Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1031738-98.2024.8.26.0405"

Processo nº 1031738-41.2025.4.01.3300

ID: 295512190

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031738-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA BACELLAR BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031738-41.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031738-23.2025.4.01.3500

ID: 298315616

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031738-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROBERTA RITHIELE FERREIRA MARQUEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1031738-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE GONCALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA RI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031738-32.2025.4.01.3400

ID: 309276571

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031738-32.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031738-32.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Conversão, Urbana (art. 42/44), … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031738-32.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Conversão, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: ADALBERTO GARCIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADALBERTO GARCIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A parte autora afirma ser portadora de 1. CID10 F41.1 – Ansiedade generalizada; 2. CID10 F14 – Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína; 3. CID10 F14.9 – Transtorno mental ou comportamental não especificado; 4. F14.5: Transtorno psicótico, incluindo alucinose; paranoia; psicose SOE; 5. CID10 F41.9 – Transtornos ansiosos; 6. CID10 F19.8 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas; 7. CID10 F19.4 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – síndrome de abstinência com delirium; 8. CID10 F41.3 - Outros transtornos ansiosos mistos, razão pela qual estaria incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS, no entanto, concedeu apenas o benefício de auxílio-doença em 02/05/2024, com data prevista de cessação em 25/04/2025, sem considerar que há incapacidade permanente para o trabalho, devendo a autora ser aposentada por invalidez. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, sem previsão de alta, e que sua incapacidade é do tipo permanente e omniprofissional. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber a aposentadoria por invalidez negada na via administrativa. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista (indicado pela parte ou, em caso de omissão, com médico a ser indicado pela Central de Perícias). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031738-63.2024.4.01.3304

ID: 328495205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031738-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARTINS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10317… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031738-63.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL MARTINS MACEDO - BA59745 e RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO - BA44435 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de seu(a) filho(a), RICKELVEN PEREIRA SANTOS, em 08/08/2019 (ID. 2157035612), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome do sogro, da Fazenda Barra do Vento, concernente ao exercício de 2023 e 2022 (ID. 2157035650); CadÚnico datado em 03.02.2020 constando a autora e o filho como residentes no povoado de Murici (ID. 2157035643); documento da terra, em nome do genitor do companheiro, com firma reconhecida em 26.04.2022 (ID. 2157035630), contrato de comodato com o genitor do companheiro, sem firma reconhecida (ID. 2157035625); autodeclaração de segurado especial (ID. 2157035498); declaração de residência, indicando que a autora reside em imóvel alugado na zona rural, no povoado de Murici, município de Serrinha – sem firma reconhecida (ID. 2157035468). Ademais, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em síntese de contestação (ID. 2166085711), o réu argumentou, preliminarmente, a prescrição. Sem razão o INSS. Isto porque, no caso do autos, a criança nasceu em 08/08/2019 (id. 2157035612) e o requerimento administrativo foi formulado em 25/07/2024, com indeferimento em 18/09/2024, após 55 dias – conforme extrato previdenciário carreado sob o ID. 2164838352. Logo, considerando-se o início do prazo apenas 30/01/2020 (120 dias após o parto, com acréscimo de 55 dias em razão da suspensão provocada pela tramitação do recurso administrativo), o termo final prescricional ocorreu em 30/01/2025. Sendo assim, a autora ajuizou a ação apenas em 06/11/2024, não transcorrendo os cinco anos apontados pela legislação que rege a prescrição, mesmo considerando-se a suspensão do prazo durante a tramitação administrativa, na forma da fundamentação supra. A parte autora se manifestou aos autos (ID. 2170602367), argüindo que a parte autora não trouxe elementos que fundamentem contrários à pretensão da autora, argumentando que não houve a prescrição. Em audiência (ID. 2185730194), a autora relatou que reside na roça, no povoado de Murici, município de Serrinha; que o endereço na cidade de Jacobina é consistente à avó paterna do filho. Informou que, à época do fato gerador, estava trabalhando na roça de propriedade do Sr. Joselito, declarando-o como genitor do seu atual companheiro; que trabalha nesta terra desde 2020. A demandante relatou que não se lembra onde trabalhou antes de 2020. A testemunha relatou que a autora trabalha nas terras do sogro, pai do atual companheiro; que a demandante recebe ajuda da irmã na terra e que a terra é próxima à residência da autora. Ademais, relatou que a autora estava no povoado de Murici à época da gestação. No caso, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora e a prova oral também não é suficiente para comprovar o pleno exercício da profissão de rurícola, visto que não trouxe elementos que indiquem o labor rural à época do fato gerador. Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas, não há como se conceder a benesse em tela. Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes