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Banco Bradesco S.A. x Carlos Felipe Chupel Cavalcante e outros

ID: 338516120

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007513-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS FELIPE CHUPEL CAVALCANTE CHUPEL COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007513-61.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CHUPEL COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007513-61.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CHUPEL COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, CARLOS FELIPE CHUPEL CAVALCANTE Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 201400438 pelas co-proprietárias do imóvel penhorado (parte ideal de 16,66% do imóvel sob matrícula n. 27.595 junto ao Cartório do RGI desta Comarca), quais sejam, TATIANE FRANCIELY CHUPEL, MARCIA SUZANA CHUPEL e LIDIA SPERKA CHUPEL, devidamente intimadas sobre a penhora e avaliação do imóvel, sob o Id 195562314. Através dos aclaratórios, alegam a existência de omissão/erro de julgamento na decisão sob o Id 200297948, a qual não apreciou todas as alegações relativas à impugnação à penhora da parte ideal desse imóvel e nulidade da intimação quanto à co-proprietária Marcia Suzana Chupel. Oportunizada a manifestação ao banco exequente/embargado, este o fez sob o Id 202388375. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos procedem em parte. Com efeito, não houve a análise, pelo Juízo, sobre a alegação de nulidade da intimação da co-proprietária Marcia Suzana Chupel, pelo que o faço para REJEITAR tal alegação. Isto porque, conforme consta sob o Id 195562314, houve a devida intimação das co-proprietárias, ora embargantes, quanto à penhora e avaliação do imóvel. Ademais, eventual irregularidade restou sanada, diante do comparecimento da co-proprietária Marcia ao presente feito, o que demonstra sua inequívoca ciência quanto ao ato produzido e a si comunicado. No mais, quanto às demais alegações, consigno que houve a devida fundamentação para a rejeição da impugnação à penhora da parte ideal de 16,66% do imóvel sob matrícula n. 27.595 junto ao Cartório do RGI desta Comarca. Logo, ausente a alegada contrariedade ou omissão, pelo que, eventual irresignação da parte ora embargante deve-se dar através da via recursal adequada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos ao acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por se tratar de via inapropriada para questionar suposto descumprimento de decisão judicial. O embargante alega omissão quanto à jurisprudência anexada aos autos, a qual confirmaria a adequação do Recurso, e obscuridade, sob o argumento de que o órgão colegiado teria analisado matéria diversa da pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no aresto, nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador reconhece que a fundamentação adotada no acórdão foi clara ao consignar que eventual descumprimento do aresto proferida no Agravo de Instrumento n. 1015909-82.2023 deve ser arguido por meio dos instrumentos processuais adequados, sob pena de supressão de instância. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes ou a enfrentar individualmente todas as teses expostas, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme consolidado na jurisprudência. 6. Para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir a lide. 2. A omissão apta a justificar a oposição de Embargos de Declaração exige que o acórdão deixe de enfrentar questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a conclusão adotada. 4. O prequestionamento impõe a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1181273/PB. (N.U 1026218-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos ACLARATÓRIOS para rejeitar a alegação de irregularidade/nulidade na intimação da co-proprietária Márcia Suzana Chupel quanto à penhora e avaliação do imóvel. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada e determino o seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009779-79.2025.8.26.0003

ID: 293452295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009779-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEYLA DE AGOSTINI ALIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009779-79.2025.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Leyla de Agostini Alioti - Vistos. LEILA DE AGOSTINI ALIOTI ingressou com alvará ju… Processo 1009779-79.2025.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Leyla de Agostini Alioti - Vistos. LEILA DE AGOSTINI ALIOTI ingressou com alvará judicial, para obter autorização judicial para transporte e cremação dosrestosmortais de Sérgio Paulo Sampaio, falecido em 02/05/1974. Afirmou que é detendora da concessão onerosa do jazigo especificado na inicial junto ao Cemitério Gethsêmani e o de cujus, amigo da família, faleceu e foi sepultado no referido jazigo, encontrando-se os restos mortais ali depositados. Mencionou que precisa retirar os restos mortais, mas não tem contato com os familiares do falecido. Por tais fundamentos, postulou pela expedição dealvará para autorização judicial do transporte e cremação dosrestosmortais de Sérgio Paulo Sampaio e, subsidiariamente, para transporte e depósito dos restos mortais do falecido em nicho de cemitério a ser indicado pela autora. A inicial veio instruída com documentos e c foi aditada (fls. 17/31). Parecer do Ministério Público (fls. 38/39). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O arti 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 6.216/75, diz respeito àcremaçãode cadáver, sendo omisso sobre acremaçãode ossadas ourestosmortais, enquanto no artigo 593 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça não há menção quanto à hipótese de não manifestação prévia da vontade do falecido e de seus herdeiros, que é o caso dos autos. No entanto, no caso vertente, Sérgio Paulo Sampaio faleceu há 51 anos, por causas naturais (fls. 11) e, embora inexista prova inequívoca da vontade do falecido ou concordância expressa de seus familiares, não se justifica sejam realizadas diligencias para a localização destes últimos para tal finalidade, diante do elevado lapso de tempo transcorrido, havendo, inclusive, possibilidade de que a esposa e filhos do falecido tenham mudado de endereço, alterado seus dados cadastrais ou, inclusive, já tenham falecido. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS - NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES - OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para exumação e cremação dos restos mortais dos pais dos autores, falecidos há 36 e 38 anos. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca da possibilidade de autorização judicial para cremação de ossadas, em face da ausência de manifestação expressa dos falecidos e da concordância dos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73 refere-se à cremação de cadáveres recentes, não abrangendo expressamente a cremação de ossadas. 4. A jurisprudência dominante admite a cremação de restos mortais quando não há dissenso entre os herdeiros e não há suspeita de crime ou dúvida sobre a causa da morte. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher os pedidos iniciais, autorizando a cremação dos restos mortais. Tese de julgamento: 1. A cremação de ossadas pode ser autorizada judicialmente na ausência de manifestação expressa dos falecidos, desde que haja concordância dos herdeiros e não haja suspeita de crime. 2. A norma legal não impede a cremação de restos mortais em casos de falecimento ocorrido há décadas. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais porque descabido o arbitramento de honorários autônomos em grau recursal. Legislação Citada: Lei nº 6.015/73, art. 77, § 2º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP - Apelação 1001262-05.2023.8.26.0602, Rel. João Pazine Neto, j. 22/11/2023. TJ-SP - Apelação nº 9177080-80.2009.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, j. 26/11/2009. TJ-SP - Apelação nº 1034392-53.2016.8.26.0562, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 31/10/2017. (TJSP; Apelação Cível 1005265-08.2020.8.26.0602; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ademais, houve parecer favorável do Ministério Público. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para autorizar o transporte e acremaçãodosrestosmortaisde Sérgio Paulo Sampaio. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos pertinentes, como Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP)

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Processo nº 1521085-05.2023.8.26.0602

ID: 324975279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1521085-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. N.

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521085-05.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505001-89.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.M.N. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1521085-05.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505001-89.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.M.N. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP)

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Processo nº 1511791-60.2022.8.26.0602

ID: 335245423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1511791-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO CHIZOLINI

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Processo 1511791-60.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1508863-05.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.P.S. - M.S.N.R.B. - Vistos. A Lei 1… Processo 1511791-60.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1508863-05.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.P.S. - M.S.N.R.B. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: RODRIGO PINTO CHIZOLINI (OAB 352026/SP)

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Processo nº 1015909-60.2024.4.01.0000

ID: 276629134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1015909-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORTE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAN BANIC

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JOSE PAULO MICHELETTO NAVES

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JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES JUNIOR

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RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015909-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002309-05.2021.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: NORT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015909-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002309-05.2021.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA - SP130850-A, JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES JUNIOR - SP164645-A, JOSE PAULO MICHELETTO NAVES - SP356191-A e IAN BANIC - SP440087-A POLO PASSIVO:JUIZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DA ALTAMIRA - PA RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1015909-60.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Norte Energia S.A. em face de ato praticado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA, consistente na decisão proferida nos autos da Ação Penal 1002309-05.2021.4.01.3903, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos em face do decisum que ratificou o recebimento da denúncia e afastou as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, mantendo, portanto, a continuidade da instrução processual que apura a acusação de que a Impetrante teria praticado os crimes ambientais previstos nos arts. 29, § 4º, IV e VI, e 54, § 3º, c/c arts. 14, IV, e 15, II, “a”, “g”, “o” e “p”, da Lei 9.605/1998 (em continuidade delitiva) e, ainda, art. 54, § 3º, c/c arts. 14, IV, e 15, II, “a”, “g”, “o” e “p” da Lei 9.605/1998, em concurso formal e na forma continuada (arts. 70 e 71, CP). A pretensão mandamental é pelo trancamento da ação penal, mediante os seguintes fundamentos: “(I) inépcia e falta de justa causa da denúncia ao não descrever devidamente o cumprimento dos requisitos indispensáveis à persecução penal da pessoa jurídica, previstos no art. 3º da Lei n° 9.605/1998; (II) atipicidade das condutas imputadas, tendo em vista que não estão preenchidos os elementos típicos essenciais dos arts. 29, § 4º, incs. IV e VI, e 54, § 3º, ambos da Lei nº 9.605/1998; ou, subsidiariamente, (III) da incidência do princípio da consunção, devendo haver a absorção do crime previsto no art. 54, § 3°, da Lei n° 9.605/1998, por aquele estabelecido no art. 29 do mesmo diploma.” (ID 418295620, fl. 29). Sustenta que a decisão impugnada conheceu e rejeitou os embargos de declaração sem se manifestar sobre questões levantadas desde o início da ação penal. Compreende que “ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela impetrante e, por extensão, confirmar o recebimento de denúncia inepta, carente de justa causa e que lhe imputa fatos evidentemente atípicos, a Autoridade Coatora infringiu nitidamente os arts. 395, incisos I e III, bem como o art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, violando, portanto, o direito líquido e certo da impetrante, ensejando a presente impetração(...).” Acrescenta que “a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige o cumprimento de dois requisitos: 1) que a infração seja cometida “por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado”; e 2) “no interesse ou benefício da sua entidade”. (fls. 04 e 05). O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 418686402. A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 419007165). Parecer do Ministério Público Federal, subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pelo não conhecimento e denegação da segurança.” (ID 419517013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1015909-60.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Para o tratamento do caso concreto, faço o registro inicial de que a denúncia oferecida em face da Impetrante foi apresentada em 06/08/2021 (ID 418295687) e recebida em 03/05/2022 (ID 418295694). No dia 04/08/2022, a ré, ora impetrante, respondeu à acusação (ID 418295695) e, na data de 03/04/2023, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA, ratificou o recebimento da denúncia e afastou as hipóteses do art. 397 do CPP. Desta decisão, foram opostos embargos de declaração (ID 418295767), que gerou a decisão ora impugnada, subscrita em 24/04/2024. Portanto, não merece amparo judicial a arguição de não conhecimento da impetração lançada no parecer da PRR da 1ª Região. Isso porque, a jurisprudência que admite a decadência da ação mandamental por conta da não suspensão do prazo processual em razão da oposição de embargos de declaração, diz respeito aos aclaratórios não conhecidos ou aos ajuizados em sede administrativa com nuance de pedido de reconsideração, conforme dispõe a Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.” Superada esta questão primeira, verifico que a pretensão mandamental é pelo trancamento da ação penal instaurada para apurar a acusação de que a Impetrante teria praticado os crimes ambientais tipificados nos arts. 29, § 4º, IV e VI, e 54, § 3º, c/c arts. 14, IV, e 15, II, “a”, “g”, “o” e “p”, da Lei 9.605/1998 (em continuidade delitiva) e, ainda, art. 54, § 3º, c/c arts. 14, IV, e 15, II, “a”, “g”, “o” e “p” da Lei 9.605/1998, em concurso formal e na forma continuada (arts. 70 e 71, CP). A acusação requer a responsabilização da ré, Norte Energia S.A., pela morte de milhares de peixes em razão da realização de testes de partidas e paradas de unidades geradoras, provocado poluição no leito do Rio Xingu devido a grande quantidade de biomassa morta, incidindo, em tese, na prática dos crimes ambientais acima indicados. Por sua vez, a Impetrante sustenta que a denúncia é inepta, dada a inobservância da regra do art. 3ª da Lei 9.605/98 e à ausência de indicação da responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica no interesse ou benefício da entidade. Ademais, compreende que a conduta é atipicidade, sem que exista justa causa para o exercício da ação penal, considerando a inexistência de medidas de precaução relacionadas ao crime de poluição, bem como a inexistência de ato de lançamento de objeto caracterizador do referido crime, e, ainda, a inexistência de risco de dano ambiental grave ou irreversível por conta da alegada poluição ambiental. Como se sabe, as pessoas jurídicas não são acobertadas pela ação mandamental de habeas corpus, razão pela qual é cabível a impetração do mandado de segurança ajuizado com o propósito de trancar a ação penal na qual responde pela suposta prática de crime ambiental. Todavia, o trancamento da ação penal nesses casos somente é possível na via excepcional do mandamus quando comprovado, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva. Neste sentido, o seguinte trecho da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “O trancamento de ação penal em sede de mandado de segurança pressupõe a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da materialidade ou ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses essas não verificadas no caso. 4. Não obstante tenha se afirmado a falta de justa causa para a ação penal, as provas presentes nos autos até o momento mostram-se suficientes para, nesta fase processual, demonstrar os indícios de autoria e a materialidade da conduta.” (MS 1009337-59.2022.4.01.0000, Relator Juiz Federal convocado Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, DJe 25/07/2022). Acrescente-se a isso o fato de que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compreende que a norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação para os crimes ambientais, pois, “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.” (RE 548181, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 30-10-2014). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, “passou a entender que, nos crimes societários, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se afastando a pessoa física do polo passivo da ação.” (AgRg no RMS 48.851/PA, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe de 26/2/2018). Assim, a presente ação mandamental merece conhecimento apenas para tratar da decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos em face do decisum que ratificou o recebimento da denúncia na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, cujas razões de decidir foram as seguintes (ID 418295683): Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 619, CPP). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). No caso, não verifico omissão no julgado embargado, porquanto a questão está suficientemente fundamentada. De acordo com a decisão, o juízo afirmou categoricamente inexistir elementos manifesto de absolvição sumária exigível no art. 397, do CPP. Assim, o que o embargante deseja é alterar o posicionamento que foi adotado pelo juízo na decisão recorrida. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos para no mérito rejeitá-lo. Ficam mantidos todos os termos da decisão embargada. A decisão contra a qual foram opostos os embargos ratificou o recebimento da denúncia, nos seguintes termos (ID 418295711): No caso em tela, a denúncia está lastreada em provas acerca da materialidade, diante dos relatórios apresentados, e indícios mínimos de autoria quanto aos delitos imputados. Por conta disso, não se vislumbra inépcia da denúncia. Ademais, o fumus comissi delicti, consubstanciado na plausibilidade do direito de punir estatal, igualmente está presente nesta lide, uma vez que os fatos criminosos descritos estão lastreados nos elementos informativos e provas técnicas juntadas na peça inaugural. Nessa linha de raciocínio, é importante ponderar que, neste momento processual, o magistrado está limitado à constatação da presença manifesta das hipóteses de absolvição sumária, não podendo aprofundar na análise das teses defensivas subjacentes. Com base nisso, refuto, neste momento processual, a tese da atipicidade com fundamento nos elementos descritivos dos crimes imputados, visto que as provas trazidas pela defesa não rechaçam as informações colacionadas pela acusação. Portanto, deixo de absolver sumariamente a ré, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, e, portanto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399. Pois bem. Depois da reforma processual impulsionada pela Lei 11.719/2008, o recebimento da denúncia segue as disposições dos arts. 41, 395 e 396 do Código de Processo Penal. Assim, recebida a peça acusatória, cumpre ao julgador promover a citação do acusado para responder à acusação e, na sequência, em homenagem aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o acusado se vislumbrar hipótese evidente de atipicidade da conduta, causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ou, ainda, causa de extinção da punibilidade, a teor do art. 397 do CPP, mediante decisão sucinta para não incidir em juízo precoce sobre o mérito da causa, consoante dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.” (Negritei). (STJ: AgRg no HC n. 851.232/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 18/9/2023). Contribuindo com essa compreensão, o seguinte excerto da jurisprudência da Corte Cidadã; Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. (...) A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões. (...) Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. (AgRg no HC 583.542/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 24/6/2020). Assim, as decisões que ratificou o recebimento da denúncia e rejeitou os embargos de declaração, afastaram a arguição de inépcia e de falta de justa causa para o exercício da ação penal ao manterem a compreensão de tipicidade da conduta quando anotou que “a empresa causou a morte de espécimes da fauna silvestre (peixes) em razão dos procedimentos de teste de partidas e paradas e Unidades Geradoras, e desses fatos teria causado poluição em razão do lançamento de uma grande quantidade de biomassa morta no leito do Rio Xingu.” Por conta disso, entendeu que essas condutas incidem, em tese, nas figuras típicas previstas “no artigo 29, § 4º, incisos IV e VI, c/c artigos 14, inciso IV, e 15, inciso II, alíneas "a", "g" e "p", todos da Lei nº 9.605/1998, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 54, § 3º, c/c artigos 14, inciso IV, e 15, inciso II, alíneas "a", "g", "o" e "p", todos da Lei nº 9.605/1998, na forma do artigo 71 do Código Penal, todos na forma do artigo 70 do Código Penal.” (ID 418295711). Questões ligadas às medidas de precaução relativas ao crime de poluição, como também a respeito de suposto lançamento de biomassa morta no leito do Rio Xingu, eventual risco de dano ambiental grave ou irreversível e possível omissão em relação às medidas preventivas, constituem matérias que requerem o contraditório constitucional, porquanto, próprias de avaliação no curso da instrução processual, tal como a pretensão de incidência do princípio da consunção, uma vez que “A avaliação acerca da possibilidade de absorção de um crime por outro depende da verificação de que o delito menor se encontre ou não na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis - seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior, o que somente será esclarecido durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública.” (STJ: AgRg no RHC 190.395/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe de 29/10/2024). Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e denego a segurança. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1015909-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002309-05.2021.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA - SP130850-A, JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES JUNIOR - SP164645-A, JOSE PAULO MICHELETTO NAVES - SP356191-A e IAN BANIC - SP440087-A POLO PASSIVO: JUIZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DA ALTAMIRA - PA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FIM DE TRANCAR AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME AMBIENTAL ATRIBUÍDO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DUPLA IMPUTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIAS PRÓPRIAS DE APRECIAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSUNÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. 2. As pessoas jurídicas não são acobertadas pela ação mandamental de habeas corpus, razão pela qual é cabível a impetração do mandado de segurança ajuizado com o propósito de trancar a ação penal na qual responde pela suposta prática de crime ambiental. Todavia, o trancamento da ação penal nesses casos somente é possível na via excepcional do mandamus quando comprovado, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva. Precedente deste TRF da 1ª Região. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compreende que a norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação para os crimes ambientais, pois, “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.” (RE 548181). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, “passou a entender que, nos crimes societários, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se afastando a pessoa física do polo passivo da ação.” (AgRg no RMS 48.851/PA). 4. Depois da reforma processual impulsionada pela Lei 11.719/2008, o recebimento da denúncia segue as disposições dos arts. 41, 395 e 396 do Código de Processo Penal. Assim, recebida a peça acusatória, cumpre ao julgador promover a citação do acusado para responder à acusação e, na sequência, em homenagem aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o acusado se vislumbrar hipótese evidente de atipicidade da conduta, causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ou, ainda, causa de extinção da punibilidade, a teor do art. 397 do CPP, mediante decisão sucinta para não incidir em juízo precoce sobre o mérito da causa, consoante dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.” (STJ: AgRg no HC n. 851.232/MS). 5. Caso em que as decisões que ratificou o recebimento da denúncia e rejeitou os embargos de declaração afastaram a arguição de inépcia e de falta de justa causa para o exercício da ação penal, ao manterem a compreensão de tipicidade da conduta quando anotou que “a empresa causou a morte de espécimes da fauna silvestre (peixes) em razão dos procedimentos de teste de partidas e paradas e Unidades Geradoras, e desses fatos teria causado poluição em razão do lançamento de uma grande quantidade de biomassa morta no leito do Rio Xingu.” Por conta disso, entendeu que essas condutas podem incidir, em tese, nas figuras típicas previstas “no artigo 29, § 4º, incisos IV e VI, c/c artigos 14, inciso IV, e 15, inciso II, alíneas "a", "g" e "p", todos da Lei nº 9.605/1998, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 54, § 3º, c/c artigos 14, inciso IV, e 15, inciso II, alíneas "a", "g", "o" e "p", todos da Lei nº 9.605/1998, na forma do artigo 71 do Código Penal, todos na forma do artigo 70 do Código Penal.” 6. Questões ligadas às medidas de precaução relativas ao crime de poluição, como também a respeito de suposto lançamento de biomassa morta no leito do Rio Xingu, eventual risco de dano ambiental grave ou irreversível e possível omissão em relação às medidas preventivas, constituem matérias que requerem o contraditório constitucional, porquanto, próprias de avaliação no curso da instrução processual, tal como a pretensão de incidência do princípio da consunção, uma vez que “A avaliação acerca da possibilidade de absorção de um crime por outro depende da verificação de que o delito menor se encontre ou não na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis - seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior, o que somente será esclarecido durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública.” (STJ: AgRg no RHC 190.395/SP). 7. Ação mandamental conhecida e segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e denegar a segurança. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1025997-05.2023.8.26.0602

ID: 278089954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025997-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BRITO

Intimação

Advogados:

MARCELO VASCONCELOS HERMINIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Vasconcelos Herminio (OAB 19084/PB) Processo 1025997-05.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Paulo Cesar de Oliveira Brito - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o… ADV: Marcelo Vasconcelos Herminio (OAB 19084/PB) Processo 1025997-05.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Paulo Cesar de Oliveira Brito - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar rescindido o contrato descrito na petição inicial; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.319,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do primeiro desembolso (termo inicial 23.08.2022) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1523025-05.2023.8.26.0602

ID: 310305731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523025-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFFA COMERCIO DE P PARA S LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523025-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Iffa Comercio de P para S Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pe… Processo 1523025-05.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Iffa Comercio de P para S Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP)

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Loronei Flores Alves x Urb Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 262536680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015909-44.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LORONEI FLORES ALVES

Polo Passivo:

URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

KATIA LUZIA DE GODOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015909-44.2021 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Loronei Flores Alves. Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015909-44.2021 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Loronei Flores Alves. Executada: URB Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. Vistos, etc. LORONEI FLORES ALVES, devidamente qualificada, via sua bastante procuradora, nos autos do presente “Cumprimento de Sentença” que move em face de URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, também devidamente qualificada na exordial. Deferiu-se a penhora on-line junto ao sistema Sisbajud, a qual restou totalmente frutífera (Id. 135968595). Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pelo levantamento do valor; em contrapartida, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, sob o argumento de excesso de execução, além de aduzir que promoveu a quitação integral do débito mediante depósito voluntário da quantia que entende ser devida (Id. 151818041). Considerando a divergência entre as partes quanto aos valores a serem pagos pela parte executada, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo atualizado do débito. Com a apresentação dos cálculos (Id. 171542132), as partes foram intimadas, ocasião em que a parte exequente manifestou concordância (Id. 172369136), enquanto a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 180186778). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, verifica-se que o demonstrativo elaborado pela Senhora Contadora Judicial está correto, uma vez que foi confeccionado em conformidade com a sentença e com os índices fixados pelo Egrégio Tribunal deste Estado. Assim, hei por bem HOMOLOGAR a conta apresentada (Id. 171542132), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Não há óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pelo Magistrado primevo, quando feitos em consonância com os termos da sentença - Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos.” (TJ-MG - AI: 10000190963710002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Ademais, analisando o pleito da parte executada, formulado nos Ids. 151818041 a 151818491, por meio do qual impugna os valores bloqueados via penhora on-line, sob a alegação de excesso de execução, não vislumbro como possa prosperar tal pretensão. Vejamos: Em 14/10/2023, recebeu-se o cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 135425078). Deferiu-se a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no valor de R$ 111.366,32 (cento e onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativo atualizado do débito, acostado aos autos no (Id. 134331669). Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 138297659). Ato contínuo, sobreveio certidão de triagem informando a existência de valores vinculados ao presente processo, os quais foram depositados pela parte executada, no valor de R$ 1.990,64 (mil, novecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 39.812,82 (trinta e nove mil, oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos) (Id. 180188708). Quantia esta que foi levantada em favor da parte exequente (Id. 163352579). Devidamente intimadas, as partes apresentaram manifestação e, diante da divergência entre elas quanto aos valores a serem recebidos pela parte exequente, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, resultando na atualização do débito (Id. 171542132), no valor total de R$ 99.755,76 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Intimadas, a parte exequente manifestou concordância; em contrapartida, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Por fim, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará para o pagamento do montante remanescente. Ante o exposto, verifica-se que as pretensões da parte executada não merecem prosperar, uma vez que, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, o valor depositado pela parte executada, R$ 41.803,46 (quarenta e um mil, oitocentos e três reais e quarenta e seis centavos), adimpliu parcialmente o débito ora executado, não havendo que se falar em excesso de execução. Assim, diante da inexistência de pagamento voluntário da integralidade do débito, procedeu-se à atualização dos valores remanescentes, bem como ao protocolo da ordem de bloqueio de valores, a qual se mostrou frutífera. Portanto, rejeito os pedidos formulados pela parte executada e, consequentemente, uma vez que foi alcançado o objetivo almejado pela parte exequente, qual seja, o recebimento integral do crédito, só há um caminho a ser trilhado: a extinção do feito. Face ao exposto e aos princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente processo, promovido por LORONEI FLORES ALVES, em desfavor de URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Defiro o levantamento parcial dos valores bloqueados pelo 'Sisbajud', conforme extrato 'SISCONDJ' acostado aos autos (Id. 180188708), no montante do débito remanescente indicado pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 99.755,76 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com as devidas correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial. Pontua-se que eventual saldo remanescente deverá ser levantado em favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará judicial. Façam as baixas devidas. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e após pagas as custas, se houver, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 28 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Associacao Das Religiosas Da Instrucao Crista x Flavio Jose De Carvalho

ID: 330016359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015909-03.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERYCCK EUGENIO VIERO WISNIEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015909-03.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Flávio José de Carvalho contra ARIC - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015909-03.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Flávio José de Carvalho contra ARIC - Associação das Religiosas da Instrução Cristã (Colégio Regina Pacis), em que arguiu, como tese preliminar, a inépcia da petição inicial, por ausência de prova mínima a embasar a demanda monitória. No mérito, argumentou que não existem provas que demonstrem a existência da obrigação jurídica. Pugnou, ao final, pela extinção da ação monitória. Intimada, a requerente apresentou impugnação, momento em que argumentou que a pretensão monitória fundamenta-se em provas idôneas que demonstram a existência e a quantificação da dívida. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se com a existência do critério necessidade-utilidade da pretensão e, portanto, parte da premissa da pré-existência de resistência e conflito de interesses na esfera do direito material. A intervenção do Poder Judiciário deve se mostrar necessária e adequada à tutela do direito alegado, como instrumento necessário e viável para buscar a pretensão do autor. Assim, para que haja interesse de agir, é necessário que a tutela pretendida traga ao autor alguma utilidade do ponto de vista prático. Se o autor se utiliza de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, e, como corolário natural, a inadequação da via eleita acarreta na inexistência de interesse processual [TJRS – Apelação Cível Nº 70076075522, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/03/2018; TJRS – Apelação Cível Nº 70073286528, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/11/2017]. Nesta senda, segundo a norma de regência, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil/2015]. É certo que tal norma não exige mais do que prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, porquanto visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. Embora não exista uma definição legal do que seja prova escrita, certo é que o procedimento monitório deve ser instruído com documento subscrito pelo devedor que traga em seu bojo a probabilidade concreta de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, máxime pelo teor da petição inicial, deflui-se que a requerente assevera que as partes firmaram contrato de serviços educacionais em que o réu se comprometeu a pagar doze prestações mensais no valor individual de R$ 1.176,80 (um mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao ano letivo de 2020, mas que deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de maio de 2020. Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente o único documento assinado pelo requerido e que foi colacionado no evento n.º 160572316, trata-se de um “termo de adesão” em que não há a menção do valor das parcelas, a forma de pagamento ou qualquer outro elemento que caracterize a obrigação, tampouco colacionou o “Contrato de Prestações de Serviços Educacionais – 2020” mencionado no referido termo de adesão. Outrossim, a planilha de débito constante no evento nº 160572317, além de ser unilateral, não condiz com a dicção da peça inicial, pois indica valores diversos. Diante deste cenário, deduz-se que a ação monitória não é a via adequada para a pretensão inicial porque “na ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor deve importar, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito” [TJ-DF 07243109320198070001 DF 0724310-93.2019.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/11/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/11/2020]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSENCIA DE PROVA EFETIVA DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória tem por finalidade permitir a rápida formação de um título executivo judicial, sendo necessário, para tanto, que a parte demonstre, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: i) o pagamento de quantia em dinheiro; ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700, do NCPC. Havendo controvérsia em relação à existência do crédito, resta evidente a inadequação da via eleita pela autora [TJ-MG - AC: 10000191585850001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 07/04/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2020] Constatada a inadequação da via eleita, e diante desta perspectiva, considerando-se que, da forma como formulado o pedido inicial, a ação não leva a satisfação da autora, já que a pretensão buscada não coincide com as consequências jurídicas que deriva do direito material, havendo a necessidade de ação de conhecimento para comprovação e quantificação do débito, conclui-se que, a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito. Pelo princípio da sucumbência, considerando-se o “pequeno valor” atribuído à causa, com lastro no teor do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, Condeno a empresa requerente no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o lapso temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 18 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008750-20.2025.8.11.0000

ID: 293502307

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008750-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE VANZELLA SONZA MOACIR SONZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008750-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MOACIR SONZA - CPF: 497.481.149-53 (AGRAVANTE), IVONETE VANZELLA SONZA - CPF: 625.179.299-04 (AGRAVANTE), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 62.182.092/0001-25 (AGRAVADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que rejeitou alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária em execução de título extrajudicial, determinando o leilão do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da penhora ao terceiro garantidor é suficiente para legitimar a constrição, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou se seria necessária a citação; (ii) estabelecer se a suposta fraude na constituição da hipoteca por meio de estelionato pode ser reconhecida incidentalmente na execução ou exige a propositura de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, é suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução, em consonância com o entendimento consolidado do STJ no AResp n. 1.843.799-MT. O garantidor hipotecário responde apenas pelo bem dado em garantia, não pelo débito, o que afasta a obrigatoriedade de sua inclusão como parte no processo de execução. A alegação de estelionato e de negócio jurídico simulado deve ser analisada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora de imóvel hipotecado é suficiente para legitimar a constrição judicial, dispensada a citação para compor o polo passivo da execução. A existência de fraude na constituição da garantia real exige a propositura de ação própria, não podendo ser reconhecida por simples petição na Execução. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, e determinou o leilão da área. Os agravantes alegam que foi contristado imóvel de sua propriedade com base em documento, no qual, supostamente teria sido oferecido em garantia. Explicam que foram vítimas de crime de estelionato por parte do advogado da empresa executada, que foi contratado para auxiliá-los na regularização de débitos fiscais dos imóveis, mas, agindo de má-fé, usurpou-se dos poderes do instrumento mandatório e contraiu obrigações em prejuízo deles e sem a sua anuência. Salientam que não possuem qualquer relação com os executados, não os conhecem, não são sócios da empresa e muito menos receberam compensação financeira para oferecerem as terras em garantia. Aduzem que não foram citados no processo de execução, apenas intimados da penhora, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que, por se tratar de negócio jurídico simulado, a escritura de hipoteca é nula de pleno direito. Pontuam que existem outros procedimentos em trâmite que discutem a validade da garantia, inclusive investigação policial para apurar a prática do crime de estelionato. Esclarecem que somente tomaram conhecimento da existência da execução quando da intimação da penhora de seu imóvel, o que impossibilitou discutir oportunamente a exigibilidade da dívida e, principalmente, a validade da garantia prestada. A agravada, por sua vez, defende a legalidade da penhora e da garantia hipotecária, afirmando que os agravantes foram devidamente intimados e que a procuração outorgada ao advogado continha poderes amplos para hipotecar o imóvel (Id 279270874). Antecipação da tutela recursal deferida para suspender os leilões no Id 276771899. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1008750-20.2025.8.11.0000,interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, na Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de nulidade da penhora e da escritura pública de garantia hipotecária, além de determinar a realização do leilão. Inicialmente, verifica-se que os agravantes sustentam a nulidade da penhora por não terem sido citados nos autos da execução. Alegam que a simples intimação não seria suficiente para legitimar a constrição do bem, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nos termos do §3º do art. 835 do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Como visto, a Lei não impõe a sua inclusão no polo passivo da Execução, até porque o garantidor hipotecário não responde pela obrigação, mas apenas pelo bem oferecido. Essa questão já foi resolvida pelo STJ no AResp n. 1.843.799-MT, nos seguintes termos: “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução”. O dispositivo legal é claro ao exigir intimação, e não citação, para o terceiro garantidor real, como é o caso dos agravantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS – CITAÇÃO DO GARANTE HIPOTECÁRIO – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO DA PENHORA – SUFICIÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – PERDA DO OBJETO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E DA EMBARGANTE PREJUDICADO. “É suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução” (AREsp 1.843.799-MT)”. (N.U 1001415-19.2019.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, comprovada nos autos a regular intimação dos agravantes, resta afastada a tese de nulidade da penhora. No que tange à alegação de que teriam sido vítimas de estelionato, tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria, e não por simples petição nos autos da execução. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE MILHO – PEDIDO DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de interesse de terceiros cujo patrimônio é atingido em processos dos quais não possuem relação, sendo vedado formular esse pedido na Execução por simples petição”. (N.U 1015909-82.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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