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J. E. O. x M. De P. P. e outros

ID: 313825378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1018502-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE P. P. M. M. O. DA S.

Despacho

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018502-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1018502-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. M. O. da S. (Menor) - Recorrido: M. de P. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela menor M. M. O. da S., nascida em 08/03/2022, representada por sua genitora, para se condenar a Fazenda do Município à obrigação de fazer consistente no atendimento em ensino com profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE) com formação docente específica e de modo individual à petiz, especialmente no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, que hodiernamente corresponde à Escola Municipal Educadora Eunice Menezes de Oliveira, de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) (fls. 01/60). Deu à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Por decisão de fls. 92/94 foi deferida a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida disponibilize profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), de forma contínua, para atender a infante M. M. O. DA S., acima qualificada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo não cumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza penal. O Município de Presidente Prudente apresentou contestação às fls. 113/117. A parte autora apresentou réplica às fls. 135/141. Sobreveio a r. sentença de fls. 155/162, pela qual foi julgada PROCEDENTE a presente ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela criança M. M. O. DA S., já qualificada, representada por sua genitora L. B. DE O., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na disponibilização de profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), para atender a aluna matriculada na rede pública de ensino, preservando-lhe a integral inclusão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo seu não cumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza penal, ficando confirmada a decisão liminar de fls. 92/94. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. O Município de Presidente Prudente apresentou embargos de declaração em face da r. sentença às fls. 176/179. A menor autora apresentou contrarrazões aos embargos às fls. 181/182. Por decisão de fls. 189/191, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE em relação à sentença de fls. 155/162 para acrescer, à parte da fundamentação, a tese aqui adotada em relação à impossibilidade de exclusividade. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 199). A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso oficial (fls. 210/212). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.412,00 fl. 60) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se na r. sentença que a Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente foi condenada a disponibilizar à autora profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), para atender a aluna matriculada na rede pública de ensino, preservando-lhe a integral inclusão, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Isso porque, o piso salarial profissional do magistério público da educação básica, em carga horária de 40 horas semanais, ficou estabelecido, a partir de 2024, no patamar de R$ 4.580,57, correspondendo ao valor anual de R$ 54.966,84, valor inferior daquele previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, diante de tais considerações, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Estatuto da criança e do adolescente. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Professor auxiliar. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido para disponibilização de professor de apoio especializado a adolescente com deficiência durante o período escolar. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam de profissionais de apoio em ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. Não cabimento da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 4. Não caracterização de sentença ilíquida. 5. Valor anual estimado para remuneração do profissional a ser disponibilizado é inferior ao limite inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "A remessa necessária não deve ser conhecida quando o valor econômico da demanda é inferior aos limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, II, do CPC." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, II (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022646-75.2023.8.26.0003; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Ante o exposto, não se conhece da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279787439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

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Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279824016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

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A. V. Comex - Comercio Internacional x Weedo Logistica Brasil Eireli

ID: 307758448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-98.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. COMEX - COMERCIO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ARTHUR BUENSE FRANCO

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

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THIAGO DE ARAÚJO COELHO

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DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. V. Comex - Comercio Internacional - Apelado: Weedo Logistica Brasil Eireli - Interessada: Elisangela Silva de Brito - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.441 Trata-se de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em "ação de indenização por danos morais e materiais", ajuizada por WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI em face de ELISANGELA SILVA DE BRITO e A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL, julgou improcedente a ação em relação à primeira corré; e parcialmente procedente com relação à segunda corré, para condená-la a pagar à autora o valor correspondente a demurrage ocorrida quanto ao MBL de fl. 23, relativa ao contêiner MEDU7969615, correspondente à totalidade das diárias devidas, a ser estimada em sede de cumprimento de sentença, conforme a fundamentação. Sucumbente, a ré A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, além de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% do valor corrigido da causa (fls. 843/863). Recorre a requerida A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL. Pugna pela incidência das normas consumeristas ao caso. Defende a nulidade de cláusula contratual. Busca fragilizar a prova documental produzida. Requer a improcedência do pedido autoral. É o relatório. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que: No ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No presente caso, ao interpor o recurso, a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal correspondente. Assim é que a recorrente foi intimada a realizar o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Diploma Processual, sob pena de deserção (fl. 917). Ato contínuo, o apelante protocolou pedido de reconsideração, aduzindo, em síntese, que havia juntado as custas de preparo em petição protocolada em 02/06/2025, mas, por algum motivo desconhecido, a petição não aparece no andamento processual (fls. 919/920). A análise da marcha processual revela que o presente recurso foi protocolado em 02/05/2025. O recorrente alega ter efetuado o pagamento em 10/05/2025 (fl. 922) e efetuado o protocolo que demonstrava o recolhimento do preparo em 02/06/2025 (fl. 930). De fato, verifica-se, em consulta ao sistema informatizado deste E. TJSP, que foi realizado o protocolo de petição intermediária, em primeiro grau, na data indicada pelo requerido. Contudo, ainda que se admita a ocorrência de erro interno que impediu a juntada da petição aos autos, restou demonstrado que o recolhimento do preparo ocorreu após o protocolo desta apelação. Verifica-se, ainda, que o montante recolhido corresponde a R$ 1.041,79, valor ligeiramente superior ao correspondente ao valor do preparo simples, de R$ 845,50 (fl. 914). Na hipótese, conforme advertido no despacho de fl. 917, impunha-se o recolhimento em dobro, o que não ocorreu. O art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil é claro ao prever expressamente: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." O § 5º do Código de Processo Civil, por sua vez, determina: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." Na hipótese dos autos, a apelante, apesar de regularmente intimada, não adotou corretamente a providência para o recolhimento em dobro do preparo, limitando-se à alegada demonstração de seu recolhimento na forma simples, sustentando sua suficiência. Assim, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do presente recurso. A esse respeito, oportuna a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. A ausência de preparo ou sua insuficiência, porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado (art. 1.007, §§ 2º e 4º). Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6º). Vale dizer: é vedado ao órgão recursal, seja qual for a instância judiciária, não conhecer de recurso por falta de preparo ou por preparo insuficiente sem previamente indicar ao recorrente a necessidade de sua realização ou complementação. No entanto, uma vez prevenido o recorrente da ausência do preparo ou de sua insuficiência, não há direito à nova oportunidade de preparo, ainda que para complementar o preparo antes inexistente realizado de forma insuficiente (art. 1.007, § 5º: 'é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º')." (in Novo Curso de Processo Civil, Volume 2I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 520) Reitere-se que a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição da apelação, razão pela qual se impunha, de fato, o recolhimento em dobro. Não é outro o entendimento do C. STJ a respeito do tema: "PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. JUNTADA POSTERIOR AO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. MANEJO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. Precedentes. 2. Alegação da agravante de que fora correta sua ação de recolhimento do preparo de forma simples - visto que o providenciou de pronto após a interposição do recurso especial e antes de qualquer intimação - não prospera pois, conforme assentado na jurisprudência, a não comprovação do preparo quando do manejo do recurso impõe sua regularização em dobro. A alegada peculiaridade aduzida pela agravante de que providenciou de pronto a juntada do preparo apenas reforça que efetivamente não houve a sua comprovação no ato de interposição do apelo nobre. (...)." (AgInt no AREsp n. 1.825.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. (...) 2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal." (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020.(...) (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022, g.n.) Destaca-se, por fim, que o mero pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201, 808/348, 833/220, JTA 97/251, RTJE 156/244), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470)" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 38ª ed., nota 9 ao art. 508, pg. 611). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Thiago de Araújo Coelho (OAB: 27883/ES) - Victor da Cruz Valdivia Lopes (OAB: 374857/SP) - Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - Arthur Buense Franco (OAB: 447436/SP) - Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - 3º andar

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Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041

ID: 307546758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019569-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. MOTOROLA INDUSTRIA LTDA T.I - ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Omar Silva Paulino em face de T.I Representação Comercial Ltda., Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lojas Americanas S.A., todos qualificados e representados nos autos. O autor relata que adquiriu um aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por meio da plataforma de e-commerce da Lojas Americanas, o qual, com menos de três meses de uso, passou a apresentar defeitos como travamentos no sistema operacional e problemas no volume de áudio, impedindo o uso regular do aparelho. Diante dos defeitos, acionou a assistência técnica por diversas vezes, porém, além da demora no atendimento, após meses recebeu um laudo técnico que descrevia um aparelho com características divergentes do adquirido, inclusive quanto à cor e à data de compra. Alega que o laudo utilizado para recusar o conserto ou a substituição não corresponde ao seu aparelho, fato que gerou dúvidas quanto à idoneidade da análise feita pela assistência técnica, especialmente porque seu aparelho não está empenado como argumentou a parte ré. Aduz que tentou solucionar a questão administrativamente, inclusive com registro de reclamação no Procon, mas não obteve êxito na resolução do problema. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços, descumprimento do prazo legal para reparo e ofensa aos direitos do consumidor, configurando o dever de reparação. Diante disso, requer a condenação das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga com atualização monetária. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial e concedida a Justiça Gratuita ao autor, a citação das rés foi determinada (Id. 155554556). Americanas S/A – Em Recuperação Judicial, ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de combinação da empresa B2W Companhia Digital no polo ativo, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não fabricou o produto adquirido pelo autor, mas apenas o comercializou e, por fim, ausência de interesse de agir. Meritoriamente, defende que possui o prazo legal de 30 dias para consertar eventuais vícios/defeitos no produto. Assevera que não há ato ilícito, dano, ou nexo de causalidade, inexistindo dever de reparação civil. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 157617265). A ré Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. apresentou contestação em que requer a improcedência dos pedidos, aduzindo que houve regularidade na prestação dos serviços e no laudo apresentado pela assistência técnica, argumentando que o defeito ocorreu devido ao mau uso do aparelho pelo consumidor, caracterizando sua culpa exclusiva (Id. 159190945). A ré T. I. Representação Comercial Ltda. também ofertou defesa, em que assevera a regularidade do serviço e laudo apresentados, mau uso por parte do consumidor. Afirma que não há responsabilidade do fabricante no caso em questão e que é incabível a indenização por danos morais pleiteada. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 162525924). Impugnações às contestações (Ids. 164782741, 164782742 e 164782743). Intimados sobre o interesse na produção de provas, o autor requer a produção de prova pericial para comprovar os defeitos que impedem o uso do aparelho celular (Ids. 165210376). As rés pugnam pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 166015950, 166446204). Designada audiência de conciliação, não houve êxito na composição das partes (Id. 186143237). Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Indefiro o pedido formulado pela Americanas, de inclusão da pessoa jurídica B2W Companhia Digital no polo ativo, haja vista que a parte não compôs o negócio jurídico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Americanas S/A, pois, apesar de a fabricação do produto não ter sido realizada por ela, é certo que comercializou o mesmo. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, a causa de pedir do autor (reparação do produto adquirido que apresentou vício) está muito bem delineada nos autos, demonstrando o interesse de agir do autor. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS: A parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, a fim de demonstrar que o aparelho celular está apresentando vício que impede o seu uso regular. Todavia, entendo que a elucidação do mérito independe da produção de referida prova, haja vista a existência de documentos demonstrando que o aparelho foi encaminhado à assistência técnico em razão de problemas apresentados. Assim, sendo suficientes para a convicção deste Juízo as provas já existentes e juntadas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, até porque as rés manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. Destaca-se que o julgamento antecipado, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Em consonância está o pacífico entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Posto isto, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. MÉRITO Superadas as questões pendentes e estando o feito apto, passo à análise do mérito da causa, nos termos do artigo 12 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Verifica-se dos documentos apresentados com a inicial, que o autor adquiriu da Lojas Americanas, por meio da plataforma de e-commerce, o aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite. Referido produto passou a apresentar problemas após poucos meses de uso, como travamento. Encaminhado à assistência técnica da fabricante, o conserto foi recusado sob a alegação de que ocorreu mau uso do aparelho. Entretanto, os dados e fotografias do aparelho celular constante do Laudo da assistência não condizem com os dados do produto adquirido pelo autor, como é possível constatar na nota fiscal. Tais circunstâncias demonstram evidente falha na prestação dos serviços das rés sendo certo que a ré Motorola Industria Ltda. fabricou o produto que apresentou vício ainda no prazo de garantia; a Lojas Americanas S/A comercializou o produto; e a T.I. Assistência emitiu laudo equivocado. Ora, sendo evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés, que deixaram de providenciar o conserto/substituição do produto dentro do prazo legal de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabível a condenação solidária das mesmas à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga. O artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, possível a condenação solidária das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga (R$ 899,00). No caso em questão, a responsabilidade da ré é objetiva e, portanto, independente de demonstração de culpa, conforme disposição do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto ao dano moral, restando evidente os transtornos ocasionados ao autor que, após diversos transtornos não obteve êxito em conseguir o conserto do produto defeituoso, possível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por OMAR SILVA PAULINO para condenar solidariamente as rés T.I REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e LOJAS AMERICANAS S/A: 1) A promoverem a substituição do aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga, a saber, R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da data de citação; 2) Ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida com juros de acordo com a taxa SELIC devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, por tratar-se de relação contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0827018-04.2023.8.10.0001

ID: 257020842

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827018-04.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827018-04.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827018-04.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. E. S. B. Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 16935 REU: BRADESCO SAUDE S/A, ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - OAB/RJ 135753 SENTENÇA: C. E. S. B., neste ato representado por CAMILA MARIA SANTANA COSTA BUNA e EDUARDO CESAR ARANHA BUNA ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Disruptivo de Desregulação do Humor, é beneficiário do plano de saúde ofertado pela Bradesco Saúde por meio de contrato coletivo firmado entre a operadora e a EBSERH, onde a mãe do Autor trabalha. Relata que, em razão do término do contrato entre a EBSERH e a Bradesco Saúde, o plano de saúde do autor foi cancelado. Acrescenta que, embora mantenha um longo relacionamento com a empresa de plano de saúde, o Autor foi surpreendido com a informação de que seu plano seria cancelado de forma imotivada, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Requer que seja concedida tutela antecipada para determinar que as Requeridas mantenham o contrato de assistência à saúde nos mesmos moldes já contratados, sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja confirmada a tutela antecipada, o reconhecimento da obrigação das Requeridas em promover o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 91621509 deferindo a antecipação de tutela. Contestação da Qualicorp à ID 93147781, preliminarmente, requerendo a exclusão da Aliança Administradora de Benefícios S/A do polo passivo por ter sido incorporada pela própria Requerida. No mérito, afirma que não houve nenhuma atuação irregular da empresa requerida, vez que a rescisão contratual unilateral se deu nos moldes previstos no contrato. Aduz que o contrato foi cancelado com base na cláusula de cancelamento unilateral com aviso prévio de 60 dias, por motivo de DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Defende que pode-se concluir que não houve rescisão irregular da empresa. Aponta que o Plano de Saúde requerido manteve-se aberto a ofertar nova modalidade de plano. Defende a inexistência de danos morais. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Manifestação do Ministério Público à ID 94378197. Réplica à Contestação de QUALICORP, rebatendo seus argumentos, à ID 95300095. Ata de audiência de conciliação infrutífera à ID 96056895. Manifestação do autor informando que as requeridas se recusaram a emitir boletos de pagamento da mensalidade do plano de saúde, mesmo após decisão que antecipou os efeitos da tutela, e requerendo a consignação em pagamento das parcelas que forem vencendo ao longo da demanda. Contestação de Bradesco Saúde à ID 97615787, aduzindo as mesmas alegações da primeira Requerida e requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica à Contestação de BRADESCO SAUDE SA à ID 100750738. Despacho de ID 112936197 intimando as partes para dizerem as provas que pretendem produzir. Manifestação da autora requerendo julgamento antecipado da lide à ID 113040945. Manifestação do BRADECO SAUDE SA informando que não possui novas provas a produzir à ID 115418272. Decisão de saneamento e organização à ID 128076009 delimitando as questões de fato controvertidas. Concedido prazo para considerações finais, foi apresentada alegações finais da parte autora à ID 129585325. Alegações finais de BRADESCO SAUDE SA à ID 130829163. Parecer de mérito do Ministério Público à ID 137774860. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em comento, além de as partes não terem manifestado interesse em produzir novas provas, tenho que estas em nada acrescentaria ao convencimento judicial, haja vista que todos os elementos indispensáveis ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, em observância ao disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, acolho o pedido de exclusão da Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A do polo passivo, tendo em vista a sua incorporação pela Qualicorp, conforme documentação juntada aos autos. Em análise do mérito verifico que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). O ponto controvertido da presente relação jurídica processual reside em saber se o cancelamento do plano coletivo foi abusivo, configurando falha na prestação de serviços e se gerou danos materiais e morais ao Autor. Nesse contexto, embora seja possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial, conforme entendimento do STJ, a jurisprudência pátria também firmou o entendimento de que essa rescisão não pode interromper tratamento em curso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou o entendimento de que, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta médica. No caso em tela, o Autor é portador de TEA, TDAH e Transtorno Disruptivo de Desregulação do Humor, necessitando de tratamento contínuo, conforme comprovado pelos laudos médicos juntados aos autos, de modo que entendo que a conduta das Rés configura falha na prestação dos serviços, restando caracterizado o dano moral, in re ipsa, e o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim, necessário reconhecer a vulnerabilidade do autor e a imprescindibilidade do tratamento para seu desenvolvimento. A interrupção abrupta do tratamento, mesmo com a oferta de migração para plano individual, configura conduta abusiva por parte das rés, que deveriam ter buscado alternativas para garantir a continuidade da assistência médica. Nesse sentido, ratifica-se a obrigação das requeridas em manter o plano do autor, no entanto, ressalta-se a obrigação do autor em manter o pagamento do plano de saúde, incluindo os eventuais reajustes dentro dos parâmetros legais. Dessa forma, entendo que restou configurado o dano moral sofrido pelo autor e o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o grau de culpa das Rés, a extensão do dano e a capacidade econômica das Demandadas, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, considerando a comprovação dos depósitos judiciais realizados pela parte autora (ID 96167270, ID 96215257, ID 100837097, ID 103650243, ID 106922777, ID 110724931, ID 115404452 e ID 130316809), referentes às mensalidades do plano de saúde dos meses de junho de 2023 a julho de 2024, e tendo em vista a manifesta intenção da autora em adimplir o contrato, bem como a situação litigiosa que dificultou o pagamento direto às rés, confirmo o deferimento do pedido de consignação em pagamento, reconhecendo a validade dos depósitos efetuados para a quitação das referidas mensalidades. Em consequência, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora, referentes às mensalidades mencionadas, em favor das rés Bradesco Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., na proporção que couber a cada uma, conforme a relação contratual e sucessória estabelecida nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a Decisão que antecipou os efeitos da tutela à ID 91621509, determinar que a Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A mantenham o plano de saúde do autor ativo, sem qualquer limitação que prejudique o seu tratamento, de acordo com o que consta no contrato. Condeno, solidariamente, os requeridos Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno ainda as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

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I. A. E. x Unimed Centro Rondonia Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 280506763

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 7002256-19.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002256-19.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente I. A. E. Advogado(a) ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A Requerido(a) UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à criança autora da ação. Trata-se de Procedimento Comum Infância e Juventude fundamentada no Art. 148, IV, c/c Art. 209, VII, ambos do ECA, ajuizada pela criança I. A. E., representada nos autos por seus genitores, em face de UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Pretende a requerente a imediata autorização e custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sob a alegação de que desde setembro de 2024 realiza tratamento psicológico e intervenção neuropsicológica intensiva, com duas sessões semanais, sob orientação técnica da Psicóloga Poliane Almeida – CRP 00868/24, conforme relatório técnico em anexo, ocorrendo as sessões em consultório particular na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, local de residência da menor e de seus responsáveis. Entretanto, no dia 22 de abril de 2025, ao apresentar a nova guia para continuidade do tratamento, a genitora da menor foi surpreendida com a orientação da UNIMED CENTRO RONDÔNIA para transferir o atendimento para a cidade de Ji-Paraná/RO, sob responsabilidade de outra profissional da rede credenciada. Alega que a Ouvidoria da requeria sustentou que, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora não possui obrigação de manter o tratamento em município distinto da rede credenciada e tampouco de oferecer prestadores fora da rede. Aduz que a alteração de profissional é injustificada e traria prejuízo irreparável à criança, visto que teria que reiniciar o acompanhamento praticamente a partir do zero, com grande possiblidade de regressão no caso da criança. Por fim, acrescenta a alteração de rotina da criança em razão da mudança de atendimento inviabilizaria a frequência aos atendimentos, razão pela qual pleiteia a concessão de medida liminar para resguardar o direito à saúde. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 300 do CPC, exige, para a concessão de tutela provisória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito invocado pela parte autora é evidenciado pela prescrição médica detalhada e pela legislação vigente, notadamente a Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, que determina a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde dos métodos indicados para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outros dispositivos legais, como o art. 35-F da Lei n. 9.656/98. O perigo de dano é manifesto, considerando-se que a ausência do tratamento adequado implica em deterioração progressiva e grave no estado clínico do autor, já amplamente documentada nos autos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou terapia indicada pelo médico para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre eles o Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido é a Jurisprudência do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4 . Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).5 . Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista.7 . Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS.9 . Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia.10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). No caso em epígrafe, não há evidência de irregularidade no pagamento das mensalidades e a genitora demonstra que se trata de tratamento contínuo, necessária a manutenção dos tratamentos que já realiza a beneficiária do plano, ainda que houvesse a rescisão do contrato, o que não houve no caso. Vejamos: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024). Ademais, o município de Ouro Preto do Oeste, local de residência da requerente e de disponibilização do serviço pretendido está na área de atuação da Unimed Centro Rondônia, conforme observa-se em consulta ao sítio internet da requerida < https://www.unimedcentrorondonia.coop.br/pagina/area-de-atuacao >, realizada nesta data.. Portanto, nos termos do Art. 2º c/c Art. 3º, V, ambos Resolução Normativa ANA nº 566, de 29/12/2022, deve ser garantido pela operadora ora requerida o acesso da beneficiária ora requerente a consulta/sessão com psicólogo, eis que incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e12 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pela parte autora, para determinar que a requerida custeie/autorize, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes tratamentos prescritos em favor da criança I. A. E. 1. tratamento psicológico e intervenção neuropsicológica intensiva, com duas sessões semanais, devendo ser observada a preferência de manutenção dos tratamentos multidisciplinares sob orientação técnica da Psicóloga Poliane Almeida – CRP 00868/24, no Instituto Poliane Almeida, em Ouro Preto do Oeste. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a requerida acerca da tutela concedida com urgência. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Providencie a CPE a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts/meet. Intimem-se as partes da audiência designada. Intime-se o Ministério Público para atuar no feito face o interesse menor de idade. Apresentada defesa pela parte requerida, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Após, intimem-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta ou de forma eletrônica, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 26 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310458989

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SALDANHA FONTENELE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

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VICTOR SALDANHA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459043

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459096

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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