outros dispositivos, e estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor. A regra de transição do art. 15 dispõe que ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A regra de transição do art. 16. dispõe que, ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020 ao requisito etário serão acrescidos 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. A regra de transição do art. 17. prevê que ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC e que contar, até tal data, com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – um pedágio consistente no cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O art. 18 da referida EC, consta regra de transição aplicável ao benefício de aposentadoria por idade, hipótese diversa da debatida nos autos. Prosseguindo, a regra de transição do art. 20 prevê que o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor possui o direito de aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e III - pedágio consistente no cumprimento de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens. Por fim, com relação às aposentadorias especiais, a regra de transição do art. 21 dispõe que o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC e que tenha exercido atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, devendo ser consideradas as frações de idade e tempo no cálculo do sistema de pontuação. Importante destacar ainda o § 2º do art. 25 da EC 103/2019, que assegurada a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do regime geral de previdência social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após 13/11/2019. Há que se ressaltar, porém, que para o segurado filiado antes da reforma da Previdência há duas possibilidades: a do direito adquirido e da regra de transição. Um para aqueles que complementaram os requisitos para o benefício até 13/11/2019, data que passou a vigorar a emenda, e outra para aqueles que complementaram os requisitos após a referida data. Antes da EC 103/2019, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral tinha como requisito a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outra exigência. Já para a aposentadoria especial, benefício que se encontra regulado nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, o requisito para a sua sua concessão é o labor em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador durante 15, 20 ou 25 anos. É cediço que o tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Acrescente-se que, conforme Tema 174 da TNU, foi firmada a seguinte tese acerca da metodologia para aferição de exposição a ruídos, para fins de aposentadoria especial: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (Tema 174). Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Frise-se que apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial. (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Tal entendimento está cristalizado no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Acerca das anotações no PPP quanto ao uso de EPI eficaz, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1090, fixou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Nesse sentido, também é o Tema 213 da TNU. “ I- A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.” Quanto à indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP, a TNU fixou a seguinte tese, na análise do Tema Representativo de Controvérsia 208, que transitou em julgado em 26/07/2021: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Original sem grifo). Ressalte-se que a circunstância de o PPP, que é preenchido com base em elementos extraídos do laudo pericial, não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Ademais, conforme a Súmula 68 TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Na espécie, o demandante alega que trabalhou em condições insalubres no período de 01/04/1987 a 13/11/2019. A CTPS, a Declaração de Tempo de Contribuição e o formulário PPP que instruem a exordial comprovam que o autor trabalhou na Prefeitura Municipal de Caturaí, como gari, no setor de coleta, onde tinha contato com agentes biológicos, tais como fungos, bactérias e protozoários, devido a coleta de resíduos domésticos, resíduos comerciais e lixo hospitalar (trabalhos em estabelecimento de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais). Há registro no PPP de fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz, o que neutralizou a nocividade dos agentes biológicos descritos no documento, não havendo impugnação fundamentada consistente do autor quanto à real eficácia do EPI (Temas 1090 do STJ e 213 da TNU). A eficácia do EPI não obsta, contudo, o reconhecimento da atividade especial exercido antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na LEI 9.372/98. Assim, reconheço como tempo especial o período de 01/04/1987 a 03/12/1998, equivalente a 11 anos, 5 meses e 8 dias. O tempo especial reconhecido é inferior a 25 anos, motivo pelo qual o autor não tem direito a aposentadoria especial. Por outro lado, verifica-se que a soma do tempo de contribuição comprovado nos autos, mediante a conversão do período especial ora reconhecido em comum pelo fator multiplicador 1,4 (homem - 25 anos de aposentadoria especial para 35 anos de aposentadoria por tempo de contribuição), até a data da EC 103/2019, é de 36 anos, 11 meses e 21 dias, conforme cálculo abaixo: Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/07/1987 03/12/1998 1,4000 5.842 16 0 2 2 04/12/1998 13/11/2019 1,0000 7.649 20 11 19 13.491 36 11 21 Desse modo, o autor já havia atingido 35 anos de contribuição antes da EC 103/2019, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (direito adquirido). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na peça inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o caráter especial do labor desenvolvido no período de 01/07/1987 a 03/12/1998, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação em seus cadastros com a contagem diferenciada; b) condenar o INSS a implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos das regras anteriores a Reforma da Previdência (direito adquirido), assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DIB:21/11/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa a partir de tal data. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1053373-94.2024.4.01.3500

ID: 316556852

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053373-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NICOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPINDOLA

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SAMUEL NUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1053373-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1053373-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSCAR AMARAL JUNIOR IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSCAR AMARAL JUNIOR contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, com o objetivo de que a autoridade impetrada processe o pedido de revalidação de diploma por meio de tramitação simplificada. Alegou o impetrante, em síntese, que: a) é graduado em Medicina por universidade estrangeira e, com o intuito de exercer a profissão no Brasil, encaminhou requerimento administrativo para tramitação simplificada; b) a autoridade impetrada recusou qualquer pedido administrativo, tendo declarado expressamente que somente realizará revalidação por meio do Revalida; c) o caput do art. 11 da Resolução nº 01/2022, do Conselho Nacional de Educação (CNE), prevê o direito à tramitação simplificada para diplomas de universidades estrangeiras já revalidados no Brasil nos últimos cinco anos; d) embora a universidade detenha autonomia didático-administrativa, não pode deixar de observar as normas emanadas de outros órgãos, especialmente da Câmara de Educação Superior do CNE e do Ministério da Educação (MEC); e) a referida Câmara, por meio do Parecer CNE/CES nº 21/2008, esclareceu que a admissão dos pedidos de revalidação constitui imposição legal, sendo incabível a recusa por parte da universidade pública; f) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 48, § 2º, da LDB não confere às universidades públicas o poder de criar restrições à revalidação de diplomas ou de estabelecer distinções entre os candidatos (STJ, AgRg no REsp 1.322.283/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 07/04/2017); g) o perigo de dano é evidente, pois o impetrante está impedido de exercer a profissão e tenta revalidar seu diploma. A petição inicial foi instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2159725063). A liminar foi indeferida (ID 2159725063). A Universidade Federal de Goiás requereu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, em virtude da autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal, essas instituições estão autorizadas a definir se aplicarão o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou se aderirão ao Revalida para fins de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016, do MEC, estabelece que os procedimentos de revalidação devem observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, razão pela qual não se mostra razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada fora dos critérios do Revalida. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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