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Maniel Souza De Oliveira e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 324459740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004954-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANIEL SOUZA DE OLIVEIRA MARIA SILVANA BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

VALDIR JULIÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0004954-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1010203-16.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - Maniel Souza de Oliveira - - Maria Silvana Batista Souza - EDP SÃO…

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Processo nº 0010580-62.2024.8.26.0224

ID: 326044837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010580-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CONCEIçãO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA ALVES DA SILVA

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Processo 0010580-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1022108-52.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Adimplemento e Extinção - Luana Conceição Pereira da Costa…

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Processo nº 1005315-62.2024.8.26.0224

ID: 326051071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005315-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005315-62.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que s…

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Movelev Vale Servicos E Equipamentos Para Logistica Ltda x S.Y.G Transportes Ltda.

ID: 278766396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047995-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVELEV VALE SERVICOS E EQUIPAMENTOS PARA LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

S.Y.G TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO GONÇALVES DA COSTA

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RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

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ADV: Ricardo Santos de Cerqueira (OAB 206836/SP), Luis Roberto Gonçalves da Costa (OAB 419887/SP) Processo 1047995-62.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Movelev Vale Servicos…

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Processo nº 0025227-62.2024.8.26.0224

ID: 278787498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025227-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 0025227-62.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julia Maria Ribeiro Barbosa - Vi…

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Antonio Jose Araujo x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp

ID: 280006463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019601-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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OTAVIO ORSI TUENA

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BRUNA BERNARDETE DOMINE

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ADV: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB 118153/SP), Bruna Bernardete Domine (OAB 235967/SP), Otavio Orsi Tuena (OAB 342339/SP) Processo 0019601-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte:…

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Processo nº 0013781-62.2024.8.26.0224

ID: 321053952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013781-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. O. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKLISLENE TORRES RAMOS

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Processo 0013781-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1013463-33.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.O.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumpri…

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Processo nº 1032669-26.2025.4.01.3500

ID: 298012199

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032669-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032669-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENIZAR FAGUNDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032669-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENIZAR FAGUNDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DESPACHO Retifique-se o cadastro processual para constar como autoridade o Presidente da 6ª Junta de Recursos do Seguro Social, conforme indicado na petição inicial. Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato da Autora ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve a Autora ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira. Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc). Em razão do exposto, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Na mesma oportunidade, o Impetrante deverá também emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), indicando o órgão de representação judicial, considerando que as Juntas de Recurso da Previdência são órgãos da União integrantes da estrutura do Ministério da Economia. Cumpridas as determinações, venham-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1032669-78.2024.4.01.3300

ID: 297730100

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032669-78.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FELIX NERY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1032669-78.2024.4.01.3300 Objeto - [Pessoa com Deficiência] Autor/a – AUTOR: ADRIANA FEL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1032669-78.2024.4.01.3300 Objeto - [Pessoa com Deficiência] Autor/a – AUTOR: ADRIANA FELIX NERY Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93 e a percepção das parcelas vencidas, sob a alegação de ser o autor portador de deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho. O art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do mesmo artigo considera deficiente a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho. A perícia médica realizada nos autos informa que a parte autora não está incapaz ao trabalho e não apresenta deficiência, portanto também não se encontra incapaz para a vida independente. Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração. Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante. Desse modo, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos. Concluído o exame pericial médico pela capacidade laboral da parte autora, entendo como desnecessária a aferição acerca da capacidade socioeconômica. Nessa conjuntura, em face da ausência de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito vindicado, impõe-se a sua improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, (data na assinatura eletrônica) JUIZ/A FEDERAL

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Processo nº 1042854-62.2024.8.26.0224

ID: 308371612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042854-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

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Processo 1042854-62.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Leandro Ribeiro de Oliveira - Ciência às partes do retorno dos aut… Processo 1042854-62.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Leandro Ribeiro de Oliveira - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO (OAB 515905/SP)

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