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Processo nº 1003285-59.2025.8.26.0405

ID: 311514445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003285-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEODORO RABELO CRUZ MARIA DE JESUS TEODORO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003285-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Jesus Teodoro da Cruz - - Alexandre Teodoro Rabelo Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. … Processo 1003285-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Jesus Teodoro da Cruz - - Alexandre Teodoro Rabelo Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP)

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Tiffany Rosa Amaral Lima x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 320763495

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000391-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY ROSA AMARAL LIMA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMEIRE PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000391-59.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TIFFANY ROSA AMARAL LIMA ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE PEDRO (OAB SP352933) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA …

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Processo nº 1019872-59.2025.8.26.0405

ID: 327195526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019872-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ÂNGELO FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019872-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Moreira da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser co… Processo 1019872-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Moreira da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LEONARDO ÂNGELO FERREIRA PINTO (OAB 518334/SP)

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Processo nº 1020163-59.2025.8.26.0405

ID: 330435874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020163-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020163-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Reis de Oliveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como … Processo 1020163-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Reis de Oliveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP)

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Processo nº 4001264-59.2025.8.26.0405

ID: 300829115

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001264-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRADE FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001264-59.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ADRIANA ANDRADE FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) DESPACHO/DE…

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Processo nº 1006874-59.2025.8.26.0405

ID: 294135156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALVES VITOR JOSé HILDELBRANDO VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOARES SAMPAIO

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Processo 1006874-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Alves Vitor - - José Hildelbrando Vitor - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via po… Processo 1006874-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Alves Vitor - - José Hildelbrando Vitor - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: FABIO SOARES SAMPAIO (OAB 470782/SP), FABIO SOARES SAMPAIO (OAB 470782/SP)

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Anna Livia Dos Santos Leitão Martins

ID: 312976559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008938-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANNA LIVIA DOS SANTOS LEITãO MARTINS

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MONTORO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008938-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017176-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados… Processo 0008938-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017176-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Anna Livia dos Santos Leitão Martins - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 53.390,83 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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Processo nº 4002040-59.2025.8.26.0405

ID: 325709143

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002040-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILLYN DA LUZ SILVA MARIA RAIMUNDA DA LUZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002040-59.2025.8.26.0405/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA RAIMUNDA DA LUZ SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS (OAB BA069759… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002040-59.2025.8.26.0405/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA RAIMUNDA DA LUZ SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS (OAB BA069759) AUTOR : EDILLYN DA LUZ SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS (OAB BA069759) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1019678-59.2025.8.26.0405

ID: 324922821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019678-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (CLASSIC MOTORS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

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Processo 1019678-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oliveira Comércio de Veículos Ltda (Classic Motors) - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (… Processo 1019678-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oliveira Comércio de Veículos Ltda (Classic Motors) - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (Complemento da Despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 1,60 na guia FEDTJ. Código 120-1 - PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 anexo I), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC) 2) A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito do autor restou demonstrada com os documentos trazidos na inicial. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em prejuízos financeiros ao requerente bem como eventuais penalidades e infrações indevidas a ex proprietária Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que o requerido, no prazo de 5 dias, providencie a baixa temporária do gravame que incide sobre o veículo marca Mercedes-Benz, modelo GLA200FF, placa FZT3i82, Renavam nº 0114124565, chassi nº 9BMTG4DW9JM004121, pelo período necessário à conclusão da transferência de propriedade e emissão da ATPV em nome do Sr. Danilo de Faria Pollo, sob pena de multa cominatória diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos), até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Após o recolhimento das custas: Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA (OAB 381656/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP)

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Genaina Ramos Selestino De Castro e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 330413655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016089-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENAINA RAMOS SELESTINO DE CASTRO JOãO VICTOR SELESTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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Processo 1016089-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genaina Ramos Selestino de Castro - - João Victor Selestino de Castro - BANCO BRADESCO S.A. e outros… Processo 1016089-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genaina Ramos Selestino de Castro - - João Victor Selestino de Castro - BANCO BRADESCO S.A. e outros - I - Fls. 77/78: Restando mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos, e ausente concessão de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento, aguarde-se o desfecho do recurso. II - Fl. 112: Tenho o(a) requerido(a) por citado(a), pois o ingresso espontâneo nos autos supre a falta da citação, nos termos do § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil. Contestação já ofertada (fls. 79/97). III - Trata-se de de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos programas de proteção ao crédito. À luz dos elementos trazidos pelo(a) autor(a), verifica-se a presença dos requisitos legais e cumulativos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Existe evidência da probabilidade do direito aventado na peça vestibular, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os débitos discutidos possam ser inexigíveis, razão pela qual, em princípio, eventual inscrição do nome do(a) requerente nos órgãos de proteção ao crédito também mostra-se ilegítima. De outra banda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é cristalino, pois é cediço que tanto a inclusão do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos, acarreta inegáveis prejuízos. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC) pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Isto posto, defiro o pleito de tutela de urgência para a suspensão da publicidade do apontamento indicado à fl. 188 - SCPC - valor R$508,35, data do débito 20/06/2025, contrato nº 22120001691346472489, discutido nestes autos, até o final da lide. Comunique-se de imediato ao SCPC, por e-mail institucional), ficando a presente medida desde já estendida à SERASA, desde que o(s) mesmo(s) apontamento(s) seja(m) comprovadamente inserido(s) no referido órgão. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, como ofício de comunicação ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito, a ser encaminhado pela serventia. IV - Citem-se os demais réus, via postal, com as advertências legais. Se necessário, servirá a presente, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP), CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP)

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