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Banco Bradesco S/A x Eliane Luiza D` Agostini Troiano

ID: 308075653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009847-39.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIANE LUIZA D` AGOSTINI TROIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009847-39.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Eliane Luiza D` Agostini Troiano - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009847-39.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Eliane Luiza D` Agostini Troiano - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA, PARA (I) DETERMINAR O ESTORNO DE VALOR DEBITADO DO CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS E ENCARGOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; E (III) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR SE AS TEORIAS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE; (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O BANCO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A AUTORA SUSTENTA FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO CHEQUE ESPECIAL - E, CONFORME O ART. 373, § 1º, DO CPC, CABIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. AINDA QUE INVOCADAS AS TEORIAS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA REITERADA DA AUTORA QUE AUTORIZASSE A SUA APLICAÇÃO.7. A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE LIMITE DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CUJA AUSÊNCIA TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA REALIZADA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, § 1º; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022667-37.2024.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011120-45.2022.8.26.0004, REL. ROSANA SANTISO, J. 27.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000230-79.2024.8.26.0003, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 23.08.2024; STJ, SÚMULA 43. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB: 468665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. D. N. K. x R. L. K.

ID: 293785233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012285-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. N. K.

Polo Passivo:

R. L. K.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARQUES NERIS

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LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA

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JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE

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CRISTIANE VIEIRA RAGAZZON

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Processo 0012285-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1024726-75.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.D.N.K. - R.L.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de … Processo 0012285-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1024726-75.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.D.N.K. - R.L.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que fixou alimentos, ajuizado pela filha, menor, representada nesse ato por sua genitora, em face do pai, pelo rito da prisão. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou título executivo, memória de cálculo e documentos às fls. 11/26 e 31/33. Opinou o Ministério Público, fl. 37. Concedido os benefícios da gratuidade processual e determinada a realização de pesquisas sobre o paradeiro do executado, fl. 38. Planilha atualizada de cálculos da parte exequente, fl. 71. Determinada expedição de ofício ao INSS e intimação do executado para pagar, fl. 72. O executado recebeu intimação, fls. 83. O executado apresentou justificação às fls. 88/91, na qual alegou dificuldades financeiras, pagamento de 1 salário mínimo em março de 2025 e pagamentos in natura. Requereu a concessão da gratuidade e a extinção deste incidente. Juntou documentos, fl. 92/110. A exequente alegou que a impugnação foi ofertada de forma intempestiva, fls. 117/119. Certificado que a impugnação foi apresentada intempestivamente, fls. 126. Opinou o Ministério Público, fls. 133. A exequente apresentou planilha de cálculo atualizado, fls. 139/141. É o relato do necessário. Passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Com efeito, a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. O pagamento, por sua vez, é comprovado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus da prova do devedor. Todavia, no caso dos autos, é certo que a inércia não possui este condão. A dívida comporta as três últimas prestações antecedentes à propositura da ação, assim como as que venceram durante o trâmite, nos termos da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, de rigor é a decretação da prisão civil do executado. Considerando os cálculos de fls. 141, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 (três) anos, devendo constar ainda do mandado que, após o cumprimento integral do prazo de prisão, deverá ser colocado em liberdade independentemente de alvará de soltura e que, para efeito de expedição de alvará de soltura, o executado deverá providenciar o pagamento do débito atualizado e de todas as parcelas vencidas durante o trâmite da execução, de conformidade com o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Informo que no caso de existência de pluralidade de mandados de prisão civil contra o mesmo executado, a forma de cumprimento da prisão deverá ser cumulativa/sucessiva. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, em conformidade com o artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Se necessário para o devido preenchimento dos dados do mandado de prisão, realize-se pela a z. Serventia pesquisas no sistema InfoJud, anotando-se no SAJ. Autorizo o protesto da dívida e expedição da necessária certidão mediante requerimento da parte em formulário próprio junto à Serventia, independente do pagamento de taxas, cabendo à parte encaminhar ao respectivo cartório, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. A presente decisão servirá como ofício às autoridades competentes. Autorizo o protesto da dívida e expedição da necessária certidão mediante requerimento da parte em formulário próprio junto à Serventia, independente do pagamento de taxas, cabendo à parte encaminhar ao respectivo cartório, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. A presente decisão servirá como ofício às autoridades competentes. Int. - ADV: JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE (OAB 436305/SP), CRISTIANE VIEIRA RAGAZZON (OAB 316695/SP), LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA (OAB 341849/SP), SIMONE MARQUES NERIS (OAB 232855/SP)

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Fagner Leite Sales x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313416187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032822-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER LEITE SALES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN ALONSO BARRETO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1032822-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fagner Leite Sales - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1032822-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fagner Leite Sales - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.618,33, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RENAN ALONSO BARRETO (OAB 521077/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Cláudio Fiorentino e outros x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

ID: 326773280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023510-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO FIORENTINO INGRID FIORENTINO MáRCIA CRISTINA DA COSTA FIORENTINO

Polo Passivo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1023510-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Fiorentino - - Márcia Cristina da Costa Fiorentino - - Ingrid Fiorentino - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO … Processo 1023510-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Fiorentino - - Márcia Cristina da Costa Fiorentino - - Ingrid Fiorentino - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. CLÁUDIO FIORENTINO, MÁRCIA CRISTINA COSTA FIORENTINO e INGRID FIORENTINO ingressaram com ação indenizatória por danos morais contra REAL BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, alegando, em resumo, que a coautora Márcia encontrava-se em tratamento de câncer quando seu marido, o coautor Cláudio, após a realização dos exames de endoscopia e colonoscopia recebeu da ré o diagnóstico de linfoma. Afirmaram que a família que já se encontrava abalada ficou devastada diante do adoecimento dos dois genitores de Ingrid que possui deficiência mental severa e depende deles para tudo. Mencionaram que após o diagnóstico o coautor Cláudio foi encaminhado para realização de quimioterapia e não houve nenhum outro exame complementar ou de confirmação. Disseram que por iniciativa de Márcia, Cláudio realizou exame Pet Scan cujo resultado foi negativo, de modo que foi solicitado o refazimento do primeiro exame em outro laboratório e este teve resultado negativo e diante da divergência dos resultados, outro exame foi realizado também com resultado negativo. Alegaram que apesar o alívio passaram por semanas de extremo estresse e angústia, acarretando prejuízos aos tratamentos das coautoras. Alegaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva da ré e que em razão dos fatos sofreram danos morais. Por tais fundamentos postularam pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 77/88, 100/126, 130/131 e 145/148). A ré, citada (fl. 152), apresentou contestação (fls. 188/214), na qual alegou, em resumo, que em 15/06/2023 o coautor Claudio realizou endoscopia no Hospital BP e a biópsia colhida da cárdia (parte superior do estômago) acusou uma "neoplasia pouco diferenciada, invasiva", uma provável forma de câncer, mas sem definição exata de qual tipo. Mencionou que os médicos patologistas concluíram ser compatível com neoplasia de células linfoides B, grandes e médias - isto é, possível linfoma difuso de grandes células B (DLBCL) gástrico, contudo, foi observado que o painel era limitado por falta de tecido: não foi possível testar CD20, CD79a, BCL6, Ki-67 e estudos de clonagem genética, cruciais para selar o diagnóstico. Disse que até então havia forte suspeita de um linfoma agressivo de estômago mas sem confirmação completa. Aduziu que em 18/10/2023, o autor foi submetido a nova endoscopia no laboratório Delboni, no qual foram biopsiados corpo, antro e fundo do estômago - não a cárdia, e o laudo mostrou apenas gastrite moderada e um pólipo hiperplásico benigno, sem tumor. Alegou que o exame não abrangeu a área específica onde anteriormente havia sido detectada a lesão, motivo pelo qual não se presta a confirmar nem a afastar, de forma conclusiva, a existência da patologia. Afirmou que em 13/01/2024, a equipe do Hospital BP realizou nova endoscopia, colhendo biópsias exatamente da cárdia, concluindo o laudo apenas por gastrite leve, sem qualquer sinal de tumor e para ratificar a conclusão em 22/01/2024 o material foi submetido a painel imuno-histoquímico abrangente e o resultado confirmou a ausência de marcadores clonais de linfoma, revelando apenas um discreto infiltrado inflamatório de caráter reacional. Aduziu que embora raro, o fenômeno de "desaparição" de um câncer sem tratamento encontra respaldo na literatura médica e pode ser explicado por três hipóteses distintas, quais sejam, de biopsia curativa, regressão espontânea e falso positivo inicial (pseudolinfoma). Afirmou que a eventual divergência dos laudos decorreu de fatores médico-biológicos reconhecidos pela literatura e não de erro, negligência ou imperícia da equipe técnica do Hospital BP; que seguiu os protocolos e diretrizes nacionais e internacionais para investigação de neoplasias gástricas e foram devidamente registradas, em laudo, as limitações técnicas enfrentadas, com recomendação expressa de continuidade da investigação. Negou a ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e conduta culposa ao Hospital. Discorreu sobre a responsabilidade civil do médico e do estabelecimento hospitalar. Afirmou a ausência de nexo de causalidade e impugnou a ocorrência de danos moral por ricochete. Impugnou o quantum indenizatório pretendido pelos autores. Juntou documentos. Réplica (fls. 404/407). É o relatório. DECIDO. O simples fato de a ré ser constituída como associação civil sem fins lucrativos não lhe confere a condição de hipossuficiente economicamente, sobretudo na hipótese vertente em que não houve comprovação documental de tal condição. Logo, indefiro a gratuidade processual à ré. A questão acerca da existência ou não de dano moral em ricochete é matéria que se confunde com o mérito e será analisada do sentenciamento da ação. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São fatos demonstrados nos autos e incontroversos que o coautor Cláudio realizou em 15/06/2023 exame de endoscopia no Hospital Beneficência Portuguesa e na biópsia de lesão gástrica em cárdia constou do resultado que o "perfil imunoistoquímico, associado ao quadro morfológico, é compatível com neoplasia de cédulas linfoides B, grandes e maduras" (fls. 12/13), ou seja, linfoma; cujo diagnóstico restou afastado por exames posteriores realizados (fls. 15/22 e 30/32). Cinge-se, pois, a controvérsia, sobre se houve falha na prestação de serviços pela ré, consistente em erro no resultado da biópsia do primeiro exame realizado pelo coautor Cláudio e consequente erro de diagnóstico de câncer (fls. 12/13) e responsabilidade da ré em reparar os danos morais sofrido pelos autores (paciente, esposa e filha). Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova pericial e para tanto nomeio Adriano Leite Soares que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (artigo 357, inciso III, do CPC) e DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois, a demanda trata-se de caso de consumo (artigo 17 do CDC) e há verossimilhança nas alegações iniciais consoante cópias dos exames apresentados. Por se tratar de regra de procedimento, a inversão do ônus da prova da prova, dou à ré oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (artigo 373, § 1º, do CPC). Assim, se desejar a produção da prova pericial e desincumbir do ônus atribuído deverá, oportunamente, arcar com os honorários periciais, já que no caso é imprescindível a perícia para afastar o ônus da prova. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP), CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP)

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Processo nº 1036120-23.2024.4.01.3200

ID: 295355570

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036120-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. MANOLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CLARA ARCANJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479857 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479857 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Djunior Da Silva Mota x Militar & Cia Com. De Uniformes E Acessorios Eireli

ID: 295336229

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801599-77.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJUNIOR DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FELICIANO RIBEIRO VERAS

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MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA Endereço: Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, 174, Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI Endereço: FARUL SALMEN QD 171, S/N, SHOPPING KARAJÁS - PISO 01 - LOJA 21 a 22, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0801599-77.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta DJUNIOR DA SILVA MOTA em face de MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145240039, a conciliação entre as partes foi infrutífera, diante da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 145219727, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 135977526. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) ao final, a confirmação da tutela de urgência e, seja CONDENADA a requerida ao ressarcimento dos valores pagos na quantia de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; bem como a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata o processo de aplicabilidade do “fato do príncipe” nos contratos de direito privado. O “fato do príncipe” é uma ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, não pode a loja de armas transferir todo o encargo do fato do príncipe para o consumidor, visto que o ônus da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, conforme legislação consumerista. Vejamos: CIVIL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO CUSD. SUPERVENIÊNCIA DE FATODO PRÍNCIPE. EFEITOS DA COVID-19. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EM RESTRINGIR SUA COTRAPRESTAÇÃO À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL DIANTE DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO.1. Cobrar por um serviço que não pode ser fruído da forma como idealizada quando da contratação em virtude de fato do príncipe, transfere apenas para o consumidor todos os efeitos do ato governamental, o que não se pode admitir.2. Logo, considerando o fato de que a cobrança pela energia elétrica efetivamente consumida longe está de representa rum modo de locupletamento indevido, retratando de forma razoável e proporcional a situação excepcional ora vivenciada, caberá aos órgãos governamentais, ao fim deste transitório momento, tomar decisões capazes de reparar eventuais distorções.3. Recurso improvido. (TJSP. APC 1036120-21.2020.8.26.0100. DJE 23.11.2020. 35ª Câmara de Direito Privado. Relator: Artur Marques.) Entretanto, quanto ao dano moral, no caso dos autos, não houve comprovação de nenhuma situação extraordinária causada pelo inadimplemento contratual, capaz de ensejar o dano moral. Não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO: Forte nessas razões, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), quantia esta a ser corrigida a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. b) Improcedente o dano moral. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013112132976500000126773511 2. Procuração Documento de Comprovação 25013112133013200000126773513 3. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25013112133065000000126773514 4. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25013112133095900000126773515 5. Recibo - Contrato Documento de Comprovação 25013112133125500000126773516 6. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25013112133185200000126773517 7. Prints WhatsApp Documento de Comprovação 25013112133245700000126773521 8. Audio 1 Documento de Comprovação 25013112133277800000126773524 9. Audio 2 Documento de Comprovação 25013112133306500000126773525 10. Decreto n. 11.615 de 2023 Documento de Comprovação 25013112133335000000126773518 11. Acórdão Documento de Comprovação 25013112133375500000126773520 12. Cópia da Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25013112133403900000126773522 Decisão Decisão 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Citação Citação 25020408180094100000126930447 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Petição Petição 25031016435856200000129050586 Convite_Encontro_LFG Documento de Comprovação 25031016435886400000129050590 Decisão Decisão 25031410024709400000129269242 Intimação Intimação 25032413063126800000129991796 Intimação Intimação 25032413063156900000129991797 Diligência Diligência 25040114500450100000130600533 MILITAR E CIA Devolução de Mandado 25040114500465300000130600534 Procuração/Habilitação Petição 25042820200876000000132244506 Procuração (2) Instrumento de Procuração 25042820200906300000132244512 5 ALTERACAO CONTRATUAL (1) Documento de Comprovação 25042820200937200000132244514 CNH-RODRIGO MELO Documento de Identificação 25042820200977500000132244515 Contestação Contestação 25053008102377900000134323117 Decisão Decisão 25053016532872400000134338324 Petição Petição 25060309513152400000134535796 Sentença Militar e Cia 1 Documento de Comprovação 25060309513182000000134535797 Sentença Militar e Cia 2 Documento de Comprovação 25060309513207300000134535798 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Paulo Roberto Suzano Cintra x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 317143332

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021025-10.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5021025-10.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o autor que, adquiriu da ré passagens aéreas para o trecho Joinville/SC a Vitória/ES, com partida em 11/06/2023. Alega que o voo foi cancelado e, após múltiplas realocações frustradas, chegou ao seu destino final com 21 horas de atraso. Diz ainda que, sua bagagem foi extraviada, sendo devolvida somente 22 horas após sua chegada. Baseado em tais alegações requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 111,00 a título de danos materiais. Regularmente citada (ID 42059432), a companhia aérea requerida apresentou contestação (ID 41236235), arguindo, em preliminar: (i) irregularidade da representação processual do autor, por suposta invalidade da assinatura eletrônica na procuração ; e (ii) ausência de interesse de agir, em razão de um termo de quitação assinado pelo autor quando do recebimento da bagagem. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a ausência de conduta ilícita, alegando que o cancelamento se deu por "queda de sistema", e que prestou toda a assistência material necessária (hospedagem, alimentação e transporte). Sustentou a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requereu a fixação de valor módico. O autor apresentou réplica (ID 47794654), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55399722). É o que havia de mais importante a ser consignado em sede de relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a elucidação da controvérsia. Das Preliminares Da Irregularidade da Representação Processual A ré argumenta que a procuração outorgada pelo autor é inválida por não ter sido assinada com certificado ICP-Brasil. A preliminar não merece acolhida. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, ressalva expressamente a validade de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, regulamentou as assinaturas eletrônicas, prevendo a modalidade "avançada", que se utiliza de meios que permitem a identificação do signatário. No caso dos autos, a procuração (ID 27574185) foi assinada via plataforma digital que fornece um log de auditoria detalhado, incluindo e-mail, endereço de IP, e verificação por foto do signatário com seu documento, o que se enquadra perfeitamente como assinatura eletrônica avançada, conferindo validade ao mandato. Desta forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir A ré sustenta a carência de ação pela suposta quitação plena outorgada pelo autor ao receber sua bagagem. Analisando o documento em questão, verifica-se que a quitação se refere expressamente a "possíveis pretensões indenizatórias atinentes às bagagem em questão". O objeto principal desta ação, contudo, não é o extravio da bagagem em si, mas os danos morais decorrentes do cancelamento do voo e do atraso de 21 horas para chegar ao destino. O extravio da bagagem é um fato que agrava o dano,mas não se confunde com o fato gerador principal. Assim, a quitação específica sobre a bagagem não obsta o direito do autor de pleitear indenização por danos decorrentes de outros fatos ilícitos praticados pela companhia. Persiste, portanto, o interesse de agir. Rejeito, pois, esta preliminar. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino” (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil”.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). A ré confessa em sua contestação que "o voo 4834 foi cancelado por causa operacional devido queda de sistema". Tal justificativa configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Nesse sentido o STJ, se manifestou. Confira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS.FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada 6 Apelação Cível nº 1000618-79.2024.8.26.0003 - 47437 MPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos. (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) Problemas técnicos, operacionais ou de manutenção não são considerados excludentes de responsabilidade, pois fazem parte do risco do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor. A falha na prestação do serviço é, portanto, incontroversa. A controvérsia reside na existência e na extensão do dano moral. O autor foi submetido a um atraso de 21 horas para chegar ao seu destino final, passando por cancelamento e múltiplas realocações. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de transporte aéreo, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas causa dano moral presumido (in re ipsa), pois ultrapassa o mero dissabor e afeta diretamente a esfera psíquica do consumidor, gerando aflição, desconforto e angústia. A prestação de assistência material (hospedagem e alimentação), embora seja uma obrigação da companhia aérea conforme a Resolução 400 da ANAC, não tem o condão de elidir o dano moral já configurado pelo descumprimento do contrato de transporte e pelo tempo útil de vida subtraído do consumidor. A assistência apenas mitiga o desconforto material, mas não apaga a frustração, o cansaço e a incerteza gerados pela falha grave no serviço. Somado a isso, o autor ainda enfrentou o extravio temporário de sua bagagem por 22 horas, o que potencializou o transtorno e o abalo sofrido. Deste modo, a ocorrência do dano moral é inequívoca. No que tange à quantificação da indenização, esta deve atender ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso – o longo atraso de 21 horas, as múltiplas falhas na realocação e o extravio temporário da bagagem –, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 se mostra excessivo, mas o dano se mostra significativo. Assim, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, quanto ao pedido de danos materiais no valor de R$ 111,00, o autor não juntou aos autos qualquer comprovante de despesa que fundamente tal pleito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Tereza Cristina Moreira Drumond Lourenco x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300252116

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257585-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BASTOS CARDOSO

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DILSON BAPTISTA BASTOS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIEL BASTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5257585-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO CPF: 203.990.906-06 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMMOND LOURENÇO ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, estando ambos qualificados na peça inicial. Afirmou que é possuidora de uma conta bancária junto ao Réu a mais de 15 (quinze) anos, na qual utiliza a referida conta para recebimento de benefício previdenciário. Disse que foi surpreendida ao tomar conhecimento de que havia sido feito, sem a sua autorização, 06 (seis) empréstimos em sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 25.473,69 (vinte e cinco mil, quatrocentos e tenta em três reais e sessenta e nove centavos). Aduziu que os empréstimos foram realizados por meio de um cartão de crédito consignado, cartão este que nunca foi solicitado pela Autora. Sustentou que também foram realizadas 02 (duas) transferências via PIX no total de R$ 11.388,00 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais) de sua conta bancária em favor Idealpad Seguradora LTDA, sem a sua autorização, pessoa jurídica essa que desconhece, e nunca realizou negócio jurídico. Narrou que se deslocou até a sua agência, buscando o imediato cancelamento dos empréstimos fraudulentos, o que obteve sucesso com relação a dois dos seis empréstimos e as transferências PIX. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato dos empréstimos indicados como fraudulentos, bem como a suspensão das suas parcelas. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência antecipada concedida, com a declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da requerida à devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme id. 10335698218. Indeferimento da tutela de urgência antecipada em id. 10347694831. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 10347694831. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir em razão da perda do objeto. No mérito, defendeu que, no dia 05/02/2024, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°6232226; que, em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que no dia 18/11/2022, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°5158855; que em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$4.830,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil; que a parte autora efetivamente firmou junto ao réu, no dia 05/02/2024, o contrato de CARTÃO DE CREDITO RCC de n°6232227, com saque no valor de R$1.575,00; que foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que o contrato de n° 16853929 não gerou os seus efeitos, tendo em vista a sua não aprovação; que não é o caso de restituição em dobro; que não há ocorrência de danos morais. Ao final, pede a improcedência do pedido exordial. Impugnação à contestação em id. 10446221039. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em sede preliminar, a requerida arguiu falta de interesse de agir em decorrência do cancelamento dos empréstimos questionados. No caso dos presentes autos, encontram-se evidenciado na necessidade do autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos: Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.”g.m. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação pelo cancelamento do empréstimo e restituição dos descontos em âmbito administrativo se, no caso concreto, a prestação jurisdicional pretendida não se limita à declaração de nulidade do negócio jurídico, na medida em que se estende, também, ao reconhecimento da responsabilidade extracontratual do réu, com os correspondentes consectários indenizatórios. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO- Inicialmente, cabe destacar que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, tendo em vista que o requerente utilizou o serviço prestado pelo requerido na qualidade de destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam, 1) – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (defeito do procuto/serviço) – Nesta espécie a responsabilidade ocorre em razão da existência de danos externos de natureza material e/ou moral resultantes do consumo/fruição de um produto/serviço defeituoso, e possui natureza extracontratual (danum extra rem) O defeito, como pressuposto da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. É uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo. Nesta hipótese são aplicáveis as disposições previstas nos art. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor: 2) – Responsabilidade por vício do produto e do serviço, (vício de adequação) – Esta hipótese decorre da fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade/quantidade do produto/serviço acarretar tão somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança Assim, o dano decorre do consumo/fruição de um produto/serviço que não apresenta as especificações de qualidade e/ou de quantidade constantes das informações existentes no manual, no recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, etc. Nesta hipótese é aplicável as disposições contidos nos artigos 18 a 25 do CDC. In specie, o requerente argumenta haver sofrido dano material e moral, decorrente, de defeito na prestação de serviço realizada pela parte requerida, portanto, aplicável o disposto no art.. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; §1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Destaco que não pairam dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor através do dispositivo supramencionado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva decorrente da risco do empreeendcimento. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente, da existência de culpa. Este dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar alguma atividade de fornecimento de produto e/ou prestação de serviços no mercado de consumo. Isto decorre do fato que o fornecedor do produto/serviço – mais que o consumidor – deve possuir conhecimentos técnicos “expertise” necessários para solucionar o “acidente de consumo” acontecido. Em razão deste fato – se da relação de consumo ocorrida surgir algum “acidente de consumo” o fornecedor do produto/serviço deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Desta forma, o consumidor fica exonerado na obrigação de provar a culpa do fornecedor, porém, deve comprovar: 1 – Dano 2 – Relação de causalidade existente entre o defeito na prestação de serviço e o dano suportado. Para exonerar-se da obrigação de indenizar o requerido deve comprovar a ocorrência de uma das excludentes da obrigação de indenizar previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui alguns doutrinadores criticam a redação do Código de Defesa do Consumidor, porque não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro, quando a responsabilidade é objetiva. O melhor seria a redação seria então: fato exclusivo do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. A partir da adoção da Teoria da Responsabilidade objetiva decorrente do Risco do empreendimento, o foco principal de análise do Direito deixa de ser a penalização da conduta ilícita desenvolvimento pelo causador do dano, passando a priorizar a necessidade de ressarcimento do dano causado ao lesado. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do seu empreendimento, independentemente, da existência de culpa. É certo que o fornecedor do produto ou prestador do serviço, quando, atua no mercado de consumo tem ciência que sua atividade econômica deve gerar “lucros”, porém, deve saber que, eventualmente, pode ser responsabilizado pelos “prejuízos”. Isto decorre do fato de que o fornecedor do produto/prestador do serviço deve possuir a “expertise” necessária para evitar os denominados “acidentes de consumo”, que possam acarretar algum prejuízo, para sua atividade.. O que não pode é o fornecedor de produto/prestador de serviço repassar para o consumidor hipossuficiente (parte mais frágil da relação) os riscos próprios de sua atividade econômica. Por este motivo, os estabelecimentos bancários instalam portas giratórias dotadas de sistema de detecção de metais, contratam vigilância armada para o interior da agência: os “Shoppings Centers” contratam serviço de vigilância para as áreas de uso comum, os estacionamentos adquirem catracas eletrônicas e cancelas com sistema de acionamento por leitores óticos de código de barras, os comerciantes instalam câmaras de vídeo para monitorar a movimentação dos frequentadores de seus estabelecimentos. etc.. Importante destacar que nem sempre o resultado lesivo suportado pelo consumidor é contemporâneo ao fornecimento do produto e/ou prestação do serviço. Neste sentido leciona ZENO DENARI in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 9ª Edição, Editora Forense, Universitária, Rio de Janeiro, 2007): Os acidentes de consumo supõem, como um prius, a manifestação de um defeito do produto ou serviço, e como um posterius, um evento danoso. O defeito do produto ou serviço é um pressuposto da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Se o produto não ostentar vício de qualidade, ocorrerá a ruptura da relação causal que determina o dano, ficando afastada a responsabilidade do fornecedor. Assim, figurativamente, um acidente de trânsito somente se qualificará como acidente de consumo se os danos dele decorrentes puderem ser atribuídos, por uma relação de causalidade, à prefiguração de um defeito intrínseco (v.g. defeito de montagem) ou extrínseco (v.g. vício de informação). (pág 197) (…). Por outro lado, quando o caso fortuito ou força maior se manifesta após a introdução do produto no mercado de consumo, ocorre uma ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao evento danoso. Nem tem qualquer alusão ao defeito do produto, uma vez que aqueles acontecimentos, na maior parte das vezes imprevisíveis criam obstáculos de tal monta que a boa vontade do fornecedor não pode suprir. Na verdade, diante do impacto do acontecimento, a vítima sequer pode alegar que o produto se ressentida do defeito, vale dizer, fica afastada a responsabilidade do fornecedor pela inocorrência dos respectivos pressupostos. (obra citada, pág 200): Assim, quando o resultado lesivo suportado pelo consumidor tem relação de causalidade com a realização de determinada atividade pelo empreendedor temos o “Fortuito Interno”, quando não existe relação de causalidade entre o dano suportado pelo consumidor e a atividade exercida pelo empreendedor, temos o “Fortuito Externo”. A diferenciação entre “Fortuito Interno” e “Fortuito Externo” é de suma importância, porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de responsabilização dos instituições financeiras, nos casos de “Fortuito Interno”, nos termos do verbete do enunciado da súmula 497: Súmula 497. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. .Para decidir se um evento danoso está relacionado a previsibilidade dos riscos do empreendimento, ou seja, a “álea de previsibilidade de ocorrência do evento danoso, por um fornecedor diligente”. ZENO DENARI ensina: Neste particular, para determinação do uso e riscos razoavelmente admissíveis, devemos contar com os critérios de experiência ditados pelo aplicador da norma, pois, como já observou, com acuidade Calvão da Silva, “deve o juiz, na determinação do caráter defeituoso, ser intérprete do sentimento geral de legítima segurança esperada do produto atendendo não só ao uso pretendido, mas a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, à luz do conhecimento ordinário ou da opinião comum do grande público a que o mesmo se destina”. (obra citada, pág 194). No caso dos autos, restou comprovado que a autora é cliente do banco réu e foram contraídos seis empréstimos e realizadas duas transferências PIX em seu nome, dizendo a requerente, entretanto, que não ocorreram por sua iniciativa. Compulsando as provas carreadas, vejo que todos os empréstimos e transferências narrados ocorreram nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2024. Alguns dos empréstimos foram cancelados pelo banco réu a pedido da autora, contudo outros continuam ativos, mesmo impugnados pela requerente. Entendo que restou satisfatoriamente demonstrado que as transações não foram promovidas pela própria autora, inclusive considerando a iniciativa do réu de cancelar parte dos negócios jurídicos firmados. Acrescente-se, ainda, que pela simples análise dos extratos acostados aos autos a situação destoa do perfil de consumo da autora, o que deveria ter sido notado pela instituição financeira. A falha na prestação de serviços restou demonstrada. Dessa forma, é o caso de declararmos a inexigibilidade dos empréstimos e transações narradas nos autos. DANO MORAL – Na visão tradicional do Direito, o dano moral era interpretado como sendo o sofrimento íntimo suportado pelo lesado, em decorrência de uma agressão injusta que lhe fora infligida. Porém, com a evolução da doutrina, vieram a lume novas decisões judiciais, contemplando como dano moral todas as agressões aos bens jurídicos personalíssimos que irradiam seus efeitos ao princípio da honra e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERE FILHO: Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências, e não causas. [...] Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. [...]. Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética –, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 80-81) Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões sobre o tema, vem reconhecendo, em diversas situações, a desnecessidade de comprovar o dano moral sempre que este exsurgir, a partir da experiência comum, do próprio fato lesivo a bem personalíssimo. É o denominado dano ipso facto. Assim, com esteio no princípio da dignidade da pessoa humana, o magistrado pode conferir, em cada caso concreto, proteção aos bens da personalidade, consistentes na composição da integridade física, moral e psíquica do indivíduo, compatível com o contexto cultural e social de seu tempo. É certo que, diante do ritmo vertiginoso que vem ocorrendo as mudanças do mundo atual, o tempo tornou-se um patrimônio imaterial dos mais relevantes a merecer tutela especial do Estado. Isto decorre do fato de que todo indivíduo dispõe de um tempo certo para desenvolver suas atividades do dia a dia – via de regra um tempo bastante exíguo. Não é por outro o motivo, que o consumidor adquire produtos e contrata serviços para que possa otimizar o seu tempo produtivo, dedicando-se às atividades que lhe mais importantes e agradáveis. O Código de Defesa do Consumidor impôs ao fornecedor a obrigação de somente colocar no mercado de consumo, produtos e serviços que tenha padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – exatamente para que estes produtos e serviços sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor. Assim os tribunais vem reconhecendo ser indenizável a perda de tempo excessiva, naquelas hipóteses em que ocorre o desvio substancial do tempo produtivo do consumidor por solucionar problemas relacionados a “acidentes de consumo” dentre outros: – Quando o consumidor ser obrigado a permanecer em fila demorada na agência bancária em que, dos dez guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; – Quando o consumidor tem que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) inúmeras vezes para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; – Quando o consumidor for obrigado a telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando sempre a mesma história, repetidas vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; – Quando o consumidor for obrigado a levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; – Quando o consumidor for obrigado com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. – Quando o consumidor for obrigado a formular a mesma reclamação em inúmeros “sites” da Internet, especializados publicar em reclamações dos consumidores; Ser obrigado a acotovelar-se acotovelar em balcões superlotados do PROCON; Ser obrigado a contratar um advogado para ajuizar uma ação na defesa de seus direitos, etc; Tudo isto para resolver um problema relacionado a “acidente de consumo” que ele não causou e que deveria ser solucionado pelo fornecedor, em respeito a teoria do empreendimento, adotada pelo Código de Consumidor. Assim, se o produto/serviço colocado no mercado apresenta defeito de qualidade e, em razão destes defeitos o consumidor perca seu tempo precioso, para resolver os problemas causados pelos “acidentes de consumo”, o consumidor deve ser indenizado pelo desvio de seu tempo produtivo, conforme teoria desenvolvida pelo Advogado capixaba MARCOS DESSAUME, em sua a obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. (Editora Revista dos Tribunais), no ano de 2011. Segundo o autor supramencionado, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A tese do Desvio Produtivo do Consumidor vem sendo acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, v.g. quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458-SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: … Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."(julgamento realizado em 05 de abril de 2018). In specie o dano moral é in re ipsa, posto que do descumprimento de um direito, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o que caracteriza ato ilícito, e, portanto, prescinde da prova da ofensa moral sofrida pelo consumidor. Isto porque o constrangimento causado ao consumidor decorre da violação de um direito, independente do sentimento negativo de mágoa, angustia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc, os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Desta forma, caracterizada a ocorrência do ilícito, cabível a indenização por dano moral, salientando-se que, na esteira de inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça, o dano, neste caso, existe in re ipsa, quer dizer, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Nesse contexto, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, afirma que: ... por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vtima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, pág. 101, 2003). (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum" (pág. 102). O dano restou demonstrado. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, e, assim, existe nexo de causalidade entre a conduta omissiva do requerido e os danos experimentados pela parte autora. A relação de causalidade restou demonstrada. QUANTUM DEBEATUR – No que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, o Juiz deve levar em consideração as específicas circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem. Desse modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização. A respeito do tema leciona MARIA HELENA DINIZ: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo se irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Oportuna, também, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" - Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª edição, 1998, São Paulo, p. 44). A propósito, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que: O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, pág.60). No mesmo norte, o entendimento do saudoso Desembargador ALOÍSIO NOGUEIRA, em prestimoso artigo doutrinário sobre o tema: Não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Para tanto, tem-se entendido deva ser considerado no arbitramento de seu valor, aspectos como a maior ou menor lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado para que não se perca em puro subjetivismo (Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, nº 02, 1996, pág. 428). Portanto, o quantum da condenação não deve ser fixado em valor ínfimo ou simbólico que não sirva de lição para quem a recebe, nem tampouco deve ser fixado em valor demasiadamente elevado para que não possa transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. A reparação moral haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, pela tristeza ou pelo vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta, ainda, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, de sorte a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo), a condutas do mesmo gênero, o que não guarda conotação com punição criminal. O montante deve representar uma compensação financeira para o lesado, um plus patrimonial de forma a proporcionar conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o desgosto, a dor e a tristeza causada pelo dano moral que lhe foi infligido. O montante deve, ao mesmo tempo, representar uma vigorosa sanção que se aplica ao causador do dano, para que não reincida na prática ilícita. Por outro prisma, deve propiciar à vítima a compensação pelos transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo ser justo e razoável fixar a indenização por danos morais a ser paga pelo requerido ao autor , no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência e inexigibilidade dos empréstimos e transferências narrados nos autos, com a consequente devolução dos valores descontados da autora. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil), bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde cada desconto. Condeno também a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a data da citação. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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