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A. Da S. S. x M. De F. S.

ID: 294890397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025627-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

M. DE F. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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POLIANI DOMINGOS MOTA

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JOICY SOUZA MAFRA

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Processo 1025627-98.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.S.S. - M.F.S. e outro - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. da S. S., a fim de EXONERAR o dem… Processo 1025627-98.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.S.S. - M.F.S. e outro - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. da S. S., a fim de EXONERAR o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação às filhas M. de F. S. e A. B. de F. S., posto que restou devidamente comprovado nos autos que estas últimas já atingiram a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restado incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que as requeridas já constituíram a sua própria família, o que denota serem plenamente capazes para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não há notícias que esteja frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil c.c. o art. 1.635, inciso III do Código Civil. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da última citação ocorrida em 18.11.2024 (fls. 60), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar e, portanto, de caráter irrepetível. 4. Em razão da sucumbência, arcarão as requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), POLIANI DOMINGOS MOTA (OAB 469708/SP), JOICY SOUZA MAFRA (OAB 469490/SP)

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Maria Jessica Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 279947507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013238-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JESSICA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA

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ADV: Jéssica Gomes de Santana Ribeiro Oliveira (OAB 371998/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013238-98.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Jessica Silva … ADV: Jéssica Gomes de Santana Ribeiro Oliveira (OAB 371998/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013238-98.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Jessica Silva - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Leomara Silverio De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 279947552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017603-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOMARA SILVERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Bernardo Alberto Almeida da Mota (OAB 507015/SP) Processo 0017603-98.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leomara Silverio de Souza - E… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Bernardo Alberto Almeida da Mota (OAB 507015/SP) Processo 0017603-98.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leomara Silverio de Souza - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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A. Da S. S. x M. De F. S.

ID: 322551051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025627-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

M. DE F. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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POLIANI DOMINGOS MOTA

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JOICY SOUZA MAFRA

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Processo 1025627-98.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.S.S. - M.F.S. e outro - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. da S. S., a fim de EXONERAR o dem… Processo 1025627-98.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.S.S. - M.F.S. e outro - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. da S. S., a fim de EXONERAR o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação às filhas M. de F. S. e A. B. de F. S., posto que restou devidamente comprovado nos autos que estas últimas já atingiram a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restado incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que as requeridas já constituíram a sua própria família, o que denota serem plenamente capazes para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não há notícias que esteja frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil c.c. o art. 1.635, inciso III do Código Civil. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da última citação ocorrida em 18.11.2024 (fls. 60), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar e, portanto, de caráter irrepetível. 4. Em razão da sucumbência, arcarão as requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOICY SOUZA MAFRA (OAB 469490/SP), POLIANI DOMINGOS MOTA (OAB 469708/SP)

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Bruno De Souza Rodrigues e outros x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros

ID: 321101185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013890-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA RODRIGUES DANIELLE ROSA LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA VY4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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Processo 1013890-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno de Souza Rodrigues - - Danielle Rosa Lima Rodrigues - VY4 Empreendimentos Imobil… Processo 1013890-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno de Souza Rodrigues - - Danielle Rosa Lima Rodrigues - VY4 Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. - - Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva das demandadas, e (ii) condenar as requeridas, solidariamente, a) à restituição, de forma imediata, e de uma só vez, de todos os valores pagos pelos autores com recursos próprios, a totalizar R$ 213.000,00, com correção monetária desde a data de cada desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros demora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e b) ao pagamento de multa de 10% sobre os valores adimplidos a título de preço do imóvel (cláusula 9.7 do contrato - fls. 214). Ante a sucumbência e causalidade, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o comprovante de pagamento dos valores reconhecidos como devidos nesta sentença, fica a parte ré autorizada a renegociar o imóvel objeto desta ação. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Processo nº 1508008-98.2024.8.26.0405

ID: 332077131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1508008-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES CASTRO ALVES VALLADARES

Intimação

Advogados:

JOSE CELSO DA CRUZ

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Processo 1508008-98.2024.8.26.0405 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Diogenes Castro Alves Valladares - Fls. 43/46 trata-se de pedido da defesa cons… Processo 1508008-98.2024.8.26.0405 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Diogenes Castro Alves Valladares - Fls. 43/46 trata-se de pedido da defesa constituída para reconsideração da decisão de fls. 37, que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, sob alegação de que o beneficiado não efetuou o pagamento por falta de atenção devido sua idade avançada e também, porque não foi intimado em sede de execução do acordo. Como bem colocado pelo Ministério Público, o pedido é extemporâneo, uma vez, que os autos já foram encerrados com decisão de rescisão do acordo e já houve a comunicação ao juízo de origem do feito. No entanto, para evitar qalquer alegação de nulidade passo a apreciação do pedido. O beneficiado Diogenes Castro Alves Valladares firmou acordo com o Ministério Público para pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, parcelado em 04 vezes mensais. Não houve o pagamento dos valores acordados e o beneficiado não foi localizado para ser intimado, fls. 32. Por este motivo o acordo foi rescindido, fls. 37. A alegação de que a idade avançada do beneficiado prejudicou seu entendimento referente aos pagamentos não procede, uma vez que este sempre foi assistido por advogado constituído, presumindo-se que tinha total conhecimentos do acordo e dos procedimentos para cumprimento. Quanto a não localização para intimação, verifica-se que na própria procuração juntada pelo defensor às fls. 18, consta endereço na cidade de Osasco. Bem como, intimação positiva do beneficiado neste local, fls. 22. Ademais, foram realizadas diligências pelo Oficial de Justiça, por 03 vezes, no estabelecimento comercial de propriedade do beneficiado, inclusive deixando recado com os funcionários, mesmo assim, não houve êxito na intimação, fls. 32. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de rescisão do acordo de fls. 37. Intimem-se as partes. Após encaminhem-se os autos ao arquivo. - ADV: JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP)

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Thiago Peneluc De Cirqueira x Leonardo Arruda De Paula

ID: 279721630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031932-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PENELUC DE CIRQUEIRA

Polo Passivo:

LEONARDO ARRUDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

SUZANA GENNARI INACIO SOARES

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO), Suzana Gennari Inacio Soares (OAB 444291/SP) Processo 1031932-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Peneluc de Cirqueira - Reqdo:… ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO), Suzana Gennari Inacio Soares (OAB 444291/SP) Processo 1031932-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Peneluc de Cirqueira - Reqdo: Leonardo Arruda de Paula - Decido. De início, com relação ao pedido de decretação de revelia, indefiro. O aviso de recebimento foi juntado aos autos em 22/11/20024, e a contestação em 13/12/2024. Considerando o Comunicado 913/2024 que suspendeu os prazos processuais de 22/11/2024 até 26/11/2024, a contestação foi apresentada tempestivamente. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judicial deferida ao autor na medida em que a parte requerida não comprovou melhor capacidade financeira da parte autora, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373 do CPC. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos da ação restam saber a responsabilidade pelo acidente, bem como sobre a existência de danos morais e materiais indenizáveis e sua extensão. Para solução destes, determino a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento, virtual, para 29/07/2025, às 13h30. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Compete ao respectivo advogado constituídos pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes indicar em quais e-mails pretendem receber o link de acesso à audiência, que ocorrerá na modalidade virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal das partes acerca do depoimento pessoal designado, advertindo-a que a ausência poderá implicar em confissão (art. 385, §1, do CPC). Expeça-se carta. Por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à concessionária, vez que os fatos poderão ser comprovados pela prova oral aqui deferida. Oportunamente o pedido poderá ser novamente analisado, se o caso. Intimem-se

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Ana Lucia Santos Lima x Banco Santander Brasil S/A

ID: 324936596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002347-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1002347-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia Santos Lima - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1 - Fls. 294/304: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu inte… Processo 1002347-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia Santos Lima - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1 - Fls. 294/304: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Regisan Assessoria E Consultoria Em Seg Ltda x Plena Saúde S.A

ID: 328092755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035133-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGISAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEG LTDA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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Processo 1035133-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regisan Assessoria e Consultoria Em Seg Ltda - Plena Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO… Processo 1035133-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regisan Assessoria e Consultoria Em Seg Ltda - Plena Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança formulado por REGISAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA em face PLENA SAUDE LTDA., condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA (OAB 463818/SP), FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (OAB 456333/SP)

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Barroso Fontelles Sociedade De Advogados x Mega Shopping Ltda.

ID: 298509064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008347-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MEGA SHOPPING LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 0008347-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1033678-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Mega Shopping… Processo 0008347-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1033678-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Mega Shopping Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 18.357,41 - JUNHO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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