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Município De Presidente Prudente x Euzelia Aparecida Da Silva

ID: 330013537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011908-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

EUZELIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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RENATO JUSTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011908-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011908-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Euzelia Aparecida da Silva - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO DESPROVIMENTO DE RIGOR.LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA TER HAVIDO EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO LABORANDO COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 - INSALUBRIDADE QUE DECORRE DE NORMA LEGAL EXPRESSA, A SABER, A NR 15 ANEXO 14 - CONDIÇÕES INSALUBRES COMPROVADAS - PRECEDENTES DA CORTE. NO MAIS, O LAUDO RELATIVO À INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA E, DESSE MODO, O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO DESDE QUANDO EXPOSTO O SERVIDOR AOS AGENTES NOCIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE. O PUIL 413/RS DO C. STJ NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE - AUSENTE FORÇA VINCULANTE DO JULGADO QUE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIFERENÇAS ATRASADAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO NA TORNA FORMA DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC.SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Isabela Quissi Martines (OAB: 329563/SP) - 1º andar

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Processo nº 1013072-57.2025.8.26.0003

ID: 278104799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE AGUIAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1013072-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Aguiar Machado - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de açõe… ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1013072-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Aguiar Machado - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicialem 15 dias, sob pena de indeferimento,para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. 3) Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. O contrato, assim, deve ser cumprido, prevalecendo o pactuado até decisão final, não podendo a autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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Bruna Cristina Polegato x Flod Trading Educação Financeira Ltda.

ID: 296468037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021026-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA POLEGATO

Polo Passivo:

FLOD TRADING EDUCAçãO FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

STÉFANY MAGALHÃES NASCIMENTO

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ARIANY DA SILVA LHORENTI

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Processo 1021026-12.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruna Cristina Polegato - Flod Trading Educação Financeira Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensã… Processo 1021026-12.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruna Cristina Polegato - Flod Trading Educação Financeira Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Bruna Cristina Polegato em face de Flod Trading Educação Financeira Ltda. para: A) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 53,66 corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/2002), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; B) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.543,41 (quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), referente aos valores pagos, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/2002), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; C) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: ARIANY DA SILVA LHORENTI (OAB 516018/SP), STÉFANY MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 471020/SP)

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Processo nº 1505832-12.2024.8.26.0482

ID: 292511230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505832-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PABLO DIAS ROCHA

Intimação

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

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Processo 1505832-12.2024.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL PABLO DIAS ROCHA - Indefiro o o requerimento. Conforme dispõe o artigo 149 do Código de Proces… Processo 1505832-12.2024.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL PABLO DIAS ROCHA - Indefiro o o requerimento. Conforme dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal, o incidente de insanidade mental deve ser instaurado quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que, de forma objetiva, justifique a instauração do incidente, sobretudo nesta fase processual, ao fim da instrução. Ressalte-se que a Defesa teve oportunidade para suscitar eventual dúvida acerca da saúde mental do réu em momento anterior, especialmente na resposta à acusação, momento em que não foi trazido qualquer elemento sobre a questão. Acrescento que o tempo para conclusão da perícia requerida é de, em média, seis meses, verifica-se que o feito trata de réu preso preventivamente, razão pela qual impõe-se celeridade processual, em observância ao princípio da razoável duração do processo, e à necessidade de se evitar prolongamento indevido da prisão cautelar. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo (art. 157, caput, do Código Penal). Recurso defensivo e acusatório. Preliminar. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas (pedido de instauração de incidente de insanidade mental). Inocorrência. Direito que não é absoluto. Pertinência a ser analisada pelo juízo destinatário do conjunto probatório (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Não demonstração da concreta necessidade da produção de prova requerida. Decisão devidamente fundamentada. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição pela insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelo policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Confissão espontânea. Materialidade e autoria bem demonstradas. Requerimento genérico de desclassificação do delito. Impossibilidade. Emprego da grave ameaça bem demonstrado. Pleito de reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Inexistência de dúvida razoável sobre a capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: ausentes agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Regime inicial aberto fixado pelo Juízo a quo. Irresignação ministerial para fixação do regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ressarcimento da res e confissão espontânea. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com o emprego de grave ameaça (art. 44, inciso I, do Código Penal). Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 1500786-76.2023.8.26.0482; Relator (a): TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, não há elementos técnicos ou fáticos suficientes que autorizem a instauração do incidente neste momento processual, razão pela qual indefero o pedido da Defesa. Encerrada a instrução processual, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação das Alegações Finais em forma de memoriais. Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP)

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Nadir Luchesi Alves x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 330998129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022093-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NADIR LUCHESI ALVES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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DESPACHO Nº 1022093-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022093-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Nadir Luchesi Alves - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Voto nº 10829 Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. São Paulo, 17 de julho de 2025. J. PAULO CAMARGO MAGANO Relator - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Wellington Luciano Soares Galvao (OAB: 148785/SP) - Windson Anselmo Soares Galvão (OAB: 189708/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Emerson Lopes Do Nascimento x Roberto Santana Da Silva

ID: 291326009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022120-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROBERTO SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EMERSON AMBROSIO PAULETTO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0022120-10.2024.8.26.0224 (processo principal 1013072-83.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Emerson Lopes do Nascimento - Roberto… Processo 0022120-10.2024.8.26.0224 (processo principal 1013072-83.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Emerson Lopes do Nascimento - Roberto Santana da Silva - 1. Conheço do incidente, eis que cumpridos seus requisitos processuais, com a citação da pessoa indicada a compor o polo passivo da execução. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser conhecida. A afirmação de ausência de relação jurídica formal entre o requerido e o exequente não justifica o não conhecimento do incidente, eis que a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é justamente dirigir a execução a pessoas físicas e jurídicas integrantes do quadro social de pessoas jurídicas, particularmente sociedades personificadas e associações. Se a finalidade do incidente é justamente atribuir responsabilidade patrimonial a quem não tenha vínculo obrigacional diretamente decorrente de negócio jurídico ou decisão judicial, não se admite, como defesa processual, a arguição de ilegitimidade passiva com fundamento na ausência de vínculo jurídico não se mostra defesa apreciável no incidente. Somente em casos nos quais se observe a não integração do indicado no polo passivo do incidente no quadro societário ou associativo é que se poderia falar em ilegitimidade passiva para o incidente de desconsideração. Rejeito. 3. O incidente não procede. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, particularmente em situações envolvendo associações e entidades religiosas, tem-se a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, a permitir o reconhecimento da ineficácia da constituição formal da pessoa jurídica em relação a seus integrantes. Isto porque a personalidade jurídica das pessoas jurídicas não se confunde com seus integrantes, sócios e associados (art. 49-A, CC), somente se admitindo a desconsideração da personalidade jurídica em casos de comprovado abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). Estes se caracterizam, por expressa previsão legal (art. 50, §§ 1º e 2º, CC), pela comprovada atuação da pessoa jurídica para lesar credores ou prática de ilícitos, bem como o cumprimento de obrigações de seus integrantes em nome da pessoa jurídica ou atos que configurem violação de sua autonomia patrimonial. No caso concreto, limitam-se as afirmações da parte requerente ao insucesso da execução, ante a não localização de bens penhoráveis, o que não é, por si, elemento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, particularmente em situação como a presente, quando não caracterizada relação de consumo. Eventual existência de pagamentos diretos feitos por fiéis à entidade religiosa, por meio de PIX ou outras formas de pagamento, é questão a ser apreciada e sede do cumprimento de sentença, e não em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, é pacífica a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido da insuficiente, para fins de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a simples frustração da execução, sem comprovação da ocorrência dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil. Rejeito, por estes fundamentos, o incidente. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto por EMERSON LOPES DO NASCIMENTO e MARY ELLEN ALMEIDA LOPES DO NASCIMENTO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, pretendendo a inclusão no polo passivo da execução da pessoa de ROBERTO SANTANA DA SILVA. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condeno os requerentes do incidente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, ante a ausência de valor da causa específico e pedido condenatório, no valor de R$ 1.500,00. Int. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), EMERSON AMBROSIO PAULETTO (OAB 295321/SP)

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Processo nº 1004924-12.2024.8.26.0482

ID: 306265265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004924-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BISPA DE OLIVEIRA IOLANDO ANTONIO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

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BIANCA REDIVO DOS SANTOS

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Processo 1004924-12.2024.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iolando Antonio Rego - Elizabete Bispa de Oliveira e outros - 1. Por meio do sistema CRCJud, requisitem-se as certidõ… Processo 1004924-12.2024.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iolando Antonio Rego - Elizabete Bispa de Oliveira e outros - 1. Por meio do sistema CRCJud, requisitem-se as certidões de casamento dos herdeiros cadados/divorciados e viúvos e as certidões de nascimento do autor da herança e dos herdeiros solteiros. 2. A guarda e os cuidados com os animais de estimação deixados pelo autor da herança não pode ser atribuída à locatária do imóvel inventariado, pois não tem qualquer responsabilidade sobre eles. Pelo que foi narrado na petição de fls. 213/214, os animais estão sob a guarda da coerdeira Elizabete Bispa de Oliveira e, ao menos por ora, não vejo necessidade de alterar tal situação. 3. Determino a intimação da locatária do imóvel inventariado, senhora Elaine Pereira da Silva (endereço a fls. 86), para que doravante passe a depositar o valor do aluguel em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. Expeça-se mandado de intimação, com urgência. 4. Não é permitido a qualquer dos herdeiros que efetuem pagamentos de dívidas ou despesas em nome do espólio, sem que antes haja autorização deste juízo. Ficam advertidos nesse sentido na pessoa de seus respectivos advogados. 5. Manifestem-se os herdeiros acerca das movimentações financeiras realizadas na conta bancária do falecido, apontadas no item "5" da petição de fls. 151/155, no prazo de 15 dias. 6. Manifeste-se a coerdeira Elizabete Bispa de Oliveira sobre a alegação de retenção de documentos por sua advogada (fls. 239), no prazo de 15 dias. 7. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência nº 02000-Av. Manoel Goulart, requisitando que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, por quem foram realizados os saques abaixo relacionados, da conta poupança em nome de Hildebrando Antonio Rego, informada no cabeçalho deste despacho, a saber: Em 18/01/2024, no valor de R$ 5.000,00; Em 03/02/2024, no valor de R$ 1.200,00; Em 03/02/2024, no valor de R$ 3.800,00; e, Em 05/02/2024, no valor de R$ 2.000,00. 8. Com o intuito de obter subsidios para realização de pesquisas para localização dos herdeiros ainda não representados nos autos, oficie-se à Receita Federal do Brasil, requisitando que informe o número do CPF de Solange Maria do Rego e Ivan Antonio Rego, filhos de Osvaldo Antonio Rego. Prestada a informação acima, determino a realização de pesquisa para localização de referidas pessoas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Siel e Infoseg. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão, instrução com cópia das peças necessárias, se for o caso, e o encaminhamento aos destinatário (Caixa Econômica Federal e Receita Federal do Brasil). - ADV: REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP), REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP), BIANCA REDIVO DOS SANTOS (OAB 471999/SP), REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP), REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP)

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Processo nº 1024518-12.2024.8.26.0482

ID: 293554833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024518-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LOBÃO BORGES

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ANA CAROLINE ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1024518-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabelle Pereira Lopes - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por… Processo 1024518-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabelle Pereira Lopes - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Isabelle Pereira Lopes em face de A Gomes dos Santos Auto Center Ltda e A Gomes dos Santos Auto Center Ltda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 326,59 (trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SARAH LOBÃO BORGES (OAB 517416/SP), ANA CAROLINE ROSA DE OLIVEIRA (OAB 506181/SP)

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Ylm Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 316212016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027913-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027913-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027913-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ylm Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE OCORREU O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA PELA APELANTE. NO MÉRITO, HÁ QUE SE VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. ALTERNATIVAMENTE, A APELANTE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. CABE A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PROVA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, PODENDO JULGAR O CASO CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CASO AS REPUTE SUFICIENTES, FUNDAMENTANDO A SUA DECISÃO.QUANTO AO MÉRITO, A SEGURADORA ESTÁ SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, CONFORME O ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, E A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. POR FIM, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, AINDA QUE INAPLICÁVEL AO CASO VERTENTE O ARTIGO 85, §8º DO CPC, NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE VEZ QUE O MONTANTE FIXADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006379-12.2024.8.26.0482

ID: 277718675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006379-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PIRES MACIEL

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LAIS DE OLIVEIRA BORTOLOCI MACIEL

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ADV: Lucas Pires Maciel (OAB 272143/SP), Lais de Oliveira Bortoloci Maciel (OAB 305532/SP) Processo 1006379-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonas Ferreira Matos - … ADV: Lucas Pires Maciel (OAB 272143/SP), Lais de Oliveira Bortoloci Maciel (OAB 305532/SP) Processo 1006379-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonas Ferreira Matos - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Jonas Ferreira Matos em face de Fernando Alves Siqueira e Linear Ambientes Planejados para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Ainda, condeno-os, também na forma solidária, a pagarem ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (07/11/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Finalmente, julgo extinta a ação, sem análise de mérito em relação ao corréu Ricardo Luiz Ferreira, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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