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F. A. I. De L. x R. N. De L. I.

ID: 302668614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503111-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. I. DE L.

Polo Passivo:

R. N. DE L. I.

Intimação

Advogados:

DANIEL BISPO VIEIRA

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ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1503111-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.I.L. e outros - R.N.L.I. - 1. Requerente(s). Às págs. 41-44, deu-se o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça.… Processo 1503111-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.I.L. e outros - R.N.L.I. - 1. Requerente(s). Às págs. 41-44, deu-se o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Requerido(a)(s). O(A)(s) requerido(a)(s) tem de exibir a declaração de necessidade de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 3.º). 3. Pág./Págs. 78 (TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO) e 95, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dá-se a homologação da autocomposição entre F. A. I. DE L. (CARTEIRA DE IDENTIDADE de pág./págs. 10 e 11) e R. N. DE L. I. e o(a)(s) filho(a)(s) G. I. DE L. (CERTIDÃO DE NASCIMENTO de pág./págs. 15), B. I. DE L. (CERTIDÃO DE NASCIMENTO de pág./págs. 16) e O. I. DE L. (CERTIDÃO DE NASCIMENTO de pág./págs. 14). Assim, dá-se a decretação do divórcio de F. A. I. DE L. e R. N. DE L. I. (CERTIDÃO DE CASAMENTO de pág./págs. 13). Consequentemente, sob o fundamento do CPC, art. 487, III, b, dá-se a extinção do processo de conhecimento. 4. Dê-se a certificação do trânsito em julgado (CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO), pois não há nenhum interesse em recorrer. 5. Dê-se a emissão de MANDADO DE AVERBAÇÃO. 6. Dê-se o cumprimento das NSCGJ, TOMO II, art. 124.6. CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CRC. 7. Dê-se a emissão de TERMO DE GUARDA. 8. DÁ-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS ALIMENTOS. 9. Pág./Págs. 95, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Acolhe-se o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, assim, dá-se a diminuição dos alimentos ao(s) filho(s) de 50% do salário mínimo nacional por mês para 30% do salário mínimo nacional por mês enquanto o alimentante estiver preso. 10. Quanto aos alimentos, visando à obtenção de informações de rendimentos e bens do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se o acesso ao SISBAJUD / BANCO CENTRAL DO BRASIL (EXTRATO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES), RENAJUD / SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, INFOJUD / SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS), PREVJUD / INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNIS / EXTRATO PREVIDENCIÁRIO) e ARISP / SAEC / RI DIGITAL. 11. A seguir, alegações finais e parecer (MPSP), pois, considerando os elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e o(s) doc(s). dos autos, a prova é documental. 12. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP)

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A. F. De O. x A. C. M. De O.

ID: 314344474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1048472-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O.

Polo Passivo:

A. C. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LAURA FERREIRA DE F N DE PAULA

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ALESSANDRA APARECIDA LOPES

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Processo 1048472-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.F.O. e outro - A.C.M.O. - Defiro Assistência Judiciária à requerida. Anote-se. Fl. 76 e seguintes: diga o autor em réplica. No mai… Processo 1048472-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.F.O. e outro - A.C.M.O. - Defiro Assistência Judiciária à requerida. Anote-se. Fl. 76 e seguintes: diga o autor em réplica. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos os seus respectivos endereços eletrônicos, intimando-os oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: LAURA FERREIRA DE F N DE PAULA (OAB 117920/SP), ALESSANDRA APARECIDA LOPES (OAB 335830/SP)

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Processo nº 1050606-18.2024.8.26.0602

ID: 326404462

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050606-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOAQUIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA PIANTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050606-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Joaquim de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1050606-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Joaquim de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIA PIANTINO DE OLIVEIRA (OAB 122296/SP)

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Processo nº 1013067-34.2025.8.26.0068

ID: 305818405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013067-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

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Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da… Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, intimando-se a parte autora para comparecimento ao ato, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)

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Processo nº 1506797-18.2024.8.26.0602

ID: 302126281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506797-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. A. M.

Intimação

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISLEI FULANETTI

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Processo 1506797-18.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.A.M. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 81/82), q… Processo 1506797-18.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.A.M. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 81/82), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 13/10/2025 às 15:10h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), LISLEI FULANETTI (OAB 218764/SP)

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Processo nº 1048472-18.2024.8.26.0602

ID: 293616798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1048472-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FERREIRA DE F N DE PAULA

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Processo 1048472-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.F.O. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Concedo ao autor a guarda provisória do filho menor, independen… Processo 1048472-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.F.O. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Concedo ao autor a guarda provisória do filho menor, independente da expedição de termo, ficando o guardião comprometido a zelar pelo menor e prestar a ele a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). Autorizo os benefícios dos artigos 212, §2º, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos todos do CPC. Cumpra-se, com urgência, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DO SETOR, no prazo de cinco dias, na forma e sob as penas da Lei. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciarem o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: LAURA FERREIRA DE F N DE PAULA (OAB 117920/SP)

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M. P. S. x V. A. S.

ID: 325323986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003367-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S.

Polo Passivo:

V. A. S.

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL LEME DE BARROS

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CLEBER SIMÃO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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Processo 1003367-18.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - V.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o requerido a pagar pensã… Processo 1003367-18.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - V.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% dos rendimentos líquidos do requerido, desde que tal montante nunca inferior a 30% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre 13º salário, horas extras, férias, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês; (2) 30% do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora, indicando-se tais dados oportunamente. Por derradeiro, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Em partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais; honorários advocatícios devidos pelo requerido, em 10% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP)

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Valid Soluções E Serviços De Segurança Em Meios De Pagamento E Identificação S/A x Upspro Tecnologia Ltda

ID: 328229273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050412-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUçõES E SERVIçOS DE SEGURANçA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAçãO S/A

Polo Passivo:

UPSPRO TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1050412-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Valid Soluções e Serviços de Segurança Em Meios de Pagamento e Identificação S/A - Upspro Tecnologia Ltda - E… Processo 1050412-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Valid Soluções e Serviços de Segurança Em Meios de Pagamento e Identificação S/A - Upspro Tecnologia Ltda - Em síntese, afirma a autora que alugou da ré um nobreak HIGH PRO 60KVA, mediante aluguéis de R$ 4 mil mensais, com vigência a partir de 01.04.2024. No entanto, pouco tempo depois da instalação, o equipamento apresentou mau funcionamento e que, nesse momento, um técnico da ré, que se encontrava no estabelecimento da autora, realizou uma inspeção visual e não identificou qualquer problema, porém, ao ligar o equipamento para realizar uma inspeção mais detalhada, ocorreu então um princípio de incêndio no interior do equipamento. A ré, então, emitiu um laudo técnico unilateral afirmando que o problema no equipamento foi causado por uma sobrecarga na rede elétrica da autora, e passou a exigir dela o pagamento de uma indenização no valor de R$ 47 mil pelos danos ao equipamento, sob pena de protesto. Nesse cenário, afirmando que a ré não demonstrou que os danos ao nobreak foram causados pela autora, requer a declaração de inexigibilidade do referido débito. Pois bem. De saída, anoto que é inviável a apreciação dos pedidos condenatórios deduzidos na contestação, os quais, se o caso, deveriam ter sido apresentados em reconvenção ou, então, em ação própria. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como questões de fato controvertidas se (1) os danos ao nobreak foram causados por sobrecarga da rede elétrica da autora; (2) se a autora foi previamente informada pela ré a respeito da necessidade de adequação de sua rede elétrica; e (3) se a autora movimentou e desconectou o equipamento da rede, impossibilitando, assim, a realização do correto e rápido diagnóstico do problema pelo técnico da ré. Mostram-se úteis as provas pericial e oral, cujos ônus são da requerida. Para a perícia nomeio ALMIR BUGANZA, engenheiro elétrico com especialização em segurança de máquinas, equipamentos e instalações elétricas e com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deverá entregar seu laudo no prazo de trinta dias. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Nos termos do art. 95 do CPC, considerando que a perícia foi pedida por ambas as partes (fls. 180 e 195), os honorários periciais serão rateados meio a meio entre elas. Intime-se o perito a apresentar estimativa de seus honorários. Com a confirmação dos depósitos, intime-se o perito a agendar data e horário para a realização da perícia Após a apresentação do laudo, oportunamente será designada a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 460102/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1013067-29.2025.8.26.0005

ID: 303422251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013067-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a po… Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a possibilidade de se conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Em que pese o contrato de locação objeto dos autos possua caução no valor de R$ 500,00 (fls. 18), ao que tudo indica, o débito atual perfaz o montante de R$ 23.417,12 (fls. 19), o que supera o valor da caução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.º do art. 59 da mesma lei. Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22313950220178260000 São Paulo, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 07/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018, grifo nosso) Entretanto, para a concessão da liminar pretendida, não é possível dispensar o autor da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, uma vez que se trata de requisito de ordem legal. Este é o entendimento do E. TJSP: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Liminar. Decisão que exigiu caução a ser prestada no prazo de 48 horas. Pedido de dispensa à vista da alegação de que o débito em muito supera o valor exigido para caução. Descabimento. Requisito de ordem legal que por isso não pode ser dispensado pelo Juiz. Artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Oferecimento para aquele fim do crédito locatício. Cabimento, desde que o crédito oferecido seja incontroverso, circunstância inocorrente na espécie. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040003-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 07/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, grifo nosso) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o prévio depósito da caução idônea, correspondente a 03 (três) meses de aluguel,. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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Processo nº 1024416-18.2024.8.26.0602

ID: 304202383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024416-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON MILTON CARAMEZ NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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Processo 1024416-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jackson Milton Caramez - - Neuza de Jesus Oliveira Caramez - Vistos. JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA… Processo 1024416-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jackson Milton Caramez - - Neuza de Jesus Oliveira Caramez - Vistos. JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ, qualificados nos autos, ajuizaram ação regressiva em face de SONIA MARIA VAZ, igualmente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que aceitaram ser fiadores da requerida, mas a ré deixou de cumprir com suas obrigações, o que culminou em um processo de despejo cumulado com cobrança (nº 1046144-28.2018.8.26.0602), no qual as partes fizeram um acordo. Tiveram o valor de R$ 4. 953,72 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) bloqueados e fizeram acordo no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Pretendem, assim, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos, que totalizam o montante de R$ 22.953,72 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros e atualização monetária. Juntaram documentos às fls. 05/51. A parte ré foi devidamente citada por oficial de justiça às fls. 101, deixando decorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fls. 102). É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O pedido procede, visto que a revelia da ré faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam a consequência jurídica apontada na inicial. Ademais, a inicial se encontra devidamente instruída com o contrato de locação (fls. 19/28), bem como o processo e cumprimento de sentença citados (respectivamente fls. 15/34 e 35/51). Deverá a requerida ressarcir o prejuízo causado à parte autora, eis que era a devedora principal e deveria ter arcado com os valores da condenação. Assim, em face da revelia e dos documentos juntados, restou incontroversa a responsabilidade da ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ, em face de SONIA MARIA VAZ, para condenar a requerida ao ressarcimento do valor de R$ 22.953,72 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso até o efetivo pagamento. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, a ser oportunamente apurado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se.Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP), LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP)

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