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Claudionara Martini Da Luz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296212966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033515-68.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONARA MARTINI DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033515-68.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudionara Martini da Luz - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio j… Processo 1033515-68.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudionara Martini da Luz - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória, na qual a autora alega nunca ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira ré, que, no entanto, averbou um contrato em seu benefício previdenciário e iniciou descontos mensais. Aduz que, ao tentar devolver o valor creditado indevidamente, foi vítima de nova fraude, pagando boleto falso, e que os descontos indevidos persistiram. Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação, juntando o instrumento contratual e documentos. Alega que a fraude do boleto configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, eximindo sua responsabilidade. Impugna o pedido de danos morais e a repetição do indébito. Em réplica, a autora reitera não reconhecer a assinatura no contrato, impugnando a documentação e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos, esta foi descumprida inicialmente pela ré. Após intercorrências processuais, incluindo a substituição do perito por inércia, foi produzido laudo grafotécnico, o qual concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato questionado. As partes manifestaram-se sobre o laudo e apresentaram alegações finais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da causa cinge-se à verificação da validade do negócio jurídico impugnado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços. A prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório, foi conclusiva ao atestar que a assinatura aposta na cédula de crédito bancário não emanou do punho da autora, tratando-se de falsificação. Tal prova, dotada de rigor técnico, não foi elidida por outros elementos nos autos, sendo fundamental para o deslinde da controvérsia, fl. 307. A tese da ré de excludente de responsabilidade por ato de terceiro não prospera. A fraude na contratação de empréstimo em nome do consumidor, por se tratar de risco inerente à atividade bancária, configura fortuito interno, pelo qual a instituição financeira responde objetivamente. A contratação fraudulenta foi a causa primária de todos os prejuízos subsequentes suportados pela autora, incluindo a tentativa de devolução do valor que culminou no pagamento de boleto fraudulento, evidenciando a sua boa-fé em tentar mitigar um problema que não criou. A declaração de inexistência do contrato é, portanto, medida de rigor. Consequentemente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, impondo-se a restituição integral dos valores. O dano moral é manifesto. A autora, pessoa idosa e pensionista, foi surpreendida com a redução de sua verba alimentar por dívida inexistente, sofrendo angústia e insegurança que transcendem o mero dissabor. A conduta da ré, ao permitir a fraude em seus sistemas e ao persistir nos descontos mesmo após o ajuizamento da ação, agrava a ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. Considerando o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica do ofensor, a fixação de indenização é devida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010015878650 e de qualquer débito dele decorrente em nome da autora. b) Condenar o banco réu a restituir à autora, de forma simples, a integralidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato ora invalidado, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros contados no desembolso e correção monetária contada da citação. c) Condenar o banco réu a pagar à autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora legais; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor1 total da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP)

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Clear Tecnologia E Gestao Ltda x Banco Safra S/A

ID: 321040662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1038738-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEAR TECNOLOGIA E GESTAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1038738-60.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Clear Tecnologia e Gestao Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. CLEAR TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA opôs os presentes embargos d… Processo 1038738-60.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Clear Tecnologia e Gestao Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. CLEAR TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, objetivando excluir da constrição judicial levada a efeito nos autos da execução ajuizada pelo embargado, o veículo imóvel descrito na inicial. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos. Citado, o embargado não se opôs ao pedido, fls. 48/51. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Os embargos comportam julgamento no estado em que se encontram. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, estabelece o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Na espécie, a embargante que não figura como parte no processo principal provou, por documentos, que adquiriu o veículo objeto da constrição judicial, bem assim que está na posse do bem. Ademais, o embargado concordou com a pretensão formulada pela embargante, de tal sorte que a procedência do pedido é medida de rigor, nos termos do artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina-nos a doutrina: O reconhecimento jurídico do pedido identifica-se com a admissão pelo réu de que o autor tem razão, o direito alegado existe e o pedido e procedente. (...) Trata-se, na verdade, de extinção do litígio por autocomposição unilateral, uma vez que o juiz simplesmente a reconhece na sentença. (MACHADO, COSTA, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2.ª ed. Manole. São Paulo: 2008, p. 555/556). Injustificável, pois, a constrição judicial do bem em tela que, não há controvérsia, pertence e está na posse da embargante, pessoa que, no entanto, não é responsável pela dívida objeto da execução em curso. Por outro lado, mesmo com o reconhecimento do pedido, cabível, em tese, a condenação em honorários da parte sucumbente, em respeito ao princípio da eventualidade. Nesse sentido, veja-se: "Se o réu reconhece a procedência do pedido, o processo se extingue com julgamento de mérito (art. 269, II, do CPC). Neste caso, a sentença condenará o réu nas despesas da demanda e nos honorários de advogado do autor (art. 26)". (CAHALI, YUSSEF SAID, Honorários Advocatícios, 3.ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1997, p. 597). Não obstante, o mesmo doutrinador, adverte que mas tais enunciados devem ser recebidos com alguma reserva. Exatamente em função da similitude da 'desistência' (do autor) e do 'reconhecimento' (do réu), a se lhes recomendar idêntico tratamento, desde que a responsabilidade do autor pelos encargos do processo vem sendo mitigada na hipótese de 'desistência motivada', parece-nos que, identicamente, a responsabilidade do réu comporta também ser mitigada na hipótese de 'reconhecimento motivado', evitando-se, com isto, eventuais iniqüidades; até porque, em ambos os casos, responsabilidade pelos encargos do processo informa-se mais propriamente pelo princípio da causalidade, que pela regra da sucumbência (CAHALI, YUSSEF, SAID, o. cit. p. 598/599). Com base nessas premissas observo que, no presente caso, há de se sopesar o fato de que não houve, quando o bloqueio foi realizado, o bem ainda encontrava-se em nome do executado. No meu sentir, inviável imputar qualquer conduta desidiosa por parte do embargado. Por tais considerações, reputo que o embargado não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, pelas razões acima esposadas, não deu causa ao excesso de penhora, nos termos da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como da tese firmada no REsp n.º 1.412.840/SP (Tema 872). Ratificando todo o aduzido, confira-se: Embargos de terceiro. Verbas sucumbenciais. Incidência do entendimento cristalizado pela Súmula 303 do C. STJ, assim como da tese firmada no REsp nº 1.412.840/SP, Tema 872. Imóvel que ainda constava como de propriedade do executado em transcrição anterior, não encerrada. Penhora que foi regularmente averbada. Notícias prestadas pelos ocupantes do bem ao desamparo de qualquer prova documental. Ausência, ademais, de resistência. Ônus de sucumbência indevidos. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1078135-68.2021.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para DECLARAR insubsistente a restrição que recaiu sobre o veículo indicado na petição inicial, e determinar a expedição de mandado de cancelamento/levantamento, a ser cumprido pelo sistema RENAJUD. Pelas razões já esposadas, deixo de condenar a parte embargada no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303, do STJ). Certifique-se o desfecho no feito principal. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HÉLIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB 29719/MG)

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Processo nº 1036134-32.2025.8.26.0002

ID: 276987569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036134-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VIñE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne… ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Crislene Renata De Paula Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315670946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1174846-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISLENE RENATA DE PAULA OLIVEIRA DAVI HILáRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1174846-33.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Davi Hilário de Oliveira - - Crislene Renata de Paula Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. DAVI … Processo 1174846-33.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Davi Hilário de Oliveira - - Crislene Renata de Paula Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. DAVI HILÁRIO DE OLIVEIRA e OUTRA ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, todo devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram vítimas do golpe conhecido como "Investimento via pix"; que as transferências foram realizadas para contas bancárias abertas junto ao requerido. Assim, pretendem com a presente demanda a exibição dos documentos exigidos na abertura de tais contas, os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validação, os documentos relativos aos procedimentos internos visando a recuperação dos valores transferidos e os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 2777/2787, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa; no mérito, que as informações pretendidas estão cobertas pelo sigilo bancário; pela improcedência. Réplica a fls. 2959/2964. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra a requerida, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil à requerida, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra as requeridas, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil às requeridas, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Do exposto, por julgar inadequada a via eleita, indefiro a inicial, art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. P.I.C. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1078281-70.2025.8.26.0100

ID: 306486027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1078281-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNA GUILHERMINA AMARAL PINHO DE ALMEIDA FALDINI FLáVIA AMARAL PINHO DE ALMEIDA SUCHODOLSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078281-70.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - Anna Guilhermina Amaral Pinho de Almeida Faldini - - Flávia Amaral Pinho de Almeida Suchodolski - Vistos. ANNA GUILHERMI… Processo 1078281-70.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - Anna Guilhermina Amaral Pinho de Almeida Faldini - - Flávia Amaral Pinho de Almeida Suchodolski - Vistos. ANNA GUILHERMINA AMARAL PINHO DE ALMEIDA FALDINI e OUTRA ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de FERNANDO DE MELLO MATTOS HAALAND, todo devidamente qualificados, visando a produção de prova documental que especifica. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se indeferir a petição inicial, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção da prova documental pretendida, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra o requerido, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao requerido ou terceiros, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 330, III, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, em condenação em honorários, vez que a inicial sequer foi recebida. P.I.C. - ADV: MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP)

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Processo nº 1062209-08.2025.8.26.0100

ID: 291575447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1062209-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. L. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062209-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. LEILA VIANA SANTOS e OUTRo ingressaram com a presente ação de produção antecipada d… Processo 1062209-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. LEILA VIANA SANTOS e OUTRo ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e OUTRO, todo devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram vítimas do golpe conhecido como "Investimento via pix"; que as transferências foram realizadas para contas bancárias abertas junto aoS requeridoS. Assim, pretendem com a presente demanda a exibição dos documentos exigidos na abertura de tais contas, os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validação, os documentos relativos aos procedimentos internos visando a recuperação dos valores transferidos e os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. A fls. 863 foi determinado que a parte autora esclarecesse seu interesse de agir na propositura da presente demanda, vindo aos autos a manifestação de fls. 866/872. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se indeferir a petição inicial, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra a requerida, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil à requerida, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, por julgar inadequada a via eleita, indefiro a inicial, art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. P.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Quasar Asset Management Ltda. x Capitânia Holding S/A e outros

ID: 315681963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1203427-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUASAR ASSET MANAGEMENT LTDA.

Polo Passivo:

CAPITâNIA HOLDING S/A VBI REAL ESTATE GESTãO DE CARTEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203427-58.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Quasar Asset Management Ltda. - Capitânia Holding S/A - - Vbi Real Estate Gestão de Carteiras S/A e outros - Vi… Processo 1203427-58.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Quasar Asset Management Ltda. - Capitânia Holding S/A - - Vbi Real Estate Gestão de Carteiras S/A e outros - Vistos. QUASAR ASSET MANAGEMENT LTDA ingressou com a presente ação de produção antecipada de provas em face de ARTURO BORGES DA FONSECA TUTZER PROFILI e OUTROS, todo devidamente qualificados, visando a produção antecipada de prova oral, com o depoimento pessoal dos requeridos ARTURO, RODRIGO e RICARDO. A inicial de fls. 01/23 veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se indeferir a petição inicial, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção da prova oral pretendida, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra os requeridos, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao requeridos ou terceiros, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 330, III, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, em condenação em honorários, vez que a inicial sequer foi recebida. P.I.C. - ADV: JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Odontocompany Franchising Ltda. x Elizete Araújo De Souza

ID: 306312971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054868-16.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ELIZETE ARAúJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES NOVAIS BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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JULIANA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054868-16.2023.8.26.0100 (processo principal 1128963-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Odontocompany Franchising Ltda. - Elizete Araújo de Souza - Vistos. Quanto à… Processo 0054868-16.2023.8.26.0100 (processo principal 1128963-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Odontocompany Franchising Ltda. - Elizete Araújo de Souza - Vistos. Quanto à expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), trata-se de órgão destinado a produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, o que, ao menos em uma análise sumária, não é o caso dos autos, não sendo essa a destinação do presente processo e nada sendo mencionado nesse sentido pela parte exequente. Nesse sentido, destaco, inclusive entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício ao COAF. Manifeste-se a Parte Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), VANESSA ALVES NOVAIS BIAZINI (OAB 404617/SP), JULIANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 367970/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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T. F. B. x B. D. B.

ID: 311120780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042536-68.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. F. B.

Polo Passivo:

B. D. B.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERE CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042536-68.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.B. - B.D.B. - Vistos. Theo Ferreira Barbugli, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação de ali… Processo 1042536-68.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.B. - B.D.B. - Vistos. Theo Ferreira Barbugli, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação de alimentos com pedido de tutela antecipada em face de Bruno Dozzi Barbugli, alegando que se encontra sob os cuidados exclusivos da mãe, sendo necessária a fixação judicial da pensão alimentícia, diante da irregularidade na prestação espontânea dos alimentos por parte do genitor. Requereu, como forma de contribuição ao seu sustento, a fixação de alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, ou, na hipótese de eventual desemprego ou atividade informal, a quantia equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal (folhas 01/07). A petição inicial veio instruída com os documentos de folhas 08/23. A decisão de folhas 28 deferiu a tutela provisória, fixando os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu. Citado regularmente (folhas 33), o réu apresentou contestação às folhas 34/45, acompanhada de documentos (folhas 46/72), pugnando pela improcedência da demanda, sob a alegação de impossibilidade financeira de contribuir nos moldes pleiteados. Réplica apresentada às folhas 101/102. Instadas as partes à especificação de provas (folhas 107), ambas se manifestaram (folhas 110/111 e 112/113). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (folhas 165). Por decisão de folhas 216, foi deferida a expedição de ofício à Receita Federal, cujo resultado veio aos autos às folhas 237/254, bem como a quebra do sigilo bancário do requerido, conforme resultado acostado às folhas 273/352. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido autoral é parcialmente procedente. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, temos que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, o primeiro pressuposto para conhecimento e existência do direito aos alimentos é a prova da relação familiar (estado conjugal e parentesco), que compete à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autora é filho do requerido, conforme certidão de nascimento de folhas 10. Vencido esse pressuposto, resta a necessária ponderação e fixação do ônus da prova quanto ao binômio necessidade/possibilidade. Nesse caso, o ônus da prova concernente aos pressupostos da necessidade da alimentante e da possibilidade do obrigado, postos como condições da pretensão alimentícia (artigo 1695 do Código Civil), devem ser distribuídos segundos os princípios gerais de direito. A necessidade, segundo magistério de Aubry e Rau, citados pelo sempre festejado Yussef Said Cahali, é ônus que compete àquele que os reclama, pois prova da existência de fato em que se funda a sua ação. Observa o autor, entretanto, que não se pode impor obrigação de provar, de uma maneira rigorosa, bastando que o alimentado dê, sobre sua situação, explicações de natureza a justificar a demanda, ressalvando-se à defesa (alimentante) demonstrar que o autor possui recursos suficientes para a sua manutenção (in Dos alimentos, 8a. edição, editora RT, p 566). Quanto à outra condição, qual seja, a possibilidade, é lógico, segundo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ser ônus do alimentante, uma vez ser fato impeditivo da pretensão do alimentado. A impossibilidade em fornecer os alimentos postulados deve ser provada pelo réu, posto ser objeção ao pedido. No que diz respeito às despesas da criança, suas necessidades e dependência em relação aos pais são presumidas devido à sua idade, abrangendo custos com alimentação, educação, saúde, vestuário, lazer, entre outros itens típicos da sua faixa etária. Em relação à capacidade financeira do genitor, verifico que a quebra do sigilo bancário, determinada nos autos e constante às folhas 273/352, revelou movimentações bancárias relevantes, as quais não condizem com a alegação de impossibilidade de prestar alimentos no valor requerido. A análise das movimentações evidencia que o réu, embora alegue dificuldades financeiras, possui rendimentos compatíveis com a fixação de pensão em valor superior ao fixado a título provisório, sendo presumível a existência de fontes de renda, ainda que informais ou não declaradas oficialmente. Os extratos bancários das contas mantidas na "Caixa Econômica Federal" e no "Nubank", entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023, revelam movimentação financeira regular, intensa e significativa, com transações quase diárias, indicando atividade econômica estável. Destacam-se aplicações e resgates frequentes de valores expressivos (R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00), além de saldos superiores a R$ 11.000,00 em diversos momentos, afastando qualquer alegação de insuficiência de recursos. As Declarações de Imposto de Renda dos anos-base 2022 e 2023 reforçam esse quadro, evidenciando estabilidade e evolução financeira. Em 2022, o alimentante declarou renda anual de R$ 89.880,11, com vínculo empregatício na empresa "Circus Hair Augusta". Em 2023, houve aumento da renda para R$ 91.066,35 (folhas 237/254). A combinação entre movimentação bancária significativa, capacidade de poupança, regularidade fiscal e aumento de renda comprova a efetiva capacidade contributiva do alimentante, cuja renda atual supera quatro salários-mínimos mensais. Diante da ausência de justificativa plausível para eventual impossibilidade de prestar alimentos, mostra-se legítima a fixação da pensão em valor compatível com sua real condição econômica, em respeito ao dever constitucional de sustento e ao princípio do melhor interesse do menor. Não se pode olvidar que o alimentado conta com apenas 07 (sete) anos de idade e, considerando o conjunto probatório, é pessoa que depende integralmente dos cuidados dos genitores, tendo plena necessidade de receber o apoio material para seu desenvolvimento físico, intelectual e moral. As necessidades da menor já vêm sendo parcialmente supridas pela sua genitora, ante o seu dever de também contribuir para o sustento dos filhos, como dispõe o art. 1.703 do Código Civil. Não é correto que a mãe arque em maior parte com as despesas do filho, como se o cuidado e a manutenção da criança fossem responsabilidades exclusivas dela. Essa situação perpetua uma carga desigual, historicamente atribuída às mulheres desde os primórdios da sociedade patriarcal, onde o trabalho doméstico e o cuidado com os filhos sempre foram relegados às mães. Além de desempenharem o papel de cuidadoras, as mulheres muitas vezes são sobrecarregadas com a obrigação de garantir o sustento financeiro, o que é uma imposição social injusta e desproporcional. Assim, é imprescindível que o genitor contribua para o bem-estar do filho, dividindo de maneira justa as responsabilidades que envolvem sua criação, garantindo um ambiente equilibrado e saudável para o seu desenvolvimento. Passo à ponderação do valor dos alimentos. Segundo a regra do artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Considerando as circunstâncias do caso e acolhendo o parecer ministerial fundamentado, fixo a obrigação alimentar no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, ou 01 (um) salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. No caso de vínculo empregatício formal, a pensão alimentícia será descontada diretamente da folha de pagamento do alimentante, com a transferência imediata para a conta bancária de titularidade da genitora da alimentada. No caso de emprego informal ou trabalho autônomo, os alimentos deverão ser depositados mensalmente, até o dia 10, na conta a ser indicada pela genitora. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado por Theo Ferreira Barbugli, representado pela mãe Janaína Roberta Ferreira, em face do genitor, Bruno Dozzi Barbugli, para condená-lo a prestar alimentos ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício; ou 1 (um) salário-mínimo para a hipótese de trabalho sem vínculo, com pagamento até o dia 10 de cada mês. Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se P.I.C. - ADV: SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER (OAB 133705/SP), ROSIMERE CAMELO (OAB 435186/SP)

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Processo nº 1011059-94.2023.4.01.0000

ID: 322210250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011059-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. D. J. em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás – SJGO, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1005129-71.2023.4.01.3500, impetrado em desfavor do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM GOIAS, que revogou o sigilo do processo, por considerar que o feito não se enquadra nas situações previstas no artigo 189, I e III do CPC. Argumenta o Agravante, em síntese, que é advogado e atleta de tiro desportivo e que no processo originário, constam documentos e informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo e munições, com exposição do endereço e local de guarda, inclusive, cuja publicização pode chegar ao conhecimento de criminosos e majorará exponencialmente seu risco de morte. Alega que a decisão agravada violou seu direito constitucional à intimidade, além de representar risco concreto à sua integridade física e à segurança pública, ao tornar públicos dados sensíveis sobre seu acervo particular de armas e munições, certificados de registro, endereço de guarda e elementos de segurança do local. Ressalta que o segredo de justiça havia sido expressamente deferido anteriormente, nos termos do art. 189, I e III, do CPC, e que sua revogação se deu de forma inopinada e sem prévia oitiva das partes. Sustenta, ainda, a urgência da medida, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual é cabível Agravo de Instrumento quando a questão discutida tiver urgência apta a tornar ineficaz a decisão se deixada para apreciação futura em apelação. Por sua vez, a União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que a decisão do juízo de origem está em consonância com o devido processo legal e que não há nos autos elementos que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Ao final, pugna pela a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a tramitação processual em segredo de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia nos autos cinge-se à revogação, de ofício, pelo juízo de origem, da tramitação do Mandado de Segurança em segredo de justiça. O agravante sustenta que tal revogação viola o disposto no art. 189, I e III, do CPC, por conter o processo dados de natureza sensível, especialmente relativos a armas de fogo e segurança pessoal. Razão não assiste à parte agravante. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, a tramitação pública do processo, com exposição de dados supostamente sensíveis e que deveriam, em tese, ser acobertados pelo sigilo, ante a invocada presença dos requisitos para sua tramitação em segredo de justiça, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade de que a matéria seja apreciada somente por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, na forma preconizada pelo art. 1.009, § 1º do CPC, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Ex vi do art. 5º, LX da Constituição Federal, em regra, impera a publicidade dos processos judiciais, que poderá ser restrita, entretanto, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos da lei. Por sua vez, o art. 189 do CPC assim dispõe: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores”. Ocorre que, tratando-se de processo eletrônico, sua publicidade não alcança os documentos juntados ao processo, que, nos termos do art. 11, § 6º da lei nº. 11.419/2006, estão disponíveis somente às partes processuais, aos servidores dos órgãos julgadores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados, que, obviamente, podem ser identificados pelo sistema e responsabilizados em caso de eventual exposição abusiva de documentos e informações obtidas em processos judiciais, ainda que tramitem publicamente, o que inocorreu no caso. Assim, não reputo presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 189 do CPC, especialmente ante a ausência de interesse público ou social que justifiquem a decretação do sigilo, bem como ante a ausência de exposição de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, razões pelas quais devem tramitar publicamente tanto o processo originário, como também os recursos dele decorrentes . A propósito, confira-se: “Trata-se de petição incidental interposta pela parte apelante JOSÉ JIVALDO LIMA, a qual requer o deferimento do segredo de justiça nos autos, em razão de se tratar de lide envolvendo o porte de arma de fogo, oriundo, por sua vez, das graves ameaças à vida e a integridade física do apelante e de sua família. Em que pese o apelante alegar que já foi decretado o segredo de justiça quando os autos estavam em tramite no primeiro grau, verifico que na verdade, o juízo a quo indeferiu o pedido, nestes termos: De saída, examino o requerimento para que o presente processo tramite em segredo de justiça, formulado pelo autor. A pretensão está fundamentada na necessidade de preservação de dados pessoais, tendo em vista que o demandante vem sofrendo, pela quinta vez, ameaças de morte. A regra é a publicidade do processo judicial, muito embora a Constituição da República admita, excepcionalmente, que a publicidade dos atos processuais possa ser restringida, desde que para proteger outros valores igualmente tutelados pela Lei Fundamental, em especial, a intimidade e o interesse social (CR, art. 5º, LX). Sobre o tema, o art. 189 do CPC dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nessas condições, tenho que a pretensão em análise não se amolda a qualquer das hipóteses supra, as quais, exatamente por constituírem regras de exceção, devem ser interpretadas estritamente. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, o acesso público não alcança os documentos juntados pelas partes. Com essas considerações, indefiro o pedido. Portanto, não reconheço, de plano, o interesse público disposto no artigo 189, I, do CPC que possa justificar a decretação de segredo de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL. Anota-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora” (Ap 1036134-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 28/01/2022 PAG.). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DADOS RELATIVOS A ARMAS DE FOGO. ART. 189, I E III, DO CPC. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o segredo de justiça atribuído inicialmente ao feito, por entender ausentes as hipóteses do art. 189, I e III, do CPC. O agravante alegou que o processo contém informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo, incluindo local de guarda, cuja exposição representaria risco à sua integridade física, e que a revogação da medida foi indevida, pois anteriormente havia sido deferido o sigilo, e que a decisão foi proferida sem prévia oitiva das partes, violando o direito à intimidade e à segurança. Requereu a reforma da decisão a fim de restabelecer a tramitação sob segredo de justiça. 2. O agravo de instrumento é cabível, à luz do Tema 988 do STJ, considerando a urgência e a inutilidade da apreciação da matéria apenas em eventual apelação. 3. A regra geral no ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF/1988. O art. 189 do CPC excepciona essa regra em hipóteses taxativas, que devem ser interpretadas restritivamente. 4. Embora o agravante alegue risco à segurança e exposição de dados sensíveis, o processo tramita eletronicamente. Assim, os documentos constantes nos autos são acessíveis apenas às partes, seus procuradores e servidores autorizados, nos termos do art. 11, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 5. Ausente nos autos qualquer elemento concreto que justifique o sigilo, nos moldes do art. 189, I ou III, do CPC, de modo que não se verifica interesse público ou social nem exposição de informações que, de fato, estejam protegidas constitucionalmente pela cláusula da intimidade. 6. A mera alegação de risco, sem demonstração objetiva e atual, como no caso, não é suficiente para justificar a tramitação sob segredo de justiça. 7. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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