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Processo nº 1036150-76.2025.4.01.3700

ID: 336290860

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036150-76.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HALLANA SORAYDA BESSA CALDAS ANUICH

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036150-76.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036150-76.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: JOSE CARLOS CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HALLANA SORAYDA BESSA CALDAS ANUICH - PI21532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Rafael Soares Limas x Societe Air France - Air France

ID: 313534622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031009-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES LIMAS

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JULIA TAHAN OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031009-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Soares Limas - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Alega o autor, em resumo, ter adquirido passag… Processo 1031009-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Soares Limas - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Alega o autor, em resumo, ter adquirido passagem de primeira classe perante a ré para o trecho São Paulo - Paris, no valor de R$ 9.519,47, sendo que, no momento do embarque, foi informado de que o seu assento estava quebrado, sendo realocado na classe econômica. Pleiteou, assim, a restituição integral do valor da passagem e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente suportados. A ré, por seu turno, impugnou a narrativa autoral e destacou que o autor não adquiriu passagens de primeira classe, mas da categoria "Premium Economy", opção intermediária que é superior à econômica, mas inferior a "La Première", efetiva primeira classe. Arguiu, ainda, que o autor utilizou tais assentos tanto na ida, quanto na volta. De fato, os bilhetes apresentados pelo próprio autor às fls. 26/27 indicam que as passagens não eram para primeira classe, mas para "Premium Economy", o que, a princípio, não se confunde com os assentos mais luxuosos disponíveis na aeronave e sim assentos intermediários. Igualmente, o valor despendido foi para ida e volta, havendo notícia, consoante narrativa autoral, de suposta realocação em apenas um dos trechos. A ré, por seu turno, afirma que tanto na ida, quanto na volta o autor utilizou o assento "Premium Economy". Contudo, a fotografia de fl. 30 aponta, de fato, notícia de que o assento estava inoperante; igualmente, o cartão de embarque de fl. 29 indica que o demandante foi alocado no assento 19C, na classe "Economy". Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a requerida documentação comprobatória idônea da alocação de assentos na aeronave, por meio do respectivo mapa, indicando, expressamente, o assento utilizado pelo autor e a sua categoria. Sem prejuízo, deverá a ré esclarecer qual a diferença tarifária entre o assento adquirido pelo autor e o assento econômico, demonstrando a diferença de maneira documental e pormenorizada. Após, dê-se vista ao autor por igual prazo. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JULIA TAHAN OLIVEIRA (OAB 203210/MG)

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Juliano Mazute x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 318731830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025868-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MAZUTE

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025868-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025868-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliano Mazute - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANO MORAL INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO DO AUTOR - ALEGADO PELA RÉ QUE O ATRASO DECORREU DE RESTRIÇÃO AEROPORTUÁRIA INOCORRÊNCIA - ACIDENTE QUE OCASIONOU O FECHAMENTO DO AEROPORTO DE FLORIANÓPOLIS QUE OCORREU UM DIA ANTES DO VOO DO AUTOR AEROPORTO QUE FOI LIBERADO NA MESMA DATA DO ACIDENTE.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO, O QUE ACARRETOU O ATRASO DE CINCO HORAS PARA CHEGADA DO AUTOR AO DESTINO RÉ QUE REALOCOU O AUTOR NO PRIMEIRO VOO COM ASSENTO DISPONÍVEL E PRESTOU-LHE ASSISTÊNCIA MATERIAL - ATRASO DE VOO SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO PASSAGEIRO QUE REPRESENTA DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE TIVESSE PERDIDO COMPROMISSO INADIÁVEL PREVIAMENTE AGENDADO - DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO QUE NÃO É PURO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, CONSOLIDADO NO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030912-17.2024.8.26.0003

ID: 327182789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030912-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGóCIO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1030912-17.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original do Agronegócio S.a - Defiro a constatação e a penhora de bens, mediante a exped… Processo 1030912-17.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original do Agronegócio S.a - Defiro a constatação e a penhora de bens, mediante a expedição de mandado, por meio do qual o Sr. Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência do executado. Ressalto que serão considerados para fins de penhora aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, ou seja, considerados supérfluos na rotina de uma família, nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA - Bens móveis que guarnecem a residência do devedor Pretensão do devedor à proteção pela impenhorabilidade dos bens de família Descabimento - Possibilidade de constrição dos bens que sejam "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" - Inteligência do artigo 833, II, do NCPC. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101533-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 6/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Agravo de Instrumento. Indenização por morte em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Gratuidade concedida apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Deferimento da penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Cabimento. Necessidade de prévia apuração a ser realizada por Oficial de Justiça, com a lavratura de auto de constatação. Proteção estampada no art. 1º, § único, da Lei nº 8.009/90 que, embora atinja os bens que guarnecem o imóvel, não é absoluta, uma vez que a penhora pode recair sobre aqueles considerados supérfluos e suntuosos. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de indicação de bens pelo executado, a teor do disposto no art. 805, § único do CPC. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147109-23.2019.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) De toda forma, tal especificidade deverá ser demonstrada pelo executado já que a presente execução, por óbvio, caminha no interesse do exequente. Expeça-se mandado e, após a lavratura do auto de constatação e de penhora, tornem conclusos. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 0013831-82.2025.8.26.0053

ID: 330343758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013831-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0013831-82.2025.8.26.0053 (processo principal 1036150-03.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marco Antonio dos Sant… Processo 0013831-82.2025.8.26.0053 (processo principal 1036150-03.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marco Antonio dos Santos - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos autos principais. Intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, conforme especificado a seguir. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3 - Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP)

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Processo nº 1036150-05.2024.8.26.0007

ID: 319228841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036150-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MG CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1036150-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mg Clinica de Odontologia Ltda - Vistos. 1. A regra geral é a impenhorabilidade de salários, prevista n… Processo 1036150-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mg Clinica de Odontologia Ltda - Vistos. 1. A regra geral é a impenhorabilidade de salários, prevista no CPC. Essa regra, porém, comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Essa solução se aplica ao presente caso, na medida em que foram esgotados, sem sucesso, os meios para localização de bens para penhora. 2. Em razão do exposto e para efetivar o resultado do processo, DEFIRO A PENHORA DE ATÉ 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA do(a) executado(a). 3. Para apurar o valor da remuneração líquida do(a) executado(a), será efetuada a seguinte operação: do valor bruto do(s) salário/vencimentos/benefício previdenciário serão deduzidos os valores referentes a imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial, pensão alimentícia e empréstimos consignados. 4. Faça-se a conta de liquidação atualizada e expeça-se ofício ao responsável pelo pagamento ao(à) executado(a), tal seja seu empregador, patrão ou instituto de previdência, para que proceda ao cálculo do desconto, conforme o parágrafo anterior, e efetue mensalmente o depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A, em favor deste Juizado e observado o número do processo, no prazo de até cinco dias após a data do pagamento efetuado ao(à) executado(a), até o limite do saldo devedor apurado na referida conta de liquidação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 0012218-17.2024.8.26.0003

ID: 309568387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012218-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOYAMA IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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Processo 0012218-17.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Koyama Imóveis Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o proces… Processo 0012218-17.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Koyama Imóveis Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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Vera Lucia Carrilho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328046773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030136-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARRILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 1030136-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Carrilho - Banco Itau Consignado S.A. - Diante do processado, o julgamento do processo ainda depende d… Processo 1030136-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Carrilho - Banco Itau Consignado S.A. - Diante do processado, o julgamento do processo ainda depende de esclarecimentos e possivelmente de perícia contábil para apurar a existência e extensão dos prejuízos sofridos pela autora. A contestação não trouxe o contrato de refinanciamento assinado pela autora (anote-se que o documento de fls. 256/262 não se refere ao refinanciamento questionado nesta demanda, mas sim à primeira renegociação que a própria autora confirma na petição inicial ter ocorrido). Além disso, intimado especificamente para comprovar que a autora anuiu com o refinanciamento objeto do processo, o réu disse não ter outras provas a produzir. Portanto, diante da expressa negativa da consumidora e da ausência de provas mínimas em sentido contrário, presume-se que, de fato, o refinanciamento é inexistente pela ausência de manifestação de vontade da devedora. Isso, contudo, não significa necessariamente que o contrato original deve ser declarado quitado, como pretende a requerente, pois, como ela mesma afirma, houve significativa redução do valor da parcela no ato do refinanciamento, razão pela qual é natural que um mesmo número de prestações não seria suficiente para pagar toda a dívida. Impõe-se, portanto, analisar o quanto já foi efetivamente pago para que este montante seja imputado ao débito como se o refinanciamento jamais tivesse existido, de modo a analisar se existe ou não saldo devedor em aberto. Em outras palavras, deverá ser desconsiderado o refinanciamento para fins de apuração do valor da dívida (que, com a extensão ilícita do prazo de 96 para 125 meses, provavelmente teve seu valor total aumentado pela incidência de juros em período maior). Após, será apurado o quanto já foi pago pela autora, sem nenhum tipo de encargo moratório ou prejuízo pelo pagamento a menor das parcelas, uma vez que isso decorreu de ato unilateral do próprio réu. Por fim, será apurado, diante do valor da dívida e do montante efetivamente pago, se existe ou não saldo devedor em aberto e, em caso positivo, qual o seu valor. Nesse sentido, concedo o prazo de quinze dias para o réu, que tem as informações sobre os pagamentos realizados e condições de cada um dos contratos, apresentar planilha de cálculo nos termos acima expostos. Após, a autora será intimada para manifestação sobre os cálculos e, se necessário, será realizada perícia contábil. Sem prejuízo de todo o exposto acima, há outra questão que deve ser esclarecida pela autora: se as prestações do contrato discutido seguem sendo descontadas nos vencimentos da autora, pois, embora se trate de empréstimo consignado, a autora faz menção a boletos (fls. 11) e a própria inscrição da dívida no Serasa indica que os débitos em folha não estão sendo feitos. Assim, o fato deverá ser esclarecido e, se o caso, deverá ser informado a partir de quando os descontos cessaram (e quantas parcelas foram pagas por meio de boleto depois disso). - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1036150-06.2025.8.11.0001

ID: 334235877

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALVES LECIE

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WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDNA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036150-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDNA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – LEI 11.738/2008) proposta por EDNA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE COLNIZA. Diz, em síntese, que é efetiva requerido, e os entes federados são obrigados a assegurar aos profissionais da educação básica pública o pagamento de um piso salarial profissional nacional, como vencimento inicial da carreira, reajustado anualmente por meio de portaria do Ministério da Educação. Contudo, relata que o Município de Colniza/MT deixou de aplicar os reajustes dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, violando a legislação federal. Contestação apresentada no id: 198246790. Nesse ponto, deixo de analisar as preliminares arguidas, conforme autorização do art. 488, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte autora sua pretensão não merece acolhida posto que não comprovou suas alegações. Todo o imbróglio quanto ao direito reside na suposta falta do reajuste anual da remuneração da autora, contudo, o poder judiciário não está autorizado a adentrar na esfera de mérito administrativo, principalmente que gere aumento de despesa sem previsão em lei orçamentária. É preciso demonstrar que o poder judiciário não está autorizado a adentrar em matérias afetas a autotutela da administração pública. Neste mesmo sentido é pacífico na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO COM QUESITOS DE PROCESSO SELETIVO - QUESTÃO, A PRINCÍPIO, LIGADA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ARTIGO 300 DO CPC)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão. Não se identifica a probabilidade do direito alegado se a pretensão do autor demanda a incursão do Poder Judiciário na avaliação do mérito administrativo de questões constantes em processo seletivo. Os atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade e veracidade, portanto não podem ser desprezados sem a formação do contraditório. A não comprovação de um dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC impõe a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. (N.U 1016657-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Assim, não tendo a parte autora comprovado qualquer ilegalidade por parte da administração pública é que os pedidos são improcedentes, pois, o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito pertence ao autor nos termos do artigo 373, inciso I, CPC/2015, não sendo a inversão do ônus da prova automática. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO VISTOS. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. ERICO DE ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito

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Myrna De Camargo Monico x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300196470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031397-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA DE CAMARGO MONICO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCOS MONICO

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1031397-17.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Myrna de Camargo Monico - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto… Processo 1031397-17.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Myrna de Camargo Monico - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR que a ré autorize o tratamento de saúde da autora consistente na realização integral da cirurgia ortopédica, incluindo as diárias hospitalares e os materiais necessários ao tratamento, sob pena de majoração da multa aplicada, e para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a contar do presente arbitramento, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de junho de 2025. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), MARCOS MONICO (OAB 241122/SP)

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